Prescricao Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4190.9988.5737

701 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Ação civil pública. Danos ambientais. Ação de indenização. Identidade de causa de pedir. Navio Bahamas. Derramamento de ácido sulfúrico. Prejuízo aos pescadores profissionais. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos dif... ()

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Doc. 230.4190.9497.6327

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Ação civil pública. Danos ambientais. Ação de indenização. Identidade de causa de pedir. Navio Bahamas. Derramamento de ácido sulfúrico. Prejuízo aos pescadores profissionais. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos dif... ()

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Doc. 230.4190.9450.5343

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Ação civil pública. Danos ambientais. Ação de indenização. Identidade de causa de pedir. Navio Bahamas. Derramamento de ácido sulfúrico. Prejuízo aos pescadores profissionais. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos dif... ()

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Doc. 230.4190.9216.1831

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Ação civil pública. Danos ambientais. Ação de indenização. Identidade de causa de pedir. Navio Bahamas. Derramamento de ácido sulfúrico. Prejuízo aos pescadores profissionais. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos dif... ()

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Doc. 230.4190.9313.1376

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Ação civil pública. Danos ambientais. Ação de indenização. Identidade de causa de pedir. Navio Bahamas. Derramamento de ácido sulfúrico. Prejuízo aos pescadores profissionais. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos dif... ()

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Doc. 230.4190.9996.3366

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Ação civil pública. Danos ambientais. Ação de indenização. Identidade de causa de pedir. Navio Bahamas. Derramamento de ácido sulfúrico. Prejuízo aos pescadores profissionais. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos dif... ()

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Doc. 230.4190.9328.5672

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Ação civil pública. Danos ambientais. Ação de indenização. Identidade de causa de pedir. Navio Bahamas. Derramamento de ácido sulfúrico. Prejuízo aos pescadores profissionais. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos dif... ()

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Doc. 230.5010.8711.1542

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Ação civil pública. Danos ambientais. Ação de indenização. Identidade de causa de pedir. Navio Bahamas. Derramamento de ácido sulfúrico. Prejuízo aos pescadores profissionais. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos dif... ()

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Doc. 230.5010.8638.5854

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Ação civil pública. Danos ambientais. Ação de indenização. Identidade de causa de pedir. Navio Bahamas. Derramamento de ácido sulfúrico. Prejuízo aos pescadores profissionais. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo Parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos dif... ()

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Doc. 220.3251.1965.6244

710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Interrupção. Omissão do tribunal de origem. Retorno dos autos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que se busca a nulidade do ato administrativo de demissão do autor e do respectivo processo administrativo. Deu-se, à causa, o valor de R$ 20.854,62 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do , defendendo que, mesmo instado a tanto, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de eventual violação da Lei 8.112/1990, ar... ()

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Doc. 230.6230.8666.9331

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Ação civil pública. Danos ambientais. Ação de indenização. Identidade de causa de pedir. Navio bahamas. Derramamento de ácido sulfúrico. Prejuízo aos pescadores profissionais. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos difusos ... ()

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Doc. 210.6150.4460.1577

712 - STJ. processual civil. Execução. Mandado de segurança coletivo. Prazo. Termo a quo. Fichas financeiras. Demora ou dificuldade no fornecimento. Caso concreto. Prescrição. Interrupção.

1 - O STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo que se falar na providência de que trata a , sendo certo que referido entendimento aplica-se também às pretensões executórias fundadas em título formado em julgamento de mandado de segurança coletivo. Precedentes. 2 - A Primeira Seção desta Corte... ()

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Doc. 400.2166.2528.3788

713 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, § 5º. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora em ação monitória, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) definir se a prescrição foi corretamente reconhecida, considerando a interrupção pelo protesto do título e a citação tardia; e (iii) estabelecer se é cabível a c... ()

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Doc. 176.7795.3000.0000

714 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação à data de ajuizamento da demanda. Falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 106/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ. Renúncia da prescrição pelo parcelamento. Impossiblidade.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargo... ()

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Doc. 240.7372.4480.7354

715 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO PARA A RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OGMO. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO TRABALHADOR AVULSO. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AJUIZADA APENAS CONTRA O TERMINAL PORTUÁRIO. AGRAVO PATRONAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO.

A decisão monocrática proveu o recurso de revista obreiro, aplicando à hipótese o entendimento de que o ajuizamento da ação anterior interrompe a prescrição até a data do trânsito em julgado da decisão de mérito nela proferida. Primeiramente, é de se ressaltar que o dispositivo utilizado para prover a revista (art. 202, parágrafo único, do Código Civil) não rendia ensejo ao conhecimento do recurso, porquanto aqui a ação ajuizada contra o OGMO é um incidente processual instau... ()

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Doc. 103.1674.7502.3100

716 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de obra (Rodovia BR-60). Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco. Reconhecimento administrativo de que a construção atingira o imóvel expropriado. Precedentes do STJ. Súmula 119/STJ. CCB, art. 172, V. CCB/2002, art. 202, VI.

«Ação ordinária proposta pelos autores com finalidade de garantir indenização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em razão de desapossamento do imóvel rural denominado «Fazenda São Thomas», situado no Município de Rio Verde/GO, cuja propriedade fora violada, em decorrência de obra (construção ad Rodovia BR - 060), sem observância do regular procedimento expropriatório. Assentando o aresto «a quo» em premissas fáticas insindicáveis pelo E.STJ (Súmula 7... ()

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Doc. 230.5150.9586.5357

717 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção do prazo. Ausência de comunicação. Necessidade de diligências. Fundamentos não rebatidos e não apontado dispositivo legal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - No acórdão recorrido foi analisado o cumprimento de sentença individual, sendo afastada a alegação de prescrição, ao entendimento de que seriam necessárias diligências para viabilizar a execução, com a interrupção do prazo prescricional, e que os interessados deveriam ser comunicados da existência da ação, a teor do II - A interpretação do efetivada pelo Tribunal não destoa da tese defendida pelo recorrente, ou seja, que a pres... ()

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Doc. 241.0301.1794.7470

718 - STJ. Administrativo e processual civil. Afronta a dispositivos constitucionais. Descabimento na via do especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção configurada. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Aplicabilidade. Adiantamento de pccs. Incorporação aos vencimentos por força de Lei 8.460/92.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. 2 - A alegada ofensa ao não subsiste. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 3 - Nos termos do art. 219, caput, parte final, do CPC, ainda que determinada por juízo incompetente, a c... ()

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Doc. 223.8613.7894.9632

719 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 1.2. No caso, o Regional consignou expressamente que «foi reconhecido pelo primeiro acórdão proferido nos autos da Ação 3126/95 id 3b079ce), a interrupção da prescrição pela distribuição da ação anterior 534/90 em 13/03/1990, com a determinação de baixa para julgamento dos pedidos», de modo que, «verificado o ajuizamento da primeira ação (534/90) aos 13/03/1990, interrompeu-se o curso da prescrição, estando, portanto, asseguradas ao credor as parcelas periódicas dentro do quinquênio antecedente, isto é, as compreendidas entre 13/03/1985 a 13/03/1990". 1.3. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade do acórdão proferido em embargos declaratórios (fls. 685/689), com os grifos originais, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 210.8080.4386.5781

720 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Interrupção. Retroação ao ajuizamento da ação executiva. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que a demora na prática dos atos processuais não pode ser imputada à parte exequente. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte executada, ora agravante, contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual fora arguida a prescrição. No acórdão recorrido foi confirmado o desprovimento do aludido recurso. Interposto Recurso Especial, nele a parte agravante apontou contr... ()

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Doc. 597.7726.8913.2922

721 - TST. AGRAVO . 1. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O art. 932, III e IV, «a», do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios f... ()

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Doc. 184.2641.1010.0100

722 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Gestão temerária. Ação penal originária. Prescrição. Interrupção do prazo. Data do julgamento, e não data da publicação do acórdão. Dolo eventual. Compatibilidade com o delito. Alegação de culpa e erro provocado por terceiro. Controvérsia fática. Impossibilidade de reversão do acórdão. Composição do Órgão Especial. Tema examinado no julgamento do HC 100.364/SP. Convocação de desembargador para composição de quórum. Matéria não prequestionada. Fixação da pena. Redução. Patamar mantido. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a interrupção do prazo prescricional se dá na data da realização da sessão pública de julgamento em que exarado aquele julgado, independentemente de quando se dê sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação congênere. 2 - A regularidade da composição do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi analisada no HC 100.364/SP. Em se tratando da convocação de Desembargador para compor q... ()

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Doc. 143.1664.6002.1000

723 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Previdência privada. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Legitimidade passiva. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Contribuição. Complementação de aposentadoria. Juros moratórios. Correção monetária. Agravo não provido.

«1. A questão relativa à coisa julgada não foi objeto de debate e decisão na origem, pois não foi trazida oportunamente pela parte interessada, que somente a alegou em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. A legitimidade passiva ad causam foi decidida na origem com apoio na interpretação do edital de alienação do Meridional, o qual delineou as obrigações previdenciárias que deveriam ser assumidas pelo banco recorrente. De... ()

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Doc. 150.7163.1002.3100

724 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Decisão monocrática apreciada e confirmada pelo órgão colegiado. Princípio da instrumentalidade das formas. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o , § I o e a Súmula 106/STJ». 2. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresent... ()

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Doc. 152.1951.5001.9000

725 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Art. 8º, § 2º, da lef. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição caracterizada. Possibilidade de decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 195.1805.1005.5700

726 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 277-278, e/STJ, destaquei): «No caso concreto, houve prescrição parcial dos débitos. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu com a declaração mencionada na CDA, cujos vencimentos ocorreram entre fevereiro e dezembro de 1991. O , parágrafo único, I, com a redação da Lei Complementar 118/2005, fixa, como causa interruptiva da prescrição, o despacho do juiz que ordenar a citação em execu... ()

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Doc. 156.3501.8004.2500

727 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional. Efeitos que retroagem à data da propositura da ação. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório que, no acórdão recorrido, foi imputada ao próprio mecanismo judicial. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência de prescrição. Com efeito, como a caracterização da prescrição, nessas hipóteses, depende, necessariamente, da não concessão de eficácia retroativa ao despacho citatório - em regra, a eficácia retroativa será concedida, salvo se a demora na prática do referido ato judicial não derivar do mecanismo do Judiciário - , a eventual ocorrência do fenômeno prescricional fica... ()

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Doc. 301.8511.7729.2436

728 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Tribunal Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nul... ()

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Doc. 144.5332.9003.0900

729 - TRT3. Furnas centrais elétricas s.a.. Diferenças salariais decorrentes de decisão proferida em ação coletiva anteriormente ajuizada, em que se determinou o pcs válido. Prescrição. Interrupção. Pedidos fundados no resultado da ação coletiva.

«O entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 359 da SBDI-I/TST, segundo o qual a «ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam» é específico no tratamento das ações coletivas e refere-se, seguramente, à interrupção do prazo prescricional das ações individuais ajuizadas posteriormente, que naquela primeira tenham suporte, atraindo a aplicação dos artigos 202, inciso... ()

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Doc. 221.1171.0825.4117

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Ação civil pública. Danos ambientais. Ação de indenização. Identidade de causa de pedir. Navio bahamas. Derramamento de ácido sulfúfico. Prejuízo aos pescadores profissionais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 190.6900.2000.1800

731 - STJ. Recurso especial. Tributário. Pis. Compensação. Finsocial. Prescrição. Interrupção. Dissídio pretoriano. Súmula 13/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de prequestionamento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que se admite a compensação dos indébitos recolhidos a título de PIS com valores devidos referentes ao Finsocial em razão de ambos possuírem a mesma natureza jurídico-tributária e destinarem-se ao custeio da Previdência Social. 2. A mera formalização de pedido de compensação de créditos tributários na Secretaria da Receita Federal não constitui circunstância suficiente para, nos termos do , parágrafo único, I e IV, in... ()

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Doc. 156.4705.5003.3500

732 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caraterizada. Reajuste. Prescrição. Interrupção. Análise. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. In casu, o Tribunal a quo concluiu que «Posteriormente, no ano de 2010, em sede administrativa (Processos s. 2010.259214 e 2011.019608), foi determinada a extensão do mencionado reajuste a todos os servido... ()

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Doc. 804.5085.8705.7093

733 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA POR SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima « ad causam «. Agravo não provido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS, DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo compensação de jornada. 2.2. Ocorre que o Regional revela, também, que embora «o labor extra aos sábados e a prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira estivessem previstos em instrumentos coletivos, a habitualidade do trabalho extraordinário desconfigura o sistema de compensação". Ressaltou que autor laborou em diversos sábados razão pela qual houve descumprimento do ACT e do acordo individual firmado entre as partes que estabelecia que «a empregadora suprirá 4 (quatro) horas de trabalho nos dias de sábado compensando as horas não trabalhadas no aludido dia com outros dias da semana". 2.3. Nesse contexto, embora válida a norma coletiva, evidencia-se o seu descumprimento pelo reclamado, fundamento autônomo e suficiente para manutenção da condenação ao pagamento de horas extras e afastar a aderência do caso ao tema 1.046 do repositório da repercussão geral do STF. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos.

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Doc. 241.1120.1622.7344

734 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Citação válida. Extinção sem julgamento de mérito. Prescrição. Interrupção. Existência de recursos cabíveis. Não admissão de cautelar. Improvimento. 1.- Este tribunal, em situações excepcionais, tem admitido a concessão de efeito suspensivo a recurso especial a fim de evitar decisões teratológicas ou de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 2.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta, como já decidido pela terceira turma, que o fumus boni iuris «está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda que superficialmente, os requisitos e o mérito do especial.» (agrg na mc 1.311, rel. Ministro carlos alberto menezes direito, dj 13.10.98). 3.- Hipótese em que os requisitos da pretensão cautelar não são claramente evidentes, como é necessário ao sucesso da medida cautelar. Medida excepcional, que, relembre-Se, deve apresentar-Se com evidência que praticamente pressupõe a teratologia da decisão atacada. No presente caso, todavia, verifica-Se, a um primeiro exame, que o entendimento do tribunal de origem converge com a jurisprudência desta corte no sentido de que a citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito, excepcionando-Se as causas de inação do autor (art. 267, II e III, do CPC), interrompe a prescrição. Precedentes. Resp 231314 / rs; rel. Min. José arnaldo da fonseca, dj de 16/12/2002; agresp 439052 / rj; rel. Minª nancy andrighi, dj de 04/11/2002; REsp 238222 / sp; rel. Min. Castro filho, dj de 13/08/2001; REsp 90454 / rj; rel. Min. Barros monteiro, dj de 18/11/1996 (REsp 934.736/rs, rel. Ministro luiz fux, primeira turma, julgado em 06/11/2008, DJE 01/12/2008). 4.- Quanto ao alegado perigo, cumpre esclarecer que, havendo procedimentos específicos a serem adotados no âmbito das instâncias ordinárias, por meio dos recursos cabíveis, não se admite a pretensão de obter diretamente neste tribunal o provimento jurisdicional pretendido. 5.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.4891.5003.8700

735 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Sentença criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. CPP, art. 386, IV. Ausência de repercussão no juízo cível. Inteligência dos arts. 1.525 do cc/16 e 65 do CPP. Culpa do motorista. Questão irrelevante. Responsabilidade objetiva da empresa. Compensação do valor recebido a título de seguro DPVAT (Súmula 246/STJ). Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Deficiência das razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma empresa de ônibus por acidente fatal que vitimou um motociclista. 2. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF. 3. Impedimento da fluência da prescrição durante o curso de processo criminal, 'ex vi' do disposto no Julgados desta Corte Superior. 4. Irrelevância da controvérsia acerca da culpa do motorista, pois o acórdão recorrido fundament... ()

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Doc. 161.6703.3002.6800

736 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos... ()

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Doc. 195.8772.6001.8800

737 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundef. Complementação pela União. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional por força de ação coletiva ajuizada por associação, posteriormente julgada extinta, sem Resolução do mérito. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o município agravante não teria conferido autorização para o ajuizamento da ação coletiva. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/10/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição do direto de ação, em demanda ajuizada pelo Município agravante, na qual busca a condenação da União ao pagamento de diferenças a título de complementação do FUNDEF, de acordo com a , § 1º, no p... ()

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Doc. 151.8114.3000.5400

738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção pela citação válida (redação anterior à Lei Complementar 118/05) , cujo efeito retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1ºc/c CTN, art. 174, parág. Único, I). REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Citação ainda não efetivada. Prescrição verificada. Impossibilidade de discussão a respeito da culpa pela demora em sua efetivação. Súmula 7/STJ. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal extinta com julgamento de mérito em razão da prescrição do crédito tributário reconhecida em função do transcurso de prazo superior a cinco anos entre sua constituição definitiva e a citação do devedor para pagamento, que, no caso, sequer ocorreu. 2. É firme no STJ o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou... ()

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Doc. 143.4701.3000.9800

739 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Lei complementar 118/2005. Alteração do CTN, art. 174, I. Atribuição, ao despacho que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo do prazo prescricional. Aplicação imediata aos processos em curso, desde que o despacho citatório seja posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005, ocorrida em 09/06/2005. Os efeitos da interrupção do prazo prescricional devem retroagir à data da propositura da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, não podendo a parte ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/05/2009, no julgamento do REsp 999.901/RS, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 118/2005 (vigência a partir de 09/06/2005) - que alterou o , I, para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição - tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido ap... ()

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Doc. 231.0260.9309.9123

740 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Banco central. Poder de polícia. Prescrição. Interrupção. Legislação superveniente. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Relativamente à Súmula 83/STJ, é pacífico no STJ o entendimento de que «tendo sido utilizada tal súmula como premissa para inadmissão do Recurso Especial, demanda-se a demonstração, por intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da... ()

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Doc. 144.5285.9000.9900

741 - TRT3. Furnas centrais elétricas s.a.. Diferenças salariais decorrentes de decisão proferida em ação coletiva anteriormente ajuizada, em que se determinou o pcs válido. Prescrição. Interrupção. Pedidos que, embora não sejam idênticos, são umbilicalmente vinculados.

«O entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 359 da SBDI-I/TST («A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima «ad causam».») é mais específico, comparativamente ao teor da Súmula 268 do mesmo Pretório («A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.»). Enquanto a Orientação Jurisprudencial faz expressa e esp... ()

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Doc. 211.1101.8530.4318

742 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundeb de 2009. Complementação. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da União, «objetivando a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2009 e 2010, a título de complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da... ()

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Doc. 812.0762.5435.5177

743 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO .

Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que concluiu pela ausência de transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que «a ação anterior contendo idênticos pedidos proposta pelo sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima, como também, independente do trânsito em julgado, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional bienal ou quinquenal". Com e... ()

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Doc. 201.6514.3001.1200

744 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

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Doc. 211.0280.9788.6315

745 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prescrição. Interrupção. Memorando circular conjunto 37/dirben/pfe/inss. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação ordinária/previdenciária, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos cálculos à Contadoria Judicial, a fim de que a correção monetária e os juros de mora obedeçam ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Relativamente à ofensa ao , e , verifica-se que... ()

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Doc. 240.5080.2319.2195

746 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cautelar. Prescrição. Interrupção. Reinício. Ação principal. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Impossibilidade de análise. Julgamento em consonância com entendimento sedimentado nesta corte (Súmula 83/STJ). Conclusão baseada em premissa fático probatória (Súmula 7/STJ). Não provimento.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 2 - A reanálise do entendimento de que caracterizado o dano moral indenizável, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em Documento eletrônico VDA41303442 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.41... ()

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Doc. 185.4194.2003.4900

747 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Demora do poder judiciário em promover a citação. Súmula 106/STJ. Necessidade do revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ). Recursos repetitivos no sentido do julgado recorrido.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução que tem por objeto a discussão dos débitos relativos à Execução Fiscal movida pelo Município de Tatuí/SP para a cobrança de IPTU. 2 - Preliminarmente, não conheço do Recurso Especial quanto à alegada violação a princípios constitucionais, sob pena de afronta à competência firmada pela CF/88 ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Verifica-se que a parte recorrente deixou de impugnar integralmente pontos controvertidos apresentad... ()

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Doc. 250.6020.1578.6458

748 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Execução. Penhora. 1.226 fitas vhs. Entrega dos bens ao exequente. Fiel depositário. Cessão do crédito exequendo a terceiro. Manutenção do dépósito com o cedente. Superveniente desistência. Restituição. Inviabilidade. Deterioração. Legitimidade passiva. Prescrição. Interrupção. Citação válida do cessionário. Aparente legitimidade. Dever de indenizar. Arbitramento da indenização. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic.

1 - Ação indenizatória promovida por parte que figurou no polo passivo de execução contra o exequente original e fiel depositário, em virtude da deterioração, e consequente impossibilidade deste em promover a restituição de 1.226 fitas VHS, de propriedade da autora da presente demanda, e que foram objeto de penhora naquele feito executório. 2 - É impossível revisar, pela via do recurso especial, as conclusões da Corte local acerca da legitimidade passiva do banco ora recorrente, ... ()

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Doc. 396.8780.9094.3369

749 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA POR SINDICATO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima « ad causam «. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS EM SÁBADOS E DOMINGOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo compensação de jornada, com jornada de 44 horas a ser cumprida de segunda a sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho no sábado. O acordo determinou que a compensação seria por intermédio de horas normais, ficando vedadas tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas e prevista a possibilidade de convocação dos trabalhadores para trabalhar aos sábados, computando-se tal jornada como hora extra com adicional de 80%. 2.2. Ocorre que o Regional revela, também, que havia trabalho extraordinário de forma habitual, inclusive em sábados e domingos, com inobservância do regime estipulado nos instrumentos coletivos, a demonstrar que, na prática, não havia compensação de jornada. 2.3. Nesse contexto, embora válida a norma coletiva, evidencia-se o seu descumprimento pelo reclamado, fundamento autônomo e suficiente para manutenção da condenação ao pagamento de horas extras e afastar a aderência do caso ao tema 1.046 do repositório da repercussão geral do STF. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 250.6020.1280.9444

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não oposição de aclaratórios. Impossibilidade de alegação de malferimento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Prescrição. Interrupção pelo despacho citatório. Retroação à data do ajuizamento da execução fiscal. Culpa pela demora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Para que os e CPC/2015 art. 1022 sejam 2 - considerados malferidos, é necessário que o colegiado de origem, apesar de instado a se manifestar sobre a existência, em seu julgado primeiro, de qualquer dos vícios autorizativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), se recuse a fazê-lo, mantendo a decisão tal... ()

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