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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 147.7895.3004.2800

101 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Locação. Bem imóvel. Execução promovida em face da fiadora. Ação anterior de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Citação ali ordenada. Fiadora cientificada. Interrupção da prescrição em relação à locatária que também atinge a fiadora. Devedora solidária, considerada, ainda, a natureza acessória da fiança. Invalidade da determinação de emenda da inicial para apresentação de nova memória de cálculo, afastada a apontada prescrição. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.8983.5012.8600

102 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação acidentária. Revisional. Prescrição das parcelas eventualmente devidas à obreira em liquidação de sentença. Inocorrência. Reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, o que se deu através da citação do INSS na primeira ação ajuizada pela recorrente, retroativamente à data de sua propositura. Citação válida. Artigo 202, I, do Código Civil c.c. CPC/1973, art. 219. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Irrelevância. Apreciação do mérito da ação desnecessária. Decreto de prescrição afastado. Recurso desprovido.

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Doc. 138.2525.7001.2800

103 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Codevedores. Prescrição. Interrupção. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a interrupção da prescrição havida contra um dos codevedores. e, portanto, o reinício da contagem da prescrição, se interpostos embargos. prejudica a todos os demais, consoante estipula o artigo 204, § 1º, do CC/2002 (artigo 176, § 1º, do CC/1916). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.1431.0004.7000

104 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Interrupção da prescrição. Ação anteriormente ajuizada. Pedidos idênticos. Prova.

«Comprovando o Reclamante, na instância ordinária a identidade dos pedidos em relação a ação anteriormente ajuizada, impõe-se reconhecer a interrupção do prazo prescricional. Se ao devedor reserva-se o direito de argüir a prescrição a qualquer momento na instância ordinária (Súmula 153, do TST), igual direito deve ser concedido ao credor de comprovar a interrupção da prescrição, mormente se considerarmos que houve a alegação da interrupção da prescrição na impugnação ... ()

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Doc. 230.5091.0896.1206

105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Ação de inexigibilidade. Termo final. Último ato do processo. Nova interrupção. Mesma relação jurídica. Impossibilidade.

1 - Na vigência do CCB, o protesto cambial não era causa interruptiva da prescrição. 2 - Na hipótese, a interrupção do prazo prescricional ocorreu com o ajuizamento da cautelar de sustação de protesto pelo devedor seguida da ação para a desconstituição dos títulos. 3 - A interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez para a mesma relação jurídica. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.7194.2003.8700

106 - TRT3. Prescrição. Interrupção prescrição. Alcance da interrupção por força do ajuizamento de demanda arquivada.

«De acordo com o art. 202, caput e V, do C. Civil, a prescrição é interrompida por qualquer ato que constitua em mora o devedor. Na interpretação destes comandos legais, cumpre ter presente uma particularidade do direito do trabalho, qual seja, nele, a prescrição (gênero) possui três espécies (bienal, quinquenal e trintenária). Destarte, o ajuizamento de demanda, ainda que arquivada, interrompe a prescrição enquanto gênero, o que alcança todas as suas espécies: bienal, quinquena... ()

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Doc. 154.7194.2003.3200

107 - TRT3. Crédito tributário. Prescrição execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Interrupção.

«Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV, a prescrição do crédito tributário começa a correr a partir da sua constituição definitiva, podendo ser interrompida através de pedido de parcelamento especial (PAES) do débito, devidamente deferido. Se, todavia, o acordo for descumprido, ela inicia novo fluxo de cinco anos, a partir do cancelamento do parcelamento.»

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Doc. 674.8629.6974.0520

108 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1410.9943

109 - STJ. Servidor público. Processual civil. Citação válida em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Ação individual. Jurisprudência do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência pacífica deste STJ, segundo a qual a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 145.8423.6009.1900

110 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Apelação defensiva. Provimento parcial. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acórdão que, ao dar parcial provimento a recurso defensivo, confirma a condenação e reduz a pena aplicada não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7331.9500

111 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo despacho que ordena a citação conforme o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Inocorrência. Posição consolidada do STJ. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.»

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Doc. 150.9015.4592.8294

112 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória. Cobrança. Reconhecimento de prescrição. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Prescrição. Interrupção pelo despacho que determina a citação, retroagindo à data da propositura da ação. Ônus da autora de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Inteligência do CPC, art. 240, § 2º. Desídia da autora. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.9781.5006.7400

113 - STJ. Penal. Habeas corpus. Aditamento da denúncia. Retificação de circunstâncias fáticas. Prescrição. Interrupção. Extinção da punibilidade. CP, art. 117.

«O aditamento da denúncia não se constitui em causa interruptiva da prescrição quando se circunscreve a retificar lapso verificado por ocasião do oferecimento da exordial, consistente, apenas, na descrição de circunstâncias fáticas já conhecidas em momento anterior ao início da ação penal. Ordem concedida.»

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Doc. 211.0033.2004.2000

114 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Aditamento da denúncia. Retificação de circunstâncias fáticas. Prescrição. Interrupção. Extinção da punibilidade. CP, art. 117, I.

«O aditamento da denúncia não se constitui em causa interruptiva da prescrição quando se circunscreve a retificar lapso verificado por ocasião do oferecimento da exordial, consistente, apenas, na descrição de circunstâncias fáticas já conhecidas em momento anterior ao início da ação penal. Ordem concedida.»

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Doc. 185.8223.6004.0100

115 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Ação ajuizada por sindicato substituto processual.

«O Tribunal a quo, ao concluir que a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não interrompeu a prescrição, contrariou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 337.2172.6586.0565

116 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO -

Monitória - Parcelas referentes aos meses de agosto e setembro de 2015 - Protesto extrajudicial da dívida em 18 de novembro de 2019 - Ajuizamento da ação em 12/11/2024 - Prazo quinquenal - Ausência de citação válida - Ocorrência de prescrição - Interrupção da prescrição, ademais, que somente pode ocorrer uma vez - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 220.7010.1294.2660

117 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial.responsabilidade civil. Ação civil pública por danoambiental. Prescrição. Interrupção. Pendência dejulgamento. Culpa na prática de dano ambiental.paralização do prazo prescricional da pretensãoindividual. Danos materiais e morais. Prescriçãoafastada. Particularidades do caso concreto. Mérito.ausência de causa madura. Pretensão recursal.nulidade por negativa de prestação jurisdicional.inocorrência

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Doc. 746.6534.9695.0702

118 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos, não incide a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido .

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Doc. 163.9800.9014.6500

119 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Monitória. Contrato de consórcio. Incidência do art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Prazo prescricional interrompido pela citação na ação de execução julgada extinta sem conhecimento do mérito. Reinício após o trânsito em julgado daquela decisão – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento da demanda.

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Doc. 172.6745.0005.5200

120 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento de direito por intermédio de acordo coletivo.

«Diante do disposto no acórdão regional, de forma inequívoca, houve o reconhecimento do direito, por parte da reclamada, às horas extraordinárias referentes a não concessão integral do intervalo intrajornada, circunstância que tem o condão de provocar a interrupção da prescrição, nos termos do CCB, art. 202, VI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7347.6600

121 - TRT2. Prescrição. Interrupção. Ação anterior. Enunciado 268/TST. Exegese.

«Só se pode dar por interrompida a prescrição naquilo que a ação atual e a anterior tenham em comum (o mesmo pedido). Restrição implícita no Enunciado 268/TST. Não se pode atribuir efeito àquilo que nunca existiu. O simples ajuizamento da ação, independentemente do que nela se discuta, não tem o poder absoluto de interromper para todo o sempre o prazo de prescrição para qualquer outra ação, sob pena de subversão da lógica natural das coisas e dos próprios fundamentos do inst... ()

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Doc. 162.2954.6001.3400

122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Violação do CCB, art. 202, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegada violação do art. 202, VI, do Código Civil e a interrupção do prazo prescricional. Mantém-se a incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.9762.6004.7600

123 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Mutuária que, sem negar a existência da dívida, apenas discute os encargos nela incidentes. Interrupção da prescrição diante do reconhecimento do direito do credor. Ocorrência. Promoção da citação da devedora ou cobrança da dívida pela cessionária do crédito. Desnecessidade. Inteligência do CCB, art. 202, inciso VI. Recurso provido para afastar a prescrição da obrigação e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento do feito.

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Doc. 103.1674.7214.8900

124 - STJ. Execução fiscal. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«A Lei 6.830/80, art. 40, pode estabelecer hipóteses de suspensão do processo de execução fiscal, não as (causas) de suspensão ou interrupção da prescrição (nem o prazo para a respectiva consumação), matéria que, por força de preceito constitucional, está reservada à Lei Complementar (CTN, art. 174, I). Permitindo, a Lei (art. 40) a suspensão do processo por prazo indeterminado com a sustação, «pari passu», do transcurso da dilação para efeito de aperfeiçoamento da presc... ()

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Doc. 158.2461.6004.0300

125 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Execução fiscal ajuizada em 2014, com despacho da inicial proferido em 2015. IPVA. Reconhecimento da prescrição com relação ao imposto do ano de 2010. Impossibilidade. Hipótese em que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Regra que se aplica às execuções fiscais, prevalecendo sobre a regra do art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso no regime dos recursos repetitivos. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.2007.3800

126 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente proposta. Interrupção do prazo prescricional quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11. O ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, ainda que arquivada a ação, interrompe a contagem dos prazos prescricionais, tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, uma vez que o texto constitucional e o celetista não distinguem as situações, não cabendo ao intérprete fazê-lo. A Súmula 268 do c. TST também não fez qualquer distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7491.9900

127 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Contagem pela metade. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º. Aplicabilidade.

«O Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º prevê que a prescrição qüinqüenal contra a administração pública, quando interrompida, passa a contar pela metade. No caso, o agravante tomou ciência da decisão do pedido de reconsideração (marco interruptivo) em 27/07/87, de modo que, a partir desta data, recomeçou a correr o prazo prescricional, pela metade. Todavia, a presente ação foi ajuizada somente em 02/07/92, restando consumada a prescrição em janeiro de 1990.»

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Doc. 103.1674.7194.3700

128 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Suspensão. Arquivamento provisório dos autos. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da aplicação do Lei 6.830/1980, art. 40, que determina a suspensão da prescrição, enquanto não for localizado o devedor, ou encontrados bens suscetíveis de penhora, em processo executivo fiscal. Não se configura incompatibilidade entre o CTN, art. 174 (regulador da suspensão), e o Lei 6.830/1980, art. 40 (enunciador das causas interruptíveis da prescrição). Precedentes jurisprudenciais do STJ.»

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Doc. 220.3030.5993.7247

129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Cobrança de valores referentes a período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Prescrição. Interrupção. Precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.0164.6001.7200

130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Poupança. Ação civil pública. Prescrição. Interrupção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.8133.0014.1800

131 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação de cobrança. Anterior ajuizamento de execução para para cobrança da mesma dívida discutida julgada extinta, por decisão transitada em julgado, ante a falta de liquidez e certeza quanto ao título. Circunstância que não tem o condão de interromper o lapso da prescrição. Ratificação da decisão recorrida. Hipótese do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5014.2300

132 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Caderneta de poupança à época do Plano Verão. Indeferimento da inicial por falta de adequação processual e extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Apelação. Autora indicou bem o motivo de suas pretensões. Protesto judicial tem cunho eminentemente interruptivo da prescrição vintenária. Interesse de agir e adequação. Reconhecimento. Prosseguimento em seus demais termos. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8015.6600

133 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Fiança. Execução de débitos locatícios. Citação do locatário na ação de despejo. Fato interruptivo de prescrição que não atinge o fiador que não participou da ação de despejo. Código Civil/16, artigo 176, § 3º. Interpretação mitigada. Necessidade de cientificação do fiador dos atos que lhe importem gravame. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão executória prescrita. Apelo do executado-embargante acolhido e apelo do exequente-embargado prejudicado.

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Doc. 147.5943.3007.0900

134 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Primeiro comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária como termo inicial da execução da pena. Mera retirada de ofício. Insuficiência. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Inteligência dos artigos 117, V, do Código Penal, e 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. Ordem de «habeas corpus» concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.

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Doc. 182.3393.0000.1500

135 - STJ. Tributário. Crédito. Pedido de parcelamento. Indeferimento. Prescrição. Interrupção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - O pedido de parcelamento do crédito tributário, ainda que indeferido, constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do CTN, art. 174, IV. 3 - Ag... ()

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Doc. 162.0774.6001.8800

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7150.7952.2813

137 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior.

1 - Deferindo-se a liminar na antecipação de tutela da ação rescisória, para suspender as execuções do título rescindendo, suspende-se, igualmente, o prazo prescricional da ação de execução. Precedente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9045.7005.3600

138 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRAZO. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Ajuizamento de ação coletiva. Irrelevância. Opção do autor pelo prosseguimento na ação individual, não podendo ser beneficiado pela coisa julgada a ser formada na ação coletiva. Pretensão de receber diferenças salariais desde março de 1996 afastada. Recursos oficial e do réu desprovidos, provido em parte o adesivo do autor.

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Doc. 103.1674.7492.9000

139 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de obra (Rodovia BR-60). Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco. Reconhecimento administrativo de que a construção atingira o imóvel expropriado. Precedentes do STJ. Súmula 119/STJ. CCB, art. 172, V. CCB/2002, art. 202, VI.

«O inequívoco reconhecimento extrajudicial do domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto do apossamento, na forma exigida pelo inc. V do CCB, art. 172 então vigente, interrompe o prazo vintenário (Súmula 119/STJ), da desapropriação indireta.»

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Doc. 241.2090.8726.0120

140 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Interrupção. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0789.4214

141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prescrição. Interrupção. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 196.4994.6000.6500

142 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prescrição. Interrupção. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.1400.4001.9900

143 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação. Arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC/1973. Questão de índole infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 210.6241.1244.3669

144 - STJ. processual civil. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8150.1197.3637

145 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. processual civil. Ação civil pública. Prescrição. Interrupção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2161.1618.8209

146 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Prescrição. Interrupção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 114.8143.0000.0100

147 - TST. Prescrição. Interrupção. Contrato de trabalho. Auxílio-doença. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43, § 1º, «a». CLT, art. 11 e CLT, art. 475.

«O afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão às verbas trabalhistas. Isso porque a suspensão do contrato de trabalho não acarreta, por consequência, a suspensão da prescrição, ante a inexistência de previsão legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I.»

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Doc. 163.7853.5009.3200

148 - TJSP. Prazo. Prescrição. Interrupção. A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda, que operada em execução extinta pelo acolhimento de embargos. Artigo 219 do Código de Processo. Interrompida a prescrição, o prazo se inicial integralmente a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva. Aplicação na hipótese do prazo prescricional de três anos, do art. 206, § 3º, I, do novo Código Civil, contado a partir de sua entrada em vigência, em 11.01.2003. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.3580.7001.0100

149 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Prazo reiniciado por inteiro.

«1. «O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida» (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1051.2350.2773

150 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Pedido administrativo. Prescrição. Interrupção. Violação do art. 1º do Decreta Lei 20.910/1932 não-Configurada.

1 - O STJ firmou posicionamento de que o pedido realizado na esfera administrativa tem o condão de suspender o prazo prescricional, de modo que inexiste prescrição qüinqüenal a ser declarada nos autos. 2 - Agravo regimental improvido.

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