Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 856.8467.9968.3652

251 - TJSP. MENOR. GUARDA. COMPARTILHADA. PEDIDO FORMULADO CONJUNTAMENTE PELOS GENITORES E PELA TIA PATERNA DA MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A GUARDA DE FATO DA ADOLESCENTE JÁ VEM HÁ MUITO SENDO EXERCIDA, DE FATO, PELOS TRÊS REQUERENTES, SENDO NECESSÁRIA SUA CHANCELA JURISDICIONAL, INCLUSIVE PARA O ALCANCE DE OUTRAS FINALIDADES (VIAGENS INTERNACIONAIS DA MENOR COM A TIA; FREQUÊNCIA A CLUBE RECREATIVO AO QUAL ELA É ASSOCIADA; E MATRÍCULA EM COLÉGIO PARTICULAR). DESCABIMENTO. EXERCÍCIO DA GUARDA DA MENOR QUE É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS PAIS QUE, NO CASO, APRESENTAM PERFEITAS CONDIÇÕES PARA O SEU SATISFATÓRIO EXERCÍCIO. FINALIDADES ESPECÍFICAS PRETENDIDAS COM A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA TAMBÉM À TIA DA ADOLESCENTE QUE PODEM, MAIS SINGELAMENTE, SER OBTIDAS, COM SEMELHANTE EFICÁCIA, DE OUTRAS MANEIRAS (OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E DE PROCURAÇÃO, ILUSTRATIVAMENTE). PRESTAÇÃO, PELA TIA, DE AUXÍLIO OU APOIO AOS PAIS NA CRIAÇÃO DA MENOR, AINDA QUE DE MANEIRA AMPLA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSUNÇÃO CONJUNTA DAS FUNÇÕES DE GUARDIÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7477.3200

252 - STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Absolvição. Impossibilidade. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Lei 2.252/54, art. 1º

«O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, a corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor. Remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para redimensionamento da pena.»

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Doc. 939.9433.4615.1407

253 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS c/c REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Sentença que fixou a guarda compartilhada do menor e regulamentou a visita do réu, o condenando, ainda, a pagar alimentos ao filho menor no importe de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 50% do valor do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo do réu/genitor. Filho menor que possui necessidades presumidas. Réu que não demonstrou que os alimentos fixados prejudicam a sua subsistência. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Ampliação do regime de visitas, no entanto, para que estes estejam de acordo com o ofertado pelo autor/menor, na exordial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 116.7245.4409.0689

254 - TJSP. Roubo majorado e corrupção de menor. Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Majorantes bem reconhecidas. Crime de corrupção de menor configurado. Delito formal. Efetiva participação do menor nos delitos, em comparsia com o réu. Dosimetria mantida. Fração de exasperação pelo concurso formal entre os delitos de roubo e o crime de corrupção de menor favorável ao réu. Regime fechado, o único aplicável ante a quantidade da pena aplicada, conduta do agente e gravidade do delito. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurs

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Doc. 206.5382.7005.0000

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e corrupção de menor. Ausência de correlação entre a sentença e o aditamento da denúncia quanto ao crime de corrupção de menor. Matéria não debatida da origem. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Confirmação em sede de apelação. Discussão superada. Condenação por corrupção de menor. Constrangimento ilegal não constatado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na seara do writ. Recurso improvido.

«1 - A matéria relativa à ausência de correlação entre a sentença e a denúncia, no tocante à condenação de corrupção de menores, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não podendo ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação criminal, fulmina a discussão a respeito da inépcia da denúncia. Prec... ()

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Doc. 230.5091.0461.3289

256 - STJ. Habeas corpus. Menor. Guarda provisória. Colocação em família substituta temporária. Cadastro de adoção. Ordem. Observância, violência física ou psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional. Ordem concedida.

1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. Igualmente não se trata do remédio processual cabível para decidir questão acerca de registro civil e guarda de menor. 2 - Hipótese, todavia, em que a criança se encontra em poder da família substituta desde os 11 meses de vida (cinco anos e três meses atualmente), o que - ausente indício de que esteja sofrendo algum tipo de violência física ou psicológica - não recomenda sua colocação em abrigo ... ()

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Doc. 210.7151.0909.6459

257 - STJ. Habeas corpus. Menor. Indícios de adoção irregular e falsidade nas declarações do registro civil de nascimento. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão liminar. Impetração anterior. Súmula 691/STF, princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Recusas reiteradas à realização do exame de dna e de apresentação do menor em juízo para realização de estudo psicossocial.ordem denegada.

1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de direito de família. Precedentes. Igualmente não se trata de remédio processual cabível para rever decisão liminar de relator em impetração anterior em trâmite na origem (Súmula 691/STF). 2 - A superação desses obstáculos somente é admitida pelo STJ em situações excepcionais, nas quais se vislumbra a prevalência absoluta do princípio do melhor interesse do menor, o que não se veri... ()

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Doc. 107.7163.9000.2000

258 - TST. Prescrição. Herdeiro menor. Espólio. CCB/2002, art. 198, I. CCB, art. 169, I.

«Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7253.6000

259 - STJ. Corrupção de menor. Configuração. Lei 2.252/54.

«Para a configuração do tipo previsto no , é imprescindível que se comprove, de qualquer forma, que ocorreu o efetivo comprometimento da integridade ética e moral do menor. O só fato de o agente haver praticado a ação delituosa em companhia de menores sem incidir em qualquer das condutas «facilitar» ou «corromper», refoge ao tipo objetivo descrito no predito preceito legal.»

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Doc. 230.3130.7731.9693

260 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menor. Comprovação da idade do menor envolvido na conduta. Boletim de ocorrência. Meio idôneo. Recurso improvido.

1 - O STJ entende que « a idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser comprovada por documento de registro civil, bem como outros também dotados de fé pública» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). 2 - No presente caso, o boletim de ocorrência é documento idôneo a comprovar a idade do menor envolvido. 3 - Inviável o acolhimento da tese defensiva de que « o auto de prisão em flagrante som... ()

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Doc. 322.7435.4855.7026

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR QUE CONTA COM 8 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO MENOR. 1-

Quanto à possibilidade, restou comprovado que o genitor se encontra desempregado, não possuindo condições financeiras de arcar com os percentuais requeridos pela filha. Por outro lado, a mãe da menor alega que é auxiliar de serviços gerais e reside com a filha, possuindo mais gastos in natura com a menor. 2-Como se sabe, a necessidade de sustento dos filhos é de responsabilidade de ambos os pais e, ao fixar alimentos é preciso o rateio das despesas entre os genitores. 3-Entretanto, e... ()

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Doc. 609.8683.4867.6960

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE.

A decisão recorrida fixou os alimentos provisórios em 12 salários mínimos. Necessidade do menor agravado que é presumida. Ausência da comprovação dos gastos do menor no processo originário. Capacidade financeira do genitor alimentante que não foi comprovada cabalmente, apesar de aparentar ser elevada. Redução dos alimentos proposta pelo genitor que é drástica. Adequação dos alimentos provisórios que se reputa necessária para 7 (sete) salários mínimos em prestígio ao binômio... ()

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Doc. 183.2483.0002.6800

263 - STJ. Participação de menor importância. Redução da sanção em razão do reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de verificar a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa. Pretensão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Para se reduzir o percentual de diminuição da pena cominada ao paciente em razão da participação de menor importância, seria necessário aferir a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa, procedimento que implica o revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. 2 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 158.0763.2002.4600

264 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acolhimento institucional de menor. Desnecessidade nomeação da defensoria pública para atuar como curadora especial quando os interesses do menor já estão resguardados pelo Ministério Público. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. Esta Corte tem entendimento no sentido da desnecessidade de nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados pela atuação do Ministério Público. Entendimento da Segunda Seção desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 424.2098.4767.4522

265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDO E RISCO PARA A MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em se tratando de busca e apreensão de menor em sede cautelar, por ser medida excepcional e drástica, é fundamental que os fatos sejam minuciosamente detalhados e investigados antes de ser executada, para que sejam evitados potenciais transtornos e traumas adicionais às crianças envolvidas. Ausente a comprovação de indícios de descumprimento do acordo e de risco para os direitos da menor, não há subsídio para o deferimento de medida liminar de busca e apreensão da criança, sem estu... ()

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Doc. 140.4041.5000.3000

266 - STJ. Processual civil. Petição. Conflito positivo de competência. Ação de regulamentação de guarda c/c busca e apreensão de menor. Competência do juízo do domicílio de quem detém a guarda de menor. ECA, art. 147. Súmula 383/STJ.

«1. Ocorrendo erro material quanto ao reconhecimento da intempestividade do recurso, é possível reconsiderar a decisão e analisar as razões recursais. 2. «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda». Súmula 383/STJ. 2. Pedido deferido. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7461.7000

267 - STJ. Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor reconhecida. CPC/1973, art. 732.

«Corretamente não homologado pelo Juízo o acordo celebrado entre o devedor e a genitora, porque contrário aos interesses do menor.»

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Doc. 107.3477.1263.1220

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos proposta pela agravante, tendo o juízo de primeiro grau fixado os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% do salário mínimo nacional, e, no caso de existir vínculo empregatício, em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, quantia inferior a requerida pela alimentanda. 2. Assim, requer a menor que os alimentos sejam arbitrados em valor correspondente a 70% do salário-mínimo nacional vigente e, no caso de trabalho com vínculo empr... ()

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Doc. 230.4041.0247.9843

269 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de busca e apreensão de menor. Pedido de modificação de guarda. Competência do domicílio dos guardiões da menor. Deliberação unipessoal que reconheceu a competência do juízo suscitante. Insurgência do interessado.

1 - O ECA tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor. Portanto, as normas contidas nesse diploma legal são especiais, prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas as particularidades de cada caso concreto. Nesse sentido, a , I contempla o princípio do juiz imediato, ao dispor que a competência para dirimir conflitos nos quais interesses de cr... ()

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Doc. 240.5270.2884.4827

270 - STJ. Representação judicial de menor impúbere. Representação processual exercida pelos pais em conjunto ou separadamente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Uniformização da jurisprudência nacional. Civil e processual civil. Ação de indenização. Representação judicial do menor. A representação de menor impúbere em juízo pode se dar pelos pais, em conjunto, ou, separadamente. Violação a dispositivos legais não configurada. Dissídio jurisprudencial existente. Necessidade de uniformização da jurisprudência nacional. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/1973, art. 8º. CCB/2002, art. 1.631. CCB/2002, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.634, VII. CCB/2002, art. 1.690. CPC/2015, art. 71.

A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. A questão que aqui se apresenta é se a parte, menor de idade, poderia ter ajuizado ação de indenização estando representada apenas por sua mãe, ou se seria necessário, no caso, que estivesse representada por seu pai também. 1 ... ()

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Doc. 103.1674.7235.9500

271 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Fato praticado por menor. Crime de moeda falsa.

«Ainda que se trate de possível crime em detrimento da União, desde que praticado por menor inimputável, compete ao Juízo da Infância e da Juventude, ou aquele que, na respectiva Comarca, exerça tal função, a apreciação da responsabilidade.»

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Doc. 230.8170.2890.3653

272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munição de arma de fogo. Corrupção de menor. Súmula 691/STF. Prisão preventiva fundamentada. Uso de menor de idade na prática delitiva. Reiteração delitiva.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É válida a pr isão preventiva decretada, visto que o grupo utilizou um menor de idade para a prática da traficância, além de um dos agravantes ser reincidente, com várias condenações. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.5760.7025.7760

273 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENOR DE IDADE - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CAPACIDADE DAS PESSOAS - RESOLUÇÃO DO TJMG 977/2021. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ART. 3º, I, ALÍNEA A. -O

pedido de alvará judicial para autorizar a contratação de consórcio em nome de menor, portador de necessidades especiais, representado por seus genitores, é matéria afeta ao direito de família. - Compete a Quarta e Oitava Câmaras Cíveis Especializadas o julgamento de recurso interposto em ação que discute matéria relativa à capacidade das pessoas, prevista no art. 3, I, «a, da Resolução do TJMG 977/2021 e seu Anexo I.

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Doc. 103.1674.7304.2000

274 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Dano moral. Empresa transportadora que impede embargue de menor em decorrência de «overbooking». Verba devida. Comportamento que causou sofrimento psicológico e transtornos ao menor e seus pais que o aguardavam ansiosos. Fixação da indenização em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde por dano moral a companhia aérea que, em decorrência da venda de passagens além da capacidade da aeronave - «overbooking» -, impede passageiro menor de embarcar no vôo contratado, causando-lhe transtornos e sofrimento psicológico, bem como a seus pais, que aguardavam ansiosos seu retorno de viagem internacional.»

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Doc. 161.6884.9005.8600

275 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Indígena. Menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício.

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Doc. 166.5220.0005.4700

276 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação. Ausência de documento hábil que comprovasse a idade do menor. Supressão de instância e necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Comprovação da menoridade. Agravo regimental improvido.

«1. A questão discutida no habeas corpus - ausência de documento que comprovasse a idade do menor que participara do crime patrimonial - não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Por outro lado, desconstituir a conclusão a que chegou o Juízo de 1º grau, que afirmou ter o acusado cometido o delito de roubo acompanhado de menor ... ()

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Doc. 144.3405.1000.5700

277 - TJMG. Guarda de menor. Civil. Apelação cível. Ação de guarda. Menor. Pedido formulado pelo genitor. Guarda de fato exercida pelo pai. Não comprovação. Caracterização de mera colaboração. Exercício das atribuições de pai. Regularização de suposta situação de fato. Descabimento. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7098.6100

278 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Morte de filho menor. Pensão. Termo final. Sessenta e cinco (65) anos.

«Administrativo. Na indenização por morte de filho menor, o termo final do pagamento de pensão será a data em que o falecido completaria sessenta e cinco anos.»

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Doc. 103.1674.7531.0200

279 - TJRS. Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. Recurso d... ()

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Doc. 103.1674.7249.8900

280 - TJMG. Menor. Infração grave. Personalidade desajustada. Internação. Imposição.

«Se o menor pratica ato infracional grave, análogo ao tipo do , § 2º, II e IV, apresentando ele personalidade desajustada, com tendência para a prática de infrações, não sendo a primeira vez que é levado ao Juizado da Infância e da Adolescência , a aplicação da medida socioeducativa de internação é de rigor e encontra suporte no , I e II (Lei 8.069/90) .»

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Doc. 158.4181.6000.9800

281 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurada. ECA, ECA, art. 33, § 3º. Aplicabilidade. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7241.3200

282 - TJMG. Menor. ECA. Reparação do dano. Exclusão. Decisão que extrapola o caráter subsidiário da medida reparadora.

«Em que pese à possibilidade de se impor ao menor infrator a medida sócio-educativa de caráter nitidamente reparatório, conforme previsto no ECA (Lei 8.069/90) , no caso presente, do modo como foi aplicada, em procedimento para apuração de ato infracional, impondo ao menor a obrigação de indenizar a vítima por danos pessoais a ela causados, inclusive lhe pagando uma pensão vitalícia, extrapola a natureza subsidiária da medida reparadora, atribuindo-lhe o efeito de sentença penal con... ()

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Doc. 326.2703.9773.4918

283 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE GUARDA DE MENOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR PERMANEÇA COM O GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1)

Parte Autora que ingressara com demanda com pretensão de guarda, sob o fundamento de que a genitora vem realizando a prática de alienação parental, bem assim está com mudança agendada para outro Estado, o que prejudica o convívio com o menor Ravi. II. DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. Cinge-se a controvérsia em analisar se o d. juízo de primeiro grau agira com acerto ao deferir o pedido de tutela de urgência, para determinar que a guarda provisória do infante permaneça com o genitor/Auto... ()

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Doc. 138.7574.0000.1000

284 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Presunção «juris tantum» da inocência moral do menor. Defesa que não se desincumbiu do dever de demonstrar que o menor já era pessoa moralmente corrompida quando da prática do crime. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7092.2800

285 - STJ. Prisão em flagrante. Tentativa de furto qualificado. Réu menor de 21 anos. Fiança. Cabimento. Sentença condenatória. Apelação em liberdade.

«Menor de 21 anos preso em flagrante por tentativa de furto qualificado tem direito à prestação de fiança, por ser a pena mínima consignada inferior a dois anos de reclusão. Estando ausentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva e reconhecidos, em sentença, a primariedade e os bons antecedentes do réu, impõe-se a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente em se tratando de menor de 21 anos. Ordem concedida.»

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Doc. 210.8771.6006.2600

286 - STJ. Receptação e receptação qualificada (punibilidade menor ou maior). Lei 9.426/1996 (imperfeições). Norma. Preceito secundário (desconsideração).

«1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, «em confronto com o crime de que deriva» (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei 9.426/1996, o § 1º do - receptação qualificada - reveste-se de imperfeições - formal e material. É que não é lícita sanção jurídica maior (mais grave) contra quem atue com dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a sanção jurídica destinada a quem atue com dolo direto (, ca... ()

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Doc. 144.3325.2000.0600

287 - TJMG. Seguridade social. Inclusão de menor sob guarda como beneficiário do ipsemg. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Inclusão no rol de beneficiários do ipsemg. Lei Complementar 64/2002. Inaplicabilidade do ECA. Sentença reformada. Pedido improcedente

«- A Lei Complementar 64/2002, de forma semelhante à legislação do RGPS, não inclui a figura do menor sob guarda no rol de dependentes de segurado do Ipsemg, previsto no art. 4º. - Conforme precedentes do STJ em relação aos benefícios mantidos pelo RGPS, o Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de cunho genérico e anterior à lei específica sobre a matéria previdenciária, de caráter específico. Sob tal orientação, não se impõe aplicação da norma do ... ()

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Doc. 182.5100.4001.5000

288 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Pretensos adotantes que reunem as qualidades necessárias para o exercício da guarda provisória. Vínculo socioafetivo presumível no contexto das relações familiares desenvolvidas. Observância do princípio do melhor interesse do menor.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante do reconhecimento, pelos graus de jurisdição ordinários, de que houve tentativa de burlar o cadastro nacional de adoção. 2 - Conquanto a adoção à brasileira evidentemente não se revista de legalidade, a regra segundo a qual a adoção deve ser realizada em observância do cadastro nacional de adotantes deve ser sopesada com o princípio do melhor interesse do menor,... ()

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Doc. 163.7853.5017.6500

289 - TJSP. Menor. Pedido de suprimento de consentimento do pai para que a menor, sua filha, viajasse com a a mãe para a China e lá ficasse por três anos, em decorrência de trabalho do atual esposo da apelante. Cabimento. Exame das condições dessa mudança, se comprometendo, a mãe, em trazer a menor ao Brasil duas vezes por ano e aqui permanecendo um mês, não se opondo às visitas do pai e da utilização dos meios tecnológicos facilitando o contato pai/filha. Permanência da guarda que a mãe a detém desde a concepção. Recurso provido para autorizar que a menor viaje com a mãe para Xangai, China. Invertem-se os encargos com a ressalva de que o apelado faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

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Doc. 103.1674.7498.8900

290 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pedido improcedente. Passageiro maior, capaz e habilitado que se expõe conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor. CCB/2002, art. 186.

«Não tem direito à indenização por danos sofridos em acidente de trânsito o passageiro maior, capaz e habilitado que se expõe conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor, obviamente não habilitado. Não importa que o menor tenha subtraído, em surdina, o veículo da guarda do proprietário ou que deste último tenha recebido indevida autorização para trafegar. O passageiro maior, capaz e habilitado tem sempre as opções de recusar-se a entrar no veículo condu... ()

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Doc. 145.3475.9003.0200

291 - STJ. Recurso especial. Família. Menor. Regulamentação de visitas. Acompanhamento por psicóloga particular. Matéria preclusa. Súmula 283/STJ. Realização de estudo psicossocial. Proteção da menor. Direito à convivência familiar. Recurso desprovido.

«1. A Corte local entendeu estar a questão do acompanhamento das visitas por psicóloga particular preclusa, sendo o recurso intempestivo no ponto. Contra esse fundamento não se insurgiu a recorrente, o que atrai a incidência da súmula 283/STJ. 2. A realização de estudo psicossocial busca, em ultima ratio, a proteção da menor, verificando-se se é o caso de liberar as visitas aos avós paternos sem o acompanhamento de profissional especializada. 3. A criança tem direito a ser cri... ()

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Doc. 103.1674.7460.3600

292 - STJ. Menor. Medida de semiliberdade. Hermenêutica. Lei 7.210/1984 (LEP). Incompatibilidade. ECA, art. 120.

«A Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - é de todo incompatível com as medidas protetivas ao menor previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo falar, por conseqüência, em execução dos respectivos julgados nos Juízos de Execuções Penais.»

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Doc. 331.5959.7807.0215

293 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CDC. INSOLVÊNCIA. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC. Insolvência. Suficiência. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7279.4700

294 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo com arma de brinquedo. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a tentativa de roubo com emprego de arma de brinquedo. «Habeas corpus» denegado.»

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Doc. 163.5721.0009.7100

295 - TJRS. Seguridade social. 1-guarda de menor, pedido de guarda pela avó paterna, menor que reside com os pais, condições adequadas de habitabilidade. Apelação civel. Guarda. Pleito da avó paterna. Fins previdenciários descabimento.

«Flagrado intuito de obter vantagens previdenciárias, com o que se desvirtua o instituto da guarda e favorece a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. O fim previdenciário não está elencado entre as hipóteses legais de transferência ou compartilhamento da guarda. Proceder como pretende a apelante é fazer do efeito (o benefício previdenciário) a cau... ()

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Doc. 164.7844.8007.0200

296 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Menor sob guarda. Falecimento da guardiã na vigência da Lei 9528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol dos beneficiários de pensão. Não aplicação do ECA. Acolhimento do pedido reformado. Inadmissibilidade do benefício. Recurso provido.

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Doc. 154.6935.8002.0300

297 - TRT3. Danos morais e materiais. Mutilação de membro. Acidente de trabalho. Trabalhador menor.

«O dever do empregador de cumprir as normas de segurança do trabalho e de prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar (, §311, c/c ) tem seu caráter imperativo sobrelevado quando se trata de trabalhador menor, sendo vedado ainda seu labor em locais perigosos (, inciso I). Ordem patronal violadora de tais preceitos revela-se abusiva e ilícita e não pode ser referendada por esta Especializada. Mais ainda diante ... ()

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Doc. 148.0163.8627.2441

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. MENOR.

Cuida-se de destituição de poder familiar c/c adoção. Inocorrência de nulidade da sentença. Citação realizada de forma regular, não sendo necessário o esgotamento de buscas do endereço da parte. Inteligência da , § 4º. Destituição do poder familiar que deve ser mantida, considerando a omissão caracterizada da genitora em relação ao menor. preservação dos interesses do menor. O bem-estar deste é o escopo do instituto em tela. Hipótese dos autos em que ... ()

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Doc. 177.1621.0000.8400

299 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (10 meses de vida). Casal homoafetivo. Entrega pela mãe. Adoção. Procedimento formal iniciado. Acolhimento institucional. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1. A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após longo convívio com a família que o recebeu como filho, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula 691/STF. 2. O menor, então com 17 (dezessete) dias de vida, foi deixado espontaneamente pela genitora na porta dos interessados, fato descoberto após a conclusão de investigação particular. 3. A criança vem recebendo afeto e todos ... ()

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Doc. 220.2081.0525.7969

300 - STJ. Habeas corpus. Família. Menor. Ação civil pública. Destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe biológica ao pai registral desde o nascimento. Medida protetiva excepcional. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida.

1 - Não obstante a inadequação do habeas corpus como meio de impugnação de acórdão sujeito a recurso próprio, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação de eventuais óbices processuais, a fim de assegurar o melhor interesse do paciente menor. 2 - O ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 3 - O STJ tem entendimento asse... ()

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