Embargos A Execucao Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0007.6700

51 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Parcelamento. Programa. De-50785 de 2013. Adesão. Recurso administrativo ou judicial. Renúncia. Pretensão recursal. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Processual civil. CPC/1973, art. 503. Litigância de má-fé.

«1. O contribuinte que, após a sentença extintiva dos embargos à execução sem resolução de mérito na qual lhe foi imputada a responsabilidade pelos encargos da sucumbência, aderiu ao programa «EM DIA 2013», disciplinada pelo Decreto Estadual 50.785/2013, por meio de termo de termo de confissão de dívida e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial em ações ou embargos à execução fiscal não pode dela apelar. Precedentes do STJ. 2. Não se verifican... ()

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Doc. 949.4139.0942.8419

52 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO (PLANO DE SAÚDE) - APRESENTAÇÃO DA DEFESA NOS PRÓPRIOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE SANÁVEL - PARCELAMENTO DO DÉBITO -

Decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução e indeferiu o pedido de parcelamento - Agravante que sustenta a admissibilidade da defesa por mero equívoco formal em sua apresentação e a adequação do parcelamento - Parcial acolhimento - Embargos tempestivamente apresentados como simples petição nos próprios autos da execução principal - Inobservância da forma de autuação em apartado com distribuição por dependência (art. 914, §1º, do CPC) que constitui mera irregul... ()

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Doc. 199.8491.7049.0466

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelo do executado a buscar a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos dos embargos à execução de fundo, reconhecendo-se o excesso parcial de execução, à vista do valor pago anteriormente, aceitando-se o parcelamento do valor remanescente e devido à exequente. 1. A controvérsia dos autos consiste em verificar a ocorrência ou não de preclusão lógica em virtude do parcelamento prévio à oposição de embargos à execução pelo apelante. 2. Ao declarar de forma expres... ()

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Doc. 858.4151.3561.8674

54 - TJSP. AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA DEMANDANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS. RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-Dispõe o art. 3º da Lei paulista 17.843/2023 (de 7-11) que o ingresso no programa de parcelamento implica o reconhecimento dos débitos tributários, obrigando o executado a «peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informando expressamente que arcará com o pagamento da verba honorária devida a seus patronos e com as custas incidentes sobre a cobrança». -Em observ... ()

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Doc. 764.5555.8694.0454

55 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ofertada pelo embargante, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do , III, «c», à luz do acordo de parcelamento firmado entre as partes no âmbito administrativo. Recurso do Estado de São Paulo com o exclusivo objetivo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade no caso. O pagamento de honorários advocatícios e... ()

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Doc. 153.9805.0019.5500

56 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Notificação. Ausência. Irrelevância. Título líquido. Dívida ativa. Inscrição. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade. Súmula STJ-435. Parcelamento. Concessão. Novação. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto informado em atraso. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Imposto informado e não pago. Dispensa de lançamento de ofício e de notificação. Art. 17 da Lei estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei estadual 10.768/96. Responsabilidade do sócio-gerente caracterizada. CTN, art. 135. Ocorrência. Súmula 435/STJ. Parcelamento não configura novação. Apelo desprovido.

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Doc. 517.2785.5786.2747

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À ADESÃO DO EMBARGANTE A ACORDO DE PARCELAMENTO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu embargos à execução sem julgamento do mérito devido à adesão do embargante a acordo de parcelamento estadual, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando há desistência dos embargos à execução fiscal em razão de adesão a pr... ()

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Doc. 222.4683.5992.4573

58 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que obtiveram sucesso na prática do esbulho. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A embargante, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 250.4290.6403.1165

59 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Adesão a programa de parcelamento. Condenação em honorários. Impossibilidade de. Alegações bis in idem de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - O que impede a realização de pagamento mais de uma vez dos honorários é a adesão ao programa de parcelamento tributário, e não o fato de tratar-se a demanda extinta de execução fiscal, embargos à execução fiscal ... ()

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Doc. 718.7003.6062.6707

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Trata-se, originariamente, de embargos à execução na qual a embargante apelada pretendeu a anulação de crédito tributário objeto de execução fiscal. Optando por aderir a programa de parcelamento, esta desistiu dos referidos embargos. A sentença de homologação da desistência deixou de condenar o Estado embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fato que motivou sua irresignação, consubstanciada no recurso em análise. Ao que tudo indica, a sentença do juízo a quo se fu... ()

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Doc. 142.4661.3001.2500

61 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os honorários sucumbenciais são devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. 2. «In casu, a instância a quo firmou o entendimento de que referidos honorários já haviam sido pagos nas vias administrativas. Infirmar tal conclusão, a fim de acolher a pretensão do recorrente, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/... ()

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Doc. 176.7875.9001.0300

62 - STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Desistência. Honorários. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes.

«I - Se a adesão ao parcelamento ocorreu apenas posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a improcedência dos embargos à execução e fixou a verba sucumbencial, são devidos os honorários advocatícios fixados na sentença, porquanto acobertados pelo manto da coisa julgada. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existen... ()

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Doc. 144.0560.7000.6800

63 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão a parcelamento fiscal. Carência de ação. Interesse processual. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

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Doc. 240.5270.2788.8262

64 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Honorários sucumbenciais indevidos. Bis in idem. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Verba incluída no parcelamento. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - As razões do recurso especial se apresentaram dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, o Súmula 284/STF... ()

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Doc. 536.3816.3819.6056

65 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada por ele e homologou os cálculos do embargado que incluem honorários advocatícios de sucumbência, alegando, para tanto, que a sua adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP ICMS, nos autos da execução fiscal em apenso, afastam o pagamento da verba honorária nos Embargos à Execução. Questão que reside em aferir se são devidos honorários sucumbenciais, na hipótese em que há adesão do executado ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-ICMS) e quitação do débito tributário acrescido de honorários fixados na execução fiscal. Verba sucumbencial que é devida nos Embargos à Execução, eis que não abrangida, de forma alguma, no valor objeto do parcelamento acima mencionado. Quanto ao fato novo informado pelo ora recorrente, qual seja: a rescisão do parcelamento, tal fato é desinfluente para a resolução da presente questão, eis que já foi homologado o pedido de desistência do recurso formulado pela recorrente, que, com ou sem adesão ao parcelamento, deve suportar os ônus sucumbenciais. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 520.6612.8713.2626

66 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU 2012 a 2020 - Alegação de omissão em relação à ineficácia do extrato de parcelamento unilateral, que deveria ter apresentado termo de confissão de dívida assinado pelo devedor - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. 983.6580.9706.4640

67 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Desistência do embargante, que aderiu a programa de parcelamento de créditos tributários. Extinção da execução fiscal, pela satisfação do crédito. Extinção dos embargos à execução, pela desistência. Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso do embargante. Desistência do embargante que justifica a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme a regra do CPC, art. 90. Honorários advocatícios incluídos no cálculo do valor pago pelo contribuinte, no parcelamento administrativo, que não se confundem com a verba honorária advocatícia de sucumbência a cujo pagamento foi condenado o embargante, haja vista a autonomia dos embargos à execução e considerando-se a expressa previsão do art. 4º, § 2º, do Decreto Estadual 47.488/2021, que regulamenta a Lei Complementar Estadual 189/2020, por meio da qual foi instituído o supracitado Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, a que aderiu o ora apelante. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ e do STJ. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 180.3452.2000.9300

68 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Execução fiscal. Penhora. Parcelamento. Liberação da garantia. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, não desconstituindo, porém, a garantia dada em juízo. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 146.8983.5004.5800

69 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Existência da dívida e exigibilidade dos títulos reconhecida. Eventual estado pré-falimentar da devedora. Fato que não impede a exequente de cobrar o seu crédito. Hipótese em que, havendo necessidade de parcelamento da dívida, deveria ter se valido, na época oportuna, da faculdade prevista no CPC/1973, art. 745-A. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.9141.1334.3119

70 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Adesão. Embargos à execução. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Esta Corte Superior já decidiu, em recurso repetitivo, que «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIZ FUX, rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). 2 - A extinção dos embargos à execução, fundada na perda superveniente do interesse de agir motivada pela confissão da dívida para fin... ()

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Doc. 143.2270.3808.3030

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SEM RAZÃO A APELANTE. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 08/11/2020, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2019. NO CASO EM COMENTO, OBSERVA-SE QUE A EMBARGANTE ADERIU A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM 19/02/2021, APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. NO EXECUTIVO FISCAL, EM FLS. 25, DIANTE DA NOTÍCIA DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 922 E ARQUIVOU O FEITO ATÉ A QUITAÇÃO. RESTA EVIDENTE QUE OCORREU A DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ALÉM DISSO, DEVE-SE CONSIDERAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CARACTERIZA CONFISSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 653/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 210.8170.7902.1694

72 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência. Parcelamento fiscal. Legislação local. Honorários advocatícios. Agravo não provido.

1 - Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. 2 - «A adesão da embargante, ao parcelamento autorizado por lei local, não lhe fora imposta, de modo que lhe era perfeitamente possível levar adiante seus embargos à execução fiscal, se pretendesse de fato comprovar a inexigibilidade dos valores que lhe eram cobrados. Todavia, preferiu aderir ao... ()

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Doc. 140.9082.9000.8800

73 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os honorários sucumbenciais são devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. 2. «In casu, a instância a quo firmou o entendimento de que referidos honorários já haviam sido pagos nas vias administrativas. Infirmar tal conclusão, a fim de acolher a pretensão do recorrente, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/... ()

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Doc. 146.4212.2023.5000

74 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas. Juntada das notas fiscaisfaturas e dos respectivos instrumentos de protesto por indicação. Suficiência. Efetiva prestação de serviços comprovada pela troca, de «e-mails» com proposta de parcelamento do débito formulada pela própria embargante. Documentos suficientes para promover a execução. Aplicabilidade do Lei 5474/1968, art. 15, § 2º e artigo 8°, da Lei 9492/97. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 142.4661.3001.2800

75 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Apesar de devidos os honorários em caso de desistência dos embargos à execução, o Tribunal de origem consignou que seu pagamento fora efetuado na esfera administrativa, por ocasião da adesão ao parcelamento. Desconstituir tal entendimento demandaria análise fático-probatório, exame que encontra óbice na súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9094.4000.5600

76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Extinção dos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que, a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1234339/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dje 25.04.2011; AgRg no AREsp 40.338/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 124042... ()

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Doc. 140.8353.0002.7600

77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal proposta pelo INSS. Renúncia para fins de adesão a programa de parcelamento. Inexistência de hipótese de aplicação do Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Não-aplicação do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69. Condenação em honorários advocatícios admitida.

«1. Constatada a omissão de tese defendida no recurso especial, merecem acolhida os embargos de declaração. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que o art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir da ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos', o que não é a hipótese dos autos. 3. Na hipótese de desist... ()

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Doc. 560.6100.3850.5571

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE REQUER O PARCELAMENTO DO DÉBITO DE R$ 10.585,32 (DEZ MIL E QUINHENTOS E OITENTA CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) EM PARCELAS DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A EMBARGADA PROMOVA O PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMBARGADA. PLEITO DE PARCELAMENTO EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 916. AINDA QUE SE ADMITA A FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, COM VISTAS A GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO É POSSÍVEL OBRIGAR O CREDOR A RECEBER O MONTANTE DA DÍVIDA EM NÚMERO DESARRAZOADO DE PRESTAÇÕES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO É DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR, JÁ QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 833.4381.2886.1370

79 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL - PARCELAMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Possibilidade de parcelamento das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, ainda, haja indícios de que seu pronto recolhimento poderá afetar o beneficiário - Inteligência do art. 98, §6º, do CPC/2015 - Apelantes que não demonstraram que o recolhimento do preparo recursal poderá acarretar eventual comprometimento financeiro - Apelantes, ainda, que sequer apresentaram qualquer justificativa para formular tal pedido - Apelantes, por fim, que... ()

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Doc. 146.1364.3002.8300

80 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a programa de parcelamento. Condenação em honorários. Possibilidade. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C,CPC/1973. Agravo regimental não provido.

«1. «O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o , caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito» (REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN... ()

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Doc. 642.1345.6871.2828

81 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ENCARGOS. DIFERENÇA DE IPTU COBRADA PELA MUNICIPALIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO REGRESSO.

Após a distribuição da execução e antes da citação do executado, as partes celebraram acordo, que foi omitido pelo exequente. Ainda que não se saiba a intenção das partes em relação ao ajuste, e que o executado tenha adimplido 8 das 12 parcelas avençadas, é certo que a autocomposição celebrada após a propositura da execução e antes da citação atinge os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Crédito que deve representar o valor despendido pelo exequente e... ()

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Doc. 678.3080.7593.8391

82 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -

art. 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do , II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de... ()

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Doc. 764.5357.9257.1221

83 - TJSP. Apelação cível - Embargos à execução - Extinção do processo sem resolução de mérito - Possibilidade de parcelamento da dívida que ocorre no prazo para oposição de embargos à execução, sendo incompatível com a apresentação destes - Preclusão que se opera sobre o ato de recorrer quando da primeira oportunidade para tanto - Irresignação manejada a posteriori - Executados que requereram o parcelamento do débito exequendo, sem apresentar qualquer impugnação - Circunstância que implicou no reconhecimento do débito exequendo - Preclusão lógica configurada - Aplicação do CPC, art. 916, § 6º - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. 241.1011.1125.6994

84 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Adesão ao paes. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Possibilidade. Inexistência de condição da ação. Interesse processual.

1 - Analisando detidamente a lide, percebe-se que a controvérsia restringe-se em saber se é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o contribuinte adere a parcelamento tributário, sem que haja o pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre qual se funda a ação. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o juiz não está vinculado ao pedido da parte para extinguir a demanda. Assim, se o julgador verificar a inexistência de qualquer das condi... ()

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Doc. 158.2270.2000.9000

85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo diante de adesão a parcelamento. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Impossibilidade.

«1. O reexame dos honorários advocatícios é inviável no recurso especial, a não ser quando fixados de modo manifestamente irrisório ou excessivo, em face do cenário dos autos, o que não se afigura presente na hipótese. 2. A quantia de R$ 2.000,00, embora não elevada em termos absolutos, não se afigura irrisória em face das circunstâncias do caso: a parte devedora já disponibilizou para os patronos do agravante a quantia de aproximadamente R$ 25 milhões em honorários advocatí... ()

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Doc. 162.4193.5006.5900

86 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Honorários advocatícios. Cabimento. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a adesão à programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. Incidência do 2. Hipótese em que o programa de refinanciamento que concedeu o benefício fiscal à Petrobras foi instituído por meio da Resolução 12/2012 da Secretaria da Fazenda do Estado do M... ()

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Doc. 221.0180.8182.1477

87 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -

art. 78 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00- Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do , II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição d... ()

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Doc. 180.4745.0002.2600

88 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora. Parcelamento. Cancelamento da penhora. Impossibilidade. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente. Necessidade de esclarecimento.

«I - Acórdão embargado no sentido de que não há justa causa para a extinção da execução fiscal se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. II - O parcelamento do débito apenas suspende o curso da execução. No caso dos autos entrentanto, conforme ficou claro no acórdão embargado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, somente tem o efeito de obstar o curso d... ()

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Doc. 230.8230.1996.7270

89 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem legal de preferência. Parcelamento. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Questão não abordada no acórdão embargado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - «São inadmissíveis os embargos de divergência que não enfrentarem todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes à manutenção do julgado, ante a aplicação analógica da Súmula 283/STF» (STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/06/2015). III - No acó... ()

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Doc. 210.7131.0559.7558

90 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos do devedor. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a embargante se volta contra a cobrança dos créditos constituídos nas Certidões de Dívida Ativa promovida nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático... ()

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Doc. 193.8274.4000.6000

91 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Honorários advocatícios de 1%. Vinculação ao ato de renúncia ao direito. CPC/1973, art. 535. Violação. Caracterização.

«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do 2 - Nos termos do art. 4º, II e parágrafo único, da Lei 10.684/2003, a fixação da verba de sucumbência em 1% do va... ()

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Doc. 168.4801.3484.7007

92 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO RECURSAL - PARCELAMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Benefício da assistência judiciária gratuita indeferido em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou a sua incapacidade financeira - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal, pleiteando, contudo, pelo seu parcelamento - II - Possibilidade de parcelamento das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, aind... ()

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Doc. 196.4015.6002.0300

93 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Nova orientação, segundo a Lei 13.043/2014, art. 38. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. 2 – No present... ()

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Doc. 250.6020.1527.8581

94 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno interposto contra a decisão da presidência deste STJ. Pedido de desistência de contribuinte. Adesão à programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Parcelamento fiscal. Imposição de pagamento da verba honorária. Extinção da execução fiscal ou dos embargos. Arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015. Bis in idem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência deste STJ, que homologou pedido de desistência do contribuinte diante de adesão à programa de parcelamento fiscal. Neste Tribunal, deu-se parcial provimento ao recurso. II - A Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior têm entendido que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, ... ()

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Doc. 142.9435.2001.7600

95 - STJ. Tributário. Recurso especial. Parcelamento excepcional. Medida Provisória 303/2006. Faculdade na inclusão de débitos. Não-ocorrência. Hipótese em que, ao tempo da adesão ao parcelamento, os débitos em questão não estavam com a exigibilidade suspensa na forma dos, III a V do CTN, art. 151. Inaplicablidade da ressalva prevista no II do § 3º do Medida Provisória 303/2006, art. 1º.

«1. Os dispositivos da Medida Provisória 303/2006, por tratarem de parcelamento excepcional, devem ser interpretados literalmente, uma vez que ao hermeneuta não é dado promover alargamento do favor legal, sob pena de vulneração aos princípios de interpretação, tanto gerais (as exceções são interpretadas literalmente) quanto específicos (). Nesse contexto, era opção do contribuinte aderir ou não ao parcelamento de débitos previsto no Medida Provisória 303/2006, art.... ()

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Doc. 958.9664.6100.5843

96 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o parcelamento das custas de distribuição. Inconformismo. Parcelamento pretendido pela autora que está previsto em Lei apenas para despesas processuais, e não para custas judiciais. Inteligência do art. 98, §6º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 144.9131.4002.9500

97 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Via inadequada à veiculação de insurgência relativa a suposto excesso de execução, por não se tratar de matéria de ordem pública. Questão que deve ser suscitada em embargos à execução, na forma dos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil. Parcelamento do débito que pressupõe reconhecimento da dívida pelo executado, no prazo dos embargos e condicionado ao depósito de 30% (trinta por cento) do montante exequendo. Decisão acertada e mantida. Recurso improvido.

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Doc. 202.4914.8005.5700

98 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Suspensão do acordo de parcelamento. Descumprimento de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o Município de São José do Rio Preto. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, ao tratar da ocorrência de prescrição e da alegação de sua interrupção pelo descumprimento do parcelamento explicitou: «Nem socorre os apelantes o fato do pedido de parcelamento, pactuado em 26/11/2001, ter sido descumprido em 01/04/2005 (fls. 02, da execuç... ()

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Doc. 483.9743.3502.2590

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RENÚNCIA INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 145.9653.4001.2700

100 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência de erro material. Correção. Desistência dos embargos à execução para fins de adesão a parcelamento. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedente firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Existe erro material no voto condutor do aresto embargado, uma vez que consta à fl. 2 Certidão de Substabelecimento com Reserva do advogado portador da OAB/PR 20.812 para o advogado que possui a OAB/PR 53.402, no caso, o subscritor do recurso de fls. 787/795, sendo imperioso afastar o óbice da Súmula 115/CPC. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do , consolidou o entendimento de ser de... ()

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