Prescricao Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2032.1001.2200

251 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A desconstituição da premissa segundo a qual não há notícia de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do feito, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6244.3002.0800

252 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do direito. Documento inequívoco. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da inexistência de documento inequívoco apto a interromper o prazo prescricional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0665.8001.7000

253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Prequestionamento. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Não se conhece de questão jurídica ventilada tão somente em sede de recurso especial, por ser inadmissível inovação recursal. 3. Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. 177.1490.4002.7100

254 - STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Exceção de pré-executividade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 162.1773.8001.0400

255 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Prescrição. Interrupção. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.4011.0850.1497

256 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Pedido administrativo. Prescrição. Interrupção ou suspensão. Inocorrência.

1 - A apresentação de requerimento administrativo de compensação tributária não tem o condão de interferir no prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, seja para interrompê-lo, seja para suspendê-lo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22, DJe de 22). 13/06/20 17/06/20 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6438.1350

257 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Prescrição. Interrupção. Recurso especial não provido.

1 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, incide o disposto na Súmula 568/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que a Súmula 568/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea"c» do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea"a". 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 230.6190.4727.6772

258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Emenda à inicial. Efeitos da citação válida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do , retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. 2 - O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos de prova dos autos que estava prescrita a pretensão, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo a que... ()

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Doc. 185.5327.0758.7919

259 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR SE DEU EM FACE DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E NÃO DO SEU TITULAR. ATECNIA NA IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR QUE NÃO OBSTA O EFEITO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Em melhor exame, verifica-se que o presente feito contém particularidades no que concerne à hipótese de interrupção da prescrição, as quais ainda não foram objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVI... ()

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Doc. 193.7580.2005.2100

260 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção pela citação, com efeito retroativo à data da propositura da ação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

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Doc. 135.2152.8916.5236

261 - TST. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no , § 4º.

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Doc. 210.8121.1237.4657

262 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobrança. Nota promissória. Prescrição. Julgamento extra petita. Inépcia da inicial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Interrupção. Contagem. Dinâmica. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 180.2523.9002.8200

263 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data de propositura da ação. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo.

«1. Conforme orientação adotada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.120.295/SP), a interrupção da prescrição nos termos do , parágrafo único, I, retroage à data da propositura da ação, nos termos do , § 1º, de 1973 2. Hipótese em que o termo a quo da prescrição, segundo as premissas fixadas na decisão colegiada, corresponde ao dia 10/10/2007 e a demanda foi ajuizada em 14.3.2012. 3. Superado o equivocado entendimento quanto à oc... ()

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Doc. 161.2843.7003.1400

264 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do , § 1º. Contudo, a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos ... ()

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Doc. 166.5423.1001.3700

265 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Incidência do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 prescrição afastada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do , § 1º, de 1973 2. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos... ()

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Doc. 103.1674.7364.5400

266 - TRT2. Prescrição. Interrupção. Feito subseqüente. Necessidade que consubstancie idêntico mérito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXIX, «a». CLT, art. 11. Enunciado 268/TST.

«Para suceder invencível marca de interrupção da prescrição (, XXIX, «a» e ) aludida no Enunciado 268/TST, imperiosa é a existência de ações, senão idênticas, pelo menos com o mesmo pedido e «causa petendi». Isto porque repugna à Teoria Geral do Processo (magistralmente tratada pelo notável trio Araújo Cintra, Rangel Dinamarco e Pellegrini Grinover desde a década de 70 do século passado) idéia que não seja baseada no seguinte e básico princípio... ()

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Doc. 145.1754.5005.9300

267 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Inocorrência. Ação ajuizada em novembro de 2007 sendo que a citação da apelante restou infrutífera. Expedição de ofícios aos órgãos públicos. Posterior realização de citação por edital. Descabimento. Apelado que não promoveu a tentativa de citar a apelante no endereço informado no ofício encaminhado pela Receita Federal. Nulidade da citação reconhecida após a réplica, determinada a renovação do ato que culminou no efetivo cumprimento do mandado citatório. Citação, entretanto, não efetuada nos prazos estabelecidos no CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Interrupção afastada. Lapso prescricional de cinco anos caracterizado. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Extinção do processo decretada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 212.2643.3005.3700

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prescrição. Interrupção da fluência do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança.

1 - Acerca de suposta ocorrência de prescrição, o acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ» (AgRg no AREsp. 122.727, Rel. M... ()

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Doc. 210.6010.2291.2535

269 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção pela impetração prévia de mandado de segurança coletivo. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5260.3695.8475

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção pela impetração prévia de mandado de segurança coletivo. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.4109.8608

271 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Comprovação. Tese não prequestionada.

1 - In casu, o Tribunal de origem, nos autos da apelação, manteve a prescrição do título executivo, ante o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado. 2 - A tese de que «o parcelamento interromperia a prescrição» não foi suscitada oportunamente perante as instâncias ordinárias no momento oportuno, razão pela qual sobre ela não houve manifestação do Tribunal de origem, carecendo o recurso especial, no ponto... ()

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Doc. 172.4575.9002.7700

272 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Pleito de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Cotejo analítico não realizado. Molduras fáticas diversas. Dissídio afastado. Agravo não provido.

«1. A análise da pretensão recursal sobre a não ocorrência de prescrição e a existência de causa interruptiva demandaria, no caso, o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Causa interruptiva da prescrição verificada. Pleito de revolvimento das provas carreadas aos autos. Vedação em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ausência de cotejo analítico impossibilita a demonstração do dissídio jurisprudencial. Molduras fáticas ... ()

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Doc. 190.0632.8001.8800

273 - STJ. Recurso especial. Civil. Prescrição. Interrupção por protesto judicial. Recontagem do prazo. Extinção do processo.

«1 - Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso Especial interposto em 23/07/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste, simplesmente, em verificar qual o exato termo de reinício de recontagem do prazo prescricional interrompido por protesto judicial. 3 - É fato que o , II dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição. O parágrafo único do mencionado dispositivo, por sua vez, afirma e... ()

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Doc. 142.1281.8000.9800

274 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Interrupção pelo despacho do Juiz que ordena a citação.

«Trata-se de ação de execução fiscal para cobrança de multa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, em decorrência de infração à legislação trabalhista, ou seja, o crédito executado não tem natureza tributária. Desse modo, a questão alusiva à interrupção do prazo prescricional encontra disciplina no , § 2º, segundo o qual. o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição-. Assim, merece reforma a decisão recorrida ... ()

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Doc. 220.5111.1970.7595

275 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tese sobre prescrição. Interrupção. Ajuizamento da ação. Demora na realização da citação. Inércia do exequente não comprovada. Conclusão esposada em fatos e provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão esposada no acórdão recorrido (no sentido de não reconhecer nenhuma desídia do agravado na demora do cumprimento do ato citatório) decorreu da análise do conjunto fático probatório acostado aos autos, de modo que rever este entendimento demandaria verdadeiro reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.3743.4017.6000

276 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordenou a citação na ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelos autores. Ocorrência. Aplicação do disposto no CCB, art. 202, I. Prazo prescricional que voltou a fluir somente após o julgamento da cautelar. Alegação de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter sido ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias. Desacolhimento. Produção antecipada de provas que não tem natureza cautelar, propriamente. Existência de mera pretensão de assegurar a realização da prova, não estando o autor obrigado a ajuizar a ação principal. Preliminar afastada.

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Doc. 541.0689.1064.2142

277 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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Doc. 219.7594.5962.3771

278 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 143.1824.1044.6300

279 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Interrupção (dispositivo constitucional que não disciplina a matéria; ausência de violação direta). Bancário. Compensação das horas extras com a gratificação de função. Impossibilidade (decisão em conformidade à Súmula 109/TST). Gratificação semestral. Pagamento mensal. Integração no cálculo das horas extras (decisão em conformidade à Súmula 264/TST e ao tddi-1.339).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 177.9612.2003.2700

280 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Prescrição. Interrupção. Recurso especial pela alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. O recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 166.4724.5001.0700

281 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prescrição. Interrupção. Fazenda Pública. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Pretensão de efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. O Embargante busca, indevidamente, rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração, opostos em 14/03/2016, rejeitados.»

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Doc. 166.4514.6000.5000

282 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação. Impossibilidade de análise prévia da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 157.2453.4003.1600

283 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo. Data do julgamento. Publicação em sessão. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a intimação ou a publicação da sentença no órgão da imprens... ()

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Doc. 184.3363.1002.3900

284 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional ocorrida mais de uma vez. Inovação recursal. Liquidação apresentada por legitimado extraordinário como causa interruptiva da prescrição. Ocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inviável o conhecimento de alegação de indevida interrupção do prazo prescricional mais de uma vez, porque formulada apenas no agravo interno, em flagrante inovação recursal, notadamente ante o descumprimento da exigência de prequestionamento da matéria objeto do recurso especial. 2 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Prec... ()

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Doc. 136.8045.7002.7500

285 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Despacho que ordenou a citação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. 2. Aferir a ocorrência de interrupção da prescrição pelos parcelamentos quando o acórdão recorrido não traz dados suficientes para sua análise revela-se inviável em recurso especial, devido o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não cabe a esta Corte a análise, em agravo regime... ()

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Doc. 241.1060.9210.8412

286 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores em atraso. Fator de atualização monetária (fam). Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do débito. Inequívoco ato extrajudicial. Art. 202, VI, do código civil. Reinício da contagem. Notificação pessoal. Recurso representativo da controvérsia julgado pela 3ª seção.

1 - O inequívoco reconhecimento do débito pela Administração pela prática de atos extrajudiciais, como a publicação de comunicado, enseja a interrupção da prescrição - art. 202, VI, do Código Civil. 2 - O prazo prescricional interrompido volta a fluir com o último ato praticado, in casu, a notificação ao servidor do valor que lhe é devido, inocorrendo, então, a prescrição. 3 - Prestigia-se a posição jurisprudencial da 3ª Seção, quanto ao julgamento do recurso representa... ()

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Doc. 241.0260.7840.0647

287 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Resíduo de 3,17%. Medida provisória 2.225-45/2001. Prescrição. Interrupção. Ação proposta até 4/7/2006. Efeitos financeiros. Janeiro de 1995. Reconhecimento.

I - Nos moldes do raciocínio desenvolvido quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, concluiu-se que, em relação aos 3,17%, se a demanda tivesse sido ajuizada até cinco anos da data de publicação da Medida Provisória 2.225/2001 (4/7/2001), isto é, se o ajuizamento da demanda ocorresse até 4/7/2006, não caberia falar em prescrição. V - In casu, a ação ordinária fora proposta em outubro de 2003, pelo que inevitável o reconh... ()

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Doc. 153.6393.2009.0100

288 - TRT2. Seguridade social. Prescrição interrupção e suspensão suspensão do contrato de trabalho (percepção de auxílio-doença) e a prescrição. Inicialmente, cumpre esclarecer que a suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez não importa em suspensão do prazo prescricional. A questão está pacificada na recente oj 375. SDI-I, do c. TST. «375. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. (divulgada em 19/04/2010 e publicada dejt 20.04.2010). A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário.» nego provimento.

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Doc. 220.8250.7908.9802

289 - STJ. previdenciário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Súmula 383/STF.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, de acordo com a Súmula 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (REsp 1.121.138/RS, relato... ()

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Doc. 210.7091.0109.6273

290 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento fiscal. Adesão. Prescrição. Interrupção. Reinício do prazo. Exclusão formal.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição (, IV), reiniciando-se a contagem do lustro temporal a partir da e... ()

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Doc. 155.4151.9002.8700

291 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição. Interrupção. Parcelamento posterior à consumação do prazo prescricional. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Todavia, a adesão à programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. 2. Hipótese em que a adesão ao novo programa de parcelamento só ocorreu quando ... ()

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Doc. 210.6290.9621.3323

292 - STJ. processual civil e tributário. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Inovação recursal. Descabimento.

1 - O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2 - «Configura-se descabida inovação recursal a sugestão de teses, em Agravo Interno, não suscitadas no apelo nobr... ()

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Doc. 210.8200.9428.5361

293 - STJ. Tributário. Compensação. Requerimento administrativo. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Segundo o , I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, o direito de pleitear a restituição, extensível à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 - In casu, conforme bem decidido pelo Tribunal a quo, no tocante ao pedido apresentado em 18/11/2011, a título de declaração retificadora, tem-se que os créditos tributários vindicados, recolhidos entre 01/01/2005 a 31/12/2005,... ()

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Doc. 210.9141.1965.8329

294 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Inovação recursal. Descabimento.

1 - O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. 2 - «Configura-se descabida inovação recursal a sugestão de teses, em Agravo Interno, não suscitadas no apelo nobre o... ()

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Doc. 146.4212.2012.1900

295 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Falência. Incidente de habilitação de crédito. Alegação de interrupção do lapso temporal em razão de a empresa falida ter aderido ao programa denominado «REFIS». Descabimento. Juntado de mero extrato unilateral, sem qualquer indicação do valor. Ausência de comprovação da adesão alegada. Pedido de refinanciamento de 2000, sendo que até a distribuição deste incidente em 2007 ainda não havia sido obtida a citação da massa falida no processo de execução fiscal. Superação do prazo quinquenal estipulado no CTN, art. 174. Decretação da quebra que não impõe a suspensão do crédito tributário. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Observância do disposto nos artigos 29 da Lei 6830/1980 e 187 do Código Tributário Nacional. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 150.8765.9006.5900

296 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Demanda coletiva e ação individual posteriormente aforada. Reenquadramento e diferenças salariais advindas. Prazo prescricional.

«Ausente pedido alusivo às diferenças salariais retroativas, oriundas de reenquadramento, nos autos de ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional quinquenal em curso para postulação, pelo trabalhador outrora substituído, das parcelas em pecúnia derivadas. A natureza declaratória da pretensão primitiva e, assim também, da decisão prolatada, limitada à nulidade de plano de cargos e salários, não possui o condão d... ()

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Doc. 241.1040.9873.2302

297 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Iptu. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade.

1 - No processo de Execução Fiscal, é valida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor da , II. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. 3 - Decorridos menos de cinco anos entre a notificação do contribuinte, mediante a entrega de carnê do IPTU em seu endereço, e a data da efetiva... ()

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Doc. 181.7845.3003.2500

298 - TST. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 268/TST, «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos». 2. Adotando-se como marco interruptivo da prescrição o ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, ocorrido em 31/7/2007, constata-se que a pretensão deduzida em Juízo (diferenças salariais) não se encontra prescrita, em virtude de a alteração do critério de cálculo dos reajustes ter ocorrido em agosto de 2002, ou... ()

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Doc. 160.1872.5002.6700

299 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Prescrição. Interrupção do prazo. Data do julgamento. Publicação em sessão. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso presc... ()

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Doc. 171.3560.7008.3400

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Opção de pagamento à vista do débito nos moldes da Lei 11.941/2009. Não homologação pelo fisco. Reconhecimento do débito. Prescrição. Interrupção.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao , de 1973 2 «O pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição, reiniciando-se a contagem do lapso prescricional a partir da apresentação desse requerimento administrativ.» (AgInt no REsp 1405175/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/0... ()

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