Oposicao Apensamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 629.8839.5348.9508

251 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA. COMPROVADA CAPACIDADE DO AGENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA. TESE 983 DO STJ. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A SER COMPROVADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.

Incidente de insanidade mental e dependência toxicológica instaurado para aferição da higidez mental do réu. Constada a plena capacidade do réu ao tempo do crime, não obstante seu transtorno de dependência por cocaína na forma de crack, de modo que a condenação era de rigor. 2. Indenização por dano moral que constou expressamente da denúncia, inclusive com apontamento do valor pretendido, não se afigurando desarrazoada ou desproporcional. Fixação de conformidade com o Tema Repe... ()

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Doc. 447.2780.0475.7668

252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentos acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento de referida documentação. Juntada de prova tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao C... ()

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Doc. 635.0027.9396.7175

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Insurgência do devedor em face da R. decisão que determinou a realização de anotação em seu desfavor, junto à SERASA. Reclamo insubsistente. Feito que conta com lapso temporal significativo de processamento. Inutilidade da medida que não pode ser presumida. Apontamento lícito e pertinente que não pode ser obstaculizado, a prestigiar a inércia do devedor. Necessidade de célere satisfação do vetusto crédito, inclusive - em prol da efetividade. Não se cogita da imposição de renova... ()

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Doc. 566.5266.4990.7923

254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Atraso de voo com alteração de itinerário - Perda de conexão - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Assistência material prestada de forma razoável - Adequação com o período de atraso - Atraso global relativamente baixo - Chegada ao destino final cerca de pouco mais de 04 (quatro) após a previsão inicial - Fatos que configuraram mero cumprimento imperfeito contratual, com inadimplemento de somenos importância - Au... ()

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Doc. 270.5448.5944.3209

255 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Réu comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Registros de compras, inclusive parcelada, e pagamentos. Demonstração do uso regular do serviço. Inexistência de prática infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Indenização afas... ()

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Doc. 210.8080.4752.2109

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Juntada apenas de comprovante de agendamento bancário e ausentes as guias de recolhimento. Intimação para recolhimento em dobro. Apresentação apenas de comprovante de pagamento, desacompanhado das respectivas guias. Deserção. Súmulan. 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, uma vez que não juntadas as guias de recolhimento, bem como porque anexado apenas comprovante de agendamento do preparo, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, ... ()

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Doc. 220.6171.2646.0517

257 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme o posicionamento deste STJ segundo o qual o erro material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso dos autos. III - A co... ()

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Doc. 220.6171.2665.6544

258 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme o posicionamento deste STJ segundo o qual o erro material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso dos autos. III - A co... ()

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Doc. 873.6507.3517.2584

259 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no , I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. 2. Nulidade Processual inocorrida. Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular a atuação policial. Inexistência de violação de domicílio porque desprovidos os agentes públicos de mandado judicial. Conduta revestida de licitude, constatando-se razões fundadas para ingresso em domicílio até porque se cu... ()

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Doc. 199.2567.4949.5757

260 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, ASSIM CULMINANDO COM AO CONDENAÇÃO DA AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COMO COLOCADA EM DEBATE NOS AUTOS, POR FORÇA DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DEFINITIVO NOS AUTOS DA AÇÃO 0016672-27.2022.8.26.0224, ESTA QUE TRAMITOU PERANTE A 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 296.0734.8215.3062

261 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra objetiva e imagem de pessoa jurídica empresária por meio de postagem em rede social. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida em face do autor da publicação e da empresa gestora da rede social Facebook. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Publicação questionada que não extrapola o direito de crítica e o exercício, razoável e proporcional, da garantia da livre manifestação do pensamento. Empresas que atuam no mercado de consumo sujeitas a um maior grau de exposição, inclusive no tocante à expressão de juízos negativos em torno da qualidade de seus produtos ou serviços. Postagem não destinada a gratuitamente macular a empresa, tampouco baseada em fatos sabidamente inexistentes, mas embasada em experiência pessoal do consumidor e voltada a reportar situação objetiva. Inexistência de conduta antijurídica por parte do cliente, tampouco pela empresa responsável pela rede social em que publicada a postagem. Demanda improcedente. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente mantida. Apelação da autora desprovida.

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Doc. 175.4113.4006.9800

262 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime apenado com reclusão. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Apenas é cabível a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção (HC 143.016/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/02/2010, ... ()

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Doc. 137.0766.5070.0752

263 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 174.6474.9458.2390

264 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE PENALIDADE DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CESSÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DA CESSÃO PROMOVIDA, COMO TAMBÉM DOS ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO DO PEDIDO INICIALMENTE APRESENTADO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 912.4746.6390.1230

265 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BUSCANDO-SE, ASSIM, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALÉM DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no , I. Discute-se aqui se a condenação pela associação criminosa é contrária à evidência dos autos e se aumento pela associação armada é adequado, além da necessidade de aplicação de somente uma das agravantes do roubo. 2. Descabimento. Condenação que resultou, no caso, do exame do acervo probatório produzido, procedendo-se à dosagem do apenamento e imposição do regime com motivação bastante em obediência ao regramento aplicáv... ()

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Doc. 240.5080.2308.8341

266 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Autoria delitiva presumida pela simples posição societária do réu. Absolvição que se impõe. Embargos de declaração rejeitados. Concessão de habeas corpus, de ofício, para absolver o réu.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Ademais, «a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundament... ()

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Doc. 510.2788.5445.0854

267 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Autora que, ao tentar contratar empréstimo junto a outra instituição financeira, foi informada quanto à existência de apontamento em seu nome inscrito pelo banco réu (fl. 17) - Autora aduz que sua conta junto ao banco requerido já havia sido objeto de empréstimo fraudulento após o roubo de seu aparelho Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Autora que, ao tentar contratar empréstimo junto a outra instituição financeira, foi informada quanto à existência de apontamento em seu nome inscrito pelo banco réu (fl. 17) - Autora aduz que sua conta junto ao banco requerido já havia sido objeto de empréstimo fraudulento após o roubo de seu aparelho celular, porém, na ocasião, teria sido informada pela instituição financeira de que a operação havia sido cancelada e nenhum valor seria descontado - Alegação da requerente, outrossim, de que, após comparecer presencialmente à agência do requerido (fl. 18), teria sido comunicada da inexistência de qualquer pendência em seu registro, fato que a impossibilitou de identificar a origem da dívida inscrita - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco requerido ao pagamento de indenização por Danos Morais - Irresignação do réu - Não cabimento - Instituição requerida que sequer demonstra a regularidade da cobrança objeto da lide ou junta o respectivo contrato aos autos, limitando-se a alegar a validade da operação de empréstimo, vez que teria sido realizada com a utilização de token - Inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posição pacífica do STJ neste sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 4.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa à autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 700.4307.6802.9414

268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de procedência. Insurgência das partes. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Instituição financeira responsável pela anotação indevida, não podendo se furtar à sua posição na cadeia de consumo. Revogação do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade. Requerido que não comprovou a alteração na capacidade econômica da autora. Benefício mantido... ()

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Doc. 131.1537.1233.0856

269 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Estadual e do Município de Coroados, sob o fundamento de que precisa urgentemente realizar cirurgia. Tutela antecipada indeferida pelo Juízo a quo. 2. Irresignação do autor. 3. Descabimento. 3.1. Ainda que os relatórios médicos juntados indiquem a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado, tais documentos não indicam que se trata de questão urgente, isto é, que, caso a cirurgia não seja realizada de maneira imediata,... ()

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Doc. 250.1061.0151.4943

270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência ministerial. Penal e processo penal. Transposição valorativa (pelo STJ) de circunstância sopesada pelo tribunal local para outra fase dosimétrica. Discricionariedade regrada do julgador. Proteção estatal insuficiente. Proporcionalidade pelo viés negativo. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

1 - É é cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio na «teoria das margens» (discricionaridade regrada) a cargo Estado-julgador e nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica correspondência ao apenamento imposto (como uma das ferramentas de controle e pacificação social), sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador, consoante interpretação sistêmica dos arts. 59, ... ()

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Doc. 210.8080.4411.1957

271 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo intento no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual cumulada com devolução integral e em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Ilegitimidade passiva. Alegado dissídio jurisprudencial. Falta de apontamento de dispositivo legal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Súmula 284/STF. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()

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Doc. 459.8362.5530.0803

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da execução, em virtude da determinação do juízo recuperacional de suspensão das constrições contra a recuperanda. Insurgência do exequente. PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economi... ()

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Doc. 740.1243.0719.5270

273 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CULPA IN VIGILANDO . JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA QUANDO FIGURA COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. No que se refere à responsabilidade subsidiária, mostra-se manifestamente improcedente e dissociada da realidade dos autos a alegação de que a culpa foi meramente presumida. A mais perfunctória leitura dos autos, em especial do acórdão ora embargado, demonstra o apontamento específico da constatação regional acerca da conduta omissiva do reclamado, mesmo diante de denúncias dos empregados prestadores de serviço, consoante trechos negritados na transcrição do acórdão regional. De outra banda, a questão decidida nas instâncias ordinárias em relação aos juros aplicáveis restringiu-se à alegação do tomador de serviços no sentido de poder se valer de juros especiais aplicáveis à Fazenda Pública, mesmo quando figura como mero condenado subsidiário de empresa privada. A par de a questão já encontrar, há muito, pacificação no âmbito da Jurisprudência do TST (OJ 382 da SDI-1), não é abordada nas ADCs 58 e 59 do STF. Considerando a oposição de embargos declaratórios ao pretexto de assertivas factuais claramente refutadas nos autos, bem como contra expresso entendimento já pacificado no âmbito do TST, considera-se meramente protelatória a medida intentada . Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa.

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Doc. 210.8200.9453.0308

274 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Apontamento de diversos vícios no julgado. Erro material. Existência. Devido decotamento. Omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

1 - Verificada a existência de erro material quanto ao fundamento que versa sobre matéria estranha aos autos, decota-se o trecho inadequado sem prejuízo dos demais argumentos decisórios. 2 - Rebatidas as demais omissões apontadas, é de se concluir que se busca, com a oposição destes terceiros embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especia... ()

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Doc. 141.1961.8000.5700

275 - STJ. Administrativo e processual civil. Indenização por apossamento administrativo. Prova pericial requerida. Ausência do depósito dos honorários periciais após intimação. Agravo retido. Preclusão caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Prescrição da pretensão indenizatória. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal local não analisou a questão da prescrição e não deu enfoque quanto a ele em nenhum momento. A despeito da oposição dos declaratórios, nada foi decidido quanto a isto. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido não violou o , II. Ao revés, julgou com fundamentação suficiente a pendência jurisdicional que lhe foi trazida. Se o Tribunal a quo chegou a conclusão diversa da que pretendia a parte, nem por isso violou o ... ()

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Doc. 895.7668.7241.3810

276 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Apontamento em cadastros restritivos de crédito - Dívida oriunda de «proposta de adesão a cartão de crédito» - Prova do vínculo - Ônus do réu - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentação hábil - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de comunicação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade das dívidas - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação do crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade da cobrança - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Litigância de má-fé - Ocorrência - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pelo apelado - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório venire contra factum proprium, o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 170.2060.5000.8700

277 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Assunção imediata do objeto do contrato pela administração pública. Suposta ofensa ao Lei 8.987/1995, art. 35, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

«1. Quanto à suposta violação do , § 2º, Observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do referido dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espéc... ()

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Doc. 164.3150.8008.2500

278 - TJSP. Competência. Conflito. Arguição em apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos interposta em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), buscando indenização por prejuízos causados em imóvel rural em virtude de instalação de tubulação de água e esgoto. Demanda que versa relação jurídica situada no âmbito do direito público. Reparação de dano por ilícito extracontratual de empresa concessionária de serviço público. Compete preferencialmente às Câmaras da Seção de Direito Público, julgar as «ações de responsabilidade civil do Estado, inclusive as decorrentes de apossamento administrativo, ocupação temporária, imposição de servidão ou limitação, desistência de ato expropriatório, bem como os ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionários de serviço público». Teor do disposto no anexo I, Seção de Direito Público, VII, do Provimento Presidencial 63/2004 e da Resolução 194/2004. Conflito julgado procedente e competente a suscitante, 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

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Doc. 537.8210.6731.4350

279 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que afirmou, falsamente, desconhecer o débito, bem como não ter contratado plano de telefonia fixa. Tentativa a partir da réplica de alterar o enfoque, com reconhecimento da existência de relação obrigacional e questionamento da exatidão e pertinência da cobrança, sob o fundamento de ter havido alteração indevida do plano pré-pago para o pós-pago. Inadmissibilidade. Causa de pedir restrita à alegação genérica de inexistência de causa para o apontamento. Admissão da autora suficiente para elidir as próprias bases da resistência. Restrição cadastral legítima, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Litigância de má-fé caracterizada, pela alteração da verdade dos fatos e tentativa de utilização do processo para a obtenção de vantagem injustificada. Aplicação de multa a esse título. Apelação da autora desprovida, com imposição de sanção

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Doc. 672.1920.2333.7608

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. OBJETO RECURSAL.

Recurso contra decisão que indeferiu liminar para suspensão do protesto, fundado na comprovação de pagamento do débito antes do apontamento. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Cabimento. Verossimilhança do direito e perigo de dano configurados. Comprovante de quitação do débito e mensagens da agravada reconhecendo a inexigibilidade da dívida. Elementos que, embora devam ser analisados à luz do regular contraditório, mostram-se suficientes nesta sede sumária para justificar a tutela de urgên... ()

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Doc. 915.4057.7626.0638

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 969.7279.7304.2474

282 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"-

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Impossibilidade de acolhimento das pretensões deduzidas pelas partes - Ainda que o processamento do pagamento da fatura do cartão de crédito do autor tenha ocorrido dentro do prazo contratualmente estipulado entre as partes, tal fato não afasta a irregularidade evidenciada nos autos - Débito indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes - Manutenção da declaração de inexistência do débito como medida de rigor - Dan... ()

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Doc. 115.3901.9907.6893

283 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente - Encerramento unilateral pelo Banco réu - Conquanto possível o encerramento unilateral do contrato deve o Banco respeitar as previsões contidas no contrato e as disposições do BACEN, com prévia notificação do correntista e o apontamento do motivo do término da relação comercial - O que não se pode esperar do Banco é uma atitude apontando uma causa para o término do contrato (no caso concreto, uma fraude), sem fazer a necessária comprovaç... ()

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Doc. 137.5691.8002.8800

284 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com reparação de danos morais. Transferência de propriedade de veículo automotor sinistrado do segurado para seguradora, sem que essa tenha regularizado a situação cadastral do dito bem junto aos órgãos de trânsito. Geração de apontamento indevido do nome do segurado no CADIN Estadual. Imposição de multa cominatória para que a seguradora regularize a situação cadastral do veículo que não se mantém. Impossibilidade material da seguradora de proceder a regularização, por não deter mais a posse do bem ou dos documentos de transferência exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade administrativa da medida que exige a intervenção mandamental do Poder Judiciário para que o órgão de trânsito competente regularize a situação. Único meio possível de se obter a pacificação social, escopo principal do processo. Reparação por danos morais à honra objetiva do requerente devida nos moldes da sentença, porque razoável e proporcional à lesão sofrida e à conduta da ofensora. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 936.0725.1239.2101

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. -

Nos termos do disposto no , II, uma vez impugnada a autenticidade de documento, cabe à parte que o produziu demonstrar a sua fidedignidade. - A inclusão do nome de pessoa física nos Cadastros de Inadimplentes, quando indevida, legitima a imposição do pagamento de indenização à empresa que deu causa à efetivação do ato, por ser presumido o agravo moral. - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoab... ()

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Doc. 220.6021.2825.7630

286 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme o posicionamento deste STJ segundo o qual o erro material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso dos autos. III - A co... ()

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Doc. 220.6171.2375.0437

287 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme o posicionamento deste STJ segundo o qual o erro material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso dos autos. III - A co... ()

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Doc. 153.9805.0023.8700

288 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de televisão. Teste de produto. Reprovação. Opinião das pessoas. Crítica justificada. Cunho pejorativo. Inexistência. Ato ilícito. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Ausência. Responsabilidade civil. Programa de entretenimento televisivo. Crítica à produto patenteado e comercializado pelo autor. Exercício regular de um direito. Ausência de abuso. Indenização indevida.

«No caso, desnecessário prévia consulta ao fabricante para a exposição do produto, já que em se tratando de mercadoria oferecida ao mercado de consumo, livre a sua aquisição, assim como a emissão de crítica, mesmo que desfavorável, desde que veiculada sem abuso ou de forma temerária, mormente por que emanada em programa de entretenimento e não por órgão técnico ou de controle. E não houve depreciação ou intuito deliberado de prejudicar, sequer tendo sido exibida a marca do inv... ()

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Doc. 981.6583.8946.9959

289 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR ALEGANDO INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM CLARA DEFINIÇÃO DO FITO DO DEMANDANTE - PRELIMINAR REPELIDA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - BANCO RECORRENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO OPERAÇÃO ENVOLVENDO O AUTOR E OS VALORES QUESTIONADOS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EM DISCUSSÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM» COMPENSATÓRIO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 871.7242.0882.6998

290 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CONTRATOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A, TANTO DO CONTRATO, QUANTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE COMPROVADA - CORRETA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 881.9485.1988.3029

291 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E COM DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O CANCELAMENTO COMO BUSCADO, ESTE QUE PODE OCORRER, A QUALQUER TEMPO, SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS, AINDA QUE MANTIDAS AS OBRIGAÇÕES A ELE VINCULADAS - ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 799.1615.2651.5304

292 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no , I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. 2. Nulidade Processual inocorrida. Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular a atuação policial. Inexistência de violação de domicílio porque desprovidos os agentes públicos de mandado judicial. Conduta revestida de licitude, constatando-se razões fundadas para ingresso em domicílio até porque se cu... ()

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Doc. 963.6868.4880.6417

293 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO -AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À COOPERATIVA AUTORA - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELA INCONFORMADA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO DIGITAL - PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM CLARA DEFINIÇÃO DO FEITO - PRELIMINAR REPELIDA. AÇÃO MONITÓRIA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO DO USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, TODOS JUNTO A RECORRIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXIGIBILIDADE DOS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DA AÇÃO COMO PROPOSTA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 588.2920.8236.4508

294 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (art. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL A AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA MAJORANTE INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no , I. Discute-se aqui a possibilidade de afastamento da majorante e de abrandamento das penas. 2. Descabimento. Condenação que resultou, no caso, do exame do acervo probatório produzido, procedendo-se à dosagem do apenamento e imposição do regime com motivação bastante em obediência ao regramento aplicável. Contrariedade à texto expresso de lei inexistente. Dosimetria da pena que só pode ser revista em sede de revisão criminal em casos ... ()

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Doc. 476.1821.9671.4982

295 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL A AUTORIZAR REDUÇÃO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no , I. Discute-se aqui a possibilidade de diminuição das penas bases e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prestada informalmente e utilizada para fundamentar a decisão. 2. Descabimento. Condenação que resultou, no caso, do exame do acervo probatório produzido, procedendo-se à dosagem do apenamento e imposição do regime com motivação bastante em obediência ao regramento aplicável. Contrariedade à texto expresso de ... ()

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Doc. 188.1841.4891.7347

296 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegadas ofensas morais atribuídas à ré, cliente do autor quanto a tratamento de hipnoterapia, por meio de postagem em rede social e mensagens em aplicativo de comunicação. Alegação de publicação, pela ré, de conteúdo ofensivo, com sugestão de propaganda enganosa do serviço fornecido. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Publicação questionada que não extrapola o direito de crítica e exercício razoável da garantia da livre manifestação do pensamento. Prestadores de serviços que atuam no mercado de consumo que estão sujeitos a um maior grau de exposição, inclusive no tocante à expressão de juízos negativos em torno da qualidade de seus serviços. Postagem não destinada a gratuitamente denegrir o autor, tampouco baseada em fatos sabidamente inexistentes, mas embasada em experiência pessoal da consumidora e voltada a reportar situação objetiva, a partir de análise da conduta do autor. Inexistência de conduta antijurídica. Demais mensagens ofensivas, outrossim, não publicadas, mas enviadas em chat privado para o próprio autor e sua esposa. Dever indenizatório não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. 412.9643.8647.7896

297 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO-RMC, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE FATURAS RELATIVAS A COMPRAS PROMOVIDAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ALÉM DE PAGAMENTOS PARCIAIS ALÉM DAQUELES DESCONTADOS DIRETAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 821.5170.3177.5456

298 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. MÉRITO -

Cartão de crédito - Alegação de fraude bancária afastada - Característica do uso da tarjeta e valores gastos que fogem ao perfil de fraude ou de utilização do cartão por terceiros não autorizados - Gastos, em regra, efetuados pela titular em estabelecimentos próximos de sua residência - Relação duradoura entre as partes, com centenas de pagamentos espontâneos de faturas mensais pela autora - Inadimplência a partir de junho de 2022, que ensejou a negativação - Requerida se desin... ()

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Doc. 408.4901.8559.4756

299 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

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Doc. 251.8892.7347.1151

300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Negativação indevida - Ação de reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da empresa autora - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - Cerceamento de defesa não caracterizado. Plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - 2. Pedido de imposição de multa cominatória em desfavor do réu. Inovação recursal caracterizada. Pedido não deduzido na inici... ()

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