201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR. MODIFICAÇÃO RADICAL DA ROTINA DA CRIANÇA, A COMEÇAR PELO DOMICÍLIO, QUE TRAZ, VIA DE CONSEQUÊNCIA, REFLEXOS EM SUA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL, DAÍ PORQUE DEVE-SE PRIORIZAR SEMPRE OS INTERESSES DO MENOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
203 - STJ.Menor. Transferência para local que não o do domicílio dos pais. Possibilidade em casos excepcionais, quando princípios maiores do próprio estatuto justificarem a necessidade da medida. Menor infrator que domina o estabelecimento e exerce influência decisiva sobre os outros internos. ECA, art. 124.
«Nos termos do ECA, art. 124, tem o menor infrator sob o regime de internação direito a ser custodiado no local ou na localidade mais próxima ao domicílio de seus pais. Entretanto, tal norma não possui caráter absoluto, podendo ser afastada em casos excepcionais, quando princípios maiores do próprio Estatuto assim o exigirem. «In casu», cuida-se de menor infrator que domina o estabelecimento de custódia, exercendo comando e influência decisiva sobre os outros internos que o chamam d... ()
204 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Creche. Menor. Agressão por outro menor. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... O menor, de apenas seis meses de idade á época dos fatos, impossibilitado de defender-se, sofreu lesões no rosto enquanto estava sob a guarda de estabelecimento de educação infantil, o qual possuía o deve de zelar por sua integridade física. ...» (Desª. Odete Knaack de Souza).»
205 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Internação de menor impúbere, representado por seu genitor. Legitimidade passiva do menor. Responsabilidade solidária pelo pagamento, conforme termo de responsabilidade. Recurso provido.
206 - STJ. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Lei 2.252/54, art. 1º.
«O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, a corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor.»
207 - TJRJ. Corrupção de menores. Menor. Alegação de que o menor já era corrompido. Fato irrelevante para caracterização do crime. Ademais, ainda que se fosse importante, a prévia corrupção não foi comprovada nos autos. Lei 2.252/54, art. 1º. ECA, art. 244-B.
«Cuida-se de crime de natureza formal, pois desimportante a efetiva corrupção do menor, bastando, para sua configuração, a prova de participação do inimputável em empreitada criminosa na companhia de agente maior de 18 anos, tal como se deu nos autos. Conduta outrora prevista no Lei 2.252/1954, art. 1º encontra-se agora tipificada no ECA, art. 244-B, consoante modificações introduzidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09. Ademais, ainda que se admita, em tese, a inexistência d... ()
208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - ESTABELECIMENTO DO LAR REFERENCIAL DO MENOR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ausente o exame da determinação de realização de estudo social e do estabelecimento do lar referencial do menor, indevida análise por esta instância das referidas matérias, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
- O Juízo competente para dirimir questão relativa ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsáveis, ou, na sua falta, o foro do lugar onde se encontra a criança, a teor do ECA, art. 147, I.
- Hipótese e... ()
209 - STJ.Menor. Guarda. Família substituta. Situação de fato consolidada. ECA, art. 33.
«Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor» (REsp 158.920/SP, relatado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/05/1999).»
210 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.»
211 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.»
212 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.»
213 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida de proteção. Busca e apreensão de menor. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe aos pais registrais desde o nascimento. «adoção à Brasileira». Medida protetiva excepcional. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
2 - O ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança.
3 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integrida... ()
215 - TJSC. Embargos infringentes. Abandono material (CP, art. 244). Entrega de filho menor a pessoa inidônea (CP, art. 245). Absorção.
«Tese - Os crimes previstos nos arts. 244 e 245, do CP - Código Penal são independentes, motivo por que não ocorre consunção quando os pais deixam de prover a subsistência do filho menor após entregá-lo a pessoa inidônea.
Não é aplicável a consunção do delito de abandono material pelo crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea se o agente, além de deixá-lo em companhia de indivíduo que expõe o menor a perigo, cessa de destinar qualquer recurso à subsistência da cr... ()
216 - TJMG.Menor. Jogos eletrônicos. Alvará judicial. Pedido de concessão para a entrada e permanência de menor. Indeferimento. Adequação ao ECA.
«A decisão indeferitória que concluiu não haver respaldo legal para o pedido de concessão de alvará judicial para autorizar a entrada e permanência de maiores de 12 (doze) anos, desacompanhados dos pais, em estabelecimento de diversão que explora jogos eletrônicos, até às 22 horas, é salutar aos interesses dos menores e da comunidade local, para os termos da Lei 8.069/1990 (ECA), mostrando-se tal indeferimento adequado e em conformidade com o ECA.»
217 - TJSP. Responsabilidade civil. Lesões corporais leves em menor dentro de estabelecimento de ensino. Equimoses arroxeadas no antebraço esquerdo compatíveis com a narrativa de ter professora apertado o braço do menor, para força-lo a entrar na diretoria da escola. Menor com apenas cinco anos de idade. Responsabilidade civil da instituição de ensino caracterizada. Danos materiais não comprovados. Danos morais a serem indenizados de forma razoável, sem excesso ou em valor irrisório. Dá-se provimento parcial ao recurso.
218 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e fraude em registro de nascimento, a fim de burlar o cadastro nacional de adoção. Retorno do convívio familiar inviável, inclusive em virtude da existência de ação de adoção cumulada com destituição de poder familiar ainda pendente de julgamento. Vínculo socioafetivo, ademais, que se demonstra frágil diante do abrigamento da menor por mais de 20 meses. Indispensabilidade do juízo de certeza para as definições relacionadas à adoção, guarda e exercício do poder familiar. Observância do princípio do melhor interesse do menor.
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante do reconhecimento, pelos graus de jurisdição ordinários, de que houve tentativa de burlar o cadastro nacional de adoção, inclusive mediante fraude no registro de nascimento da menor.
2 - Os graus de jurisdição originários, soberanos no exame do acervo fático-probatório, concluíram pela necessidade de afastamento da menor do convívio familiar, por se tratar de ado... ()
219 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com medida de proteção cumulada com busca e apreensão. Ministério Público. Entrega irregular de criança pelo pai biológico a terceiros sem vínculo familiar. Medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor devidamente assistida retirada de ambiente acolhedor. Princípio do melhor interesse da menor. Ordem concedida de ofício.
1 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos.
2 - A criança foi entregue irregularmente a um casal com o... ()
220 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Absolvição. 1) falta de provas. Participação do menor no delito e efetiva corrupção do menor. Supressão de instância. 2) comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
221 - STJ. Família. Menor. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que regulamenta direito de visitas da mãe à menor, após deferir por sentença o pátrio poder exclusivamente ao pai, impetrante. Possibilidade da regulamentação. CCB, art. 384, II. ECA, art. 19 e ECA, art. 21.Lei 6.515/77, art. 13.
«Possibilidade, ademais, de regulamentação de visitas, porquanto a atribuição de pátrio poder exclusivo ao pai não tem o condão de afastar, peremptoriamente, o direito da mãe ver a filha menor, atendidas as cautelas que o caso requer.»
222 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Menor autora de pedido de abertura de inventário pelo falecimento do genitor. Decisão que determinou a juntada de documentos da representante da menor para análise da justiça gratuita. Insurgência da autora. Acolhimento. A análise da justiça gratuita não deve levar em conta a situação financeira da genitora, que não é parte no processo. Menor respaldada pelo princípio da proteção integral e amplo acesso à justiça. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO
223 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Tratamento multidisciplinar - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência do requerente - Autor portador de síndrome do espectro autista - Necessidade de cobertura de terapia multidisciplinar pelo método ABA em clínica a menos de 30 minutos distante da residência do menor - Deslocamento do menor até a clínica indicada pela ré que supera 1h22 e equivale a dificultar seu acesso ao tratamento médico prescrito - Tratamentos necessários para a reabilitação que irão proporcionar qualidade de vida e maior desenvolvimento motor ao menor - Aplicação da Súmula 102, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Fixação da multa diária no valor de R$500,00, limitado o total ao patamar de R$30.000,00 - Recurso provido
224 - TARS. Usucapião extraordinário. Área menor dentro de imóvel maior. Falta de descrição e individualização do imóvel maior, e não citação dos confrontantes. Localização arbitrária e insuficiente, ainda, da área menor objeto do usucapião. Prazo para emenda da petição inicial. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
225 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Corrupção de menor. Concurso formal próprio. De regra, haverá concurso formal próprio entre as penas privativas de liberdade impostas pelo furto e pela corrupção de menor simultaneamente praticada pelo agente
226 - STF. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada (CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II). Medida socioeducativa de internação. Fundamentação. Arts. 112, § 1º, e 122, I, da Lei 8.069/1990. ECA. Graduação na aplicação da medida. Raciocínio que conduz a tratamento idêntico para situações distintas, uma vez que o menor que praticou ato infracional de nenhuma ou menor gravidade equiparar-se-ia àquele que cometeu ato infracional mais grave. Ausência, ademais, de previsão legal. A interpretação do ECA conduz a que o juiz, em cada caso concreto, aplique a medida que melhor se ajuste ao menor infrator.
«1. A medida socioeducativa de internação está devidamente fundamentada não apenas em face da gravidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, na forma tentada (CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II), mas, também, na violência exercida contra a vítima, violência que integra o próprio tipo penal. essentialia delicti –, na desajustada conduta social do menor, posto viciado em drogas e afastado da escola, acrescida pelo fato de que o meio social em que viv... ()
227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR. TENRA IDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. MENOR. NOVE MESES DE IDADE. AMPLIAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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228 - TAMG. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Não-ocorrência. CP, art. 157.
«Não há falar em participação de menor importância, se o agente contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa. Ademais, tal ônus incumbe à defesa.»
229 - STJ. Recurso especial. Família. Menor. Inexistência de ilicitude na transferência do menor reconhecida pelo Tribunal de Origem. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/90, art. 26.
«3 - A Corte a quo analisou o conjunto fático-probatório dos autos para concluir sobre a licitude da transferência do menor para o Brasil, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior, como óbice ao conhecimento do recurso especial. 4 – Ausência de legitimidade da UNIÃO para demanda de particular na busca e apreensão de criança que veio para o Brasil em companhia da mãe com expressa aut... ()
230 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Acolhimento institucional de menor. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial em situação na qual o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor. Desnecessidade.
«1. No julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, a Segunda Seção deixou preconizado que a Defensoria Pública não deve atuar como substituto processual, agindo de ofício em casos nos quais o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor abrigado.
2. Agravo regimental não provido.»
231 - TJMG. Matrícula de menor de 06 anos. Apelação. Mandado de segurança. Constitucional. Matrícula de menor de seis anos. Escola pública. Ensino fundamental. Possibilidade. Ordem concedida
«- É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança para o ensino fundamental, com fulcro em limitação etária para o respectivo acesso, visto que contraria o disposto na Constituição Federal.
Segurança concedida.
Sentença concessiva da segurança confirmada.»
232 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Vítima fatal menor de idade. Inexistência de contribuição do menor para a renda familiar. Irrelevância. Indenização devida. Ação proposta por filho e pais da vítima. Reparação por danos materiais. Cabimento. CCB/2002, art. 186.CCB, art. 159.
«4. A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes.»
234 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Menor que objetiva a manutenção de sua matrícula na instituição de ensino particular. Competência da Vara da infância e juventude afastada. Menor em situação regular. Competência do juízo comum configurada. Preliminar rejeitada.
235 - STJ. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência.
«A norma inserida no CP, art. 224, Ié expressa no sentido de que sendo a vítima menor de 14 anos, a violência é presumida, pouco importando as suas condições individuais. A circunstância de haver o réu estabelecido concubinato com a vítima não afasta a presunção de violência para a caracterização do estupro.»
236 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.
237 - TJRJ.Menor. Indenização. Levantamento de verba indenizatória. Prova da utilidade e necessidade. Imposição. CCB/2002, art. 1.689.
«O ordenamento positivo, com o intuito de proteger o patrimõnio do menor, estabelece que os pais, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários e têm a administração dos bens dos filhos. Nesse aspecto, em harmonia com essa norma e no intuito de proteção ao seu patrimõnio, o levantamento de verba não alimentar atribuída ao menor, subordina-se à prova da sua necessidade, cuja demonstração enseja o acolhimento do pedido.»
238 - STJ. Competência. Menor. Adoção. Domicílio de quem já detém a guarda. Precedentes do STJ. ECA, art. 147.
«Consoante o ECA, art. 147(Lei 8.069/90) , a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável ou do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Estando a menor sob guarda regularmente exercida há muitos anos, as pessoas que a detenham hão de ser consideradas como seus «responsáveis», sendo o foro de seu domicílio o competente para o feito.»
239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MENOR - MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA - DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR À IRMÃ - OFÍCIO DO CONSELHO TUTELAR - INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS - RECURSO DESPROVIDO.
- A
regulamentação e a elaboração detalhada dos direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes ocorreram com a criação da Lei 8.069, de 1990 (ECA), que estabeleceu a política de atendimento aos menores e as medidas de proteção a serem adotadas sempre que houver ameaça ou violação dos direitos nela previstos.
- Considerando a acusação de maus-tratos relatada pela menor, a decisão que concedeu a guarda provisória à irmã deve ser mantida.
«1. As propostas dos licitantes que (I) não atendam às exigências do edital, (II) cujo valor global for superior ao limite estabelecido ou (III) com preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas. Lei 8666/1993, art. 48.
2. Ausente previsão expressa no edital de critério para a admissão dos preços unitários informados pelos licitantes, afigura-se legal a decisão que leva em conta o menor preço global. A adjudicação, portanto, do objeto ao licitante que apresentou o ... ()
241 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Interesse da criança. Apelação cível. Divórcio. Guarda de menor.
«Na discussão da guarda de criança, o norte a ser seguido é o superior interesse do menor. Claro que a mãe goza de uma presunção de que esse interesse será posto em prática caso esteja ela cuidando do filho. Contudo, essa presunção, bem como o direito de a mãe ter o filho ao seu lado, não são absolutos. No caso, a própria mãe admite que o filho é muito bem tratado pelos avós e tem tudo o que precisa. Considerando, então, o reconhecimento da mãe a respeito da boa rotina do fil... ()
242 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Participação de menor importância. Omissão sanada.
I - CASO EM EXAME
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, alegando omissão quanto à violação ao CP, art. 29, § 1º.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não enfrentar a alegação de participação de menor importância, conforme o CP, art. 29, § 1º.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - A omissão foi reconhecida, pois o acórdão nã... ()
«Quem fotografa menor em cena pornográfica pratica o delito do ECA, art. 241, o qual não necessita, para sua configuração, do intuito da obtenção de lucro. A consumação ocorre com o simples ato de fotografar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente.»
244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - MENOR - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - PROCEDIMENTOS SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como a reversibilidade da medida postulada. II - Se o tratamento multidisciplinar reclamado em tutela de vanguarda por menor diagnosticada com autismo não é obrigatoriamente coberto pela operadora de seu plano de saúde e se sequer ainda há idônea comprovação de sua eficácia para seu específico caso clínico, inevitável negar a medida provisór... ()
245 - STF. Crime contra os costumes. Representação formulada por tia da menor vítima. Para que o ministério público se torne parte legitima para intentar a persecutio criminis, basta que neste sentido se manifeste pessoa de qualquer forma responsável pelo menor ou a ele ligado por laços de parentesco, ou com quem tenha o menor dependência econômica. Recurso de habeas corpus desprovido. Votação unânime. Súmula 352/STF. CP, art. 214.CPP, art. 33.CPP, art. 262.CPP, art. 266.
246 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MENOR SOB CUIDADOS DA AVÓ PATERNA POR LONGO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EM PROL DO INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pela genitora contra sentença que deferiu a guarda de menor à avó paterna, com rejeição do pedido reconvencional para concessão de guarda em favor da mãe.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos para a alteração da guarda deferida à avó paterna, em atenção ao princípio do melhor interesse do menor.
III. Razões de decidir
3. O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer nas decisões judiciais sobre guarda, conforme disposto nos CF/88, art. 227 e ECA art. 4º.
4. O estudo social e o relatório técnico indicam que o menor encontra-se plenamente adaptado ao lar da avó paterna, sendo esse ambiente favorável ao seu desenvolvimento físico, emocional e social.
5. Embora a genitora demonstre interesse legítimo em reassumir a guarda, a alteração poderia gerar instabilidade ao menor, especialmente em fase de transição para a adolescência.
6. A permanência do menor sob os cuidados da avó paterna não exclui o exercício do poder familiar pela genitora, nem impede o direito de convivência.
IV. Dispositivo
7. Recurso conhecido e desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; ECA, arts. 4º, 33 e 35; CC, art. 1.589.
247 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - AÇÃO DE GUARDA - - ESTUDO SOCIAL - INTERESSES DO MENOR - PRESERVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
Em sede de ação de guarda, é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. - Deve ser mantida a guarda definitiva com a tia materna, se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo social realizado, não têm o condão de autorizar a modificação da situação fática em que bem se encontra o menor.
248 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA DE MENOR - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REGIME DE VISITAS - ESTABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Nas ações que envolvem a guarda de menor, deve-se priorizar o melhor interesse da criança, ponderando-se tanto os aspectos materiais quanto os afetivos e sociais que contribuam para seu desenvolvimento saudável.
A guarda compartilhada, conforme disposto nas Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, deve ser priorizada, salvo em casos excepcionais que justifiquem a guarda unilateral.
Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial, considerando que a prova documental constante nos autos ... ()
250 - TJSP. Servidores Públicos do Município - Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade - Pretensão de incidência da base de cálculo dos adicionais considerando-se o menor padrão existente atualmente no quadro de pessoal do Município - Nível Básico B1-J40, instituído pela Lei Municipal 13.652/03 - Criação de nova referência ao menor padrão de vencimento a qual não pode ser afastada, sob Ementa: Servidores Públicos do Município - Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade - Pretensão de incidência da base de cálculo dos adicionais considerando-se o menor padrão existente atualmente no quadro de pessoal do Município - Nível Básico B1-J40, instituído pela Lei Municipal 13.652/03 - Criação de nova referência ao menor padrão de vencimento a qual não pode ser afastada, sob pena de se achatar o benefício bem como negar vigência à lei instituída pelo próprio legislador municipal, observado que a antiga referência não deve mais ser considerada como o «menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura - Cabimento do pedido - Sentença de parcial procedência - Recurso provido.