Prescricao Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.8913.5004.7600

951 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 165.9873.6000.4100

952 - TRT4. Interrupção da prescrição. Hospital [...].

«O pagamento extrajudicial das parcelas expressa ato inequívoco do reclamado de reconhecer o direito, ensejando a interrupção da prescrição nos termos do , VI. Interrompido o prazo e estando o contrato em curso, tem o empregado novo prazo prescricional de cinco anos para postular judicialmente as parcelas que entende devidas, o qual foi devidamente observado. Negado provimento ao recurso do reclamado. [...]»

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Doc. 177.3153.7003.5600

953 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Causa de interrupção. Falta de prequestionamento.

«1. O tema da interrupção da prescrição não foi enfrentado no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração no Tribunal estadual para suprir eventual omissão, carecendo, portanto, a matéria do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 817.0758.5433.0915

954 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO SIMPLES. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO EFETUADA MAIS DE 12 ANOS DEPOIS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, II. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO NA QUAL OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.480,42. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO TEMA 1182 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. 2. O EXEQUENTE/APELANTE FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO CTN, art. 174. 5. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, E CPC, art. 240, § 1º. NO ENTANTO, A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE A INTERRUPÇÃO TENHA EFICÁCIA PLENA. 6. NO PRESENTE CASO, EMBORA O DESPACHO CITATÓRIO TENHA SIDO PROFERIDO EM 16/1/2008, A CITAÇÃO NÃO FOI EFETIVADA ATÉ 5/12/2020, MAIS DE 12 ANOS DEPOIS. ASSIM, CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, II). TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE CONSUMA SE, APÓS A INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO, A CITAÇÃO NÃO FOR REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO INEFICAZ A INTERRUPÇÃO SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR. 2. A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXEC UÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DE DISCUSSÕES SOBRE A VALIDADE DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE TRATEM DE EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/2015, art. 240, § 1º; CC, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO; LEF, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1120295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 25.11.2009 (TEMA 134); TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.002538-9/001, REL. DES. VERSIANI PENNA, J. 16.03.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0054.06.022556-9/001, REL. DES. JAIR VARÃO, J. 23.04.2020.

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Doc. 926.0210.0287.8563

955 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO SIMPLES. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, II. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA EM DESFAVOR NA QUAL OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009 NO VALOR DE R$ 1.396,64. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO TEMA 1182 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. 2. O EXEQUENTE/APELANTE FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO CTN, art. 174. 5. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, E CPC, art. 240, § 1º. NO ENTANTO, A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE A INTERRUPÇÃO TENHA EFICÁCIA PLENA. 6. NO PRESENTE CASO, EMBORA O DESPACHO CITATÓRIO TENHA SIDO PROFERIDO EM 10/6/2013, A CITAÇÃO NÃO FOI EFETIVADA ATÉ A SENTENÇA PROFERIDA EM 19/8/2024. ASSIM, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E A FRUSTRAÇÃO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA, ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, II). TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE CONSUMA SE, APÓS A INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO, A CITAÇÃO NÃO FOR REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO INEFICAZ A INTERRUPÇÃO SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR. 2. A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DE DISCUSSÕES SOBRE A VALIDADE DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE TRATEM DE EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/2015, art. 240, § 1º; CC, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO; LEF, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1120295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 25.11.2009 (TEMA 134); TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.002538-9/001, REL. DES. VERSIANI PENNA, J. 16.03.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0054.06.022556-9/001, REL. DES. JAIR VARÃO, J. 23.04.2020.

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Doc. 220.3030.5317.7546

956 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Interrupção na data da prática do novo crime. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Necessidade. Ação penal ainda em curso quando ao novo delito. Análise da prescrição executória quanto ao crime anterior. Inviabilidade. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação. 2 - O fato de que a interrupção da prescrição ocorre na data da prática do novo crime, não autoriza a se ter como interrompido o prazo prescricional com a mera notícia da prática delitiva ou mesmo a propositura de ação penal, mas é... ()

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Doc. 210.4653.8001.5400

957 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória. Prescrição. Cédula de crédito comercial. Prazo quinquenal. Ajuizamento de ação anulatória pelo devedor. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção pelo ajuizamento de outra demanda. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida.

«1 - Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso interposto em 20/10/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - Ação declaratória ajuizada pelo devedor de cédula de crédito comercial, na qual pretende que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, com a consequente extinção de garantia hipotecária. 3 - Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em título de crédito regula-se p... ()

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Doc. 176.5434.5006.8000

958 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Exegese do CTN, art. 174. Norma sem aptidão para ensejar a reforma do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Decretação de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por constatar que, após a regular interrupção da prescrição, o feito tramitou por mais de cinco anos sem resultado efetivo. 2. A indicação da tese de violação do é deficiente, porque a Corte local expressamente reconheceu que não houve prescrição «comum», já que a interrupção do prazo prescricional se deu validamente. 3. O instituto da prescrição «intercorrente» é previsto no Lei 6.830/1980... ()

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Doc. 103.1674.7030.3000

959 - STJ. Execução fiscal. Ônus da prova. Prescrição.

«Comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de 05 anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (, II), «v.g», a suspensão da exigibilidade do crédito tributário () ou a interrupção da prescrição (, parágrafo único).»

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Doc. 103.1674.7437.0800

960 - STJ. Tributário. Prescrição. Citação dos sócios.

«Estabelece o , III, ser efeito da solidariedade de que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.»

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Doc. 195.7022.9000.2000

961 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Prazo da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Natureza decadencial. Precedente do STF. Repercussão geral no RE Acórdão/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de benefício. Pensão por morte. Ação civil pública. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência. Inexistência de disposição legal que suspenda ou interrompa o prazo de decadência nessa hipótese. Prazo decadencial que somente é obstado no caso de pensionista menor, incapaz ou ausente (Lei 8.213/1991, art. 79) e no caso de beneficiário absolutamente incapaz (CCB/2002, art. 208 e CCB/2002, art. 198, I). Incidente conhecido e desprovido.

«[...] Conclui-se, desse modo, que a decadência não é obstada, suspensa ou interrompida segundo as normas pertinentes à prescrição previstas no Código Civil, com exceção da regra do , I, que obsta a prescrição contra os absolutamente incapazes, de modo que nesse caso ficará igualmente obstada a decadência. No mais, apenas havendo disposição legal expressa, é possível se reconhecer o impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. E, para o caso de... ()

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Doc. 354.4508.8583.4717

962 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OJ 359 DA SBDI-1 DO TST

Foi reconhecida a transcendência e dado provimento parcial ao recurso de revista da reclamante para « afastar a prescrição bienal e declarar a prescrição quinquenal a partir de 12/11/2019, determinando, ainda, o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito». A parte alega contradição/obscuridade no julgado. Afirma que deve ser reconhecida a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento de ação coletiva, em 15/2/2013. No... ()

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Doc. 241.0301.1616.0241

963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Demanda anteriormente ajuizada. Interrupção da prescrição. CPC, art. 219. Alegações não analisadas na origem. Importância. Precedentes. [processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535.]

1 - Diante da presença de algum dos vícios do , o julgado merece ser reformado. 2 - O Tribunal de origem não logrou se manifestar, especificamente, quanto à alegação relativa à interrupção da prescrição por força de ação ajuizada anteriormente, nos termos do , mencionada nos embargos de declaração opostos na origem. 3 - Nesse contexto, reconhece-se a violação ao , sendo devido o retorno dos autos à origem para julgar novamente os aclara... ()

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Doc. 265.7521.7547.9155

964 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. A EXECUÇÃO BUSCAVA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISSQN, NO VALOR DE R$ 3.750,80, AJUIZADA EM 21.10.2015, SEM EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM HIPÓTESE NA QUAL, INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, O EXEQUENTE NÃO PROMOVEU CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS POR VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00 (TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024) NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO SOMENTE QUANDO O AUTOR PROMOVE A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS, CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, E ART. 240, §2º, DO CPC. 5. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE IMPEDE A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, RESULTANDO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 6. A INÉRCIA DO MUNICÍPIO DESDE O AJUIZAMENTO EM 2015, SEM MOVIMENTAÇÕES EFETIVAS PARA CITAÇÃO, TORNA IMPOSSÍVEL A INTERRUPÇÃO VÁLIDA DA PRESCRIÇÃO E ENSEJA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO O AUTOR ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 2. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR POR INÉRCIA DO EXEQUENTE ACARRETA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/2015, art. 240, §§1º E 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.381/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19.12.2012; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.002538-9/001, REL. DES. VERSIANI PENNA, J. 16.03.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0054.06.022556-9/001, REL. DES. JAIR VARÃO, J. 23.04.2020.

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Doc. 703.2945.9982.0131

965 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição para pretensão de cobrança dos encargos locatícios. Execução de título extrajudicial anteriormente distribuída para execução dos valores dos aluguéis e dos encargos locatícios. Interrupção do lapso prescricional. Recurso provido para afastar a prescrição. Determinado o prosseguimento do feito com a realização de instrução Ementa: Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição para pretensão de cobrança dos encargos locatícios. Execução de título extrajudicial anteriormente distribuída para execução dos valores dos aluguéis e dos encargos locatícios. Interrupção do lapso prescricional. Recurso provido para afastar a prescrição. Determinado o prosseguimento do feito com a realização de instrução probatória, se necessário, ou julgamento do mérito.

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Doc. 916.3032.1900.6450

966 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA A QUEM ENDEREÇADO (RÉU), NÃO É APTA, NO CASO, À INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

O envio de notificação extrajudicial ao devedor não interrompeu, no caso, o curso da prescrição, porquanto tal documento não se ajustou a qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição descritas no art. 202 do CC, notadamente quando não há reconhecimento da dívida por parte do devedor

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Doc. 619.1591.0218.6936

967 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora pretende a condenação da ré ao pagamento das mensalidades em atraso, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção do feito em razão da prescrição. Apelo da autora. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Não interrupção do prazo prescricional ante ausência de citação válida. Desídia da autora. Inaplicabilidade da interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º do CPC. Autora que seq... ()

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Doc. 176.4275.5002.3800

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à monitória. Cheque. Impugnação do crédito. Ação declaratória. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 2. «A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper» (Código Civil, art. 202, p. u.). 3. Aplicação ao caso do disposto no , segunda parte. 4. Inocorrência de prescrição na espécie.... ()

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Doc. 181.6665.8002.2900

969 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. Ação proposta em 2004, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, Código Tributário Nacional, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor. Citação efetivada em 04/04/05, com a interrupção do prazo prescricional. Prescrição evidenciada. Paralisação do feito por mais de nove anos. Exequente que deixou de dar impulso ao andamento processual possibilitando a ocorrência da prescrição intercorrente. Cabe à parte e não ao Judiciário promover os atos de impulso processual. Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, Código Tributário Nacional, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 519.5608.8327.7037

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CR4ÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I.

Cabe à parte impulsionar o feito objetivando a satisfação de seu crédito, sob pena de sua inércia configurar a prescrição intercorrente. II. Consoante verbete da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". III. Não se verifica o transcurso do prazo da prescrição intercorrente ao considerar a interrupção da contagem do prazo pela efetiva constrição de bem e a suspensão da execução pelo período de um ano ().

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Doc. 541.2588.0462.2303

971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos contratos de serviços educacionais aplica-se, para sua cobrança, a prescrição quinquenal de que cuida o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Interrompe-se o prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do devedor, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. O despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se a demora da citação ocorrer por culpa da parte requerente, o que não se constata, no caso.

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Doc. 241.1060.8621.7315

972 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Penalidade de suspensão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-Ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional.

1 - De acordo com jurisprudência consolidada deste STJ, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. 2 - A contagem do prazo prescricional, após a interrupção prevista na , § 3º, deve ser retomada, por inteiro, a partir do término do prazo de interrupção, e não a partir da ciência do fato pela Administração, conforme pretende o impetrante. 3 - Afasta-se a ocorrência de prescrição da pretensão puniti... ()

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Doc. 193.3013.4000.6200

973 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/1988. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Aç... ()

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Doc. 241.1050.5277.8442

974 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Fundamento constitucional. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.

1 - É inadmissível o conhecimento do recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a questão atinente à interrupção da prescrição sob fundamento exclusivamente constitucional, controvérsia, aliás, que se mostra desimportante na espécie, por ultrapassado o lapso prescricional desde o pedido de redirecionamento da ação contra os sócios-gerentes. 2 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citaçã... ()

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Doc. 844.7725.2163.8603

975 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ocorrência. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal. De acordo com o art. 240, §1º, 2º e 4º do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição pudesse retroagir à data da propositura da ação, a exequente deveria providenciar a citação da executada. Caso contrário, haver-se-ia por não interrompida a prescrição. Sucede que ela não logrou êxito em indicar o endereço correto da executada, deixando transcorrer vários anos desde o ajuizamento da ação sem aquela providência. a exequente deixou o processo ficar paralisado por vários anos, sem qualquer movimentação pertinente. A pronúncia da prescrição era medida que se impunha. Ausência de culpa imputável à máquina judiciária. Interrupção da prescrição condicionada à citação válida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Apelação não provida

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Doc. 193.7134.1005.8200

976 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio anterior do ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como ma... ()

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Doc. 194.8920.1008.4800

977 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Aç... ()

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Doc. 195.8520.6006.4400

978 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para ... ()

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Doc. 163.5721.0010.7200

979 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo extrajudicial. Interrupção. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Quitação. Prova. Ausência. Cobrança devida. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Protesto facultativo. Causa interruptiva da prescrição. CPC/1973, art. 202, III. Prescrição. Não configurada. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do cc. Ademais, não está o protesto facultativo limitado ao prazo do Lei 7.357/1985, art. 48. Precedente. Causa debendi. O cheque é título executivo extrajudicial, portanto, título hábil a embasar a execução, sendo ordem de pagamento à vista e autônomo em relação ao negócio que lhe deu causa. Além disso, no caso, o embargante não comprovou os fatos extintivos do direito do exequente. Ausência de prova do quitação da dívida proveniente da venda de gado terneiro. Apelação desprovida.

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Doc. 103.1674.7422.0800

980 - STJ. Ação popular. Citação editalícia anulada. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Precedente do STJ. CCB, art. 175.

«A prescrição, nos termos do art. 175 do CC/1916, não se interrompe com a citação editalícia nula.»

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Doc. 153.9805.0022.0800

981 - TJRS. Direito privado. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Citação. Prazo. Inobservância. CPC/1973, art. 219. Interrupção. Retroação. Descabimento. Negligência. Apelação cível. Prazo prescricional. Interrupção. Cautelar de produção antecipada de provas. Responsabilidade civil. Prescrição. Causa interruptiva. Citação. Inocorrência no prazo de cem dias do ajuizamento de ação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento. Inaplicável.

«1. O ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o curso do prazo prescricional - art. 202, parágrafo único, do CC. Caso concreto em que a pretensão indenizatória não está prescrita. Preliminar rejeitada. 2. A interrupção da prescrição é a data da citação, havendo a retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação, desde que ocorra a citação válida do devedor no prazo de 10 dias, prorrogável até o máximo de 90 dias (art. ... ()

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Doc. 103.1674.7283.0000

982 - TST. Prescrição. Considerações sobre a interrupção do prazo prescricional. CF/88, art. 7º, XXIX, «a».

«O , XXIX, «a» define os prazos prescricionais a serem observados na Justiça do Trabalho: 2 anos no caso de extinção do contrato de trabalho e 5 anos no caso de verbas trabalhistas que resultem da relação de emprego. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, duas considerações devem ser feitas: primeira, a interrupção somente é possível se o prazo ainda estiver em curso, e não quando já tiver sido consumado pela prescrição; segunda, o instituto da... ()

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Doc. 785.7423.2142.1717

983 - TJSP. Apelação Cível. Execução do título judicial formado em ação de indenização pelos danos decorrentes do contrato de confecção e instalação de toldo. Extinção do feito ante o pronunciamento de prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). Inconformismo dos exequentes. Exequentes que suscitam nova interrupção do prazo prescricional em face da ordem de citação dos sócios da empresa executada. Transitado em julgado o título judicial, começa a correr o prazo prescricional para o seu cumprimento, o qual sofre interrupção pela ordem de citação no cumprimento de sentença. A interrupção da prescrição, no entanto, opera-se uma única vez, consoante disciplina o CCB, art. 202, o qual positiva a denominada unicidade da interrupção prescricional. Ampliação do polo passivo da execução que, igualmente, não importa em nova contagem do prazo prescricional, o qual é uno, conforme se extrai da exegese do art. 196 do Código Civil´. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime de Incidente de Assunção de Competência. Hipótese dos autos em que já transcorreu mais de dez anos do final da suspensão ânua determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente bem declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7398.9100

984 - TRT2. Prescrição. Ação anteriormente ajuizada. Interrupção. Possibilidade de ser enfrentada novamente toda a matéria. Enunciado 268/TST. CPC/1973, art. 219, § 1º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Cediço que a propositura da reclamatória interrompe a prescrição na data de seu ajuizamento. Assim, a ação anteriormente ajuizada perante a 62 VT/SP (processo 3027/99) teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Na interrupção o prazo recomeça a ser contado integralmente o que vale dizer, renova-se a possibilidade de enfrentamento de toda a matéria ainda que não travada debate. É a inteligência que se extrai do Enunciado 268/TST: «A demanda trabalhista, a... ()

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Doc. 163.5721.0001.9400

985 - TJRS. Direito privado. Duplicata mercantil. Execução. Prescrição. Protesto cambial. Interrupção. Título. Pagamento. Não comprovação. Negócio jurídico. Realização. Aceite. Nota fiscal. Demonstração. Embargos à execução. Improcedência. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Títulos que, além de aceitos, tiveram a devida comprovação da causa debendi. Sentença mantida.

«Interrupção do prazo prescricional em razão do protesto cambial dos títulos. Compra e venda demonstrada tanto pelo aceite, quanto pelas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Ausente prova do pagamento do débito. Excesso de execução não demonstrado. Improcedência dos embargos que se impõe. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELO IMPROVIDO..»

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Doc. 758.3494.7371.5110

986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DE LOCAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A

prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão. - À execução de valores atinentes a alugueis e acessórios da locação, se aplica o prazo delineado no art. 206, §3º, I, do Código Civil. - Se a Autora não comprova adequadamente as negociações, com o reconhecimento do débito pelo Devedor, inclusive a data desse fato, não remanesce configurada causa de interrupção... ()

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Doc. 676.1183.5143.8966

987 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AOS EMPREGADOS INTEGRANTES DOROL DE SUBSTITUÍDOS . EMPREGADA CONTRATADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL MANTIDA.

Consta da decisão regional que a sentença proferida em ação coletiva o seguinte dispositivo: « pagar aos empregados que atuam ou atuaram nas funções indicada no item anterior as parcelas vencidas do adicional de insalubridade, relativamente aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e, nos casos em que tenha havido dispensa imotivada, em aviso prévio e na multa fundiária de 40%". Nesse contexto, diante do fato de que... ()

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Doc. 153.6393.2016.1200

988 - TRT2. Arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente proposta. Interrupção do prazo prescricional uma única vez. Aplicação subsidiária do CCB, art. 202, «caput». O Código Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, prevê, no art. 202, «caput», que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. Assim, tem-se que o ajuizamento de uma primeira reclamação trabalhista, ainda que arquivada a ação, interrompe a contagem dos prazos prescricionais, tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, uma única vez, não havendo nova interrupção, porém, com o ajuizamento de novas ações trabalhistas. É fato que apenas a primeira reclamação trabalhista ajuizada pela parte autora tem o condão de interromper o prazo prescricional. Recurso do reclamante não provido.

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Doc. 142.7805.3005.9000

989 - TJSP. Prescrição. Execução. Prazo. Interrupção com a propositura da ação coletiva. Prescrição não configurada. Recurso improvido.

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Doc. 884.2533.3821.9113

990 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso quanto à interrupção da prescrição, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .

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Doc. 230.8280.3330.1800

991 - STJ. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de tempo especial. Prescrição quinquenal. Interrupção. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de verificar no caso concreto, tal como alegado nas razões recursais, a respeito da possibilidade de interrupção da prescrição frente à demanda anteriormente ajuizada, exige o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7211.4400

992 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção e suspensão. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40.

«A , § 2º e 40, expressamente concede privilégio, estabelecendo a interrupção do prazo prescricional na data do despacho judicial, por si, criando causa interruptiva eficiente. «Não há conflito entre o e o (Execução Fiscal): enquanto este trata de suspensão, aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição». (Resp. 24.165-4-SP - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Embargos acolhidos.»

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Doc. 155.7782.2002.1500

993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação válida. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, §§ 3º e 4º.

«1. A demora imputada à parte na realização da citação tem como penalidade a não retroação da interrupção do prazo de prescrição à data da propositura da ação, nos termos do que dispõe o , §§ 3º e 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2160.1003.5700

994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução de aluguéis. Arquivamento administrativo. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita e interrupção da prescrição. Inocorrência. Réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do credor antes da declaração da prescrição intercorrente. Decisão mantida.

«1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do au... ()

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Doc. 150.4673.1011.5300

995 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Medida cautelar deferida para interrupção da prescrição. Reinício do curso do lapso prescricional na data da intimação da requerida, último ato processual praticado. Inocorrência da prescrição. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7377.8700

996 - 2TACSP. Prazo prescricional. Prescrição. Inquérito policial. Não interrupção do prazo. CCB, art. 172.

«... As causas interruptivas da prescrição são aquelas expressamente apontadas no , e entre elas não consta o inquérito policial. ...» (Juiz Rodrigues da Silva).»

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Doc. 313.8786.9438.1087

997 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, §4º, DA LEF - TEMAS 566 A 571 DO STJ - INAPLICÁVEIS - CITAÇÃO EDITALÍCIA- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPOÓTESES PREVISTAS NOS TEMAS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1.

O STJ, no julgamento dos Temas 566 a 571 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), prevista na , bem como sobre os obstáculos ao referido prazo prescricional. 2. Demonstrado que houve interrupção do prazo prescricional pela citação editalícia, incabível reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente quando não decorrido o prazo de seis anos ... ()

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Doc. 146.4212.2006.3000

998 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Interrupção da prescrição com a citação. Prazo prescricional vintenário. Habilitação proposta dentro do prazo. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7493.7600

999 - TRT2. Prescrição. Reclamação trabalhista. Ajuizamento de reclamatória anterior. Interrupção da prescrição. Reinicio da contagem do prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Reclamação trabalhista proposta anteriormente e arquivada interrompe a prescrição. Logo, o prazo prescricional para a propositura da nova reclamatória reinicia-se da data do arquivamento da reclamatória anteriormente ajuizada.»

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Doc. 181.9575.7006.4800

1000 - TST. Prescrição. Substituição processual. Ação coletiva. Interrupção. Cef. Horas extras decorrentes da opção pela jornada de 8 horas.

«Nos termos do CCB/2002, , parágrafo único, «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper». Tem-se, ainda, a dicção da Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. Logo, o ajuizamento de ação coletiva pretérita, nessas circunstâncias, é fator de interrupção da prescrição tanto para o biênio como para o quinquênio. Na hipótese dos autos, restou incontroverso ... ()

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