Prescricao Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8230.5873.1994

651 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC, art. 219, § 1º. Aplicabilidade quando a demora da citação não é imputada ao exequente. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição, tendo a Corte de origem reconhecido expressamente que a demora para a realização da citação do devedor decorreu de mecanismos inerentes ao procedimento normal de condução da execução fiscal. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o deve ser interpretado em conjunto com o disposto no , § 1... ()

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Doc. 655.4244.7624.7441

652 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados» . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu não evidenciada, à luz do depoimento pessoal da parte autora, que havia uma jornada de 5h45 minutos com 15 m... ()

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Doc. 195.1684.5003.1300

653 - STJ. Tributário. Medida cautelar de protesto. Prescrição. Interrupção. Acórdão recorrido em consonância com o atual entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, porém, possui entendimento firmado no sentido de que «quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo , I, o disposto no , parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/4/2013). Preced... ()

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Doc. 146.2751.5000.3900

654 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Repetição de indébito. Prescrição. Interrupção.

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Doc. 863.4373.8170.0234

655 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A AGRAVANTE SUSTENTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-GERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O PARCELAMENTO DO DÉBITO POR UM DOS SÓCIOS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS; E (II) VERIFICAR SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ALCANÇA TODOS OS COOBRIGADOS QUANDO UM DELES REALIZA PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CTN, art. 125, III. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 5. A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO, QUANDO DEPENDE DE PROVA ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL, EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TORNANDO INVIÁVEL SUA ANÁLISE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER ANALISADAS SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DO DÉBITO POR UM DOS SÓCIOS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. 2. A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÉBITO TRIBUTÁRIO EXIGE PROVA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL, O QUE NÃO PODE SER EXAMINADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE P RÉ-EXECUTIVIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 124, I, 125, III, 135, III, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 01/04/2009.

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Doc. 418.4651.2558.4753

656 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. DESPACHO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO SUCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta ação monitória, com fundamento na prescrição, em razão da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Na ação monitória, a apelante buscava o recebimento de valores referentes a duplicata mercantil protestada e, posteriormente, objeto de ação de execução, na qual foi afastada a exigibilidade do título. A sentença reconheceu que o protesto cambial constitui o marco interrupti... ()

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Doc. 240.4161.1893.2105

657 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O Tribunal de origem consignou ... ()

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Doc. 316.8091.7794.3127

658 - TST. AGRAVO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, que deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Evidenciado que a parte, na minuta do agravo de instrumento, impugnou a decisão denegatória do recurso de revista, sem reiterar as teses jurídicas e os dispositivos ditos violados nas razões de seu apelo, alegando apenas a ratificação de todos os termos do recurso de revist... ()

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Doc. 253.8131.1900.2904

659 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. COMPLEMENTO DO SALÁRIO PADRÃO. INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DESTAQUES IDÊNTICOS AOS REALIZADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO CLT, ART. 791-A, § 4º. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da parte para afastar a possibilidade de abatimento dos honorários advocatícios de créditos apurados a favor da parte reclamante, mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado . Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 193.7580.2005.4200

660 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo da ação individual. Ocorrência. Precedentes. Recontagem do prazo. Trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, evidenciando que o cálculo deve ser perpetrado na execução do decisum, posterior ao trânsito em julgado, razão pela qual não serve a sentença condenatória para limitar o percentual condenatório, visto que ele deve ser calculado, com observância do contraditório, na... ()

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Doc. 198.1220.5009.0300

661 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Citação. Codevedor. Polo passivo. Inclusão. Pedido implícito. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Violação. Não ocorrência. Irregularidade sanável. Prejuízo. Inexistência. Prescrição. Interrupção. Fundamento autônomo do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Mera transcrição de ementas dos julgados confrontados. Insuficiência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. Precedentes. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamento suficient... ()

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Doc. 184.3305.9001.3400

662 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Prescrição. Interrupção. Publicação Decreto 6.939/2009. Princípio dispositivo. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo su... ()

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Doc. 151.4052.9001.4400

663 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição. Interrupção. Termo a quo. Citação válida. CPC/1973, art. 219, § 1º. Efeitos retroativos à data da propositura da ação na demanda originária. Execução. Obediência ao decisum trânsito em julgado. Recurso desprovido.

«I - O instituto da prescrição visa à não perpetuação indefinida das demandas, face a inércia ou desídia dos autores e recorrentes, no intuito de oferecer segurança às relações jurídicas. II - No caso dos autos, a ora recorrida utilizou-se do instrumento jurídico-processual disponível e cabível para buscar o reconhecimento do seu direito, impedindo que o fenômeno da prescrição incidisse sobre seu direito de agir. III - A ação rescisória, muito embora tenha natureza d... ()

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Doc. 201.6514.3002.3800

664 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Sócio de empresa devedora. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, I. Súmula 83/STJ. CDA. Requisitos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão combatido que «a constituição definitiva do débito ocorreu em 23/06/2010 e a ação de Execução Fiscal (...) foi ajuizada em desfavor da empresa extinta em 05/06/2014 (...), logo, anteriormente ao prazo prescricional previsto no CTN. , que corresponde a 5 (cinco) anos» (fl. 191, e/STJ). 2 - Assim, evidente que a prescrição igualmente foi interrompida tanto para a pessoa jurídica quanto para os sócios solidariamente obrigados pela dívida tr... ()

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Doc. 585.9764.0442.3358

665 - TJMG. DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 8.906/1994, ART. 25. INCAPACIDADE RELATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Márcia Cristina de Moraes contra sentença que declarou prescrita a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, com fundamento na . 2. A apelante invoca incapacidade relativa como causa suspensiva da prescrição e a interrupção do prazo prescricional pelo pedido de honorários formulado em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar: (i) se houve prescrição da pretensão da ap... ()

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Doc. 196.8050.5000.1500

666 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição. Interrupção do prazo. Prejudicial não configurada. Materialidade. Comprovação mediante exame cadavérico. Atestado de óbito. Prescindibilidade. Apresentação da defesa para a sessão do júri. Defesa técnica deficiente e denúncia genérica. Nulidades inexistentes. Alegação de inocência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Constatado, in concreto, que o maior lapso temporal ocorrido entre os marcos interruptivos disciplinados no é de pouco mais de 12 anos, inviável se mostra a decretação da prescrição pela pena cominada em abstrato para o homicídio qualificado, cujo prazo prescricional é de 20 anos (, I). 2. A realização do exame cadavérico devidamente detalhado (, parágrafo único) dispensa a juntada do atestado de óbito para fins de comprovação da mate... ()

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Doc. 208.0061.1000.6400

667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF; b) o Tr... ()

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Doc. 141.6010.2000.9400

668 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal in casu, uma vez que, desde a data do ajuizamento da ação até a presente demanda decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a União tivesse produzido prova de prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco. Assim, afastou a incidência da Súmula 106/STJ, ao não se atribuir a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. 2. Não se configura a ofensa... ()

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Doc. 153.2734.2001.0400

669 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Art. 8º, § 2º, da lef. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 210.7010.9341.5771

670 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.100/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório da sentença de primeiro grau. CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) . CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do , IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o , IV (redação da Lei 11.596/2007) interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença ... ()

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Doc. 210.7010.9741.1398

671 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.100/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório da sentença de primeiro grau. CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) . CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 230.8230.1899.8548

672 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Prescrição. Interrupção. Citação válida em ação anterior ajuizada contra terceiro. Possibilidade. Termo inicial do recomeço da contagem do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo. Art. 202, parágrafo único, do cc/2002. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 16/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/10/2022 e concluso ao gabinete em 18/1/2023. 2. O propósito recursal é decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) qual é o termo inicial do recomeço da contagem da prescrição interrompida por citação efetuada em anterior ação ajuizada pelo autor contra terceiro. 3. Não há ofensa ao , quando o Tr... ()

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Doc. 230.8160.1186.6463

673 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. 3.17%. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 505. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e tese recursal vinculada. Súmula 282/STF. Prescrição. Interrupção. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3 - A falta de prequestionamento da matéria su... ()

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Doc. 230.3130.7363.3509

674 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Súmula 283/STF. Prescrição. Interrupção. Protesto. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de efeito translativo do especial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

1 - Não tendo o recurso da parte nem sequer ultrapassado a barreira de conhecimento, ante a incidência da Súmula 283/STF, descabe cogitar de omissão na aplicação do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ e do entendimento da Segunda Seção do STJ reafirmado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, quanto à prévia liquidação da sentença coletiva. 2 - As aplicações das Súmulas 284, 282 e 356 do STF impedem o conhecimento da controvérsia do Tema Repeti... ()

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Doc. 382.2767.1904.8698

675 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 241.0260.7948.2531

676 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Execução e embargos à execução. Cumulatividade dos honorários advocatícios. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/STJ. Limite máximo. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Necessidade. Sindicato. Prescrição. Interrupção. Ilegitimidade e falta de interesse. Falta de prequestionamento. Servidor público. Juros de mora. Fazenda Pública. Execução antes da vigência da Medida Provisória 2.180/01.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ). 2 No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 3 - A Medida Provisória 2.180/2001 - que modificou o e determinou que os juros moratórios fossem calculados em seis por cento a... ()

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Doc. 183.2291.1003.0700

677 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Processual civil. Omissão. Julgamento além do pedido. Falta de indicação objetiva dos vícios. Prescrição. Interrupção. Ação anterior. Decisão. Súmula 7/STJ. Extinção por ilegitimidade passiva. Constituição do devedor em mora. Dispositivo federal. Tese recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Segunda petição de recurso especial. Preclusão consumativa.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao , 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 2 - Incorre no mesmo vício a alegação recursal de julgamento além do pedido (extra pet... ()

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Doc. 190.4243.6000.6900

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Cédula rural hipotecária. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória de inexigilidade de título. Defesa do credor. Multa moratória. Amortização do débito. Bônus de adimplemento. Inversão do ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência. Quantitativo. Reapreciação. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade do título pelo deved... ()

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Doc. 176.5953.3001.8400

679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Fundef. Complementação da União. Citação válida. Prescrição. Interrupção. Retroação à data da propositura da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito em razão da ilegitimidade da parte. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a citação válida interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura da ação, mesmo que ocorra em processo extinto sem julgamento do mé... ()

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Doc. 560.5930.7097.3102

680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Nata Empreendimentos Imobiliários S. C. Ltda. e Renata Cintra Barreiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória ajuizada pelo Banco Santander S/A. e posteriormente cedida à Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento, reconhecendo a exigibilidade da dívida no montante de R$ 228.481,59, atualizado até 08.01.2010. As apelantes alegam a ocorrência da prescrição, sustentando que a citação ocorreu após o prazo de cinco anos, sem ... ()

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Doc. 891.7816.9384.8257

681 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA PROLAÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CITAÇÃO EM CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal relativa ao IPTU e à Taxa de Expediente do exercício de 2018, reconhecendo a prescrição do crédito tributário. O apelante sustenta a validade da citação realizada no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro, e a interrupção da prescrição pela prolação do despacho citatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a citação postal realizada no en... ()

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Doc. 182.1211.0001.0500

682 - STF. Embargos de declaração. Extradição. Ausência de indicação do fundamento legal para se considerar a data do protocolo de pedido extradicional como marco interruptivo da prescrição. Omissão no aresto recorrido. Ocorrência. Prescrição. Interrupção. Recebimento do pedido extradicional. Manifestação inequívoca do Estado Requerente de executar a sanção imposta. Inércia não configurada. Ausência de previsão, no Código Penal brasileiro e na Lei 6.815/1980, da apresentação do pedido de extradição como causa interruptiva da prescrição. Inexistência de sua previsão no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Impossibilidade de seu reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para indeferir o pedido de extradição, em razão da prescrição da pretensão executória.

«1. Prescrição é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a sanção imposta, devido à inércia do Estado durante determinado período de tempo. 2. Ao deduzir o pedido extradicional, o Estado Requerente manifesta, de forma inequívoca, seu interesse em executar a sanção imposta ao extraditando e, portanto, não pode ser considerado inerte. 3. Essa é a razão por que, no acórdão embargado, considerou-se a data do protocolo do pedido de extensão da extrad... ()

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Doc. 210.8050.5876.4667

683 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Pedido de parcelamento do débito. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em relação ao Estado, excluindo-se o município por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar, solidariamente, o município e o Estado, redimensionando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o custo mensal do medicamento. No STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial da autora para fixar os hono... ()

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Doc. 164.4495.8000.2800

684 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor. Ação de reintegração em cargo público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise dos pressupostos gerais e constitucionais. Súmula 123/STJ. Divergência pretoriana. Dispositivo legal não indicado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Recurso especial. Prescrição. Interrupção em virtude de citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito. Possibilidade.

«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça, pois, nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. 2. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é impe... ()

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Doc. 316.9325.4856.6831

685 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional afastou a prescrição quinquenal alegada pela parte reclamada, ao fundamento de que « a lesão de direito e o início do prazo prescricional somente teve início com a dispensa da reclamante e a negativa do plano de saúde, ou seja, em 21/06/2021, enquanto a ação foi ajuizada em 08/04/2021 «. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta corte, firme no sentido de que a actio in nata será a data na qual ocorre a interrupção do plano de saúde em decorrência da ruptura do vínculo empregatício. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Aparte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre todos os fundamentos constantes dos referidos excertos e os dispositivos invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido.

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Doc. 220.2140.5517.4309

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Prazo contado pela metade, observada a regra da Súmula 383/STF.

1 - A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. 2 - Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ e sua contagem, nos termos do , far-se-á pela metade, nunca reduzido o total do lapso a menos de cinco anos, por força da Súmula 383/STF. 3 - Desimport... ()

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Doc. 210.8140.9248.2339

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Prescrição. Interrupção pela citação válida (redação anterior à Lei Complementar 118/05) , cujo efeito retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. Do CPC c/c art. 174, parág. Único, I do CTN). REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21.05.2010, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C Impossibilidade de discussão a respeito da responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01.02.2010, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2 - A 1a. Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, submetido à sistemática do firmou o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de inte... ()

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Doc. 147.3592.0000.4500

688 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CTN, art. 174, parágrafo único, I c/c o CPC/1973, art. 219, § 1º. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Culpa do exeqüente. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()

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Doc. 200.2815.0009.6100

689 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Adicionais reconhecidos no mandado de segurança coletivo. Ação individual de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no writ. Prescrição. Interrupção. Legitimidade. Associação. Autorização expressa e relação nominal dos associados. Desnecessidade. Recurso de rubens rodrigues goes e outros

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do , ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor» (REsp. 1.151.873, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 23/3/2012). RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃ... ()

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Doc. 142.2174.7003.8500

690 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CTN, art. 174, parágrafo único, I c/c CPC/1973, art. 219, § 1º. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C,CPC/1973).

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()

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Doc. 168.2903.8001.5000

691 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 143.1793.4000.2800

692 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o , parágrafo único, I foi modificado ... ()

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Doc. 174.1161.8003.5900

693 - STJ. Processual civil e tributário. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição caracterizada. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 219, § 1º acórdão com fundamento legal e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 210.8170.4993.7773

694 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação do devedor. Retroação. Data do ajuizamento. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade. Demora da citação imputada ao exequente. Precedentes.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o deve ser interpretado em conjunto com o disposto no , § 1º; de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o die... ()

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Doc. 210.8200.7425.6940

695 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção, com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade quando a demora da citação é imputada ao exequente. Precedentes.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o deve ser interpretado em conjunto com o disposto no , § 1º, de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o die... ()

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Doc. 241.1131.2524.8329

696 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade quando a demora da citação é imputada ao exequente. Precedentes.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o deve ser interpretado em conjunto com o disposto no , § 1º, de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui ... ()

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Doc. 138.7560.4000.6600

697 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção, com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC/1973, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade quando a demora da citação é imputada ao exequente. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o deve ser interpretado em conjunto com o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, § 1º de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da a... ()

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Doc. 198.6223.3528.3151

698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 285-B. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Não se aplicam os arts. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, tampouco o incluído pela Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, acerca da inépcia da petição inicial, às demandas ajuizadas anteriormente. II. O ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a fluência do prazo prescricional (CC, art. 202, VI). III. Acerca da capitalização mensal dos juros remuneratórios, é posicionamento sumulado pelo STJ ser permitida... ()

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Doc. 182.3460.8001.1300

699 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Citação válica ocorrida em anterior ação reparatória e compensatória.

«1 - Ação ajuizada em 21/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/09/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal é definir se i) houve a negativa de prestação jurisdicional na hipótese; e ii) a citação válida ocorrida em anterior ação indenizatória - em que litigaram o recorrido e a Viação Redentor S/A - ensejou a interrupção da prescrição em relação à recorrente (Telemar Norte Leste S/A). 3 - Ausentes os vícios do , 1973, rejeitam-... ()

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Doc. 230.4190.9619.5393

700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Ação civil pública. Danos ambientais. Ação de indenização. Identidade de causa de pedir. Navio Bahamas. Derramamento de ácido sulfúrico. Prejuízo aos pescadores profissionais. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos dif... ()

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