Embargos A Execucao Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 495.8627.0801.7592

101 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 211.4395.6385.5618

102 - TJSP. Embargos de declaração. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado do débito é título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 do TJ/SP. Lei não exige comprovação da liberação do crédito. Precedentes do STJ e TJ/SP. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício. Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor. Cédula de crédito bancário e proposta de parcelamento de dívida dela decorrente que são títulos executivos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Prescrição que deve ser considerada a partir do atraso no pagamento da proposta de parcelamento que prorrogou os efeitos da CCB. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados, tangenciando a litigância frívola

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Doc. 163.7853.5010.1100

103 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Programa de Parcelamento Incentivado-PPI. Adesão. Parcela única. Artigos 1º, I, e 8º, I, do Decreto 51960/07. Decisão que determina o recolhimento da importância relativa aos honorários impostos pela sentença que rejeitou embargos. Inadmissibilidade. Adesão que obsta a exigência dos honorários impostos pela sentença. Honorários devidos no percentual previsto no referido decreto e já recolhidos pela agravante. Recurso provido.

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Doc. 138.5820.9003.8200

104 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Adesão pela empresa. Discussão exclusiva sobre responsabilidade tributária. Interesse de agir dos sócios configurado.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados pelos recorrentes, os quais, na condição de sócios da pessoa jurídica executada, foram incluídos no polo passivo do feito executivo como responsáveis tributários. 2. Em razão de a empresa contribuinte ter aderido ao parcelamento da Lei 11.941/2009, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (fls. 259-261). O Tribunal a quo manteve a sentença (fls. 314-3... ()

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Doc. 230.4190.9895.0878

105 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Caracterização. Embargos à execução fiscal. Falta de interesse de agir. Extinção do processo.

I - A jurisprudência desta Corte entende que o parcelamento do débito tributário é causa de extinção dos embargos à execução, pois a adesão ao parcelamento implica confissão da dívida, apta a fulminar a permanência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 31/8/2021 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, ... ()

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Doc. 464.6329.1828.9186

106 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 135.6334.4002.4900

107 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 Controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. Os Embargos do Devedor foram opostos exclusivamente pelos sócios da empresa, e na referida demanda discute-se a responsabilidade tributária atribuída mediante inclusão de seus nomes na CDA. Em outras palavras, visam à desconstituição parcial do título executivo extrajudicial. 3. O Tribunal a q... ()

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Doc. 241.2090.8148.9421

108 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência. Improcedência do pedido. Adesão ao parcelamento. Acordo homologação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, alegando nulidade do lançamento, decadência, recolhimento do imposto, caráter confiscatório da multa, inaplicabilidade de juros sobre a multa e descabimento de aplicação de juros acima da taxa Selic. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Havend... ()

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Doc. 554.8624.5452.9063

109 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos à execução. Decisão que rejeitou o pedido de redução ou parcelamento dos honorários periciais. Não comprovada a impossibilidade de arcar com os honorários de forma integral. Manutenção do valor fixado a título de honorários periciais. Valor fixado de forma razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado. Recurso não provido. Embargante que afirma a existência de erro material no acórdão, por constar no corpo do Acórdão que o recurso comportaria parcial provimento. Inconformismo justificado. Erro material constatado. Acórdão declarado, para constar que o recurso não comporta provimento em consonância com o decidido. No mais, os embargos interpostos representam inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos parcialmente acolhidos, para afastar erro material

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Doc. 143.1793.4001.3300

110 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Perda do objeto. Súmula 7 desta corte.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.3465.9000.9200

111 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Adesão a parcelamento. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Quantum fixado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. In casu, o recorrente deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem alusiva à sua condenação ao pagamento da verba honorária, quais sejam: i) a fixação de honorários advocatícios é cabível nos embargos à execução, independente da verba paga como condição para ... ()

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Doc. 194.3813.1000.1400

112 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Pedido de parcelamento de débito. Inteligência do CPC/2015, art. 916, § 6º. Manutenção. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º.

«1 - Embargos à execução rejeitados liminarmente diante de pedido de parcelamento de dívida nos autos na ação principal. 2 - Correta aplicação do disposto do , § 6º. 3 - Entender de forma diversa seria privilegiar o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em total afronta ao princípio da boa-fé objetiva, expresso no 4 - Sentença de improcedência que se mantém. 5 - Recurso conhecido e improvido.»

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Doc. 145.4862.9004.4400

113 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Apelação. ICMS. Nova modalidade de lançamento instituída pela Lei 10.854/92. Norma tributária estritamente processual. Lançamento por notificação realizado durante a vigência da nova lei. Licitude do ato administrativo. Débito declarado anteriormente pelo próprio contribuinte. Desnecessidade de notificação do processo administrativo. Precedentes. Adesão a parcelamento por parte da apelante. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Apelação ante sentença (fls. 51/53) que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Distribuidora Entresy LTDA e determinou o prosseguimento do feito executivo, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da causa. 2. A apelante aduz ter sido a Lei 10.854/1992 aplicada de forma retroativa, ferindo preceito constitucional. 3. Alega a recorrente que a inscrição do ... ()

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Doc. 164.7400.5019.5600

114 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de condomínio. Matéria relativa ao parcelamento do débito remanescente não restou preclusa, pois os embargos de declaração opostos pelo agravante interromperam o prazo para a interposição de outros recursos. Possibilidade de apreciação da matéria. Parcelamento concebido pelo CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade. Incidente típico da execução do título extrajudicial. Precedentes. Necessidade de observância do procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-Ipara o pagamento do débito remanescente, a ser cumprido no juízo de origem. Possibilidade de incluir as verbas da sucumbência na memória do débito, pois os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à agravada/executada após a condenação, quando do cumprimento de sentença. Benefícios da justiça gratuita não possuem efeitos retroativos, mas sim efeitos «ex nunc». Agravante/exequente deverá atentar-se aos valores devidos nos autos do processo do qual foi tirado este recurso. Recurso do exeqüente provido.

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Doc. 210.5120.8165.2638

115 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal alegando, em síntese, prescrição, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da cobrança, além da ilegalidade da utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros. Na sentença, o processo foi julgado extinto por falta de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos em... ()

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Doc. 872.2990.6136.5632

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO - NOVA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Demonstrada a inclusão da verba honorária no programa de parcelamento administrativo fiscal incabível nova condenação ao pagamento da mesma verba, sob pena de configurar bis in idem.

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Doc. 738.0812.6875.0929

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO - NOVA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Demonstrada a inclusão da verba honorária no programa de parcelamento administrativo fiscal incabível nova condenação ao pagamento da mesma verba, sob pena de configurar bis in idem.

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Doc. 410.3503.3474.2174

118 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento, nos termos do CPC, art. 916. Os agravante foram intimados para proceder o pagamento do saldo devedor e pleitearam a aplicação do CPC, art. 916. Matéria aqui discutida já foi objeto de decisão do recurso de agravo de instrumento 2092783-11.2022.8.26.0000, que manteve a obrigação dos agravantes em pagarem a dívida apontada. Inviabilidade de novo parcelamento de saldo remanescente. Discordância expressa do agravado. a opção prevista no CPC, art. 916 deve ser exercida no prazo para embargos, cujo já fluiu há longa data. O agravado não é obrigado a aceitar o pedido de parcelamento postulado pelos agravantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 552.8641.8689.4898

119 - TJSP. Embargos à execução. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau. Elevado valor das custas iniciais que permite o pretendido parcelamento. Agravo provido

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Doc. 681.4309.9853.3655

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE LANÇAMENTO DE IPTU. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS PELA PARTE EMBARGANTE NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTES DA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 90, CAPUT, CPC. DISTINÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO, E OS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 138.6784.7002.4400

121 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desistência dos embargos à execução fiscal para adesão a parcelamento. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no , § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.0021.0504.2863

122 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário apelação a desafiar sentença que extinguiu sem Resolução do mérito embargos à execução fiscal nos termos do CPC/73, art. 267, VI. O decisum a quo entendeu pela ausência de interesse confessada pela embargante quando aderiu ao parcelamento do crédito. O precedente supra trata de execução fiscal na hipótese de embargos à execução fiscal cujo parcelamento foi firmado após o ajuizamento. O parcelamento em si não está devidamente comprovado ou reconhecido como incontroverso para que pudesse ser revalorado nesta instância especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 221.1171.0731.9466

123 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese alegada. Súmula 211/STJ. Adesão a parcelamento fiscal. Extinção do processo de embargos à execução, sem Resolução de mérito. Ausência de interesse processual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Segundo o entendimento do STJ, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do apelo especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade ao , o que não ocorreu no caso dos autos. A propósito, nesse mesmo ... ()

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Doc. 303.2389.7522.5377

124 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de parcelamento das custas processuais iniciais formulado por pessoa jurídica e respectivo sócio, pessoa natural. Indeferimento. Irresignação improcedente. Sem significado o só fato de a pessoa jurídica estar em regime de recuperação judicial. Ausência de elementos que demonstrem a alegada impossibilidade de recolhimento, de uma só vez, da taxa judiciária. Extratos de conta bancária apresentados, bem ao revés, evidenciando que a agravante pessoa jurídica, meses antes da apresentação de embargos à execução, realizava transferência vultosas, várias superando, em muito, o valor das custas iniciais que devem ser recolhidas. Quadro desprestigiando a alegação de necessidade de concessão do parcelamento pleiteado. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 333.5393.4422.5467

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, TANTO QUANTO NEGOU O DO PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE QUE DEVE SER COMPROVADA, SEJA PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE, SEJA AO DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRIMEIRA AGRAVANTE CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO SE AMOLDA À FIGURA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO FAZENDO JUS À GRATUIDADE, OU AO DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA SEGUNDA AGRAVANTE PREJUDICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 171.1662.9001.3300

126 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Condenação em honorários. Não-cabimento. Posicionamento firmado em recurso especial repetitivo.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do , consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte q... ()

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Doc. 147.2815.5000.8200

127 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. O parcelamento prévio, modalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), impossibilita o ajuizamento da execução fiscal. Extinção do processo executivo pela quitação do parcelamento. Ônus da sucumbência do exequente. Decisum agravado fundamentado exclusivamente nas premissas assentadas pelo magistrado de piso e pelo tribunal a quo. Inocorrência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Concedido o parcelamento antes da propositura da execução fiscal, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequê... ()

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Doc. 231.0021.0216.3704

128 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento de tributo municipal. Honorários advocatícios devidos nos embargos do devedor. Acórdão do tribunal de origem que consignou, com base na interpretação da legislação local e na prova dos autos, que o acordo de parcelamento incluiu apenas os honorários advocatícios da execução fiscal, subsistindo o direito da parte interessada à percepção de honorários advocatícios nos embargos do devedor, em razão da autonomia das demandas. Revisão desse entendimento. Inviabilidade, em razão das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Diante da argumentação do agravante, reconsidera-se a decisão monocrática para apreciar novamente a pretensão veiculada no Recurso Especial. 2 - Com efeito, a matéria controvertida refere-se ao parcelamento instituído no âmbito do ente público municipal, sendo inaplicável a jurisprudência do STJ firmada em relação ao regime jurídico da Lei 11.941/2009, que diz respeito ao parcelamento dos débitos tributários de competência da União (Fazenda Nacional), até porque as parte... ()

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Doc. 235.8743.8281.8614

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INVIABILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da ausência de elementos probatórios convincentes quanto à incapacidade financeira do agravante para custear o processo, devem ser indeferidos seus pedidos de diferimento ou parcelamento das custas iniciais, considerando que ambos os benefícios pressupõem desalinho econômico atual e comprovado, não bastando a alegação vazia e desprovida de provas. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7235.3500

130 - STJ. Execução. Reconhecimento da dívida. Parcelamento. Ausência de citação. Irrelevância. Novação.

«A confirmação da dívida e a realização de acordo de parcelamento supre a falta de citação para a oposição de embargos. O acordo de parcelamento não gera novação.»

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Doc. 241.0310.7176.3669

131 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo improvido.

1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado. 2 - «Concedido o parcelamento antes da propositura da execução fiscal, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a ausência de título executivo apto a embasar a execução fiscal» (REsp. 1.086.881, Rel Min. EL... ()

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Doc. 616.7040.4203.2459

132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE DIVERSA DA JULGADA NO RESP REPETITIVO

1.143.320/RS, EM QUE OCORREU A DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELO CONTRIBUINTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada e homologou o valor R$92.606,61 de honorários sucumbenciais. 2. A adesão pelo recorrente ao programa de benefícios «Carioca em Dia» somente ocorreu após a prolação da sentença de mérito nos embargos à execução e do seu trânsito em julgado, hipótese div... ()

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Doc. 518.2566.6330.0023

133 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - TEMA 1.184 DO STF (RE 1355208)/RESOLUÇÃO 547 DO CNJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO EM CURSO - SATISFAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO ADMINISTRATIVO - RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. -

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide e há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento. - Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do acórdã... ()

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Doc. 210.8181.1162.1744

134 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Adesão ao parcelamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, extinguiu-se o processo por falta de interesse processual, em razão de adesão ao parcelamento tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso es... ()

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Doc. 140.8355.7002.8500

135 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Prescrição. Parcelamento. Matéria não suscitada nas razões da apelação. Inovação. Preclusão consumativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A existência de parcelamento apto a interromper o prazo prescricional tributário deve ser suscitado quando da interposição da apelação, sob pena de preclusão. Súmula 83/STJ. 2. «Conforme expressa o brocardo tantum devolutum quantum appellatum, é permitido ao tribunal recursal apreciar somente as questões que forem ventiladas nas razões recursais ou nas contrarrazões ao apelo, sendo-lhe defeso apreciar matérias não impugnadas» (AgRg no AREsp 95.540/TO, Rel. Ministra ELIANA... ()

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Doc. 223.1365.1805.9590

136 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo após sentença desfavorável, confirmada na segunda instância, não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Descabimento da fixação da dos honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor tra... ()

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Doc. 284.9546.3286.4229

137 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Homologação de desistência, por adesão a Programa Especial de Parcelamento (PEP). Extinção do processo, sem condenação em honorários advocatícios. Pertinência. Honorários já compostos no próprio termo de acordo. Recurso desprovido

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Doc. 359.3564.7681.4388

138 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Homologação de desistência, por adesão a Programa Especial de Parcelamento (PEP). Extinção do processo, sem condenação em honorários advocatícios. Pertinência. Honorários já compostos no próprio termo de acordo. Recurso desprovido

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Doc. 146.9735.0000.2800

139 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Falta de comunicação ao juiz da execução, antes da realização do leilão, sobre a existência de pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Impossibilidade de desfazimento da arrematação. CTN, art. 151, VI.

«1. O , VI, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do art. 111, I, do mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Portanto, o simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o cond... ()

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Doc. 162.1973.3003.5500

140 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento represe... ()

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Doc. 250.4290.6449.6685

141 - STJ. Processual civil. Petição nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos à execução. Cancelamento da CDA. Extinção da execução fiscal originária. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. Extinta a execução fiscal (0000248-65.2014.8.26.0360) 1. diante do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da

Lei 6.830/801, pelo Estado de São Paulo, impõe-se reconhecer a perda superveniente de objeto do Embargos à Execução opostos em face da referida Execução Fiscal. Embargos de divergência prejudicados. 2.

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Doc. 140.9071.4000.5500

142 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Cabimento. Tribunal de origem afirma pagamento na esfera administrativa. Rever o entendimento. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. 2. «In casu, a instância a quo firmou o entendimento de que referidos honorários já haviam sido pagos nas vias administrativas. Infirmar tal conclusão, a fim de acolher a pretensão do recorrente, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da... ()

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Doc. 240.5150.2146.1109

143 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Parcelamento. Pagamento de pedágio. Aproveitamento de valores bloqueados. Não vinculação dos valores com os débitos parcelados. Impossibilidade de interpretação extensiva.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida em execução fiscal, na qual foi deferido pedido dos ora embargantes para aproveitamento de valor bloqueado via BacenJud em agosto de 2014 no pagamento da antecipação/pedágio necessário à adesão ao parcelamento instituído por meio da Lei 11.941/2009, com o prazo de adesão estabelecido pela Lei 12.996/2014. II - Em síntese, o Juízo da execução fiscal e o Tribunal de origem, ad... ()

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Doc. 103.1674.7261.2500

144 - TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Julgamento antecipado. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Duplo pedido de parcelamento. Reconhecimento tácito da dívida. Embargos rejeitados. Lei 6.830/80, art. 16.

«Compete ao prudente arbítrio do juiz examinar, à vista do litígio posto a deslinde, da necessidade ou não de produção de provas outras, além das documentais existentes no processo. Assim é que, sempre atento aos princípios da economia e celeridade processuais, quando a produção das provas requeridas forem irrelevantes à composição da lide posta em juízo, impõe-se que o magistrado conheça diretamente do pedido, decidindo o feito antecipadamente.»

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Doc. 176.5725.8001.3500

145 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Súmula 7/STJ. Adesão a parcelamento. Interesse de agir dos sócios. Honorários. Omissão quanto aos critérios utilizados.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que questionam responsabilidade tributária decorrente da condição de sócio da empresa Nordeste Segurança de Valores Ltda. 2. A Fazenda Nacional sustenta que o , II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, transcreve as razões apresentadas na origem, mas não explica o motiv... ()

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Doc. 155.5335.1000.4000

146 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Adesão à programa de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela interrupção da prescrição do débito tributário, diante da adesão à programa de parcelamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 413.5096.9238.1048

147 - TJRJ. Embargos à execução. Alegação de nulidade de penhora e respectiva inexigibilidade da dívida pela quitação do parcelamento. Sentença que acolheu parcialmente o pleito. Irresignação de ambas as partes que não merece prosperar. Parcelamento de dívida fiscal de pessoa diversa. Imóvel que não mais pertence ao executado desde o ano 2003, antes mesmo da constituição do crédito. Recursos desprovidos.

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Doc. 176.4275.5001.8100

148 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Decreto 45.358/2010. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«I - Quando a análise de ofensa à Lei implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». II - Como os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar a aplicação da Súmula 280/STF, impõe-se a manutenção do referido entendimento. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 152.4573.1003.5000

149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da ação. Adesão a programa de parcelamento local. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Discussão acerca da quitação na seara administrativa. Questão atrelada a reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a extinção dos embargos à execução, resultado da adesão a programa de parcelamento regulamento pela legislação local, importa no reconhecimento do próprio débito inicialmente questionado, motivo pelo qual é imputado ao embargante a responsabilidade pela extinção da ação, respondendo, pelos honorários advocatícios. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regi... ()

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Doc. 252.0643.2672.5300

150 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I.

Caso em exame 1. Embargos à execução fiscal opostos em face de execução promovida pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de crédito de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), no valor de R$ 47.184,00, representado por quatro Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Após parcelamento administrativo do débito pelo executado, o exequente requereu a extinção do processo, sendo a execução julgada extinta com base no , VI, sem condenação em honorários sucumbe... ()

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