Informacao Administracao Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4175.7296.3218

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão ao fornecimento de energia elétrica, mediante instalação de equipamentos a tanto necessários, com arbitramento de astreintes - Multa diária devida para o caso de a Administração Pública retardar-se na informação e também para a hipótese de retardamento injustificado para cumprimento da tutela concedida - Limite temporal à imposição da multa que não se justifica, por conspirar contra o propósito das astreintes - Matéria relativa à existência de responsabilidade do M... ()

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Doc. 252.9352.1277.0993

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o fornecimento de informes oficiais pela Fazenda Estadual a fim de possibilitar a elaboração de cálculos dos créditos dos exequentes. Cumprimento de sentença que depende da apresentação dos demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais) dos servidores. É a Fazenda Pública quem dispõe dos informes completos. Não se exige dos servidores supor que irão, anos à frente, discutir longos períodos de sua remuneração, de modo que preservem seus comprovant... ()

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Doc. 808.6054.0621.6917

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o fornecimento de informes oficiais pela Fazenda Estadual a fim de possibilitar a elaboração de cálculos dos créditos dos exequentes. Cumprimento de sentença que depende da apresentação dos demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais) dos servidores. É a Fazenda Pública quem dispõe dos informes completos. Não se exige dos servidores supor que irão, anos à frente, discutir longos períodos de sua remuneração, de modo que preservem seus comprovant... ()

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Doc. 144.4565.2000.1000

204 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores irregularmente admitidos sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do CF/88, art. 37, caput e inciso II. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Agravo regimental não provido.

«1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. 2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o , sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS 282... ()

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Doc. 142.2914.0000.2500

205 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento de servidores irregularmente admitidos sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta da CF/88, art. 37, caput, e inc. II. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Recurso não provido.

«1. O concurso público é elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. 2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o , sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS 28.297/DF,... ()

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Doc. 389.8016.0032.6865

206 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos realizado em São Paulo. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto no art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos realizado em São Paulo. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto no art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Matéria já pacificada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.5140.7572.9486

207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa ambiental. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Inexistência de prescrição do crédito exequendo. Retorno dos autos à origem. Oportunização de formação válida da CDA.

I - Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento de prescrição. Na sentença, foi rejeitado o pedido. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III, do permissivo constitucional. III - O Tribunal de origem devidamente declarou de... ()

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Doc. 162.2990.2003.5600

208 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude em licitações. Crime de responsabilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria superada. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o recorrente integrar organização criminosa que habitualmente praticava crimes contra a Administração Pública, inclusive com divisão de tarefas, ocasionando vultosos prejuízos financeiros ao patrimônio público, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. O encerramento da instrução criminal impede a discussão de excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52/STJ). 3. Recurso... ()

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Doc. 206.5382.7000.0600

209 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar. Serviços de transporte público. Revisão tarifária. Reconhecimento de mora da administração pública. Alegação de grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão a um dos bens tutelados, no caso a alegada lesão à ordem pública. 2 - O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4 - Agravo interno d... ()

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Doc. 220.9160.6720.8323

210 - STJ. administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário. Recursos repetitivos Resp1805706/CE e Resp1814947/CE . Tema 1.043. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos e competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.»(REsp 1805706/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021) 2 - ... ()

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Doc. 1689.7900.4080.1500

211 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público - Policial militar em atividade - - Convocação para Curso de Formação de Oficiais na Capital - Cobrança de diárias - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de condição de adido, incompatível com o pagamento de diárias - Insubsistência - Ocorrência de deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público - Policial militar em atividade - - Convocação para Curso de Formação de Oficiais na Capital - Cobrança de diárias - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de condição de adido, incompatível com o pagamento de diárias - Insubsistência - Ocorrência de deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.292/2003, art. 9º - Condição de adido que não implica em remoção ou transferência - Diárias devidas - Vedação de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Diárias devidas, respeitado o teto estabelecido pelo Decreto 48.282/2003, art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência). Recurso provido em parte.

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Doc. 158.1743.5000.2700

212 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Cláusula editalícia. Preenchimento das vagas previstas em edital e daquelas que surgissem durante o prazo de validade do certame. Cadastro de reserva. Comprovação da ocorrência de vacância. Desistência de candidato mais bem classificado. Imediata inclusão do impetrante no rol de candidatos dentro do limite de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Verificação de preterição. Requisição de servidores de outros órgãos. Exacerbamento. Pedido de efeitos patrimoniais anteriormente à data da impetração. Inviabilidade.

«1. Com exceção a casos de não observância da ordem de classificação ou de contratação temporária de terceiros no prazo do certame, a jurisprudência nacional centenária orientou-se sempre pela inexistência de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, atribuindo-lhe, em princípio, mera expectativa de direito. 2. Essa perspectiva ganhou sentido diametralmente oposto nos últimos anos, culminando recentemente no julgamento, com repercussão geral, do RE 598.... ()

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Doc. 194.8590.9000.0500

213 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Indeferimento. Alegação de indevida ingerência na administração e gestão pública. Análise de mérito. Descabimento. Não demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou a economia públicas. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 7.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.424/1997 e Lei 12.016/2009) , razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de decisão liminar. 2 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 557.6558.7814.8111

214 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Conjunto probatório robusto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes contra a administração pública - Súmula 599/STJ. Desclassificação para mera infração administrativa incabível. Réu que laborava em terceirizada que prestava serviço público, funcionário público para fins penais, consoante Penas bem fixadas e que não comportam abranda... ()

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Doc. 103.1674.7353.1500

215 - TJMG. Prefeito. Contratação de advogado com inexigibilidade de licitação. Notória especialização do profissional. Defesa do município em ação civil pública. Infração prevista no Lei 8.666/1993, art. 89, «caput» (Lei de licitações) não configurada. Lei 8.666/93, art. 13, V.

«Nos termos da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), para que se configure hipótese de inexigibilidade concernente aos serviços arrolados no seu art. 13, a par da notória especialização do contratado, há de se tratar de serviço cuja singularidade seja relevante para a Administração. Se o serviço for singelo, corriqueiro e, portanto, executável por qualquer profissional, não há razão para que seja afastada a realização do certame. A atuação de um advogado como procurador de um ... ()

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Doc. 554.5088.5941.7348

216 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública; 3. O autor faz jus ao pagamento de diárias de diligência porque o Curso de Formação de Sargentos não forneceu alojamento; 4. O quantum debeatur será apurado em fase de cumprimento de sentença, como já destacado pela r. sentença; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.6244.3011.0200

217 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo. Perda do cargo de policial militar. CP, art. 92, I, alínea a. Possibilidade. Efeito da condenação. Violação de dever para com a administração pública. Legalidade.

«1. Segundo o , I, alínea «a», sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a decretação de perda do cargo público só pode ocorrer na hipótese em que o crime tenha sido cometido com abuso de poder ou com a violação de dever para com a Administração Pública. 2. Da análise dos elementos apresentados pela Corte de origem, verifica-se que o crime, embora não tenha sido praticado com abuso de poder, uma vez que o policial militar não estava de serviço, n... ()

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Doc. 611.6309.4060.4931

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Autora, servidora pública estadual em atividade, ocupante do cargo de docente II, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível D08, objetivando a percepção das respectivas diferenças remuneratórias pretéritas, a título de adicional de enquadramento por formação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Demandante que comprovou, efetivamente, que faz jus à percepção das parcelas retroativas referente ao e... ()

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Doc. 503.4230.4777.8797

219 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. O

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Ambiência criminosa e omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexist... ()

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Doc. 862.3846.4706.9110

220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DIREITO À INFORMAÇÃO - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - PILAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Lei 12.527/2011 - MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE - EXCEÇÃO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIVULGAÇÃO - INDEFERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - INDEMONSTRADA - PROBABILIDADE DESCARACTERIZADA. - O

pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. - A Lei 12.527/2011, embasada na transparência e na publicidade, instituiu marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado, estabelecendo a «observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção» (art. 3º, I), e, caso não seja possível o imediato acesso à informação solicitad... ()

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Doc. 237.8650.5010.4449

221 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ORIENTADOR PEDAGÓGICO. GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA E PRODUTIVIDADE. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação interposta pelo Município de Araruama contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública à implementação e incorporação da gratificação de produtividade e regência na razão respectiva de 20% e 10%(regência) do VENCIMENTO BASE da parte autora, somados aos retroativos respectivos, devidamente corrigidos. 2. O ente municipal sustenta que a parte autora, na qualidade de orientadora pedagógica, não faz jus à gratificação de regência, que seria devida apenas... ()

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Doc. 210.8150.7537.6265

222 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Existência de situação excepcional devidamente motivada pela administração pública.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Afirma a impetrante que foi aprovada em concurso público para o provimento de 5000 cargos de oficial administrativo nas Organizações Policiais Militares, tendo se classificado dentro das vagas ofertadas, mas que até o momento não foi nomeada. 2 - Consta dos autos que o Departamento Pessoal da Polícia Militar sol... ()

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Doc. 240.5080.2302.3923

223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cessão de direitos minerários. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no 2 - O aresto vergastado anotou: «F oi reiterado que o cotejo entre as disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados, da própria Resolução 389/2021 e dos direitos fundamentais envolvidos revela-nos que deve preponderar a publicidade irrestrita quanto aos dados financeiros dos cartórios. Sem dúvida, é tênue, no caso, a linha que separa a infor... ()

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Doc. 152.2302.5000.3500

224 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Edital 3/94. Candidatos não aprovados dentro da classificação prevista no edital. Direto à participação na segunda etapa do certame. Inexistência. Agravo improvido.

«I - Não há obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 657.0261.5020.0388

225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL --

Impedimento de conversão de permissão para dirigir em habilitação definitiva - Infração grave/gravíssima cometida durante o período de validade da permissão para dirigir - Aplicação do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB - Princípio da legalidade a que a Administração Pública está adstrita - Caso em que o autor não cumpriu as exigências legais previstas no CTB para obter a CNH definitiva - Afastada alegação de prescrição do AIT - Sentença de improcedência mantida. Recurso... ()

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Doc. 880.3110.0190.3320

226 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Cassação do direito de dirigir - Alegada ausência de notificação quer da lavratura do auto de infração de trânsito quer da instauração do procedimento administrativo - Está-se diante de negativa relativa, que se resolve em favor da administração pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que caberia ao autor a demonstração do fato - Inexistência de prova pré-constituída - Ausência de direito certo e líquido - Recurso improvido

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Doc. 332.7499.1043.3110

227 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de anulação ajuizada por Gabriela Duarte Perez SantAna Lemos contra a TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito 5G0267481, exclusão dos pontos no prontuário da motorista e devolução dos valores pagos pelas multas. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o auto de infração e determinando a restituição do valor pago. A ré ap... ()

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Doc. 163.4280.7001.6200

228 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. 2. O STF tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráte... ()

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Doc. 857.1640.6458.3322

229 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Pretensão da empresa impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo à retirada da suspensão preventiva no CADESP - Suspensão preventiva da inscrição estadual encontra amparo na legislação - Inteligência do art. 31 do RICMS e art. 3º da Portaria CAT 95/2006 - Ato adstrito ao Poder de Polícia da Administração Pública - Na hipótese, ausente qualquer elemento ou evidência de que a agavante exerce regularmente suas atividades informadas no CADESP - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 198.6094.1003.0200

230 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Lei de acesso à informação e Lei da transparência. Violação a Lei complementar 75/1993, art. 8º, § 2º; Lei 12.527/2011, art. 21 e Lei complementar 131/2009. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público federal.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Campo Grande/MS em razão de reiterados descumprimentos às disposições da Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). 2 - O Tribunal de origem confirmou a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por concluir pela ilegitimidade do Parquet Federal, tendo em vista que a pretensão final postulada pelo... ()

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Doc. 202.4195.2008.6200

231 - STJ. Seguridade social. Condenação. Estelionato previdenciário. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Elementos constitutivos das infrações penais imputadas. Comprovação. Reanálise. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante o acórdão recorrido, as elementares dos tipos penais imputados foram extraídas das provas reunidas durante a instrução criminal, as quais robusteceram os elementos de informação obtidos ainda na fase inquisitorial. 2 - A ação material na confecção de falsos laudos médicos e a adesão subjetiva na empreitada fraudulenta de diversos segurados perante o INSS foram afirmadas com propriedade pela instância ordinária com base no contexto fático-probatório disponível... ()

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Doc. 749.2375.0741.6788

232 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Bombeiros para Sargentos ministrado pela Escola Superior de Bombeiros. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicaçao do PUIL Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Bombeiros para Sargentos ministrado pela Escola Superior de Bombeiros. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicaçao do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP, Relª. Desª. Flávia Zanferdini, Turma de Uniformização, j. 13/04/2023. Sentença de improcedência mantida por outros fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 208.1004.3005.2300

233 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Compatibilidade de horários. Aferição pela administração pública. Súmula 7/STJ.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. II - A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. III - Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, ... ()

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Doc. 143.2294.2044.4200

234 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

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Doc. 142.5855.7012.2700

235 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

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Doc. 142.5854.9011.1900

236 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

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Doc. 420.1616.7639.1550

237 - TJSP. ADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. BURITAMA.

Professora de Educação Física. Pretensão voltada para o reestabelecimento do pagamento de gratificação de nível universitário suprimida pela administração. Impetrante ocupante do cargo de professora de educação física cuja investidura depende da formação universitária correspondente. TEMA . 138 do C.STF. que reconheceu a necessidade do devido processo administrativo com ampla defesa e contraditório para a revogação de atos tidos como ilegais pela administração pública, mas ... ()

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Doc. 240.1080.1718.5596

238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O aresto embargado anotou: «o cotejo entre as disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados, da própria Resolução 389/2021 e dos direitos fundamentais envolvidos revela-nos que deve preponderar a publicidade irrestrita quanto aos dados financeiros dos cartórios. Sem dúvida, é tênue, no caso, a linha que separa a informação de i... ()

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Doc. 156.1833.6000.8000

239 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Lei 9.873/1999, art. 1º. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade do prazo vintenário previsto no Código Civil.

«1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado. 2. Ressoa inequívoco que a inflição de sanção ao meio ambiente é matéria de cunho administrativo versando direito público indisponível, afastando por completo a aplicação do Código Civil a essas relações não encartadas no ius gestionis. 3. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica... ()

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Doc. 220.3241.1179.2182

240 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. 2... ()

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Doc. 634.3787.5498.7187

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÂO JUDICIAL DE LAR DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS. 1.

Insurgência contra decisão que determinou «a imediata interrupção das atividades do correquerido ILPI - LAR DE IDOSOS MORADA DO SOL, mantendo-se os serviços apenas com relação aos pacientes que ainda não tiverem sido transferidos ou removidos (...)» e a comprovação de que realizou contato com os familiares das pessoas institucionalizadas, de forma a concretizar a ordem de interdição total, em Auto de Infração lavrado pela Vigilância Sanitária do Município de São Paulo, em 14/... ()

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Doc. 855.3534.3909.8231

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA COMETIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

O auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo a lavratura do auto de infração expressão do exercício do poder de polícia inerente à Administração Pública, cabendo ao autuado o ônus de demonstrar a suposta ilegalidade. O auto de infração expressamente descreveu a infração cometida pelo apelante, consistente em inobservância de espaçamento mínimo de 2 metros entre ocupantes nas dependências do estabelecimento, havendo evide... ()

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Doc. 143.5451.1000.1000

243 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exigência do edital. Diploma incompatível com a especialidade. Cargo da área de artes. Licenciado em pedagogia. Estrito cumprimento do edital pela administração pública.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra ato que obstou a posse de candidato aprovado em certame público, por ausência da titulação exigida no Edital 01, do Concurso Público 1/2008 - SEDEST, de 15/12/2008, do Distrito Federal. 2. O Edital foi aclaro ao prever que deveria o candidato aprovado possuir dois requisitos: formação e experiência comprovada em projetos sociais, em conformidade com a área de atuação. 3. Inexistindo comprovação nos autos em contrário, é d... ()

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Doc. 143.1824.1031.1900

244 - TST. Recurso de revista. Infraero. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade 16, considerou o constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, no caso de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, firmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigila... ()

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Doc. 210.8170.4516.0947

245 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro ca... ()

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Doc. 210.8200.7827.7830

246 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro ca... ()

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Doc. 144.1150.0001.0000

247 - TJMG. Adin. Empregados do programa da criança e adolescente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.113/2011 do município de araxá/MG, § 1º do art. 8º, «caput» e §§ 1º, 2º e 3º, do art. 9º. Empregados do programa da criança e do adolescente. Princípio da separação dos poderes. Inobservância. Sucessão trabalhista independente de concurso público. Violação à CF/88, art. 37, II. Projeto de lei. Aumento de despesa pública. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

«- Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área constitucionalmente reservada à atuação administrativa do Poder Executivo, qualifica-se como procedimento incompatível com os padrões ditados pelo princípio da separação dos poderes» (ADI 2364 MC, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 01.08.2001, DJ de 14.12.2001, p. 023, Ement. Vol 02053-03, p. 0551). - A sucessão trabalhista pela for... ()

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Doc. 826.2679.5881.4083

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.169/1996. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE, APESAR DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EM 19.07.2019, O CURSO DE FORMAÇÃO SOMENTE FOI CONCLUÍDO EM 2021, ANO DA PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRECEDENTES. ASSIM, NÃO TENDO O SERVIDOR PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 632.8782.6397.2394

249 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a infração de trânsito lavrada por sociedade de economia mista. 3. O STF ao julgar o RE 633.782, Tema 532, fixou tese segundo a qual «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrant... ()

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Doc. 103.2393.7812.0227

250 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a infração de trânsito lavrada por sociedade de economia mista. 3. O STF ao julgar o RE 633.782, Tema 532, fixou tese segundo a qual «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrant... ()

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