Oposicao Apensamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6250.8660.6535

301 - STJ. Contrato bancário. Ação revisional. Agravo interno no recurso especial. 1. Incidência do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova. Ausência de abordagem da questão pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025 também não demonstrado. Falta de apontamento do CPC/2015, art. 1.022. 2. Ausência de juntada do instrumento contratual. Falta de apontamento de dispositivo legal dos diplomas. Súmula 284/STF. Consequências pretendidas pelo recorrente. Inadmissibilidade. Na impossibilidadede comprovação dos juros contratados, aplicar-se-á a taxa média de mercado. Súmula 568/STJ. 3. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Afastamento pelo tribunal estadual. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 4. Impugnação da capitalização mensal dos juros remuneratórios. Menção genérica às normas consumeristas que tratam das práticas abusivas. Artigos suscitados sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do , em recurso especial, exige-se, além da anterior oposição dos embargos de declaração, a indicação de violação do , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido, o que não foi feito no caso dos autos. 2 - O mero inconformismo sem apontar o dispositivo do ordenamento considerado afrontado e sem especificar de que modo teria conc... ()

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Doc. 200.5192.8001.9600

302 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. INSS. Limitações ao exercício profissional. Advogado. Exigência de prévio agendamento e limitação de atendimento. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Sobressai, na argumentação ... ()

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Doc. 240.6180.6772.3386

303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 14 da Lei 4.380/1964 e 3, 46, I, 50, 54 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em relação à tese recursal remanescente, de violação aos arts. 10, I e II e 1º-A, da Lei 12.409/2011 e 3º, 46, I, 50 e 54 do CPC, a Recorrente faz um apontamento histórico acerca do seguro habitacional dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação ... ()

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Doc. 180.8510.0005.3600

304 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga apreendida. Recorrente primária. Recurso provido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída à recorrente, mostrando-se ausente, portanto, a indicação de dado concr... ()

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Doc. 180.5145.8000.2100

305 - STJ. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Imputação de manifestação depreciativa sobre despacho de outro magistrado. Inocorrência. Vedação da loman. Análise à luz da garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento. Princípios de conduta judicial de bangalore. Tipificação da conduta não configurada. Controle de legalidade. Possibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A conduta do Recorrente não se subsome ao tipo previsto no , III, porquanto, da análise dos autos, infere-se que o Recorrente, ao explanar acerca da concessão de liberdade provisória a réu, antes por ele ind... ()

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Doc. 141.6060.9000.4000

306 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Valores retroativos devidos por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Termo de adesão. Faculdade. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

«1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa, de não apontamento do ato coator, de inadequabilidade da via eleita e de litispendência afastadas. 2. A assinatura de termo de adesão é uma faculdade do anistiado, não configurando sua falta óbice ao deferimento do mandamus. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal têm adotado o entendimento segundo o qual, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroa... ()

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Doc. 116.3791.3660.7978

307 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. LISTISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. O CF/88, art. 5º, caput, o qual trata do princípio da isonomia, é por demais genérico, não sendo possível a caracterização de afronta direta e literal, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista interposto em fase de execução (Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º). Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO. 1. A Corte regional asseverou que a ação coletiva 0174900-20.2005.5.03.0020 transitou em julgado em 19/3/2011 e que, na sequência, o sindicato-autor promoveu a execução coletiva da sentença, na qual celebrado acordo com o banco-reclamado, tendo o Juízo oportunizado aos substituídos insatisfeitos com os termos do referido acordo o lançamento de oposição, a qual deveria ser apresentada ao banco-reclamado até o dia 31/8/2018. Considerando que a presente execução individual foi ajuizada em 23/9/2019, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de prescrição à pretensão executiva, fundamentado o seguinte: « Assim, tendo comparecido à Assembleia convocada pelo sindicato e realizada em 25/07/2018, e tempestivamente feito uso de seu direito de oposição, iniciou-se para a exequente o legítimo direito de se valer da execução individualizada. Ou seja, naquela oportunidade, em que o titular tem ciência do dano e da extensão de suas consequências jurídicas, iniciou o marco prescricional. Isso porque somente após a celebração do acordo na ação coletiva é que a exequente, até então substituída, teve ciência da possibilidade de apresentar oposição e promover a execução autônoma. Trata-se da teoria da actio nata, materializada no art. 189 do Código Civil e Súmula 278/STJ. Pensamento em sentido contrário ensejaria a perempção do direito autoral, já que não irá se beneficiar do acordo judicial coletivo (ante a sua expressa oposição), nem poderá reivindicar suas parcelas, de forma individualizada, diretamente nesta Justiça Especializada «. 2. Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Fixada tal premissa e à vista da fundamentação exposta no acórdão regional, tem-se que a alegação de violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88 não se viabiliza nesta fase recursal, visto que a mácula ao texto constitucional, se existente, somente exsurgiria reflexamente pela violação da norma infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9010.9521.2970

308 - STJ. Administrativo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Ação de constituição de apossamento administrativo. Implantação de linha de transmissão. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Alegação de preço excessivo. Oposição quanto aos critérios, técnica e metodologia adotados no laudo pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Necessidade de atualização monetária da oferta inicial. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido no mesmo sentido.

I - Trata-se na origem de ação de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, proposta por concessionária de serviço público, contra particular. II - Ação julgada procedente, fixando indenização em valor superior ao ofertado administrativamente, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. III - A pretensão de revisão, por parte da concessionária, dos critérios e técnicas estabelecidos em la... ()

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Doc. 220.8111.0768.4278

309 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Carência de apontamento de dispositivos que supostamente teriam sido vulnerados no acórdão. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexistência de mácula na representação processual da parte ré. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão da oposição protelatória de embargos de declaração, o insurgente não apontou especificamente qual dispositivo de Lei teria sido maculado com a referida fixação. Essa deficiência recursal atrai a Súmula 284/STF. 2 - Também não foi especificado claramente o art. da Lei 11.419/2006 que teria sido maculado pelo aresto, o que novamente ocasiona o óbice da Súmula 284/STF, que incide inclusive em... ()

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Doc. 210.5050.7725.0631

310 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Embargos declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção de prazo recursal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade Justiça. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos declaração não se prestam ao reexame de questões já analisa... ()

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Doc. 210.8080.4834.1764

311 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à execução. Revogação do benefício da gratuidade de justiça. Alegada afronta ao contraditório e à ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Multa por embargos de declaração protelatórios. Ausência de apontamento de norma legal tida por violada. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O STJ, ao interpretar o , fixou o entendimento no sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de embar... ()

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Doc. 203.3074.4001.1300

312 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exoneração. Filho. Revisão. Ex-esposa. Violação dos arts. 9º, caput, e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de oposição de embargos de declaração e apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao ... ()

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Doc. 167.2392.0001.5900

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CCB/2002, art. 1.219. Oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Não apontamento de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, de 1973 Súmula 211/STJ. 2. Violação ao Lei 5.868/1972, art. 3º. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido. CCB/2002, art. 1.219.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (), mesmo tendo sido o... ()

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Doc. 955.8709.6426.0030

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 43, § 2º. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO ROL RESTRITIVO. SÚMULA 359/STJ. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DISPENSA DO AVISO DE RECEBIMENTO. TEMA 59 E SÚMULA 404, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. - O

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Doc. 200.5720.9002.8600

315 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo tribunal a quo. Alegação de afronta a Lei 6.830/1980, art. 28. Inexistente. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o apensamento de execuções. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Sobre a matéria constante do , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inad... ()

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Doc. 255.1751.4142.7887

316 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas» - Procedimento da Lei 14.181/2021, lei do superendividamento - Pretendida pela agravante a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos a 35% de seus rendimentos líquidos - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Necessidade de apresentação de plano de pagamento, visto que o plano apresentado pela agravante não se ajusta aos termos da legislação acerca da matéria. "Ação de repactuação de dívidas» - Procedimento da Lei 14.181/2021, lei do superendividamento - Decisão que determinou que a agravante modificasse «a presente demanda para a exibição de documentos» - Desnecessidade - Exibição de documentos que foi requerida incidentalmente - Documento comum às partes - Decisão reformada para determinar aos bancos agravados a exibição incidental dos documentos comuns às partes e que estão em poder deles. Embargos de declaração - Multa - Art. 1.026, § 2º, do atual CPC - Mera oposição de embargos de declaração que não dá ensejo ao apenamento da parte, salvo em situações de abuso, previstas em lei e devidamente caracterizadas - Situação não evidenciada no caso em tela - Multa de 2% sobre o valor da causa imposta à agravante que deve ser excluída - Agravo provido em parte

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Doc. 259.6180.5265.4647

317 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. MÉRITO -

Produto intitulado «Mercado Crédito», contratado para o pagamento de compras realizadas «online», nos importes de R$ 78,05 e R$ 69,94 - Alegação de fraude afastada - Característica do uso do crédito e valores gastos que fogem ao perfil de fraude ou de utilização da conta digital por terceiros não autorizados - Incontroversa a existência de uma relação de mais de sete anos entre as partes - Inadimplência relativa aos créditos contratados, que ensejou a negativação - Requerida s... ()

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Doc. 756.0077.1169.0617

318 - TJSP. *MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte do réu, com imposição de penalidade - Insurgência pelo autor pretendendo o afastamento da multa de 5% sobre o valor da causa - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, comprovando a contratação de financiamento que restou inadimplido, mot... ()

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Doc. 632.3152.8130.3960

319 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da utilização de cartão de crédito pela autora, cuja administração é feita pela instituição financeira ré - Prova da relação jurídica entre as partes com farta utilização d... ()

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Doc. 918.1284.6071.8111

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Deferida a suspensão dos descontos referentes a cartão de crédito consignado, contratação esta não reconhecida pela autora, e baixa de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito, com fixação de preceito cominatório. Irresignação do réu. Verossimilhança da tese externada na petição inicial, pois demonstrou a autora a promoção dos descontos das contraprestações negociais, em seu benefíc... ()

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Doc. 405.4128.5815.4726

321 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada na ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento, com base no Enunciado 11 da EPM - Exigência de pedido administrativo prévio que não pode obstar o direito de ação, garantido pelo , XXXV. Petição inicial que atende aos requisitos ... ()

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Doc. 421.2058.0528.7370

322 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Apontamento em órgão de restrição ao crédito - Consumidora que alega ter seu nome negativado por conta de débito oriundo de relação jurídica que nega manter com a apelante - Acervo probatório deficitário que impõe reconhecer ausência de qualquer contratação do produto fornecido pela ré - Mera fotografia da autora e imagem de tela sistêmica que não têm o condão de comprovar a adesão ao cartão de crédito - Ônus esculpido no , VIII, do qual a apelante não se de... ()

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Doc. 915.2380.5470.6118

323 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ALEGADAMENTE IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. INCUMBÊNCIA DA RÉ EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO. 3. DEMONSTRAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO VIA SISTEMA BANCÁRIO MÓVEL, POR ACESSO MEDIANTE «LOGIN» E SENHA PESSOAL. 4. QUANTIA MUTUADA QUE FOI DISPONIBILIZADA À AUTORA. 5. CONTRATO QUE PREVIU O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. 6. DESCABIDA A IMPOSIÇÃO AO MUTUANTE DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, COMPETINDO AO MUTUÁRIO A DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. 7. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA INSCRITA COM O VALOR DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MAS QUE CORROBORA QUE OCORREU O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. 8. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 9. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 118.5053.8000.1900

324 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Há voto vencido com amplas considerações sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. 2. In casu, os réus foram condenados na forma qualificada do delito em comento, tendo o tribunal a quo reformado a sentença a fim de aplicar a reprimenda prevista para a receptação simples, no que foi... ()

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Doc. 141.1961.8000.6900

325 - STJ. Embargos de divergência. Receptação qualificada. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. 2. In casu, o réu foi condenado na forma qualificada do delito em comento, tendo o tribunal a quo reformado a sentença a fim de aplicar a reprimenda prevista para a receptação simples, declarando a ex... ()

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Doc. 608.1240.7444.2702

326 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE JAMAIS CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO DEMANDADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA CORRENTE DO AUTOR - SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO ÚNICO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E AQUELE INDICADO PELO «INSS», QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 147.7022.9000.4900

327 - STJ. Administrativo. Criação do parque estadual da serra do mar (Decreto Estadual 10.251/1977). Desapropriação indireta. Pressupostos: apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.

«1. O depósito de multa por litigância de má-fé não é pressuposto de admissibilidade do recurso subseqüente, especialmente quando imposta contra a Fazenda Pública. 2. A interposição de recurso incabível não se identifica, por si só, com litigância de má-fé ou com intuito protelatório. Num e noutro caso, para imposição de multa, é indispensável a agregação de causa específica. 3. A chamada «desapropriação indireta» é construção pretoriana criada para dirimir ... ()

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Doc. 333.0606.2918.3307

328 - TJSP. APELAÇÕES -

Transporte Marítimo - Ação de obrigação de fazer cc. pedido indenizatório, voltada à devolução de container, independentemente do prévio agendamento/pagamento da sobrestadia - Sentença de parcial procedência da ação e extinção da reconvenção sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Admissibilidade, em parte - Legitimidade ativa caracterizada - Autora que litiga na condição de proprietária e destinatária final da mercadoria, revelando-se evidente seu interesse em ple... ()

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Doc. 195.0274.4004.1700

329 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência do recurso. Súmula 283/STF. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao prazo prescricional para a proposição de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta. 2 - O Tribunal de origem consignou que o efetivo apossamento do imóvel não se configura com a vigência de lei municipal que o declarou de utilidade pública, mas sim com sua violação concreta, que, no caso dos autos, não pôde ser verificada, concluindo assim que o ônus de prova do fato extintivo do direito do autor recai sobre o Município. 3 - O Munic... ()

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Doc. 230.7040.2162.7456

330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não é possível analisar a pretensão de revisão da proporcionalidade da multa fundamentada em acidente ambiental sem um amplo reexame das nuances circunstanciais que tangenciam a hipótese, casuísticas ou não, para se chegar à conclusão diversa. 2 - A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos incontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o que não ocorreu no presente caso, visto que não há qualquer apontamento de qual seria a possível pr... ()

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Doc. 187.3130.9012.1300

331 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 184.5243.6004.4000

332 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não conhecimento. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Adicional de insalubridade. Percentual. Falta de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Enriquecimento ilícito. Afastamento na instância de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revisão das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Inviabilidade. Ausência de excepcionalidade no caso. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Configuração. Embargos protelatórios.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A admissibilidade do recurso reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, be... ()

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Doc. 220.6301.2320.2436

333 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Apontamento. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Documento novo. Juntada posterior. Hipótese dos autos. revisão. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Dissidência não comprovada. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 3 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do , para que se possibilite ao Órgão ju... ()

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Doc. 210.5050.7467.3712

334 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão a qual determinou que o pagamento do valor devido aos exequentes, a título de diferença por desapropriação, fosse processado pela via do precatório. No Tribunal a quo, o agravo interno foi improvido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada co... ()

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Doc. 231.1240.9869.2473

335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Apontamento de ofensa a regulamento da previ. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada. 2 - Constata-se a ausência de interesse recursal quando a parte, a despeito de apontar ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não opõe, oportunamente, os competentes embargos de declaração, sendo inadmissível, portanto, a alegação de deficiência na prestação jurisdicional. 3 - Não ense... ()

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Doc. 157.2142.4009.3100

336 - TJSC. Apelação cível. Ação ordinária. Demandante que objetiva atribuir ao banco requerido, a responsabilidade pela indevida inscrição do seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Alegação de que havia previamente solicitado a sustação do pagamento do título levado a registro. Tese acolhida. Envio de notificação extrajudicial ao réu apelado, externando a oposição ao pagamento de diversos cheques. Fato decorrente de desacordo comercial. Desmotivada recusa do requerido. Relevância da razão invocada pelo correntista que não pode ser questionada pelo sacado. Lei 7.357/1985, art. 36, § 2º. Ulterior apresentação dos títulos para pagamento pelo portador. Respectiva devolução por insuficiente provisão de fundos. Consequente inscrição no rol de maus pagadores. Apontamento restritivo indevido. Abalo anímico presumido. Insofismável dever de reparar. Reforma da sentença. Fixação da verba compensatória em R$ 15.000,00. Ofendido que pugna pelo arbitramento da data da citação como marco inicial da fluência dos consectários legais. Pretensão rechaçada. Entendimento consolidado no sentido de que a correção monetária incide a partir do arbitramento da obrigação, fluindo os juros de mora a contar da data do evento danoso. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais que, em razão da atribuição da responsabilidade civil, devem integralmente recair sobre a casa bancária. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - À instituição bancária não compete questionar a justificativa apresentada pelo correntista para sustação do pagamento de cheques, razão por que responde pelos danos advindos da desconsideração do requerimento feito nesse sentido.»

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Doc. 178.6274.8003.1400

337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Recurso especial deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Con... ()

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Doc. 210.7090.2134.2152

338 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. 137,8g de maconha e 15,1g de cocaína. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias do caso concreto que não fundamentam a medida extrema. Suficiência de medidas cautelares diversas. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

1 - Como é cediço, de acordo com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4º, parte final, e § 6º, do CPP), provisionalidade () e proporcionalidade (arts. 282, I e II, e 310, II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no , mostrem-se, por si sós, suficient... ()

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Doc. 240.6100.1718.6911

339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, caput. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Intervenção de terceiros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Legalidade. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015.Documento eletrônico VDA41759889 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 29/05/2024 17:52:33Publicação no DJe/STJ 3877 de 03/06/2024. Código de Controle do Documento: aa7258fb-6758-41c3-b81e-... ()

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Doc. 164.0913.1002.3700

340 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Modificação da condenação em sede de apelação. Substituição da pena. Ausência de manifestação a despeito da oposição de embargos de declaração. Análise vedada nesta via. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal a quo. Novo julgamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que, após o julgamento dos recursos de apelação que resultou na mudança do apenamento do réu, a defesa opôs embargos de declaração visando à integração do jul... ()

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Doc. 162.1713.1000.0000

341 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Queixa-crime parcialmente procedente. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. ... ()

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Doc. 175.1981.4000.0500

342 - TRT2. Dano moral. Dano material. 1. Imposição de prática religiosa a empregado ateu. Ofensa à intimidade, liberdade e dignidade do trabalhador. Dano moral. Direito à indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 241.0110.6135.2998

343 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inovação recursal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Julgamento conjunto de processos. Discricionariedade do juiz. CPC/2015, art. 921, § 5º. Reforço argumentativo. Aclaratórios opostos pela instituição financeira. Acolhimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Descabimento em desfavor do exequente. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Não cabe a esta Corte analisar suposta violação de normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - «É faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a intensidade... ()

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Doc. 231.2040.6202.4991

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à necessidade de revisão do valor da multa imposta em procedimento administrativo. 2 - Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que ficou comprovada a existência de vício no serviço de assistência técnica fornecido ao consumidor, deixando de atender a normas r... ()

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Doc. 230.9130.6545.2369

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - O comprovante de agendamento bancário n... ()

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Doc. 210.7364.1003.9500

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Tratamento adequado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual, o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimento, não significando conferir ... ()

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Doc. 311.0088.6817.6187

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão anterior que já analisou e deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Autor que informou que os réus realizaram nova anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Diante desse cenário, cabe ao banco réu abster-se de realizar o apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, procedendo-se à imediata exclusão de eventual inscrição se já realizada. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4... ()

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Doc. 750.4417.7903.2794

348 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pela ré, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da utilização de cartão de crédito pela autora, cuja administração é feita pela instituição financeira ré - Prova da relação jurídica entre as partes com farta utilização do... ()

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Doc. 440.7478.6835.2963

349 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Crime de tráfico de drogas - Impetração visando o reconhecimento do excesso de prazo para formação da culpa e a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante imposição de medidas cautelares previstas no - IMPOSSIBILIDADE - Paciente primário - Apreensão da quantia de R$ 276,50, além de cocaína, maconha, crack, skunk, haxixe, totalizando mais de 2000 porções individualizadas, prontas para a venda ao consumidor - Preenchimento dos requisitos não são os únicos e... ()

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Doc. 267.9097.6511.4300

350 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.

Auto de infração e imposição de multa. Anulação. Crédito indevido de ICMS por inidoneidade de fornecedores declaradas depois das correspondentes operações. Perícia não reconheceu a realidade das operações por não ter conseguido relacionar os pagamentos feitos pela autora às notas fiscais emitidas. Realidade das operações evidenciada por outros elementos, como cópia dos pedidos de compra e respectivos pagamentos, extratos bancários, certificados de propriedade dos caminhões id... ()

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