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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 137.6673.8003.7500

251 - TRT2. Prova. Convicção livre do juiz. 1) recusa do juízo na produção de prova testemunhal solicitada pela parte. Existência de relevantes elementos de convicção nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa.

«A recusa do magistrado em produzir prova testemunhal, sob o fundamento de os demais elementos de convicção dos autos terem se revelado suficientes ao seu convencimento, em especial a prova pericial produzida, não configura cerceamento de defesa. Em nome da celeridade, e desde que presentes outros subsídios embasadores, resta facultado ao Juízo a livre condução do processo, com o indeferimento de provas desnecessárias ou impertinentes Inteligência dos artigos 131, do CPC/1973, e 765, d... ()

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Doc. 144.5460.3000.9800

252 - TJMG. Prova pericial. Apelação cível. Reintegração de posse. Preliminar. Cerceamento de defesa. Sentença fundamentada em declarações prestadas ao perito atuante no feito. Declarações que não podem ser admitidas como prova testemunhal. Necessidade de oitiva em juízo e sob o crivo do contraditório, das pessoas entrevistas pelo perito

«- O MM. Juiz motivou seu convencimento em depoimentos colhidos pelo perito atuante no feito. - A oitiva de testemunha pelo perito não se confunde com prova testemunhal, porque aquela, diferentemente desta, não ocorre em juízo e sob o crivo do contraditório.»

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Doc. 103.1674.7101.0300

253 - STJ. Seguridade social. Tempo de serviço. Exigências legais. Declaração de ex-empregador corroboradas por prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. Declaração de ex-empregador, contemporânea do emprego, corroborada por testemunhas, constitui prova suficiente do tempo de serviço prestado.»

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Doc. 162.7973.0001.3700

254 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Possibilidade. Eficácia probatória ampliada por idônea prova testemunhal.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, esta Corte, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconh... ()

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Doc. 103.1674.7545.7200

255 - STJ. Suspensão do processo. Medida cautelar. Prova testemunhal. Pedido de produção antecipada. Deferimento. Caráter de urgência não demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

«A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. A afirmação de que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos, como se deu na espécie, não é suficiente, por si só, para a produ... ()

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Doc. 103.1674.7394.3500

256 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para depósito. Testemunha residente em outra Comarca. Irrelevância. Testemunha inquirida por carta precatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, art. 410, II.

«... Apesar de ouvidas, de ofício, pelo Juízo da Comarca de João Monlevade, três das testemunhas arroladas pelos autores apenas quatro dias antes da audiência de instrução, foi indeferida a prova testemunhal requerida, tendo em vista a desobediência ao prazo previsto no CPC/1973, art. 407. Na ocasião, foi interposto agravo retido, insistindo na oitiva da testemunha residente em Belo Horizonte, tendo em vista que naquela cidade deveria ser ouvida, não trazendo nenhum prejuízo seu arro... ()

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Doc. 138.6082.3003.7200

257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, com... ()

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Doc. 143.6712.1002.6300

258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. Havendo, nos autos, início de prova material, ratificado pela prova testemunhal, é de rigor o reconhecimento da condição do autor como trabalhador rural, sem que isso implique revisão de maté... ()

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Doc. 163.9800.9007.2100

259 - TJSP. Prova. Produção. Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas e pedido de depoimento. Preclusão. Inocorrência. Prova requerida em tempo. Recolhimento posterior das taxas em razão da alteração havida na condução do processo. Recurso provido.

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Doc. 513.6542.4670.6430

260 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL. "À

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de, à vista de perícia médica já efetivada, a produção de prova testemunhal"

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Doc. 135.7073.7003.3800

261 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. 2. Não se exige que a prova material se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia ... ()

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Doc. 164.0770.2002.3500

262 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Ausência de início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Modificar as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, a fim de entender que existe início de prova material corroborada por prova testemunhal, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, dada à situação concreta do caso. Agravo interno improvido.»

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Doc. 154.1731.0001.0700

263 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Testemunha. Suspeição.

«É majoritário no TST o entendimento de que não torna suspeita a testemunha o fato de demandar contra o mesmo empregador, ainda que ambos formulem pedidos semelhantes e estejam representados pelo mesmo patrono. A mera simultaneidade das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como ato de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição (arts. 134, 135, 405, do CPC/1973) a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público... ()

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Doc. 154.9890.4000.4200

264 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Não demonstração do preenchimento dos requisitos legais. Prova testemunhal ausência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material do exercício de atividade rural diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. O Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou que o contrato de parceria rural f... ()

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Doc. 175.3664.0001.6900

265 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Prova material corroborada pela prova testemunhal. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012). 2. No tocante à contemporaneidade da prova material, esta Corte, no ju... ()

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Doc. 103.1674.7540.8000

266 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC/1973, art. 412. Inexistência de vulneração.

«Não cerceia a defesa do investigado a substituição de testemunha com seu consentimento, sem que, por desídia pessoal, outra seja indicada.»

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Doc. 103.1674.7256.9700

267 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Inexistência. Falta de reperguntas às testemunhas da defesa por parte do Promotor de Justiça.

«A falta de perguntas do MP às testemunhas de defesa, ou ainda sua eventual ausência da sala de audiências, por ocasião do sumário, não induz nulidade. Ainda que assim fosse a arguição caberia ao «Parquet» e não à defesa do acusado, para quem inexiste prejuízo.»

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Doc. 197.2332.6000.8300

268 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação de dependência econômica. Prova testemunhal. Entendimento do tribunal a quo em consonância com o entendimento do STJ. Valoração da prova testemunhal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando o reconhecimento do direito de receber o benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - De início, cumpre consignar que não se desconhece que a jurisprudência desta Corte admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da dependência econômica. Entretanto, ao cont... ()

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Doc. 210.1593.4002.5400

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Prova testemunhal que não confere o alcance pretendido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 1968 a 1996. 2 - As instâncias de origem reconheceram que as provas materiais carreadas aos autos e os testemunhos colhidos em juízo foram capazes de comprovar o exercício da atividade rural somente até o ano de 1976. Consignando que as testemunhas não relataram contato com a parte autora após tal período. 3 - Nesse cenário, não é possível acolher a pretensão da parte autora que busca ver r... ()

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Doc. 134.6001.7001.4100

270 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal que lhe estende a eficácia. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou certidão de óbito para reconhecimento do labor campesino falecido, quando a prova testemunhal também atesta. Precedentes. 2. Prova documental cujos efeitos fáticos foram reconhecidos pelo Tribunal, qualificando o marido falecido da autora como trabalhador rural. 3. Revisão dos fatos, como pretendido, acarretaria revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada por força da Súmula ... ()

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Doc. 134.6001.7001.4200

271 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal que lhe estende a eficácia. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou certidão de óbito para reconhecimento do labor campesino falecido, quando a prova testemunhal também atesta. Precedentes. 2. Prova documental cujos efeitos fáticos foram reconhecidos pelo Tribunal, qualificando o marido falecido da autora como trabalhador rural. 3. Revisão dos fatos, como pretendido, acarretaria revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada por força da Súmula ... ()

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Doc. 103.2110.5038.4800

272 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Inicio razoável de prova material. Certidão de casamento. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca reconhecer é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a certidão de casamento, na qual consta expressamente a profissão de lavrador do marido da requerente. Precedentes deste STJ.»

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Doc. 127.0531.2000.9800

273 - STJ. Prova testemunhal. Ausência de necessária isenção. Produção. Princípio da persuasão racional do Juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 407.

«X - A produção de prova testemunhal em ambiente em que ausente a isenção necessária ao testemunho é medida temerária e perigosa. Nestes termos, correta a opção adotada pelo v. acórdão recorrido que deixou de utilizar, expressamente, tal prova em sua fundamentação. XI - O ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da persuasão racional, pelo qual o juiz formará o seu convencimento com liberdade no exame das provas, desde que baseado nos elementos probatórios demonst... ()

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Doc. 103.1674.7513.1100

274 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento testemunhal do assistente técnico da reclamada. Prova inválida. CLT, art. 794 e CLT, art. 795.

«Não se pode recepcionar como prova válida para o processo, com vistas a objetar o laudo do perito oficial, o depoimento testemunhal do próprio assistente técnico contratado pela Ré. É que estando a soldo da empresa, não possui este profissional isenção de ânimo para depor, vez que sua colaboração para sustentar a versão defensiva é notória. A fala desacreditada do assistente da RÉ, e o depoimento da testemunha remanescente da demandada, não se prestam a desqualificar o trabalh... ()

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Doc. 210.8250.9184.2572

275 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. Entendimento conso... ()

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Doc. 182.3393.0001.6200

276 - STJ. Processual civil. Prova testemunhal. Valor do contrato. Inteligencia do CPC/1973, art. 402, I. Matéria de fato.

«I - É admissível a prova testemunhal, seja qual for o valor do contrato, quando ha começo de prova escrita que a corrobore e seja emanada do devedor ou de quem o represente, a teor do CPC/1973, art. 402, I. II - Vedado pela Súmula 7/STF revolver matéria de fato ou de prova em sede de especial. III - Recurso não conhecido.»

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Doc. 154.5443.6000.5000

277 - TRT3. Prova testemunhal. Multa. CLT, art. 730. Testemunha que se recusa a depor . Recalcitrância não verificada. Multa indevida.

«O CLT, art. 730 estabelece a possibilidade de aplicação de multa à testemunha que, sem motivo justificado, não comparece à audiência designada, recusando-se a depor, circunstância que não se verifica quando ela comparece, de forma espontânea, sem necessidade de ser intimada ou conduzida coercitivamente, à nova assentada, presta seu testemunho respondendo ao que lhe foi perguntado, o que revela não ter havido recusa ou recalcitração em colaborar com o Poder Judiciário.»

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Doc. 162.1773.8004.0500

278 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, não há falar em violação do Lei 8.213/1991, art. 143, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas d... ()

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Doc. 162.2202.3001.5700

279 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, não há falar em violação do Lei 8.213/1991, art. 143, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas d... ()

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Doc. 162.3361.1003.5100

280 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, entretanto, não há falar em violação do Lei 8.213/1991, art. 143, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstância... ()

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Doc. 103.1674.7247.9000

281 - TAMG. Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.

«Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini». Desnecessária a dilação probatória, objetivando, por depoimentos de testemunhas, comprovar benfeitorias não descritas, quando não se pleiteia direito de retenção.»

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Doc. 178.5572.6003.1800

282 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade rural. Início de prova material ratificado pela prova testemunhal. Contemporaneidade. Prova material de todo o período de carência ou mais da metade do período que se quer comprovar. Desnecessidade.

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Doc. 103.2110.5000.7900

283 - TJSC. Prova testemunhal. Testemunhas empregadas da empresa ré. Razão insuficiente para caracterizar impedimento ou suspeição. Contradita indeferida. CPC/1973, art. 405.

«Os empregados das partes não estão relacionados no CPC/1973, art. 405 como impedidos ou suspeitos de depor, sendo, por isso, perfeitamente possível ao juiz indeferir a contradita.»

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Doc. 903.4678.6895.9516

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES - PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA- PRODUÇÃO - NECESSIDADE EVIDENCIADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. -

Evidenciada a necessidade da instrução processual dilatória, para a apuração de fatos controvertidos relevantes, o indeferimento da produção de prova testemunhal requerida oportunamente pelo Demandado e o julgamento de procedência da pretensão vestibular implicam em cerceamento de defesa.

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Doc. 103.1674.7298.8300

285 - TJMG. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dispensa de oitiva de testemunha impedida arrolada e dispensada pelo Ministério Público.

«O juiz não está adstrito a ouvir, como informante, testemunha impedida que foi arrolada e dispensada pelo Ministério Público, se as declarações da mesma já constam do inquérito policial e civil, não havendo que se falar em nulidade processual, por cerceamento de defesa, quando o magistrado indefere a oitiva dessa testemunha.»

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Doc. 995.6540.9481.0825

286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido formulado na reconvenção, condenando a autora ao pagamento dos valores descritos em notas fiscais, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos comprovariam a cobrança impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento do direito de defesa pela não realização da prova testemunhal requerida pela parte autora; e... ()

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Doc. 103.1674.7492.2100

287 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Apresentação. Audiência de instrução e julgamento. Prazo. Extemporâneo. Pretensão anulatória afastada. CPC/1973, art. 407.

«É extemporânea a apresentação de rol de testemunhas, com determinação de novos endereços, em prazo inferior ao descrito no CPC/1973, art. 407, de sorte que improcede a pretensão da ré de ver anulado o processo por cerceamento de defesa.»

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Doc. 103.1674.7080.2700

288 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Ausência do paciente. Oitiva de testemunhas. Requerimento. CPP, art. 565.

«Paciente que, preso, fato do conhecimento do Juiz, deixou de comparecer a oitiva de testemunhas, por haver ele mesmo, requerido, em benefício da celeridade do processo, a dispensa dessa formalidade. Incidência do CPP, art. 565 e da jurisprudência assente de que a hipótese configura nulidade relativa, a exigir, para seu efeito, demonstração de prejuízo. Prescrição inocorrente, como demonstrado no acórdão recorrido. Ordem denegada.»

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Doc. 201.0893.8010.1700

289 - TJPR. Apelação cível. Ação declaratória de anulação de negócio jurídico. Negócio simulado. Sistemática processual que permite prova estritamente testemunhal. CPC/2015, art. 446, I.

«1. O Juiz é livre para formar seu convencimento e não há uma hierarquia preestabelecida da valoração dos meios de provas, pelo que, o Magistrado dará a carga probatória que entender cabível, desde que fundamente sua decisão. 2. A sistemática do atual CPC/2015, art. 446, I, deixa claro que é lícito a prova testemunhal quando há simulação. 3. No contrato simulado há uma discrepância entre a vontade e a declaração, sendo perfeitamente possível a prova exclusivamente test... ()

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Doc. 231.0110.8362.9138

290 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurada especial da falecida. Ausência de início de prova material. Prova testemunhal. Descabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal» (Tema 554) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012.). 2 - A Primeira Seç ão deste Tribunal Superior também pacificou o entendimento... ()

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Doc. 773.7105.5428.2536

291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por PAES DE MINAS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA - EPP contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais na Ação Indenizatória ajuizada contra a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. A decisão de 1º grau foi fundamentada na ausência de comprovação dos danos materiais alegados, condenando a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 154.5442.7001.5800

292 - TRT3. Horas extras. Valoração da prova testemunhal. Critérios dependentes da habilidade do magistrado.

«Quando a matéria controvertida é eminentemente fática (jornada laboral), a melhor solução jurídica é investir mais concentradamente na prova testemunhal, que assume papel de imensa relevância no processo. Porém, indispensável que o magistrado também ative os seus sentidos e experiência para compreender com nitidez o que efetivamente ocorreu na relação havida entre as partes. Cabe-lhe, assim, subtrair os excessos, observar fatos silenciados, de modo a ensejar um conjunto probatór... ()

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Doc. 147.2823.0002.6800

293 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. Havendo, nos autos, início de prova material, ratificado pela prova testemunhal, é de rigor o reconhecimento da condição do autor como trabalhador rural, sem que isso implique revisão de maté... ()

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Doc. 943.0860.5647.9829

294 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. CPC, art. 966, VI. FALSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de ação rescisória fundada em prova falsa, consubstanciada em depoimento prestado nos autos da demanda subjacente, que teria motivado a conclusão firmada na sentença rescindenda quanto à configuração da prescrição bienal e a consequente extinção da reclamação trabalhista de origem, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 2. A falsidade da prova, para efeito do disposto no CPC, art. 966, VI, além de ser aferida em juízo criminal ou provada na própria ... ()

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Doc. 145.7535.2001.0500

295 - STJ. Processual civil e administrativo. Rompimento de barragem. Responsabilidade civil do estado. Prejuízo material. Comprovação. Prova testemunhal. Acolhida. Atuação ineficiente caracterizada. Restabelecimento da sentença de primeiro grau.

«1. É firme a orientação desta Corte de que não é necessário o reexame de matéria fática dos autos para os casos em que, como o presente, o acórdão recorrido soluciona a lide com base em suposta ausência de comprovação do prejuízo efetivamente sofrido por morador que teve seus bens danificados por enchente causada por rompimento de barragem. 2. Restava à vítima da catástrofe, in casu, tão somente, a produção de prova testemunhal para amparar a sua pretensão indenizatóri... ()

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Doc. 180.2803.0003.4300

296 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade.

«1. Caso em que o Tribunal regional consignou: «Às fls. 139-147, assim decidiu a Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann: ' (...) COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL. O autor pretende, inicialmente, o reconhecimento do tempo de trabalho rural no período de 15/07/1958 a 31/12/1974. Para comprovar o alegado, há, nos autos, os seguintes documentos: Certidão de casamento, realizado em 23/08/1967, autor qualificado profissionalmente como lavrador; Certidão de nascimento de filho, com assento lavrad... ()

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Doc. 103.1674.7333.1500

297 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhos prestados em sede policial. Ausência de contraditório sem o direito de perguntas e reperguntas. Sentença com fundamento nessa prova. Nulidade. CPC/1973, art. 416.

«Depoimentos prestados em sede policial se assimilam a testemunhos reduzidos a escrito, e são imprestáveis porque produzidos sem o contraditório regular perante a autoridade judicial, que supõe o direito das partes a perguntas e reperguntas.»

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Doc. 136.2504.1000.3700

298 - TRT3. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produ- ção de prova. Não configuração.

«Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de prova testemunhal com a qual o Reclamante pretendia comprovar a existência de labor em condições insalubres, quando elaborado laudo pericial por perito de confiança do Juízo, detentor de conhecimentos técnicos para expor com imparcialidade as condições de trabalho a que estava exposto o obreiro. A prova pericial é imprescindível para o deferimento de adicional de insalubridade, nos termos do CLT, art. 1... ()

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Doc. 103.1674.7287.3500

299 - STJ. Defesa. Cerceamento. Inexistência diante da limitação da prova testemunhal ao máximo legal. CPP, art. 209 e CPP, art. 407.

«Não configura cerceamento defesa a determinação do Juiz para a adequação do rol de testemunhas ao número máximo legal, ressaltando que as demais pessoas indicadas poderiam vir a ser ouvidas, se necessário, como testemunhas do Juízo, nos termos do CPP, arts 209 e 407.

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Doc. 162.2661.1001.6100

300 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicialidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. Ao contrário do que o agravante alega, a Corte de origem não considerou a necessidade de prova contemporânea ao período controvertido, mas sim a fragilidade dos d... ()

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