Prescricao Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.4573.1006.6100

201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É pacífico o entendimento desta Corte de que o acórdão que nega provimento ao apelo defensivo e confirma a condenação imposta na sentença não constitui novo marco interruptivo da prescrição». (AgRg no REsp 1.339.442/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/10/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6918.9916

202 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Interrupção com a citação. Desídia da parte. Afastamento. Reexame. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à prescrição, especialmente quando pretende afastar a inércia da parte reconhecida pelo acórdão recorrido, demandaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.6150.4240.3316

203 - STJ. administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos.

1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição. 2 - Assim, em casos como o dos autos, «a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados « (AgInt no AREsp 1706721/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julg... ()

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Doc. 163.4512.5002.5500

204 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência daLei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada.

«1. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Entendimento diverso ao fixado na origem, que afastou a alegada incidência da Súmula 106/STJ, demandaria necessariamente a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»

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Doc. 153.6393.2005.7800

205 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão prescrição total. Interrupção. Súmula 268/TST e art. 202 do cc. Tendo se interrompido a prescrição, com a propositura da primeira demanda, a partir de seu arquivamento em 25.09.2007, o autor, ora recorrido, passou a ter o prazo de dois anos para a propositura de nova reclamatória, com idênticos pedidos. Logo, teria o autor como marco final da prescrição a data de 25.09.2009. Ao contrário do altercado pela recorrente, a presente demanda foi distribuída em 01.06.2009 (fls. 02) e não em 30.11.2009. Portanto, a presente demanda foi proposta dentro do prazo legal, na forma da Súmula 268/TST e do art. 202 do pergaminho civil substantivo. Não há prescrição total a ser reconhecida.

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Doc. 146.1644.3000.2300

206 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil e Lei 6.830/80. Infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Possui natureza infraconstitucional a discussão a respeito da interrupção do prazo prescricional em sede de execução fiscal na qual se envolva a interpretação do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil e da Lei 6.830/80. A afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.7452.9000.8700

207 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Prescrição. Interrupção.

«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2.Em se tratando de execução fiscal, relativa a dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição, prevista no , § 2º, ou seja, «o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição», conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. 3.Recurso especial parcialmente provid... ()

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Doc. 165.3124.0013.9200

208 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Hipótese. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato administrativo. Demora na citação ocasionada pela ausência do réu no endereço declinado no contrato entabulado com a municipalidade. Declinação na petição inicial do endereço do réu. Dever do postulante. Investigação pelo judiciário do paradeiro do requerido, por meio de ofícios a órgãos públicos. Inexigibilidade. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição não interrompida. Retroatividade à data da propositura da ação. Impossibilidade. Recursos do autor provido para acolher a preliminar de prescrição e do réu prejudicado.

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Doc. 143.1824.1062.2000

209 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior. Reinício da contagem do biênio e do quinquênio prescricional.

«A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que a propositura da ação anterior, com identidade de pedidos, interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Assim, respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento da nova ação, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da ação anterior. Inteligência da Súmula 268/TST, da qual dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 210.5120.2898.0327

210 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 298. Prescrição. Interrupção. Crimes conexos.

1 - O comando legal do , § 1º, in fine, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória quanto ao crime previsto na Lei de Licitações - estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 633.2828.7307.2475

211 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 268 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do , ante sua manifesta improcedência .

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Doc. 185.8653.5002.2700

212 - TST. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data de aforamento do protesto judicial. Assim, o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal, seja quinquenal. Isso é o que se depreende da Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I (redação vigente à época da interposição do apelo) e dos precedentes colacionados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6331.8530

213 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença arbitral. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Prescrição. Interrupção. Recurso especial não provido.

1 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, incide o disposto na Súmula 568/STJ. 2 - O comparecimento espontâneo, exercendo todos os atos e faculdades próprias à ampla defesa, supre eventual falta de citação, especialmente quando não alegado nenhum prejuízo. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 624.3524.1311.4584

214 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que deixa de analisar novo pedido de prescrição intercorrente. Recurso da executada. Pretensão de extinção da execução por ocorrência da prescrição. Interrupção da prescrição em virtude de apelação anterior, que anulou sentença de extinção da execução e contou com veemente posição do credor na defesa do crédito, tanto que a apelação foi provida, para afastar a prescrição pronunciada em primeiro grau. Novo prazo que começa a correr a partir do trânsito em ju... ()

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Doc. 103.1674.7203.4400

215 - STF. Administrativo. Prescrição. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Súmula 383/STF.

«Prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. e . A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. . A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeir... ()

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Doc. 166.5434.7001.1700

216 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC, art. 219, § 1º. Ausência de citação válida. Prescrição caracterizada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do , § 1º. 2. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos ... ()

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Doc. 220.8111.0132.9488

217 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual. Prescrição. Interrupção. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não há como examinar a alegada ocorrência da prescrição ou sua interrupção, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Estadual 2.426/2011), pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.») 2 - Agravo i... ()

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Doc. 220.8181.2923.5240

218 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual. Prescrição. Interrupção. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não há como examinar a alegada ocorrência da prescrição ou sua interrupção, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Estadual 2.984/2015), pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Agravo ... ()

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Doc. 220.8181.2989.7693

219 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual. Prescrição. Interrupção. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não há como examinar a alegada ocorrência da prescrição ou sua interrupção, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Estadual 2.426/2011), pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Agravo ... ()

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Doc. 220.8111.0551.9719

220 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual. Prescrição. Interrupção. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não há como examinar a alegada ocorrência da prescrição ou sua interrupção, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Estadual 2.426/2011), pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Agravo ... ()

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Doc. 220.6201.2644.5428

221 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual. Prescrição. Interrupção. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não há como examinar a alegada ocorrência da prescrição ou sua interrupção, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Estadual 2.426/2011), pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.») 2 - Agravo i... ()

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Doc. 240.9130.5657.4576

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Interrupção. Conformidade do acórdão. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a interrupção da prescrição em relação ao devedor principal prejudica os demais devedores solidários. Precedentes. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 147.3592.0000.4600

223 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção, com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, na sistemática do , firmou o entendimento de que a citação realizada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do , § 1º. 2. Incide no caso a multa do , § 2ºno percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo. 3. Agravo Regimental nã... ()

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Doc. 153.3984.1003.7800

224 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Prazo quinquenal. Nova contagem. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade.

«1. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. É entendimento assente no STJ que, em matéria de cobrança do crédito tributário, a interrupção da prescrição dá início a novo prazo quinquenal, sendo inaplicável a sistemática do (EDcl no REsp 1.042.524/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31.3.2014; AgRg n... ()

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Doc. 210.5250.5626.4675

225 - STJ. Administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos.

1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição. 2 - Assim, em casos como o dos autos, «a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali» (AgInt no AREsp 1706721/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão,... ()

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Doc. 240.9130.5450.3227

226 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Citação válida, após complementação de custas iniciais. Possibilidade. Retroação à data de propositura da ação. Precedentes.

1 - Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à recorrente culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto no , § 1º (, § 1º). Inaplicabilidade dos precedentes que versam sobre determinação de emenda à ini... ()

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Doc. 211.2020.9299.7712

227 - STJ. Administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos da citação.

1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição. 2 - Assim, em casos como o dos autos, «a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,... ()

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Doc. 202.0741.7004.8700

228 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação por edital. Cabimento. Redirecionamento dentro do quinquênio do CTN, art. 174. Lei 6.830/1980.

«I - O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do , parágrafo único, IV. II - É cabível a citação por edital em sede de execução fiscal após o esgotamento de todos os meios possíveis à localização do devedor. III - Há interrupção da prescrição com a citação válida da sociedade devedora, que também é válida para os responsáveis ind... ()

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Doc. 195.1235.5002.3100

229 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Interrupção da prescrição. Tese recursal de ausência de indeferimento do pedido administrativo. Revisão do das premissas fáticas do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não constatou a alegada ausência de indeferimento do benefício previdenciário. 2 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 163.1412.1001.1400

230 - STJ. Direito empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Decisão mantida.

«1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que «a propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição» (REsp 1.321.610/SP, Terceira Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 27/2/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 641.1909.1563.6664

231 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. - O

ajuizamento de ação anulatória ou de sustação de protesto pelo devedor, que impugne a validade da dívida, interrompe a contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito pelo credor. - Não há inércia do credor quando este aguarda o trânsito em julgado da ação anteriormente ajuizada pelo devedor para promover a cobrança judicial, sendo inviável o reconhecimento da prescrição nesse período.

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Doc. 103.1674.7448.0100

232 - STJ. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Audiência admonitória. Penas restritivas de direitos. Início do cumprimento da pena. Não configuração. A previsão do CP, art. 117, V é específica para o «sursis».

«É entendimento desta Corte que «com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi» do , V. Hipótese em que a audiência admonitória foi realizada para a fixação das regras para o cumprimento das penas restritivas de direitos, não podendo ser considerada como início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para efeito de... ()

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Doc. 707.4324.7523.7560

233 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REGISTRADO QUE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO RECLAMANTE, RESTOU INVIÁVEL A AVERIGUAÇÃO DA QUESTÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA A NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. INVIÁVEL A APURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 210.5120.2287.4565

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento fora do pedido. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Interrupção. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1- o recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 781.9552.6535.8331

235 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - INÍCIO DO CONTRATO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 241.0260.7484.5437

236 - STJ. Processual civil. Depósito judicial. Levantamento. Prescrição. Interrupção. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia. Dissenso jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Não se admite recurso especial cuja fundamentação não permita compreender exatamente qual a controvérsia vislumbrada pela parte recorrente. Inteligência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Não se conhece do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional quando há ausência de similitude fática entre o julgado atacado e o acórdão apontado como paradigma. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 150.3743.4000.6100

237 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação Cautelar de Protesto. Pretensão ministerial. Apuração de irregularidades tendentes a fornecer elementos aptos a subsidiar propositura de futura ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Deferimento. Inconformismo. Descabimento. Protesto que compreende simples providência conservativa de direito. Exame pelo juízo somente dos requisitos de cabimento da medida. Autos que poderão ser utilizados como documento instrutório de futura ação. Validade ou não da medida competirá ao juízo a que couber a apreciação do mérito de eventual demanda futura. Recurso desprovido.

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Doc. 148.0313.6004.8200

238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Execução contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932. Prescrição. Interrupção. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento , parágrafo único. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 141.6025.8002.0500

239 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Interrupção. Medida Provisória 2.225-45/2001. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A sucumbência recíproca implica a compensação dos respectivos honorários e custas, nos termos do 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 541.2857.5322.1339

240 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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Doc. 552.4768.6199.3442

241 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRENTE - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - AÇÃO PROCEDENT

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Doc. 988.6123.9531.9807

242 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 581.3878.5010.8659

243 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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Doc. 964.4197.6643.5096

244 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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Doc. 279.7540.6147.5103

245 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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Doc. 471.0290.0992.7140

246 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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Doc. 770.4301.4252.4528

247 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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Doc. 103.1674.7192.1000

248 - STJ. Execução fiscal. Citação. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. CPC/1973, art. 219, § 4º. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«A 1ª Seção deste STJ assentou o entendimento de que o , § 2º, deve ser interpretado em combinação com o , § 4º, tudo subordinado ao art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Embargos de declaração recebidos para afastar a contradição nele existente e proclamar que o recurso especial não foi conhecido, por acórdão recorrido está de acordo com a orientação jurisprudencial supramencionada. Omissão afastada com o registro dos fundamentos... ()

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Doc. 206.5172.3001.8500

249 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Interrupção. Prequestionamento. Ausência.

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Doc. 184.3145.0000.4500

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A desconstituição da premissa segundo a qual não há notícia de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do feito, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

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