Incompetencia Relativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 769.6341.3415.5849

251 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada no foro de domicílio dos autores. Rejeição de exceção de incompetência do ente público. Posterior remessa dos autos àquela comarca, ante alegação de incompetência absoluta. Impossibilidade. Decisão judicial que somente poderia ter sido reapreciada mediante recurso da própria parte à época. Preclusão verificada, com estabilização da lide. Quanto ao fato de o Município figurar no polo passivo, a hipótese é de incomp... ()

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Doc. 490.6480.1306.4926

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de peça automotiva. Decisão recorrida que acolheu a preliminar de incompetência relativa arguida pela corré. Reforma. Foro do domicílio do autor que é competente para processar e julgar a demanda. CDC que se aplica na hipótese dos autos. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do agravante. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 257.5365.2039.9556

253 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Revisional de contrato bancário. Determinação judicial de emenda da inicial para que o autor esclarecesse a propositura da ação perante a Comarca da Capital do Estado de São Paulo - sede da requerida - e indicasse a filial onde ocorreram os fatos. Processo extinto por descumprimento parcial da emenda e reconhecimento de incompetência relativa. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 571.1899.3267.3015

254 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ASSINATURA - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Recurso especial provido para reconhecer que a incidência do CDC em favor das pessoas jurídicas somente é possível nos casos em que figuram como destinatárias finais, determinando a baixa dos autos para novo julgamento com base nesta premissa - III - Cédulas de crédito bancário celebradas entre instituição financeira e pessoa jurídica, figurando a embargante na condição de devedora solidária - Objeto do empréstimo destinad... ()

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Doc. 806.7097.4477.2372

255 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Ordem de redistribuição do feito para a comarca de Feira de Santana/SP. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Competência territorial. Foro escolhido pelas partes atende a finalidade da norma processual e se amolda ao intento de célere prestação jurisd... ()

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Doc. 416.4249.8483.0717

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória regressiva. Decisão de primeiro grau que rejeitou alegação de incompetência relativa do Juízo. Insurgência da ré. Acolhimento. Seguradora que busca o processamento da demanda no foro de sua sede (São Paulo/SP). Inadmissibilidade. Sub-rogação restrita ao direito material. O foro de domicílio da autora-seguradora é inaplicável à ação regressiva, prevalecendo a incidência do , o qual estabelece a competência do foro do local do fato (Entre Rios do... ()

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Doc. 415.0100.2856.7008

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Regressiva - Fornecimento de energia - Contrato de Seguro - Fase saneadora - Preliminar de incompetência relativa acolhida com determinação de remessa dos Autos - Inconformismo que não prospera - Aplicação das regras de competência do , I - Impossibilidade - Empresa Seguradora Autora que não se sub-roga nos direitos inerentes ao segurado, especialmente aqueles de origem consumerista que favorecem seu contratante - Aplicação dos termos do tema 1.282, do Egrégio STJ,... ()

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Doc. 449.5483.5877.7908

258 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Competência Territorial Relativa. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande e a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Alvará Judicial ajuizada para recebimento de valores pertencentes ao falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação de alvará judicial é do foro do último domicílio do falecido ou se pode ser fixada em foro diverso, considerando a natureza relativa da competência territorial. III. Razões de Decidir 3. A competência fixada no CPC, art. 48 é territorial e relativa, permitindo que a ação seja ajuizada em foro diverso do último domicílio do falecido. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, conforme a Súmula 33/STJ e a Súmula 71/Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para processamento de inventário ou arrolamento é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A competência pode ser fixada em foro diverso do último domicílio do falecido. Legislação Citada: CPC, arts. 48, 64, 65, 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008369-46.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 30/04/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0005388-44.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 21/03/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0000527-15.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 29/02/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035553-11.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 05/10/2023.

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Doc. 173.3800.2004.8600

259 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência relativa. Suspensão do processo principal (CPC, de 1973, art. 265, III, c/c o art. 306). Julgamento da exceção. Embargos de declaração (CPC, de 1973, arts. 535 e 538). Alcance da expressão «definitivamente julgada». Continuação da jurisdição até o julgamento dos embargos (CPC, de 1973, art. 463, II). Permanência da suspensão. Recurso especial provido.

«1. A suspensão do processo, prevista no art. 265, III, c/c o , de 1973, perdura até que seja definitivamente julgada a exceção de incompetência do juízo. Desse modo, quando opostos embargos de declaração (CPC, de 1973, arts. 535 e 538) contra a decisão que a julgar, o processo permanece suspenso, até o julgamento do recurso de plano horizontal, pois a jurisdição do órgão prolator do decisum embargado é prorrogada (CPC, de 1973, art. 463, II) e, portanto, a exceção... ()

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Doc. 135.8338.9964.0563

260 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação Penal. Distribuição à 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado). Denúncia recebida. Declinação da competência durante a audiência de instrução e julgamento. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitante). Local de ocorrência dos fatos. Impossibilidade. Recebimento da denúncia que firma a competência do Juízo. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa em razão do território. Defesa apresentada pelo réu sem a argui... ()

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Doc. 295.7945.0580.7120

261 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção Antecipada de Provas. Inconformismo contra decisão que declinou como competente o Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis do Foro do Ipiranga. Domicílio do réu. Aplicação do art. 64, §1º, do CPC, ensejando a conclusão de que não é viável a proclamação, de ofício, da incompetência relativa, conforme, aliás, orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 33/STJ. A propositura da execução no foro do domicílio da ré é medida que se impõe. A ação não possui qualquer relação com o local em que foi distribuída a ação, a referida regra é mitigada, fato que admite a redistribuição de ofício. Assim, necessária a aplicação do CPC, art. 53, III, reconhecendo como domicílio da ré, ora agravada, para se processar a demanda. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 116.7796.6990.1396

262 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Partilha. Competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira declarada. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira (suscitado), em autos de inventário e partilha. A ação foi inicialmente distribuída a Juízo da Comarca da Ilha de São Luís, Maranhão, que declinou da competência para um dos Juízos de Jandira, São Paulo, local declarado na certidão de óbito como de domicílio do autor da herança O Juízo de Jandira também declinou da competência, remetendo os autos à Comarca de São Paulo, onde o falecido havia declarado residência ao celebrar negócio jurídico menos de dois meses antes do óbito. II. Questão em Discussão 2. 2. Fixar a competência para o processamento do inventário. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 48 e art. 1.785 do CC estabelecem que o foro do último domicílio do autor da herança é competente para o inventário, e sua natureza é relativa, não podendo ser declinada de ofício. O último domicílio do inventariado, segundo o que se fez constar na certidão de óbito, foi em Jandira. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (CPC, art. 337, § 5º). Súmula 33/STJ e Súmula 71/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira. Tese de julgamento: 1. A competência para o processamento de inventário é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A competência para o processamento do inventário é fixada pelo último domicílio do falecido

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Doc. 240.3220.6182.1264

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência territorial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incompetência relativa suscitada em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Precedentes. Competência com base na nota promissória que embasa a execução. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Com efeito, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a liquidez do título exequendo, desde que não... ()

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Doc. 236.6821.2504.3256

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de sustação de protesto - Competência territorial - Declaração, de ofício, da incompetência do foro em que ajuizada a demanda - Error in procedendo - Incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício - Súmula 33 do C. STJ - Matéria que deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência - arts. 64, § 1º; 65 e; 337, § 5º; do CPC - Prosseguimento regular ... ()

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Doc. 211.1711.9006.7600

265 - TJSP. (Monocrática) Decisão impugnada. Alegação de vedação ao direito à arguição de incompetência relativa ou absoluta. Decisão que apenas anotou vedação a faculdade que facilita a defesa em caso de arguição de incompetência. Institutos que não se confundem. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 340.

«Trecho do voto: O presente recurso é inadmissível, porquanto ausente o interesse recursal. A decisão atacada é clara ao afirmar a vedação apenas da faculdade da parte requerida de protocolar contestação diretamente no foro de seu domicílio, em caso de alegação de incompetência, conforme disposto no , caput: [...]. A referida faculdade, nas palavras de Heitor Sica, «[...] tem o claro objetivo de facilitar a defesa quando o demandado perante foro incompetente, a... ()

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Doc. 316.4614.9906.6137

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA RELATIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação, considerando o local dos fatos e o domicílio das partes envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados refere-se ao direito material, não conferindo o direito de ajuizar a ação... ()

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Doc. 535.2744.8722.0464

267 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FOROS CONCORRENTES. FORO DO LOCAL ONDE O PARTICIPANTE LABORA OU LABOROU PARA A PATROCINADORA OU FORO DO LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EXERCIDA POR NENHUM DOS AUTORES NO LOCAL DO FORO EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. FORO COMPETENTE. LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MANTIDA. I -

De acordo com o , III, a, regra geral, as ações em face de pessoas jurídicas devem ser propostas no local da respectiva sede. Todavia, consoante jurisprudência do STJ, as ações de revisão de aposentadoria suplementar em face de entidades de previdência complementar fechadas, podem ser propostas pelos participantes no foro do local onde labora ou laborou para a patrocinadora (REsp. 4Acórdão/STJ). II - Tratando-se de litisconsórcio ativo em que nenhum dos demandantes labo... ()

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Doc. 693.7869.3445.0574

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Decisão proferida pelo Juízo «a quo» declinando, de ofício, da sua competência. Descabimento. Possibilidade de as partes elegerem o foro competente. Financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo (caminhão) por empresa do ramo de transporte de turismo. Valores elevados. Inexistência de relação de consumo. Hipossuficiência não evidenciada. Ausência de abusividade ou prejuízo. Ademais, ação prop... ()

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Doc. 117.7433.7385.0806

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de bem móvel (escavadeira). Ação monitória. Irresignação da autora contra decisão que declinou da competência determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Querência/MT. Foro eleito que não guarda relação com a demanda. Inovação da Lei processual. Art. 63, § 5º do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024. Conquanto se trate de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em... ()

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Doc. 166.3013.8003.8100

270 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência territorial.

«1. No presente caso os arts. 2º e 3º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, o que impossibilita a sua apreciação na via especial ante a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. A ausência de indicação de dispositivo de Lei quanto às alegações em torno de incompetência relativa configura deficiência de fundamentação do recurso especial, nos t... ()

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Doc. 210.5091.0840.9502

271 - TRF2. Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência. Ação intentada contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Domicílio do autor. Competência relativa. CPC/2015, art. 51, parágrafo único.

I. Cuida-se de conflito negativo de competência em que o juízo suscitante declarou-se incompetente e suscitou o presente conflito, por observar que «não se trata de competência funcional, porquanto a situação retratada envolve Seções Judiciárias distintas (Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Seção Judiciária do Espírito Santo)», ressaltando, ainda, que declinação de competência de uma Seção Judiciária para outra envolve competência relativa, e não funcional, haja vista... ()

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Doc. 569.3028.9119.0882

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Apuração de responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo dado em locação. Insurgência da autora contra decisão que reconheceu ex officio a incompetência relativa. Apesar da decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do , o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. Mérito. Alegação da agra... ()

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Doc. 579.8781.1037.0254

273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou competência para a Comarca de Belford Roxo/RJ em ação indenizatória por acidente de trânsito. A agravante alega prerrogativa de escolha do foro e impossibilidade de declínio de competência de ofício. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de declínio de competência territorial de ofício pelo juízo, considerando a prerrogativa da autora na escolha do foro. III. ... ()

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Doc. 158.6358.2743.4185

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso contra a r. decisão que determinou que os autores, no prazo de cinco dias, indiquem se desejam a redistribuição dos autos para o Foro de seu domicílio ou para o Foro do local da sede da ré. Acolhimento. É vedado ao juiz reconhecer a incompetência relativa de ofício. Exegese do , § 5º e da Súmula 33 do C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 112.1215.5554.8012

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que concedeu prazo às partes para especificação de provas e relegou a momento oportuno a apreciação da preliminar de incompetência relativa. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Intempestividade do recurso. Superado o prazo de quinze dias para interposição do apelo. , § 5º. Recurso não conhecido

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Doc. 569.2961.0350.5425

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Reconhecimento da incompetência relativa e ordem de remessa dos autos aos Juízos de Araçatuba/SP, Descalvado/SP e Campinas/SP. Inconformismo. Acolhimento. Seguradora autora se sub-rogou nos direitos dos consumidores. Possibilidade de propositura da demanda no foro de seu domicílio. Aplicação dos arts. 786 do CC e 101, I, do CDC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 363.6966.7983.6184

277 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Preliminares de incompetência relativa e falta de interesse processual afastadas. Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da , § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Recu... ()

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Doc. 162.4351.8314.2640

278 - TJSP. -

Ação de rescisão cumulada com pedido de reintegração de posse - Preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da liminar - Pedido de reconhecimento de incompetência relativa não foi objeto da decisão agravada - Inviável apreciação, desde logo, de pedido ainda não apreciado em 1º Grau - Prejudicado, ademais, pedido de ampliação do prazo para devolução dos bens, diante da notícia de cumprimento da liminar de reintegração de posse - Agravo conhecido em part... ()

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Doc. 275.1392.0152.8372

279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE MENORES. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros, em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, na ação de aplicação de medidas de proteção em favor de menores, à vista da remessa dos autos pelo suscitado ao suscitante, sob o fundamento de que houve alteração da composição das comarcas por força da Lei Complementar Estadual 174/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em determinar qu... ()

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Doc. 915.0277.4750.6825

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de cota imobiliária c/c restituição de valores. Multipropriedade («time-sharing»). Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar a incompetência relativa. Apesar de a decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do ; o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativ... ()

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Doc. 763.9559.8474.1747

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da parte exequente em relação à r. decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Definição de competência territorial. Matéria não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 98... ()

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Doc. 265.6568.7079.9655

282 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional c/c indenizatória. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, suposta sede do banco réu. 1. Perfeitamente possível conhecer de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição da competência para a causa. Hipótese em que se justifica plenamente a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Irresignação procedente. CPC, art. 64 e CPC art. 65 mostrando que não é dado ao juiz proclamar de ofício a incompetência relativa, consoante, aliás, orientação jurisprudencial de há muito sedimentada (Súmula 33/STJ). 3. Hipótese em que, ademais, a instituição financeira ré tem sede na Comarca em que proposta a demanda, sendo o juízo agravado, portanto, competente para a causa, diante da regra geral do CPC, art. 46. Deferiram à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e deram provimento ao recurso.

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Doc. 825.9231.7965.6597

283 - TJRJ. I. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO QUE NÃO ABRANGE A ÁREA DE JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE SITUADA A AGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. II. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra decisão que declinou a competência para o foro do domicílio do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o juízo onde o réu possui agência é competente para julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor pode propor a ação no foro do local do dano, no foro do seu domicílio ou no foro do domicílio do réu. E por domicílio do réu tem-se aqueles nos quais tenha sede, agência ou sucursal. 4. A parte autora possui a f... ()

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Doc. 993.9589.5305.6136

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS, ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU AUSENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da «ação de declaração de ausência» proposta pela genitora M. J. B. B. em relação a seu filho F. B. B. M. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar a ação de declar... ()

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Doc. 546.1943.6286.8316

285 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores em consórcio de imóvel - Decisão agravada reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo determinando a remessa dos autos para o foro de domicílio da autora - Descabimento - Ação ajuizada na sede da ré - Opção da consumidora - Ação fundada em relação de consumo, podendo ser ajuizada no foro de domicílio do consumidor ou sede da ré - Inteligência dos arts. 101, I, CDC e 46 do CPC - Súmula 77/TJSP - Incompetência relativa não admite declina... ()

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Doc. 782.1970.8931.7709

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Decisão agravada que acolheu a alegação de incompetência relativa do Juízo e determinou a remessa do processo ao Cartório Distribuidor da Comarca de Uberlândia/MG. Insurgência da autora, alegando que deve prevalecer a competência decorrente do foro fixado na em detrimento daquele escolhido pelas partes. Sem razão. Contrato de representação comercial. A competência prevista na é relativa, podendo ser derrogada pel... ()

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Doc. 141.6044.9002.3500

287 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e fraude à licitação. «operação sanguessuga». Alegação de contradição. Pretensão de declaração de incompetência relativa do Juízo Federal de santos/SP. Argumento de conexão instrumental. Alegação de competência do Juízo Federal de Mato Grosso. Hipótese de separação facultativa de processos. Pretensão de rediscussão do mérito do writ. Inviabilidade. Contradição. Inexistência.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que: a) o caso dos autos apresenta-se como hipótese de separação facultativa de processos, tendo em vista a diversidade de tempo e local das condutas atribuídas ao paciente em r... ()

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Doc. 218.1259.8040.2470

288 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. A decisão de emenda determinou que a autora esclarecesse o ajuizamento da demanda no Foro Central da Capital. Exigência realizada em primeiro grau que constitui indevido obstáculo ao acesso à justiça. Eventual incompetência relativa do juízo não gera a extinção da demanda, mas a remessa do processo caso seja acolhida eventual preliminar do requerido. Extinção afasta... ()

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Doc. 525.5058.8006.3645

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Incompetência relativa. Relação de consumo. Ação que deve ser processada e julgada no foro de domicílio do consumidor. Prevalência dos artigos. 6º, VIII, e 101, ambos do CDC, sobre a cláusula contratual de eleição de foro. Norma cogente que se sobrepõe às disposições restritivas de direito previstas no contrato. Instrumento contratual que revela que a consumidora reside na comarca eleita pelo contrato para processamento da demanda. Recurso prov... ()

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Doc. 136.6910.9004.5700

290 - STJ. Conflito de competência. Correios. Alegação de incompetência em preliminar de contestação. Possibilidade do caso concreto. CF/88, art. 109, § 1º: inaplicabilidade. Lugar do fato e funcionário com funções de gerência. CPC/1973, art. 105, v, «a» e «b».

«1. Tem esta Corte entendido pela possibilidade de arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação, desde que inexistentes prejuízos à parte contrária; 2. Inaplicável é estender-se o conceito de União previsto no , § 1º às empresas públicas, ante a ausência de determinação extensiva da norma; 3. É competente o foro do ato ou fato para a ação de reparação de dano; 4. É competente o foro do ato ou fato para a ação em que for réu... ()

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Doc. 196.0585.3000.7400

291 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com dano moral. Exceção de incompetência acolhida. Prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Nulidade dos atos processuais decisórios. Remessa dos autos ao juízo competente. CPC/2015, art. 42.

«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, arguida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 756.6095.5159.7051

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de cota imobiliária c/c restituição de valores. Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar a incompetência relativa. Apesar de a decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do ; o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. O CDC prevê ao consumidor a defes... ()

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Doc. 154.5270.9000.7100

293 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão alvejado que, de ofício, declina da competência para comarca diversa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Demanda de natureza pessoal. Competência do foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94, caput, 100, parágrafo único. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido.

«1. O foro competente para o ajuizamento da ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei Instrumental. 2. «A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio» (Súmula 33/STJ). 3. A demanda objetivando o recebimento do seguro DPVAT é de natureza pessoal, implicando a competência do foro do domicílio do réu. Além disso, a regra contida no é mera faculdade... ()

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Doc. 152.8979.9769.3756

294 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Demanda ajuizada no foro de domicílio do autor. Declinação da competência, de ofício, à Comarca de Itapetininga, correspondente ao foro de situação da coisa. Impossibilidade. Natureza obrigacional do direito vindicado. Ausente questão afeta a direito real de propriedade. Inaplicabilidade do Relação de direito pessoal. Incidência do Incompetência relativa que não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Faculdade do consumidor de... ()

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Doc. 829.0498.8905.9760

295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMARCA DE SAQUAREMA. PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO, DE OFÍCIO, NA HIPÓTESE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Capital que declinou da competência para a Comarca de Saquarema, considerando tratar-se de relação de consumo e determinando a redistribuição do feito. 2. A decisão agravada considerou que a competência, nesse caso, seria absoluta e determinou a remessa dos autos à Comarca de Saquarema. 3. A Agravante sustenta que a ação foi corretamente ajuizada no foro do domicílio do réu, nos termos da regra geral do CPC, ... ()

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Doc. 100.5749.1470.2085

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ESCOLHA ABUSIVA DE FORO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - -

Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor, da sede do réu ou do local do ato ou fato - Embora se cuide de incompetência relativa, é possível ao juízo quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito, determinar que o autor opte por uma das comarcar, conforme faculdade prevista nos arts. 101, I, do CDC e 94 do CPC - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processam... ()

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Doc. 828.3549.4863.3855

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou exceção de não executividade. Procuração recíproca outorgada pelos locatários no contrato de locação, com poderes especiais para recebimento de citações e intimações. Citação postal realizada por meio de carta recebida por um deles. Validade. Dicção do Precedentes. Inexistência de cláusula de eleição de foro. Demanda ajuizada em comarca diversa daquela em que situado o imóvel. Incompetência relativa que deveria ter sido suscitada em pre... ()

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Doc. 113.2142.9078.5050

298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA . RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR ESCOLHER O FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG em face da Juíza de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos de ação de cobrança ajuizada por consumidora contra instituição financeira. O Juízo Suscitado declinou de sua competência, sob o fundamento de que a autora deveria propor a ação no foro de seu domicílio ou no do réu, enquanto a Juíza Suscitante sustentou que a competência era relat... ()

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Doc. 861.4589.1123.1134

299 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOSPEDAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU -

Irresignação do réu com relação à sentença que julgou a ação de cobrança procedente. - Preliminar de incompetência territorial - Não acolhimento - Hipótese em que o réu é revel e não arguiu a incompetência relativa em contestação - Caso em que a competência foi prorrogada - Inteligência do - Sentença mantida. - Preliminar de inépcia da petição inicial - Não acolhimento - A autora instruiu a petição inicial com planilha de cálculo e notificação extraj... ()

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Doc. 562.1316.2938.7037

300 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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