Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação à data de ajuizamento da demanda. Falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 106/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ. Renúncia da prescrição pelo parcelamento. Impossiblidade.

652 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Extinção da execução fiscal, em virtude da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que os honorários advocatícios estavam incluídos no valor a ser quitado pelo contribuinte, na seara administrativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de análise da legislação local. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STJ. Agravo regimental improvido.

653 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adesão a programa de parcelamento. Penhora no rosto dos autos. Análise de questões constitucionais no recurso especial. Inviabilidade. Questão decidida com base no quadro fático probatório dos autos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

654 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA EXECUTADA - NÃO CONHECIMENTO - A

655 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cártula emitida como garantia de títulos alineados pela apelada em operação de «factoring», sustentando a credora que o contrato entre as partes previa expressamente o direito de regresso. Descabimento. Espécie de contrato que constitui uma operação de risco, em que o faturizado não responde, ao ceder seu crédito, pela solvência do devedor. Inconfundibilidade com o direito de regresso cambiário. Inexigibilidade da cambial declarada, determinado o cancelamento do seu protesto. Embargos do devedor julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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656 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

657 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 393/STJ. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Ônus probatório. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

658 - TJRJ. Embargos à Execução fiscal. Processo em que não foi deferida a gratuidade de justiça e nem preparado. Impugnação aos Embargos com preliminar de cancelamento da distribuição. Execução Fiscal extinta pelo pagamento. Sentença de extinção de processo sem resolução do mérito, com a condenação nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Cancelamento que deveria ter sido proclamado, nos termos do CPC, art. 290, tal como pretendido na Impugnação, o que por si não geraria a sucumbência, a qual foi declarada satisfeita na Execução Fiscal. Recurso provido.

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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COM REVISÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

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660 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO EMBARGANTE - NÃO CONHECIMENTO - A

661 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Embargos de terceiro ajuizados pela autora em face de execução ajuizado contra seu marido. Determinação, naquela ação, de levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel de sua propriedade. Alegação de descumprimento pelo réu, da carta precatória para o cancelamento da constrição no registro imobiliário competente. Afirmativa de ocorrência de danos de natureza material e moral. Inviabilidade da ação cominatória. Providência do cancelamento do registro da penhora que poderia ter sido requerida nos próprios autos da execução. Ausência de interesse de agir. Transcurso do prazo de três anos sem que a autora tomasse providências para solução da pendência registral. Atitude incompatível com aquela de quem se preocupa com eventual abalo de crédito, nome ou imagem comercial. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIquanto à obrigação de fazer. Indenização indevida, sendo improcedente o pedido neste aspecto. Recurso desprovido.

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A

663 - TJMG. Poluição sonora. Multa administrativa. Embargos à execução. Execução fiscal. Poluição sonora. Multa. Preliminar de inépcia afastada. Certificado de calibração do medidor. Ausência. Violação ao devido processo legal. Sentença mantida

664 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - CLÁUSULA PENAL. 1. O Tribunal Regional concluiu pela aplicabilidade da cláusula penal prevista em acordo judicial celebrado entre as partes, tendo em vista que a reclamada descumpriu o plano de parcelamento pactuado. 2. Nesse contexto, a violação da CF/88, art. 5º, XXII, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, tendo em vista que o Tribunal Regional limitou-se a determinar a incidência de cláusula penal livremente estipulada entre as próprias partes, por ocasião da realização de acordo judicial. 3. Não se divisa violação aos, II e LIV da CF/88, art. 5º, tendo em vista que a recorrente limitou-se a mencioná-los, sem expor argumentação analítica, deixando de atender, desse modo, ao requisito recursal previsto no art. 896,§ 1º-A, II e III, da CLT. Agravo interno desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. 1. O CPC, art. 1.026, § 2º é incisivo no sentido de que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. 2. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo executado perante o Tribunal Regional, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa efetivamente não ofendeu o art. 5º, II e LIV, da CF/88, porque devidamente motivada e respaldada no referido dispositivo legal. Agravo interno desprovido.

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665 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Análise quanto à existência de parcelamento. Necessidade de revolvimento de matéria de fato. Inviabilidade. Alegação de violação dos arts. 141 e 932, IV, do CPC/2015. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

666 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

667 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão. Parcelamento. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade de lançamento pelo fisco. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

668 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a decadência e a prescrição tributárias. Hipótese em que a sentença de improcedência dos embargos à execução, confirmada pelo tribunal de origem, concluiu, à luz das provas dos autos, pela não ocorrência de decadência. Acórdão recorrido em que, também com base nas provas dos autos, foi rejeitada a arguição de prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

669 - TST. Recurso de embargos interposto pelo autor sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Deslocamento no trajeto interno. Súmula n° 429 do tst. Apuração do tempo despendido remetida para a liquidação de sentença.

670 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Parcelamento. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Redirecionamento do feito executivo. Dissolução irregular. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Notificação prévia. Desnecessidade. Tr/trd. Juros de mora. Aplicabilidade. Precedentes. Utilização da taxa selic sobre os débitos para com a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Cobrança de encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Legalidade. Prescrição. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

671 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2002. Alegações de isenção (LM 931/1997) e de prescrição intercorrente. Sentença que julgou procedente a pretensão, para determinar a extinção da Execução Fiscal embargada, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Não constatação. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 02/02/2004. Citação frutífera da executada original em 30/04/2004 (ainda que assinada por terceiro). Processo que permaneceu suspenso em razão de acordo de parcelamento firmado, após o que, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal em relação à adquirente do imóvel. Pequenas paralisações do andamento processual decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Embargante (adquirente do imóvel), que foi regularmente incluída no polo passivo da ação e citada. Prescrição intercorrente afastada. Isenção. Caráter especial e condicionado do benefício. Ausência de demonstração de pedido administrativo, bem como do preenchimento dos requisitos legais, como exige o CTN, art. 179. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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672 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Prêmio pago por mais de trinta anos. Abusividade reconhecida. Necessidade de observância aos princípios da probidade e boa-fé. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Existência de cobertura para o evento morte. Dever de indenizar caracterizado. Sentença extintiva reformada. Embargos julgados procedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

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673 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o deferimento de efeito suspensivo somente para impedir o levantamento do valor obtido na penhora «on line». Execução decorrente do pagamento de IPTU, pelo locatário de imóvel não residencial. Autorização dada pelos locadores para o não pagamento dos tributos, decorrentes de contrato de locação, incidentes sobre o imóvel e que estavam «sub judice». Execução que não foi suficientemente garantida. Insuficiência da prova apresentada pelo embargante, em sede de cognição sumária, da verossimilhança das alegações. Observação que, apesar do cancelamento do lançamento tributário, o crédito tributário foi posteriormente constituído e o pagamento foi feito pelo embargado. Validade da decisão. Possibilidade, todavia, de revisão da decisão, de forma fundamentada, a qualquer tempo, desde que haja requerimento da parte. Artigo 739-A, §2°, do CPC/1973. Recurso desprovido.

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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Peticionário empresário e que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual). Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, «exercício 2024», conspirando contra a alegada hipossuficiência econômica, pois que apontando aplicações financeiras e expressiva importância recebida a título de «rendimentos isentos e não tributáveis". Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do art. 99, §3º, do CPC, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz. 2. Deferimento parcial do benefício ou de parcelamento das custas também incabível, igualmente à falta de prova de falta de condições. Negaram provimento ao agravo

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675 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - «Multa punitiva/auto de infração» vencido em 2017 - Município de Nova Odessa - Sentença que, diante do pedido de desistência formulado pelo embargante, extinguiu o processo sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VIII - Sentenciante que condenou o embargante «ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais», porém, deixou de condená-lo «em honorários advocatícios, eis que já incluído o encargo de 20% no débito principal, nos termos do Decreto-lei 1.025/1969» - Insurgência do exequente-embargado - Acolhimento - Controvérsia recursal limitada aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Dívida cobrada que não contém importância a título de verba honorária, fixada no despacho inicial da execução fiscal «em 10% sobre o valor do débito corrigido» «em caso de pagamento sem oposição de embargos», a permitir a condenação do embargante em honorários advocatícios, observado o disposto nos arts. 85, § 1º, e 90, caput, do CPC, bem como a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 587 - Inexistência de cobrança de honorários advocatícios em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito nos autos da execução fiscal - Caso concreto em que a desistência não foi motivada por adesão a parcelamento administrativo ou mesmo por reconhecimento do pedido, mas por equívoco do executado, que opôs dois embargos discutindo o mesmo crédito - Precedente do C. STJ - Sentença reformada no tocante aos honorários advocatícios, condenando o embargante ao pagamento de verba honorária ao exequente-embargado, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (R$14.941,23), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

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676 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Não comprovação da divergência.

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

678 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

679 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Título executivo. Parcelamento. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

680 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Título extrajudicial. Custas iniciais. Falta de recolhimento. Hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor. Caso, ademais, em que houve intimação pela Imprensa Oficial. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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681 - TJSP. Embargos à execução fiscal - ICMS - Cancelamento da dívida - Exequente que só requereu a extinção da execução após a executada ter sido obrigada a se defender - Inaplicabilidade do disposto no art. 26 da Lei 6.830, de 1980 - Precedentes - Mantida a r. sentença de extinção do processo, com condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que a demora na resolução administrativa fez com que fosse necessária a oposição de embargos à execução pela empresa executada. Recurso não provido

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS, DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE PARCIAL. INFORMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E PROSSEGUIMENTO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DE VALORES PENHORADOS E DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE QUAISQUER DAS PENHORAS ON LINE, REALIZADAS. INSURGÊNCIA APENAS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXAME DA QUESTÃO, NÃO EXAMINADA PELO JUIZ, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE, POIS HOUVE PENHORA DO VALOR REFERENTE À VIA ADMINISTRATIVA E A SENTENÇA CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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683 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cobrança de prêmio de seguro-saúde após cancelamento. Exigência de permanência mínima de sessenta dias. Rejeição. Irresignação da executada. Aplicação do CDC. Prejudicais de inadequação da via eleita, ausência de liquidez, inépcia da inicial. Reconhecimento da abusividade da cobrança após a recepção da carta de cancelamento pela operadora. Redução do período de cobrança. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso a que se dá parcial provimento.

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684 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - embargos à execução julgados parcialmente procedentes - decisão agravada deu ciência ao executado sobre a planilha de cálculos juntada aos autos, e intimou a leiloeira para designação de datas para praceamento do imóvel avaliado - ausência de conteúdo decisório acerca da correção dos cálculos ou mesmo de sua liquidez - matéria não foi objeto da decisão agravada - decisão proferida em embargos à execução determinou a exclusão da comissão de permanência do título executivo - prematura a realização da designação de praceamento do bem enquanto indefino o débito - agravo provido, na parte conhecida

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685 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Extinção da execução, diante do cancelamento da inscrição na dívida ativa. Não condenação do embargado em honorários sucumbenciais. Pedido de condenação em danos morais. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados. 1. Trata-se de embargos à execução julgados extintos diante do cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão do pagamento das parcelas ora cobradas. 2. Omissão da sentença quanto aos pedidos de danos morais, multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da justiça e pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Em sede de embargos à execução, não é cabível reconvenção, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, §3º, motivo pelo qual o pedido de danos morais deve ser feito em ação própria. 4. Para a configuração da litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a comprovação do dolo processual, o que não se verifica no presente caso. 5. A condenação em honorários sucumbenciais é devida quando a extinção da execução fiscal, pelo cancelamento da CDA, se dá após a citação da parte executada, da interposição de embargos à execução ou de qualquer forma de manifestação do executado. 6. Provimento parcial ao recurso.

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686 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Parcelamento. Causa interruptiva da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Ato inequívoco de reconhecimento do débito. Ausência de omissão no acórdão embargado. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Litigância de má-fé. Reconhecida. Multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ISS. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS COM A CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SEGURO GARANTIA. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA NA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. A SENTENÇA VERGASTADA APENAS DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO CANCELAMENTO DO DÉBITO, CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NATURAL E NECESSÁRIA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO QUE ATENDE A AMBOS OS PROCESSOS. SUCUMBÊNCIA ÚNICA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM SEGURO FIANÇA, QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE OS CUSTOS COM A GARANTIA APRESENTADA É UM PRESSUPOSTO PARA O SEU AJUIZAMENTO. DESPESAS DECORRENTES DE SEGURO FIANÇA QUE SEQUER ESTÃO COMPREENDIDAS COMO DESPESAS PROCESSUAIS NO CPC, art. 84. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

688 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Guararapes - Executado sustentando que a execução fiscal já estava extinta nos termos do CPC, art. 924, II, quando foi determinada a constrição judicial, que resultou em bloqueio de saldo de sua conta corrente, valor corresponde a quase totalidade de seus vencimentos recebidos - Decisão concedendo ao embargante «a oportunidade de aditar a causa de pedir, trazendo matéria de defesa nos termos do art. 917, do CPC», determinando a emenda da petição inicial dos embargos - Insurgência do executado-embargante - Cabimento parcial - Documentação ofertada pela parte demonstrando que o bloqueio de ativos financeiros atingiu os seus vencimentos, o que é inviável, observado o disposto no CPC, art. 833, IV - Ademais, tratando-se de vencimentos não elevados (R$1.840,93), descabida a aplicação da exceção contida no CPC, art. 833, § 2º, que, em tese, possibilita a penhora de parte das verbas salariais - Precedentes - Determinação de emenda da petição inicial dos embargos à execução mantida, pois não deve ser acolhido o pleito de arquivamento da execução fiscal, embasado em sentença extintiva reconsiderada de ofício pelo magistrado de primeiro grau - Juízo a quo que havia reconhecido o pagamento da dívida fiscal e extinto o feito executivo com fundamento no CPC, art. 924, II, unicamente porque decorreu o prazo do parcelamento administrativo firmado entre as partes, o que é indevido, tendo em vista que a quitação não se presume - Precedentes desta Câmara - Demonstrado pelo exequente que o devedor não cumpriu o acordo e ainda há saldo remanescente a pagar, a execução fiscal deve continuar - CPC, art. 494, I, que permite a correção da sentença proferida em evidente erro material, como ocorrido na hipótese - Inconformismo recursal acolhido em parte apenas para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao banco Coop. Sicred Alta Noroeste SP, no valor total de R$1.156,30, e determinar o levantamento da constrição - Recurso parcialmente provido

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689 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Transação com desistência dos embargos. Ação revisional anulatória desse segundo título. Impossibilidade de suspender a tramitação do processo executivo. Definitividade da execução. Hasta pública. Praceamento dos bens penhorados. Possibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587.

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690 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Pleito de trancamento ou de suspensão da ação penal. Medida excepcional. Responsabilidade subjetiva afirmada. Inversão da conclusão da instância local. Revolvimento de fatos e de provas. Não cabimento na via eleita. Discussão do débito tributário em execução fiscal. Garantia integral do crédito tributário. Irrelevância, no caso. Natureza diversa de pagamento voluntário e de parcelamento da exação. Precedentes. Excepcionalidade não demonstrada. Prosseguimento da ação penal. Possibilidade. Agravo desprovido.

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS INADIMPLIDOS. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE QUE CONSIDERA AS PARCELAS PAGAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DO EXECESSO ALEGADO. INEXISTENCIA DE NULIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.

692 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Execução fisca L. Prazo prescricional. Parcelamento. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em concordância com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado. Recurso indeferido liminarmente.

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NO QUAL SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.420134-3 QUE DEU ORIGEM A CDA 2016/008.393-5. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ORIGEM A CDA EXEQUENDA. DEMANDAS QUE VISAM A DESCONSTITUIÇÃO DO MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE A AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A AÇÃO ANULATÓRIA JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO, IMPONDO-SE RECONHECER A COISA JULGADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. art. 485, V DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELADA QUE APESAR DE CONHECEDORA DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ELA PRÓPRIA MANEJOU, INGRESSOU TAMBÉM COM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVENDO ARCAR COM AS CUSTAS E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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695 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à Execução. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TCV e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inconstitucionalidade da TCV e TLP. CDA sem individualização dos tributos o que impede efetuar simples cálculo aritmético de modo a saber-se o montante devido pelo executado, após exclusão das taxas tidas por inconstitucionais. Impossibilidade de substituição do título executivo. Sentença de procedência parcial e extinção da execução, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso da Municipalidade. 1. Embargos à execução visando à declaração de nulidade da CDA que cobra débitos de IPTU, TCL, TCV e TLP. Alegação de ausência de notificação, prescrição, inconstitucionalidade das taxas, requerimento de remissão, isenção e parcelamento. 2. Inconstitucionalidade da TLP e TCV, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF. 3. Prosseguimento da execução fiscal para cobrança do valor remanescente, quando suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo (Tema 249 do STJ). 4. Ausência de individualização do valor do IPTU e taxas na CDA. Impossibilidade de obtenção por simples cálculos aritméticos. 5. A certidão de dívida ativa pode ser substituída apenas para correção de erro material ou formal (verbete 392 STJ), o que não é o caso. 6. Ausência de certeza e liquidez da CDA, com fundamento nos arts. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1990 c/c art. 202, III e 203 do CTN. 7. Desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios em 2%.

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696 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pagamento de honorários advocatícios. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

697 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Interesse de agir. Lei 8.397/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 739-A. Lei 6.830/1980.

698 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

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699 - TJSP. Arrematação. Preço Vil. Execução Hipotecária regida pela Lei 5741/71. Inadmissibilidade da praça única. Arrematação do bem por preço inferior ao valor da avaliação e ao valor do saldo devedor. Invalidade. Artigo 6º, «caput», da referida Lei 5741/71. Caracterização de enriquecimento ilícito do credor. Aplicação da Súmula 41 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Necessidade da avaliação do bem penhorado para fim de praceamento. Afastamento da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Embargos à arrematação procedentes. Recurso desprovido.

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700 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Petição protocolada nesta corte através da qual a autora renuncia ao direito sobre que se funda a ação anulatória. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V. Cabimento da condenação da renunciante em honorários advocatícios.