Informacao Administracao Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 632.8782.6397.2394

251 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a infração de trânsito lavrada por sociedade de economia mista. 3. O STF ao julgar o RE 633.782, Tema 532, fixou tese segundo a qual «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2393.7812.0227

252 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a infração de trânsito lavrada por sociedade de economia mista. 3. O STF ao julgar o RE 633.782, Tema 532, fixou tese segundo a qual «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.5705.1252.0533

253 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a infração de trânsito lavrada por sociedade de economia mista. 3. O STF ao julgar o RE 633.782, Tema 532, fixou tese segundo a qual «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.1813.8415.3894

254 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a infração de trânsito lavrada por sociedade de economia mista. 3. O STF ao julgar o RE 633.782, Tema 532, fixou tese segundo a qual «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7547.5600

255 - STJ. Competência. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública. Formação de quadrilha. Ilícitos praticados em São Paulo e Rio Grande do Sul. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. CP, art. 288. Lei 7.492/86, art. 16. Lei 9.613/98, art. 1º.

«A competência de regra é firmada pelo lugar da infração. No caso, verifica-se a existência de indícios de um coordenado esquema de lavagem de dinheiro, efetuado com o objetivo de fraudar o Sistema Financeiro Nacional. Afastada a existência de conexão entre os delitos supostamente praticados em São Paulo e aqueles perpetrados no Rio Grande do Sul, irrelevante, para fins de fixação de competência, a existência de conexão com a ação penal proposta em São Paulo, porquanto inocorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6992.8003.7400

256 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Compatibilidade de horários. Aferição pela administração pública. Súmula 7/STJ.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. II - A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. III - Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3005.1600

257 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Compatibilidade de horários. Aferição pela administração pública. Súmula 7/STJ.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. II - A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. III - Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3004.4100

258 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Compatibilidade de horários. Aferição pela administração pública. Súmula 7/STJ.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. II - A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. III - Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5254.2001.2900

259 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Compatibilidade de horários. Aferição pela administração pública. Súmula 7/STJ.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. II - A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. III - Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6000.8500

260 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.

«Agravo a que se da provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.2036.3872.7942

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS, EM DECORRÊNCIA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, RESOLVENDO O MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932, art. 4º. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARECER MERAMENTE OPINATIVO, QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO FINAL. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. DIREITO AO RECBIMENTO DA VERBA JÁ RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6019.7900

262 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do reclamante. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos. Impossibilidade de responsabilização automática.

«O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do , § 1º nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas deixou de fixar tese acerca do ônus da prova do dever de fiscalização. Para sua defin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6020.0900

263 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do reclamante. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos. Impossibilidade de responsabilização automática.

«O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do , § 1º nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas deixou de fixar tese acerca do ônus da prova do dever de fiscalização. Para sua defin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.5442.5578.5028

264 - TJSP. Apelação e Remessa necessária. Mandado de Segurança. Autuação de transporte irregular de passageiros. Infração Administrativa. Arts. 54 e 57 do Decreto Estadual . 24.675/1986. Remoção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e demais encargos. Liminar deferida. Segurança concedida. Lei . 13. 855/19 que alterou o CTB, art. 231, estabelecendo medida de remoção e não mais retenção. Inaplicabilidade da Súmula 510 do C. STJ. Restituição do veículo mediante prévio pagamento, nos termos do CTB, art. 271. Autuação regular, feita por agente competente e decorrente do poder de polícia da Administração Pública. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada e segurança denegada. Restituição referente ao período em que o veículo ficou sob custódia da administração estadual.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.3878.1218.4381

265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERICIA REALIZADA PELO IMESC QUE SE REVELOU CONTRADITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CABIMENTO. 1.

Servidor público estadual com pretensão de reconhecimento do direito à regularização de seu prontuário, em período em aberto em face do indeferimento de licença para tratamento de saúde, com Parecer desfavorável formulado pelo DPME, bem como a restituição de eventuais descontos ilegais levados a efeito pela Administração Pública. 2. Concessão de licença, relativa a mesma enfermidade, em períodos anteriores e posteriores ao pleiteado. Valoração da prova feito pelo Juízo, de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.8650.4762.6757

266 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - art. 165-A E 277 DO CTB - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3025.0001.6500

267 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Exclusão do certame. Fase de investigação de vida funcional e individual. Candidato que teve pena de suspensão em outro cargo público.

«1. O agravante alega que a imposição da penalidade de suspensão pela prática de infração administrativa de pequena gravidade no exercício do cargo de agente vistor do Município de São Paulo afasta o requisito de boa conduta exigido pelo art. 47, V, da Lei Estadual 10.261/68, e que a negativa de nomeação e posse caracteriza punição em duplicidade por fato ocorrido há mais de 5 anos, cujo processo administrativo já está encerrado. 2. É certo que cabe à Administração Públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2865.9000.5900

268 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Caixa Econômica Federal – CEF. Empresa pública. Contrato firmado a partir de prévio procedimento licitatório para adequação de rede elétrica de agência bancária. Aplicação de multa contratual. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º.

«1. A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunho administrativo não é ato de autoridade, posto inegável ato de gestão contratual. Precedentes jurisprudenciais: AGRG RESP 1107565, RESP 420.914, RESP 577.396 2. Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3383.3147

269 - STJ. Processual civil. Consumidor. Tutela coletiva. Proteção da saúde. Legitimidade do Ministério Público. Interesse de agir. Cessação da atividade nociva. Lei 7.347/85, art. 11. Poder de polícia sanitária. Atividade vinculada e não discricionária. Possibilidade de atuação do juiz. Política pública. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, sob o argumento de impossibilidade de o Judiciário substituir a Administração na aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia. 2 - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública requerendo a imposição de sanções, entre elas o cancelamento da autorização ou do alvará para funcionamento da empresa, em virtude de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.1256.8106.8600

270 - TJSP. Servidor convocado para participação em curso de formação de interesse da Administração Pública. Requerimento de diárias em razão da necessidade de pernoites durante o período do curso. Impossibilidade. Demonstração nos autos de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Pedido improcedente. Precedentes do Tribunal Bandeirante e Ementa: Servidor convocado para participação em curso de formação de interesse da Administração Pública. Requerimento de diárias em razão da necessidade de pernoites durante o período do curso. Impossibilidade. Demonstração nos autos de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Pedido improcedente. Precedentes do Tribunal Bandeirante e deste Colégio Recursal. Sentença reformada. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7012.4700

271 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«O foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. A , III, e , caput e § 1º impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.3380.9510.6686

272 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1)

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de processo administrativo referente à construção irregular, suspensão das multas aplicadas e indenização por danos morais. A autora alegou que a edificação foi construída em 1967 e que a Administração Pública teria perdido o direito de atuar pela passagem do tempo, sustentando a ocorrência de prescrição, decadência e a existência de laudo pericial favorável à regular... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6053.1000.6600

273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Princípios da publicidade e da transparência. Ausência de violação à intimidade e à privacidade. Distinção entre a divulgação de dados referentes a cargos públicos e informações de natureza pessoal. Os dados públicos se submetem, em regra, ao direito fundamental de acesso à informação. Disciplina da forma de divulgação, nos termos da lei. Poder regulamentar da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O interesse público deve prevalecer na aplicação dos Princípios da Publicidade e Transparência, ressalvadas as hipóteses legais. II - A divulgação de dados referentes aos cargos públicos não viola a intimidade e a privacidade, que devem ser observadas na proteção de dados de natureza pessoal. III - Não extrapola o poder regulamentar da Administração a edição de portaria ou resolução que apenas discipline a forma de divulgação de informação que interessa à cole... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9010.8700

274 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência na hipótese dos autos.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9010.9700

275 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência na hipótese dos autos.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4002.8600

276 - TJSP. Multa administrativa. Notificação. Infração de trânsito. Ausência de previsão legal do prazo para a notificação acerca da infração. Aplicação por analogia do prazo previsto no Lei 9873/1999, art. 1º, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Declaratória de inexigibilidade improcedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2865.9000.6000

277 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de gestão. Conceito. Descabimento da segurança. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º.

«... Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrando ato de autoridade. Sob este enfoque preconiza a doutrina que: Atos de gestão são os que a Administração pratica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1437.0780

278 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial ante a deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou: «Ao dirimir quaestio juris, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos (fls. 682-684, e/STJ): Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por Andressa Cervellini de Farias Parpinelli, contra ato, acoimado de ilegal, atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A questão central destes autos diz respeito a titulação apresentada pela impetrante, a fim de assumir ocargo de Auditor Fiscal de Controle Externo - Área:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.4279.4962.3421

279 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de concessão de férias no período do curso de formação de soldados acrescida do 1/3 constitucional sem incidência do imposto de renda. Inadmissibilidade. Direito a férias somente após o primeiro ano de efetivo exercício no serviço público, nos termos Lei 10.261/68, art. 178 e da Lei 697/92, art. 2º. Períodos aquisitivos de férias computados a Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de concessão de férias no período do curso de formação de soldados acrescida do 1/3 constitucional sem incidência do imposto de renda. Inadmissibilidade. Direito a férias somente após o primeiro ano de efetivo exercício no serviço público, nos termos Lei 10.261/68, art. 178 e da Lei 697/92, art. 2º. Períodos aquisitivos de férias computados a partir do ingresso do servidor na carreira (24.05.2016). Inexistência de equívoco por parte da Administração. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0002.5300

280 - TJRS. Direito público. Ação declaratória de nulidade. Tribunal de Contas. Atos. Legalidade. Controle. Poder judiciário. Incumbência. Erário público. Lesão. Agente público. Responsabilidade subjetiva. Inexistência. Dolo. Culpa. Não comprovação. Decisão do Tribunal de Contas. Nulidade parcial. Reconhecimento. Irregularidade. Normas de administração financeira. Violação. Multa. Manutenção. Agravo em apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de decisão do Tribunal de Contas. Controle de legalidade pelo judiciário. Atos lesivos ao erário do município de barão do cotegipe. Ausente elemento subjetivo necessário a configurar a responsabilidade subjetiva do agente público. Manutenção das penalidades pecuniárias. Procedência parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redimensionados.

«- Ao Poder Judiciário incumbe realizar o controle da legalidade das decisões do Tribunal de Contas que imponham o ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalidades pecuniárias, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no , XXXV. - Ausente prejuízo ao erário, uma vez que o pagamento de parcelas rescisórias mediante acordo realizado em reclamatórias trabalhistas movidas por ex-funcionários municipais, referentes a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.5712.8690.7212

281 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora indenização por danos morais. Portal da transparência. Divulgação dos vencimentos de servidores. Obrigatoriedade. Acesso à informação de interesse Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ASSIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO. DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora indenização por danos morais. Portal da transparência. Divulgação dos vencimentos de servidores. Obrigatoriedade. Acesso à informação de interesse coletivo. Princípio da Publicidade dos atos da Administração Pública. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXIII, e do Tema 483, do C. STF. Comprovação de a divulgação no portal da transparência ter indicado dados pessoais e sigilosos. Divulgação de empréstimo, sem autorização. Exegese da Lei 12.527/2011, art. 31 (Lei de Acesso à Informação). Violação aos princípios da Intimidade e da privacidade. 2. Divulgação ocorrida no mês de julho de 2018 e ação distribuída em 14 de julho de 2023. 3. Prescrição quinquenal reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei 14.010/2020 (Lei aplicável às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19). 4. Sentença de extinção por prescrição mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6013.8800

282 - TST. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.

«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, item V, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6020.5700

283 - TST. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.

«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, item V, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2500.8325

284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Ato de cassação de aposentadoria. Servidor que, na ativa, cometeu infração punível com demissão. Precedente do STF proferido em controle concentrado de constitucionalidade. Adpf 418/df. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente. Constitucionalidade dos dispositivos que prevêem a pena de cassação da aposentadoria. Conduta punível com pena de demissão. Ato de cassação. Legalidade. Segurança denegada. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a penalidade de cassação é compatível com a CF/19 88, a despeito do caráter contributivo conferido àquela, ademais, nada impede que, na seara própria, haja o ajuste das contas entre a Administração e o servidor aposentado punido. Precedentes. 2 - Em relação à pena de cassação de aposentadoria, a CF/88 estabelece expressamente, em seu art. 41, § 1º, os casos em que o servidor público estável poderá perder seu cargo púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.8949.7938.3531

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Não há falar-se em carência de motivação quanto à infração, à defesa e aos critérios de aplicação da sanção, tendo o procedimento administrativo garantido a ampla defesa e o contraditório. 2. Os pareceres e decisões constantes do procedimento administrativo, indicaram, de modo claro, os motivos e as disposições legais que levaram à aplicação da pena, sendo inequívoca a congruência da motivação, na medida em que as falhas na prestação do serviço foram devidamente enq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.8045.7802.1488

286 - TJSP. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em Ementa: CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em julgado do processo de suspensão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.0507.2514.6069

287 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Participação de curso de ingresso de Formação de Soldados. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Inexistência de deslocamento de sede, a qual somente é fixada após a conclusão do curso. Não cumprimento dos requisitos previstos na Lei 10.261/68, art. 144. Fornecimento, ademais, de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Participação de curso de ingresso de Formação de Soldados. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Inexistência de deslocamento de sede, a qual somente é fixada após a conclusão do curso. Não cumprimento dos requisitos previstos na Lei 10.261/68, art. 144. Fornecimento, ademais, de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03). Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.5951.3017.7025

288 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos. Pretensão ao recebimento de diárias. Cabimento. Não fornecimento de alojamento e alimentação integral pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Limitação da indenização à 50% da remuneração mensal do autor, deduzidas as verbas recebidas a título de Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos. Pretensão ao recebimento de diárias. Cabimento. Não fornecimento de alojamento e alimentação integral pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Limitação da indenização à 50% da remuneração mensal do autor, deduzidas as verbas recebidas a título de «ajuda de custo/alimentação parcial e abono transferência, sob pena de enriquecimento sem causa. Impossibilidade de limitação das diárias aos dias úteis de deslocamento por falta de previsão legal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.0096.4140.4521

289 - TJSP. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em Ementa: CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em julgado do processo de cassação. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.2015.5172.5083

290 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de anulação ajuizada em face da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481 e exclusão dos pontos no prontuário do motorista. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. A ré apelou, sustentando a possibilidade de delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7319.6600

291 - STJ. Administrativo. Presidente do SESC. Natureza jurídica da instituição. Decreto 61.836/67. Decreto-lei 9.853/46.

«...Considerando-se o disposto nesse dispositivo, depreende-se que o crime cometido pelo réu no exercício da presidência do SESC não enquadra como infração penal praticada em detrimento de «bens, serviços ou interesse» da União, de suas autarquias ou empresas públicas. O SESC é entidade paraestatal de natureza privada. criada pela Confederação Nacional do Comércio, com administração e patrimônio próprios, atuando em cooperação com o Poder Público. conforme disposto no Decr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8002.7800

292 - STJ. Civil e processual civil. Meio ambiente. Direito de informação. Art. 225, § 1º, VI, da constituição. Lei 6.938/1981, art. 4º, V. Princípio 10 da declaração do rio. Direito de participação. Lei 10.650/2003, art. 2º, § 1º. Princípio da precaução. Cultura da transparência ambiental. Lei 12.527/2011, art. 3º, IV. Ação indenizatória por dano moral. Ibama versus particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na qual a Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP e a BS Colway Pneus Ltda. postulam: a) declaração da ilegalidade de publicação de «cartilha» pelo Ibama contendo informações alegadamente inverídicas e prejudiciais às autoras; b) imposição de obrigação de fazer consistente no recolhimento do ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8006.4900

293 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8006.5300

294 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9011.1000

295 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1006.9131.5688

296 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Drogaria São Paulo S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação anulatória de autos de infração lavrados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo -FPESP. A apelante busca a anulação dos autos de infração por violação à coisa julgada, alegando que já possui decisão transitada em julgado que reconhece seu direito de excluir determinadas taxas da base de cálcu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.5208.6531.9275

297 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA IMPOSTA PELO SAMAE. AUTO DE INFRAÇÃO. ZONA DE ÁGUAS. MOVIMENTAÇÃO DE TERRA SEM LICENÇA. PEDIDO DE REVISÃO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REVISAR MULTA AMBIENTAL IMPOSTA PELO SAMAE EM RAZÃO DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO 33/2017, DECORRENTE DE EDIFICAÇÃO EM ZONA DE ÁGUAS FAXINAL SEM LICENÇA, BEM COMO TERRAPLANAGEM, CORTE DE VEGETAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA. 2. A PARTE AUTORA REQUEREU, EM SEDE JUDICIAL, A CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS, A RECLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMO LEVE E A REDUÇÃO DO VALOR, COM FUNDAMENTO EM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5044.6000

298 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Regulamentos administrativos. Possibilidade de serem invocados por particular, que, no entanto, não pode substituir-se à Administração Pública. CCB, art. 940, § 2º.

«Regulamentos administrativos. Podem ser invocados pelo particular, na medida em que de sua contrariedade lhe resulte algum dano. Não lhe é dado, entretanto, substituir-se à Administração, apenas porque houve a infração, de que não derivou prejuízo para si, salvo, eventualmente, em ação popular, acaso cabível.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7292.7200

299 - STJ. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Regulamentos administrativos. Possibilidade de serem invocados por particular, que, no entanto, não pode substituir-se à Administração Pública. CCB, art. 940, § 2º.

«Regulamentos administrativos. Podem ser invocados pelo particular, na medida em que de sua contrariedade lhe resulte algum dano. Não lhe é dado, entretanto, substituir-se à Administração, apenas porque houve a infração, de que não derivou prejuízo para si, salvo, eventualmente, em ação popular, acaso cabível.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.5297.5310.6765

300 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.127/2024, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE OBRIGA O MUNICÍPIO «A PUBLICAR, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA, DADOS RELATIVOS AOS CASOS DE DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA».

-Não ofende a separação de poderes lei de iniciativa parlamentar que dispõe acerca da obrigatoriedade de o Município mariliense publicar, em seu sítio eletrônico, dados acerca dos casos de dengue, zika e chikungunya, por não versar sobre a estrutura ou a atribuição de órgãos municipais nem acerca do regime jurídico de servidores públicos. -A falta de indicação da fonte de custeio não é motivo de inconstitucionalidade da lei, mas somente de sua inaplicabilidade no exercício fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações