Prescricao Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.3680.9001.3800

301 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Pretensão de reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação dos e , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, ao afastar a alegada interrupção da prescrição, assentou que «a autora apresenta apelação contra o Processo Administrativo 59/93 mas quer se utilizar do prazo findo do Processo Ético 001/95 aberto posteriormente em decorrência do primeiro». Nesse cas... ()

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Doc. 946.5004.2260.0693

302 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO POSSUEM PEDIDOS IDÊNTICOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 231.1240.9719.8960

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade. Acórdão estadual em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe o curso do prazo prescricional. Julgados desta Corte. 3 - O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 188.7074.3000.4700

304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem concernente à ausência de publicidade da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.131.433/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.2110.5038.3900

305 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«De acordo com o , III, em combinação com o , § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada... ()

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Doc. 453.5887.5901.6811

306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO - REINÍCIO DO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do (CTN), a ação de execução fiscal deve ser proposta dentro do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. O despacho citatório proferido na primeira execução fiscal em 18/01/2013 interrompeu a prescrição, reiniciando a contagem do prazo integralmente após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução fiscal, ocorrido em 21/01/2015.O novo despacho citatório ocorreu em 06/04/2019, antes do transcurso do pr... ()

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Doc. 230.8230.1207.8202

307 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação realizada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que « a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7040.2629.9361

308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação revisional. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação realizada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que « a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Ag... ()

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Doc. 241.1060.8244.9194

309 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - A Corte de origem, no julgamento dos embargos, deixou de manifestar-se a respeito das inúmeras ocorrências e fatos contidos nos autos após a citação e que afastariam a ocorrência da prescrição, entre elas, o deferimento do redirecionamento da ação. 2 - Tendo o agravado interposto recurso especial com fulcro na ofensa ao , e da relevância das questões suscitadas nos embargos para o deslinde da controvérsia, mantém-se a determinação do retorno dos autos ao Tribuna... ()

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Doc. 140.8353.0001.5700

310 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Necessidade de reexame fático-probatório. Sumula 7/STJ.

«1. Ficou consignado pela Corte de origem que o recorrente não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que houve o regular pedido de parcelamento pelo executado apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, suspender a prescrição do direito executório. Para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. A circunstância de terem sido... ()

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Doc. 165.1031.7001.8100

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de aluguel. Prescrição. Interrupção com a citação em ação executória. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inviável modificar o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, consoante dispõe o , V. Súmula 83/STJ. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8250.9348.9591

312 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de distribuição. Prévia ação declaratória visando à rescisão do contrato. Prescrição. Interrupção verificada.

1 - Discussão acerca da interrupção da prescrição para ação condenatória de reparação de danos com fundamento na prática de ato ilícito, decorrente de citação válida efetivada em prévia ação declaratória de rescisão contratual. 2 - A autora pretende ser indenizada pelos danos sofridos em decorrência da rescisão contratual declarada por sentença e que foi provocada pela prática de atos ilícitos pela ré, também reconhecidos na sentença declaratória. 3 - Esta Corte ... ()

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Doc. 642.1738.7787.4110

313 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

I. Os argumentos jurídicos delineados na minuta do agravo, quanto ao tema, não foram veiculados no recurso de revista nem no agravo de instrumento, configurando inadmitida inovação recursal, alheia à cognição desta Corte. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE NOVAS QUESTÕES PELO PERITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. As provas consideradas desnecessárias ou inúteis à solu... ()

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Doc. 181.7845.3003.5800

314 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Prescrição. Interrupção. Termo inicial.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I, a ação anterior proposta pelo sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal a prescrição. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o marco inicial da prescrição bienal é o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto o início da prescrição quinquenal deve corresponder... ()

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Doc. 231.0260.9546.8980

315 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.

1 - A adoção de entendimento diverso do pretendido, pelo Tribunal de origem, não configura vício de omissão ou falta de fundamentação do julgado. 2 - Nos termos do parágrafo único do art. 202 do CC/2002, «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". 3 - Caso em que a demanda em apreço não pode ser beneficiada pela interrupção do prazo prescricional prevista no Código Civil ou no Decreto 20.9... ()

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Doc. 689.2543.6069.8762

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO -

Irresignação contra pronunciamento judicial que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito executivo com relação a um dos executados - Ação ajuizada em 2008 - Primeira tentativa de citação, infrutífera, em 2010, a partir de quando se verificou completa inércia do exequente em promover atos para localizar endereços do executado e realizar a citação, apenas diligenciando para localização de bens passíveis de penhora - Distribuição de carta precatória p... ()

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Doc. 136.2322.3002.1900

317 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato. Procedimento cautelar específico. Compatibilidade com o processo do trabalho. Interrupção da prescrição.

«O protesto judicial se trata de procedimento cautelar específico, previsto no , que tem como objetivo prover a conservação e ressalva de direitos. É medida preparatória que tem por finalidade a preservação do direito de ação do trabalhador, para que este possa postular créditos oriundos de seu contrato de emprego, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional. O referido instituto é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, tendo em vista o ... ()

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Doc. 136.1872.9002.1000

318 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prescrição. Interrupção pela citação. Retroatividade ao ajuizamento da ação. Aplicabilidade somente aos casos de incidência da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do , § 1º. 2. Todavia, nos casos em que a demora na citação é imputada à exequente, descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fisca... ()

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Doc. 103.1674.7439.8000

319 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«De acordo com o , III, em combinação com o , § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada... ()

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Doc. 153.9805.0013.9300

320 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial territorial e urbano. IPTU. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. CTN, art. 174. Súmula STJ-106. Agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Relançamento não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto.

«I) A constituição definitiva do crédito de IPTU se dá em 1º de janeiro de cada ano. No caso, constata-se a ocorrência da prescrição, pois a execução foi proposta após o transcurso do prazo de 5 anos previsto no , caput. II) A realização de relançamento não tem o condão de interromper o prazo prescricional, pois não há previsão no , parágrafo único. III) Inaplicável ainda a redação da Súmula 106/STJ, no caso em apreço, pois quando do aju... ()

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Doc. 221.1101.0718.9152

321 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Repetição de indébito. Pedido administrativo. Prescrição. Interrupção/suspensão. Inocorrência.

1 - Não há violação do , II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2 - A apresentação de requerimento administrativo de compensação tributária não tem o condão de interferir no prazo prescricional, seja para interrompê-lo, seja para suspendê-lo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TR... ()

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Doc. 230.7040.2513.9614

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundef. Diferenças relativas ao valor mínimo anual por aluno. Prescrição. Interrupção. Título judicial. Entidade associativa. Legitimidade. Autorização expressa. Necessidade. Re 573.232/SC. Provimento negado.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, tem o entendimento de que as associações possuem legitimidade para defender os interesses da categoria, sendo necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de demanda coletiva na defesa de interesses dos associados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7998.8828

323 - STJ. Tributário. Iss. Ofensa aos CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Súmula 7/STJ.

1 - Não há uma apresentação especifica das questões sobre quais a Corte a quo não teria emitido pronunciamento. Assim «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia « (Súmula 284/STF). 2 - A pretexto de intentar a correta valoração da prova, que decorre da errônea aplicação de um princípio legal ou da negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório, o recurso interposto pre... ()

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Doc. 241.0310.7601.9845

324 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Servidores públicos municipais. Pagamentos em atraso. Correção monetária. Juros de mora. Prescrição. Interrupção. Recontagem do prazo pela metade. Aplicação da súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos adotados. Agravo regimental a que se nega seguimento.

1 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental previsto no , o agravante deve impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão monocrática guerreada, o que não ocorreu na hipótese dos autos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 186.5165.5004.9300

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Ausência. Prescrição. Interrupção. Não reconhecimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o despacho que ordena a citação não constitui causa interruptiva do prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciá... ()

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Doc. 190.0875.7003.5800

326 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do mandado de segurança coletivo. A desconstituição dessa premissa, tal como postulado nas razões recursais, enseja o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.131.433/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 188.2735.9001.3700

327 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do mandado de segurança coletivo. A desconstituição dessa premissa, tal como postulado nas razões recursais, enseja o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.131.433/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.7765.6001.7100

328 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Impetração. Mandado de segurança. Prescrição. Interrupção.

«1. A propositura de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de ação visando à restituição do indébito, que somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus. Precedentes: AgRg no Ag 1.314.560/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/12/2013; AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/09/2012 e AgRg no REsp 1.210.652/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda T... ()

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Doc. 157.0681.8000.4000

329 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação. Arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC/1973. Súmula 106/STJ. Dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade solidária dos sócios. Interpretação de normas legais e reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.9070.0009.7500

330 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamante. 1. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato na qualidade de substituto processual. Reclamante não incluída no rol de substituídos.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo desnecessária apresentação do rol de substituídos. Todavia, na hipótese em que o sindicato apresenta a listagem de empregados, a SDI-I/TST entende não ser possível estender seus efeitos aos que não constaram dessa relação, sob pena de ofender os limites subjetivos da coisa julgada, posição a... ()

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Doc. 220.8311.2685.5530

331 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Diferenças do fundef. Prescrição. Interrupção. Nâo ocorrência. Ação coletiva. Autorização. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido ao rito da repercussão geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. 2 - O Tribunal de origem, ao examinar o tema, afirmou que não ocorreu a pretendida interrupção da prescrição, pois não houve a comprovação da autorização conferida ... ()

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Doc. 210.6241.1916.6932

332 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Interrupção. Necessidade de citação valida e tempestiva. Excepcionada demora do poder judciário.

1 - Impõe-se solucionar a questão acerca da efetivação da citação em consonância com o regramento e o entendimento vigente em relação ao CPC/1973, que era o diploma vigente ao tempo de tal ato, tendo em vista a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do princípio tempus regit actum. 2 - A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, re... ()

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Doc. 212.2653.8002.0500

333 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Ocorrência.

1 - «O acórdão segue a orientação jurisprudencial do STJ, já declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 210.4750.2000.1200

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Interrupção por protesto. Ausência de similitude fática e jurídica. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

«1 - O regular processamento dos embargos de divergência pressupõe exposição adequada da divergência. Simples transcrições de ementas não justificam a admissibilidade desses embargos porque não permitem a verificação de similitude das circunstâncias jurídicas e fáticas apresentadas pelo recorrente. 2 - Não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os precedentes paradigmas mencionados nos embargos de divergência. Os paradigmas não se referem a ações ... ()

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Doc. 143.1824.1016.5200

335 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Substituição processual. Limitação aos nomes mencionados no rol de substituídos

«1. A Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria (art. 8º, III, CF). 2. Se, porém, o sindicato da categoria, espontaneamente, opta pela apresentação de rol dos substituídos, a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada. 3. Hipótese em que o Reclamante não se beneficia dos efeitos do protesto judicial ajuizado pelo sindicato da categoria, com o... ()

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Doc. 151.1671.8012.0000

336 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional, em razão da impetração do mandado de segurança. Recurso não provido.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, desconstituir convicção formada pelo Tribunal de origem no sentido de que os serviços contratados pela parte, ora agravante, foram devidamente prestados. Incidência da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que, tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para co... ()

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Doc. 167.1164.4000.7700

337 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não configurada. Prescrição. Interrupção. Incidência do CPC, art. 219, § 1º. Prescrição não caracterizada. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 180.8741.4000.0900

338 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Data do recomeço da contagem do prazo.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado afirma que «havendo resistência do credor no curso da ação declaratória negativa movida pelo devedor, não há falar em inércia no exercício da pretensão, o que, por conseguinte, afasta a possibilidade de se declarar prescrito o crédito». CC, art. 202. 2 - Acórdão paradigma que assenta que a existência de demanda anulatória por si só não suspende a prescrição, a qual vem a ser interrompida por ato judicial que constitua em mora o ... ()

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Doc. 176.7875.9000.6300

339 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Incidência do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 prescrição afastada. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Ausência de contradição.

«I - Conforme assentado pelo STJ, «a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)» (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013)» (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/... ()

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Doc. 250.3180.5146.0375

340 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco de apuração. Conclusão que não pode ser revista no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que, considerando o lastro do acórdão recorrido, os argument os utilizados pela parte agravante - no sentido de que teria consumado a prescrição - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático probatório. 2 - Não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa quanto ao momento em que a Administração Pública deu início à apuração da infração, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enu... ()

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Doc. 241.0291.0795.5895

341 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Inexistência de prova. Reexame de matéria fáctico-Probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que «não consta nos autos qualquer documento capaz de evidenciar a data da efetiva notificação do recorrido», a revelar a interrupção do prazo prescricional, a alegação em sentido contrário requisita o necessário exame dos aspectos fácticos da causa, com a consequente reapreciação do acervo fáctico-probatório, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes... ()

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Doc. 241.1011.1873.7918

342 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Interrupção. Lei complementar 118/05.

1 - Esta Corte entendia que a aplicação da , § 2º sujeitava-se aos limites previstos no , não cessando do prazo prescricional o simples despacho citatório proferido pelo juiz. Precedentes. 2 - Entretanto, a Lei Complementar 118/2005 alterou a regra processual disposta no para antecipar o momento de interrupção da citação para o despacho do juiz que a ordena. Precedentes. 3 - A redação do imprimida pela Lei Complementar ... ()

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Doc. 250.2280.1240.7214

343 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. 2 - No caso, a Corte de origem reconheceu que o agravante não participou da ação coletiva ajuizada pela AMUPE, razão pela qual não houve a interrupção do lapso prescricional. 3 ... ()

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Doc. 855.4866.6704.0580

344 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO RETROATIVA À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1- A

produção de prova pericial contábil é facultativa ao magistrado, que, na condição de destinatário das provas, deve avaliar a sua utilidade e necessidade para o deslinde da controvérsia, nos termos do 2- A prescrição é interrompida pela citação retroativamente à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo inaplicável ao caso a alegação de prescrição, pois o despacho citatório foi expedido antes do transcurso do prazo qui... ()

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Doc. 990.2564.6706.8702

345 - TJRJ. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I.

Caso em exame: Trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de valores referentes a prestação de serviço de telefonia inadimplidos e de multa por rescisão contratual. A sentença reconheceu a prescrição da cobrança da multa e de parte do débito, condenando a ré no pagamento das faturas de março, abril, maio e agosto de 2020. Apelo do autor visando afastar a prescrição, em razão da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da notificação extrajudicial pelas... ()

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Doc. 240.4161.1681.0612

346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Não verificação. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suspensão. Prazo prescricional. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorrendo a citação no prazo legal, por desídia da parte, não ocorre a interrupção da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súm... ()

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Doc. 925.7772.1614.2607

347 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da a... ()

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Doc. 183.5680.1990.0602

348 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da a... ()

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Doc. 603.7432.8188.6340

349 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da a... ()

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Doc. 653.4943.8554.9674

350 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da a... ()

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