Embargos A Execucao Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.9018.9360.3518

751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO LHE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA 39 TJRJ. AGRAVANTE QUE, A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, ACOSTOU AOS AUTOS SEU CONTRACHEQUE, ONDE SE VERIFICA QUE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS NÃO SÃO IRRISÓRIOS. EXTRATO BANCÁRIO QUE APONTA RECEBIMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES ELEVADOS ATRAVÉS DE TED E PIX. VALORES PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE QUE, POR SI SÓ, REFUTAM A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE SERIA HIPOSSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS TRARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO DO AGRAVANTE OU DE SUA FAMÍLIA OU DE QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL DIVIRJA DA RETRATADA NA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. MAGISTRADO DE 1º GRAU DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM SEIS PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, O QUE JÁ GARANTE AO AGRAVANTE O ACESSO À JUSTIÇA EM CASO DE DIFICULDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.1838.5720.3893

752 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre parcela de imóvel residencial - Dívida tributária referente à Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Município de Tatuí - Cancelamento da dívida após a apresentação de embargos de terceiros - Perda superveniente do interesse processual nestes embargos, tendo em vista o cancelamento do valor da execução fiscal e consequente liberação da penhora - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nada obstante os termos do art. 26 da LEF -... ()

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Doc. 241.1040.9117.4112

753 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Débito com a fazenda nacional. Embargos à execução fiscal. Desistência. Refis. Adesão. Honorários advocatícios à taxa de 1% sobre o débito consolidado. Cabimento.

1 - É assente no STJ que «A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não o desonera do pagamento dos honorários advocatícios. 2 - A Primeira Seção decidiu, pacificando o posicionamento jurisprudencial, que são devidos honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o débito consolidado» (EREsp. 4Acórdão/STJ; Relator Ministro HUMBERTO MART... ()

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Doc. 352.7169.9225.2858

754 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cobrança da multa por aviso-prévio em cancelamento de contrato de plano de saúde. Insurgência da embargante contra improcedência. Reforma. Execução já havia sido extinta em sede de exceção de pré-executividade. Descabimento do prosseguimento desses embargos. No mais, não é admissível a alteração da causa de pedir da execução nos embargos de devedor, destacando-se que tampouco foi demonstrada a prestação de serviços. Extinção da execução mantida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 451.4501.0192.5149

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Irresignação contra o indeferimento da gratuidade de justiça - Possibilidade de parcelamento das custas - Decisão modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 222.6555.4732.3336

756 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Arrendamento Mercantil - IPVA - Pretensão do embargante/arrendador de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Veículos em nome da instituição bancária - Baixa de gravame que não transfere automaticamente a propriedade do veículo ao arrendatário, sendo necessária a demonstração de sua opção em adquirir o bem para afastar a responsabilidade da instituição bancária, considerando a possibilidade da opção de devolução do veículo - Comunicação de venda não efetuada, figurando o banco como proprietário para grande parte dos veículo - Responsabilidade configurada - Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Inteligência do CPC, art. 373, I - Inteligência da Lei 11.649/2008, art. 1º. Veículos em nome de instituições bancárias distintas do embargante - Responsabilidade afastada. Cancelamento das CDAs 1.239.534.742 e 1.239.550.997 antes do ajuizamento dos embargos à execução - Extinção da execução fiscal em relação aos referidos títulos executivos já reconhecida em decisão anterior - Falta de interesse processual para propor os embargos - Extinção dos embargos à execução fiscal, sem julgamento de mérito, quanto aos referidos títulos executivos - Sentença reformada nesse ponto. Recursos desprovidos

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Doc. 463.3498.6449.8290

757 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES VENCIDAS. CANCELAMENTO APÓS INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela embargante, que alegava excesso de execução decorrente da cobrança de mensalidades, mesmo após o cancelamento de seu plano de saúde. A execução foi baseada em boletos vencidos nos meses de outubro e novembro de 2021, diante de cancelamento do contrato em dezembro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a embargante é responsável pelo pagamento das me... ()

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Doc. 137.1244.6811.9263

758 - TJRJ. Execução Fiscal. Embargos à Execução. Sentença de extinção sem resolução do mérito, ante a extinção da execução em razão do cancelamento da CDA (inscrição indevida). Condenação em honorários sucumbenciais. Recurso do Estado. Alegação de que, deve ser observado o princípio da eventualidade, incidindo o art. 90, §4º, do CPC, de modo a reduzir pela metade o valor a ser pago a título de honorários sucumbenciais. A extinção do processo sem resolução do mérito não exime a responsabilidade daquele que deu causa à propositura da ação de pagar honorários advocatícios. Considerando que somente no curso do processo, e após impugnar os embargos da Apelada, os quais foram devidamente replicados, que o Apelante procedeu com a cancelamento da CDA, eis que verificou que a inscrição era indevida. Desta forma, impõe-se condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. Porcentagem fixada com de acordo com o CPC. Manutenção de r. sentença. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Desprovimento de plano do recurso, na forma do CPC, art. 932, V.

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Doc. 142.6060.7000.8600

759 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 153/STJ.

«A extinção dos embargos à execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado, a teor da Súmula 153/STJ: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 657.4946.3828.3326

760 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, BEM COMO CONSIDEROU O TÍTULO EXECUTIVO EM ORDEM - DESCABIMENTO -

Despicienda a necessidade de constar no título a assinatura de duas testemunhas. Arts. 26, 28 e 29, da Lei 10.931/2004. Súmula 14 do E. TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 751.7541.0946.9104

761 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Cobrança de prêmio relativo ao período de 60 dias posteriores ao pedido de cancelamento apresentado. Plano coletivo empresarial contendo apenas 3 beneficiários. Relação de consumo. Resolução Normativa 195 da ANS, art. 17. Sentença de procedência dos embargos com a extinção da execução. Irresignação da empresa de seguro saúde (SulAmérica). Manutenção do julgado. Aplicação das regras do CDC, conforme entendimento consolidado no âmbito do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Vulnerabilidade do consumidor. Cláusula contratual abusiva. Impossibilidade de cobrança de mensalidades em período posterior ao cancelamento. Ausência de comprovação de utilização do serviço, a justificar qualquer cobrança de mensalidade. Sentença que merece ser mantida com a extinção da ação executória. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CDC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 745.0277.8589.0791

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DO PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 2009. RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS QUE FORAM CANCELADAS. FAZENDA QUE AS CONSIDEROU VÁLIDAS POR NÃO TER SIDO ADOTADO O PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO NO AMBIENTE ELETRÔNICO DO SEFAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTE A INEXISTENCIA DO FATO GERADOR. NOTAS FISCAIS EMITIDAS ANTERIORMENTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CANCELAMENTO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DO CANCELAMENTO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS RELATIVAS AS NOTAS CANCELADAS QUE NÂO FORAM COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à Execução visando a extinção do executivo fiscal, que tem por objeto os créditos de ICMS do período de abril e outubro de 2009. Apelada embargante que cancelou notas fiscais emitidas, mas que se mantiveram como válidas no ambiente eletrônico do SEFAZ. Fazenda que, embora tenha reconhecido o cancelamento, presumiu a circulação de mercadorias, pelo fato de que não foi adotado o regular procedimento eletrônico de cancelamento, observando os prazos previstos na Resolução SEF... ()

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Doc. 493.3295.9976.6369

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA), EM SEDE ADMINISTRATIVA, DURANTE O TRÂMITE DOS EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL COM IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À EMBARGANTE. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE REGEM A OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL EM SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 DA LEF PELO STJ NO TEMA 143

(REsp. Acórdão/STJ). EMBARGOS À EXECUÇÃO SOMENTE AJUIZADOS EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA QUE O FISCO ESTADUAL REALIZASSE O APOSTILAMENTO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ESTADO QUE, AO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, SUSTENTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, MESMO QUANDO JÁ OCORRIDO O APOSTILAMENTO. INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE PARA RECAIR SOBRE O ESTADO-EMBARGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 546.0307.4698.2743

764 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sumaré. ISS. Exercício de 2006. Sentença que julgou procedentes os embargos, para determinar a extinção da execução fiscal, ante o cancelamento administrativo do débito. Irresignação da parte exequente que se restringe à condenação em honorários de sucumbência. Cabimento em parte. Condenação do Município ao pagamento da verba honorária corretamente determinada na origem, tendo em vista que, apesar do cancelamento administrativo do débito exequendo, o feito executivo prossegui... ()

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Doc. 132.0926.6363.2454

765 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Pedido de desistência ante adesão a programa de parcelamento - Magistrado que rejeitou requerimento para fixação da verba honorária diante do acordo travado entre as partes, que expressamente versou sobre os honorários advocatícios devidos na execução fiscal e demais ações relativas ao débito - Admissibilidade - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 230.8280.3158.7813

766 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto em sede de embargos à execução fiscal. Extinção do feito executivo. Decisão que reconhece a prejudicialidade do apelo nobre. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - No juízo de origem, ocorreu a extinção da ação de execução fiscal, nos termos da , em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa que lhe deu ensejo. Dessarte, uma vez extinta a execução sobre a qual recaíram os embargos do presente feito, é indubitável o esvaziamento da pretensão aviada no apelo nobre. 2 - O disposto no Enunciado Sumular 153 do STJ (» A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequen... ()

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Doc. 103.1674.7147.7600

767 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cancelamento superveniente do crédito tributário. Honorários advocatícios devidos. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, art. 20.

«Opostos embargos do devedor, o superveniente cancelamento do crédito tributário não desonera a Fazenda Pública do pagamento dos honorários advocatícios.»

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Doc. 211.1301.0352.2102

768 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. 2 - O acórdão da Sexta Turma contém todas as razões, sem contradição interna, que lastrearam a manutenção da higidez da execução da pena, visto que, consoante a jurisprudência dominante do STJ, «uma vez que o crédito tributário foi constituído antes do advento da Lei 1... ()

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Doc. 230.7040.2795.9428

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão do cancelamento judicial da certidão de dívida ativa por ordem de decisão judicial. Honorários advocatícios de sumcubência. Acórdão recorrido que os arbitra por apreciação equ itativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legalidade. Ausência de proveito econômico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Se a execução fiscal é ajuizada quando o crédito tributário é exigível, a posterior inclu... ()

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Doc. 496.5635.8243.9650

770 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Pedido de desistência justificado pela adesão a programa de parcelamento - Magistrado que rejeitou requerimento para fixação da verba honorária diante do acordo travado entre as partes, que expressamente versou sobre os honorários advocatícios devidos na execução fiscal e demais ações relativas ao débito - Admissibilidade - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 275.2740.6614.7213

771 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. MULTA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES QUE SE MOSTRA DEVIDA. CLÁUSULA ELABORADA DE FORMA CLARA, COM PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRATANTE E EM PERCENTUAL RAZOÁVEL, NÃO ENCONTRANDO ÓBICE NAS NORMAS DO CDC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 8.3 DO CONTRATO, SENDO DEVIDA A MULTA DE 10% DO VALOR DOS MÓDULOS A CURSAR PELO EMBARGANTE. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO A EMBARGADA, PORÉM, ELABORAR NOVA PLANILHA DO DÉBITO COM A EXCLUSÃO DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 277.8691.3186.8389

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS.

Extinção da ação nos termos do art. 487, III do CPC, em razão da homologação de pedido de desistência, por adesão ao programa de parcelamento sob a égide da Lei Estadual 17.843/2023 e do Edital PGE 1/2024 (Acordo Paulista). Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Honorários já transacionados no parcelamento celebrado e incluídos no próprio valor da dívida. Condenação na via judicial que configuraria indevido bis in idem. Precedentes da Câmara, da Corte e d... ()

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Doc. 566.5437.1794.8283

773 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Cancelamento do plano de saúde pela seguradora, motivado pela inadimplência da parte beneficiária. Prêmio complementar inexigível após o cancelamento. Aviso prévio inexigível. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da ... ()

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Doc. 498.0600.3180.7945

774 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu pedido para parcelamento das custas iniciais. Insurgência da Embargante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acolhimento. Valor da causa que exigirá o recolhimento de custas iniciais em valor expressivo. Agravante que demonstrou que encerrou o último exercício financeiro com prejuízo superior a R$14.000.000,00, sendo cabível o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC/2015, para garantia do acesso à justiça. Ausência de prejuízo ao erário. Jurisprudênc... ()

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Doc. 127.0531.2000.6000

775 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O Tribunal de origem consignou expressamente a ocorrência de transação entre credor e devedor sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida (fls. 228-229): O meu voto determina... ()

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Doc. 575.8012.8916.5582

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

Decisão agravada indeferiu os pedidos de produção de prova oral (depoimento pessoal) e de parcelamento das custas iniciais - Não caracterizado o cerceamento de defesa (inócuo o depoimento pessoal para o deslinde do feito) - Cabível o parcelamento das custas iniciais - RECURSO DA EMBARGANTE-EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para deferir o recolhimento das custas iniciais em cinco parcelas iguais, mensais e sucessivas, com o recolhimento da primeira parcela em cinco dias, com o prosseguimento ... ()

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Doc. 937.0172.7105.4324

777 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Parte executada citada. Oposição de exceção de pré - executividade. Cancelamento da CDA. Desistência da execução fiscal formulada pelo exequente. Condenação em honorários advocatícios devida. Aplicação do princípio da causalidade. Parte executada que se viu obrigada a contratar advogado para sua defesa. Pedido de cancelamento da CDA ocorrido em momento posterior a interposição de exceção de pré-executividade. Entendimento consolidado no STJ de que são devidos os honorários advocatícios no caso da execução ser extinta em razão do cancelamento da CDA, quando este se der após a citação do executado ou após a interposição de embargos à execução (verbete . 153 da súmula do STJ) ou de qualquer outra forma de manifestação do executado. Sentença mantida. Conhecido e desprovido o apelo do estado-exequente.

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Doc. 472.0225.6398.6138

778 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, diante do pagamento do débito nos autos principais, julgou extinta a execução com condenação em honorários - Insurgência da executada - Cabimento - Acordo de parcelamento que não foi trazido aos autos ao tempo devido, possibilitando realização de segunda penhora, o que deu ensejo à apresentação dos Embargos - Princípio da causalidade configurado a favor da embargante - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei . 6.830/80 à hipótese dos autos - Precedentes jurisprudenciais... ()

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Doc. 148.3683.9002.9800

779 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535 ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Formação de grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ. Suspensão da exigibilidade do crédito. Existência de parcelamento. Reexame. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao uma ve... ()

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Doc. 623.9766.1699.5376

780 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Sentença de improcedência. Inconformismo. Perda superveniente do objeto da lide. Ação de execução julgada extinta. Determinação de cancelamento da averbação da penhora que recaiu sobre os veículos objeto da lide. Ausência de ameaça de constrição aos alegados bens da embargante. Extinção da execução que enseja a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro. Análise do recurso prejudicada. Contudo, necessidade de inversão dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 303 do C. STJ. Embargado que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Sucumbência invertida. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 655.9010.0526.8481

781 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distri... ()

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Doc. 590.7186.7771.0199

782 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução fiscal - IPVA - Acolhimento em parte - Inconformismo do exequente - Não cabimento - Não obstante a responsabilidade do arrendador e do credor fiduciário pelos débitos de IPVA na condição de titulares do domínio e possuidores indiretos dos veículos, o cancelamento do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), quando anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária, prescindível a comunicação de transferência dos veículos aos órgãos estaduais competentes - Inteligência do art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara - Acolhimento em parte dos embargos à execução, de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 310.5387.1999.7849

783 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento após a executada ter constituído advogado - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Pretensão do Estado de São Paulo de arbitramento da verba honorária por equidade - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da regra contida no , § 8º na hipótese dos autos - Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o art. 85... ()

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Doc. 608.4650.4205.0363

784 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Créditos de ICMS. Declaração retificadora da contribuinte. Cancelamento do débito pela Fazenda Pública com a consequente extinção, sem resolução do mérito, tanto da execução fiscal, quanto dos embargos à execução fiscal. Necessidade de perquirir quem deu causa à demanda, a fim de atribuir-lhe o ônus da sucumbência, entendimento esse consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que foi submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Princípio da Causalidade. Tema 143. Ajuizamento do pleito executivo que poderia ter sido evitado com a correta declaração da contribuinte. Provimento do recurso. Reforma da sentença.

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Doc. 161.2623.0001.5200

785 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Execução fiscal. Praceamento de bem imóvel. Arrematação a preço vil. Sucessivos leilões. Não ocorrência. Sumula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Interpretando o , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera inserida no conceito de preço vil a alienação realizada com lanço inferior a 50% do valor de avaliação do bem. Entretanto, o referido parâmetro jurisprudencial não impõe uma regra absoluta. 3. Nesse context... ()

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Doc. 458.9235.1466.1089

786 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Plano de saúde - Cobrança de mensalidades vencidas - Procedência parcial dos embargos - Alegação da ré de que lícita a cobrança, uma vez que se trata de aviso prévio, previsto contratualmente - Descabimento - Comprovação nos autos de que a embargante encaminhou solicitação de cancelamento do plano - Cancelamento recebido pela embargada em 30.09.2020, autorizando a cobrança da mensalidade vencida em 10.2020 uma vez que os serviços estava à disposição da embargante, caso fosse necessária a utilização - Incabível, assim, apenas a cobrança da mensalidade vencida em 11.2020 com base em expressa previsão contratual de aviso prévio de 60 dias - Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único da Resolução 195/2009 - Inexigibilidade da cobrança do mês 11.2020 efetuada por esses motivos - Recursos desprovidos.

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Doc. 230.7030.9440.9949

787 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a condenação em honorários advocatícios. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal de ICMS, nos quais a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, em face da adesão da parte embargante ao programa de parcelamento de que trata a Lei Complementar 238/2013, do Estado de Pernambuco, com condenação da parte embargante... ()

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Doc. 424.0227.8214.4477

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA EMBARGANTE, RENUNCIANDO O DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA, CONDENANDO A EMBARGANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.

Reforma da sentença. Trata-se de embargos à execução opostos pela executada em apenso à execução fiscal que visava a cobrança de débito referente ao ICMS. Compulsando os autos, verifica-se que, logo após ser prolatada sentença de improcedência, apresentou a embargante sua desistência dos embargos à execução com a renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam, uma vez que visava obter os benefícios previstos da Lei Complementar 189/2020, com o que conco... ()

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Doc. 141.8613.8001.3100

789 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito de desistência da aquisição de bem em processo de execução na hipótese de embargos à arrematação. Ato de arrematação considerado perfeito, acabado e irretratável durante a redação original dos CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. Inaplicabilidade do § 1º, IV, do CPC/1973, art. 694, e dos §§ 1º e 2º, art. 746, ambos, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, inexiste omissão sanável através de embargos de declaração, pois esta Turma deixou claro que os fatos noticiados nestes autos (parcelamento da dívida exequenda e suspensão da execução fiscal na origem) não são relevantes para a alteração do resultado do julgamento do recurso especial do arre... ()

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Doc. 221.0171.0656.2723

790 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto e de título executivo. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. Direito civil. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. CCB/2002, art. 202, caput. Lei 7.454/1968, art. 18.

Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 1 - Nos termos do , caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2 - Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção... ()

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Doc. 210.7010.9131.3918

791 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

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Doc. 894.6897.5636.7467

792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão recursal voltada à reforma da sentença que, extinguindo os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em decorrência do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa, não condenou o Estado de São Paulo no pagamento dos ônus sucumbenciais em prol da executada. A desistência da execução fiscal, com o cancelamento administrativo do débito, após o oferecimento da garantia do juízo e oposição dos embargos à execução fiscal não exime o exequente... ()

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Doc. 755.7812.6077.1601

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual. Primeiro, mantenho o indeferimento em relação à empresa embargante. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo. Prova documental incapaz de revelar carência. Pedido que... ()

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Doc. 241.0291.0126.5310

794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na desistência no agravo de instrumento. Renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V, com a condenação da renunciante em honorários advocatícios.

1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo das leis instituidoras de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. As... ()

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Doc. 941.7618.0337.6985

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de documentos que justifiquem a concessão do benefício. Parcelamento do recolhimento das custas em doze vezes, diante do , § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 153.6104.7001.6200

796 - TJMG. Iptu. Inexistência de melhoramentos. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. Município de belo horizonte. IPTU. CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Zona urbana. Inexistência de melhoramentos. Zona de preservação «zp-1». Lei municipal 7.166/1996. Restrições ao uso e ocupação. Base de cálculo. Valor venal. Tombamento. Isenção. Lei municipal 3.802/1984. Lei municipal 5.839/1990. Decreto municipal 11.581/2003. Requerimento administrativo. Dispensabilidade. Preenchimento dos requisitos legais

«- Não incide IPTU sobre imóvel situado na área de tombamento da Serra do Curral, demonstrada a circunstância por meio de prova pericial, ao passo que a falta de requerimento administrativo não afasta a possibilidade de reconhecimento judicial da circunstância. - Não incide IPTU sobre imóvel localizado em zona urbana do Município, mas que não seja beneficiado pelos melhoramentos indicados no §1º do , ou em que não haja loteamento aprovado, nos termos do §2º do mesm... ()

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Doc. 769.5657.0965.7898

797 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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Doc. 148.4059.5952.6518

798 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução fiscal - ISS dos Exercícios de 2016/2017 - Município de Barueri - Sentença julgando procedente os embargos, nos termos do CPC, art. 487, I, para reconhecer a inexigibilidade do crédito, com a consequente extinção da execução fiscal, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios no importe dos percentuais mínimos de cada faixa do CPC, art. 85, § 3º - Insurgência da Municipalidade quanto ao critério de fixação dos honorários - Não cabimento - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recurso repetitivo número 1.076 - Precedentes - Caso concreto em que não há informação de cancelamento da dívida ou mesmo requerimento de extinção nos termos do art. 26 da LEF, pois ao que consta dos autos, a execução foi extinta, após a interposição dos presentes embargos - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa, como fixado - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 444.2251.8087.4921

799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PATRONO DA PARTE EXECUTADA QUE FAZ JUS À VERBA. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015.

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Doc. 622.8846.5862.4583

800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Adesão ao programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Possibilidade. Inteligência do , III, «c». Honorários advocatícios. Cabe ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do , caput. Honorários referentes aos embargos à execução que não se confundem com os do executivo fiscal, devendo ser arbitrados por equidade. Homologação da renúncia com reso... ()

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