Saneamento Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8310.4244.4860

251 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do , fase que é anterior à estabili... ()

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Doc. 230.8310.4593.2336

252 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do , fase que é anterior à estabili... ()

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Doc. 230.8310.4362.5981

253 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do , fase que é anterior à estabili... ()

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Doc. 230.8310.4463.9147

254 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do , fase que é anterior à estabili... ()

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Doc. 230.8310.4560.1290

255 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do , fase que é anterior à estabili... ()

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Doc. 230.8310.4695.5648

256 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do , fase que é anterior à estabili... ()

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Doc. 230.8310.4827.5447

257 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do , fase que é anterior à estabili... ()

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Doc. 230.8310.4597.2346

258 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do , fase que é anterior à estabili... ()

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Doc. 231.0021.0179.3872

259 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Não ocorrência.

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Doc. 231.0021.0396.8371

260 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Não ocorrência.

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Doc. 231.0021.0972.6875

261 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do , a qual é anterior à estabiliza... ()

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Doc. 231.0021.0702.7473

262 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do , fase que é anterior à estabili... ()

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Doc. 231.0021.0992.4271

263 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do , fase que é anterior à estabili... ()

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Doc. 231.0021.0426.5102

264 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do error in procedendo. Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do , fase que é anterior à estabili... ()

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Doc. 231.0021.0182.4404

265 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Não ocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, considerou necessário oportunizar à parte demandante o saneamento dos vícios apontados na inicial, determinando o retorno dos autos à fase do , qual é anterior à estabilizaç... ()

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Doc. 203.5174.2000.5800

266 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Revelia do réu. Ausência de requerimento de prova. Julgamento antecipado do mérito. Decisão de saneamento e organização do processo. Prescindibilidade. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 357.

«1 - Nos termos do , II, e , sendo o réu revel e ausente requerimento de prova, proceder-se-á ao julgamento antecipado do mérito, dispensada a decisão de saneamento e de organização do processo. 2 - Apelação desprovida.»

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Doc. 250.6261.2950.8492

267 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concorrência pública para prestação de serviço de saneamento sanitário. Grave lesão à ordem pública não demonstrada. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido.

1 - Nos termos da , cabe a suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - No caso, não foi efetivamente comprovada a ocorrência de grave lesão à ordem pública, com dados e elementos concretos aptos a demonstrar as consequências causadas pela suspensão da decisão de origem ... ()

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Doc. 401.1109.2014.6557

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. R. Decisão que fixou os honorários periciais. Insurgência dos autores. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Matéria preclusa. Não conhecimento. Definição do ônus do custeio da prova que fora realizado quando do saneamento do processo. Irresignação dos requerentes que se mostra intempestiva. R. Decisão agravada que apenas determinou o recolhimento dos honorários devidos, questão essa que não possui caráter decisório capaz de sustentar a imp... ()

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Doc. 541.2394.0993.6470

269 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso interposto pelos réus contra decisão interlocutória que promoveu o saneamento do processo, rejeitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e denunciação da lide. Matérias preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual que não são impugnáveis por agravo de instrumento, ausente previsão expressa no rol do Inexistência ... ()

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Doc. 240.7031.1691.3582

270 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. No decisum, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A decisão, na primeira instância, julgou extinto o Mandado de Segurança, declarou a ilegitimidade da autoridade coatora. Afirmou que filial deveria figurar conjuntamente no polo ativo do anterior mandamus. O Agravo de Instrumento não foi provido. Apontou-se que «o aditamento da inicial foi formalizado após a vinda das informações» e que a... ()

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Doc. 142.2771.4718.1747

271 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINARES ARGUIDAS: 1. Representação processual é um vício sanável - regularização após o prazo concedido não implica em revelia, contanto que o juiz não tenha reconhecido a preclusão. 2. Cerceamento de defesa não verificado - A prova se destina ao juiz, que analisa a sua pertinência - As provas foram analisadas e expostas na r. sentença - A ausência de saneamento do processo, por si só, é incapaz de gerar nulidades. CARTÃO ... ()

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Doc. 165.1531.9011.7600

272 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente, mas desacompanhado do demonstrativo de débito atualizado. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Cabível a determinação de emenda, para saneamento da irregularidade. Recurso provido.

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Doc. 212.0772.5000.3000

273 - STF. Habeas corpus. Condenação pelo Tribunal do Júri. Delitos de homicídio e de prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Saneamento implícito do processo. Convocação do Júri. Sorteio dos jurados. CPP, art. 425, CPP, art. 427, CPP, art. 428 e CPP, art. 429. Regularidade formal do processo. Inexistência de injusto constrangimento. Pedido indeferido. CP, art. 319.

«- Não e inepta a denúncia que, no crime de prevaricação, especifica o sentimento de ordem pessoal que motiva o comportamento delituoso do agente. Essa referência ao dolo específico - que constitui um dos essentialia delicti - revela-se bastante, ao lado da objetiva exposição narrativa constante da denúncia, para conferir aptidão jurídico-processual a peça acusatória formulada pelo Ministério Público. - Quando existe condenação penal motivada por denúncia apresentada pelo M... ()

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Doc. 220.3140.4449.8244

274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Desbloqueio de ativos. Processo civil. Ausência de recolhimento de preparo na origem. Saneamento irregular. Deserção.

1 - «Os recursos interpostos para o STJ devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» ( AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgad... ()

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Doc. 221.0290.1622.4946

275 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Contradição. Inexistência. Insatisfação. Descabimento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão. Saneamento do vício.

Embargos parcialmente acolhidos, tão somente para fins de sanar a omissão apontada e indeferir o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeitos modificativos.

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Doc. 103.1674.7540.0900

276 - TJRJ. Recurso adesivo. Pedido diverso do formulado na petição inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264,CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 500.

«Não é possível conhecer de pedido formulado no recurso adesivo diverso dos formulados na petição inicial, sob pena de supressão do duplo grau de Jurisdição. (...) Ocorre que, se é vedado ao autor alterar o pedido e a causa de pedir, da mesma forma, não pode o réu, após apresentada sua defesa, trazer aos autos outra defesa para os mesmos fatos arrolados na petição inicial como fundamento do pedido. A petição inicial, consoante regra imposta pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 28... ()

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Doc. 107.4246.3851.5442

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou o saneamento do processo, sem deferir o pedido da tutela de urgência de custeio do tratamento em regime de home care - Insurgência da autora - Alegação de que necessita do tratamento em regime de home care e que, embora tenha sido deferida a tutela em relação aos equipamentos médicos referentes aos aparelhos respiratórios pela decisão de fls. 93/94, necessita do tratamento completo e não somente dos equipamentos respiratórios, r... ()

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Doc. 240.4271.2557.2459

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento não conhecido, por se tratar de recurso interposto contra despacho do juízo da primeira instância que relegou para a fase de saneamento do processo a análise da alegação de ilegitimidade passiva, por entender que a questão se confu... ()

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Doc. 353.6119.7359.7908

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AINDA QUE TIVESSE SIDO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, TAL FATO NÃO EXIMIRIA A AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSOANTE O CPC, art. 373, I, RESSALTANDO QUE INEXISTENTE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE DOS VÍCIOS, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO REPARO REALIZADO, TAMPOUCO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

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Doc. 220.6171.2824.9973

280 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Identificação do preparo e vinculação ao processo. Grerj. Correspondência. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devida e tempestivamente (, § 4º). 3 - Na hipótese, não há correta indicação dos dados necessários à identificação do preparo e à vinculação ao processo a que direcionado, o que de... ()

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Doc. 196.1160.0000.3500

281 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de tutela provisória de urgência a pedido de terceiro. Inclusão de terceiro interessado como se de assistência litisconsorcial se tratasse. Sem o devido processo legal. Incabimento. Impossibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo, alteração do pedido e da causa de pedir. Afronta ao CPC/2015, art. 120, CPC/2015, art. 124 e CPC/2015, art. 329. Preliminar de nulidade acolhida. Decisão extra petita. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«Após a citação do réu e até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, sob pena de violação do princípio da estabilização da lide. Tendo sido incluído o terceiro interessado, somente como terceiro interessado, mas como se fosse assistente litisconsorcial, sequer cabível, sem o consentimento da parte contrária, e alterando os pedidos e causa de pedir, necessário ... ()

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Doc. 211.0664.3003.0600

282 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Irregularidade no preparo. Intimação para saneamento. Prazo legal transcorrido sem manifestação. Preclusão temporal. Deserção configurada. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal, deve ser reconhecida a deserção do Recurso Especial quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, deixa transcorrer o prazo assinalado in albis. 2 - Agravo Interno do Particular desprovido.»

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Doc. 167.2130.9000.0100

283 - STJ. Processual civil. Representação. Irregularidade. Intimação para saneamento do vício. Descumprimento. Requerimento das partes. Desnecessidade.

«1. Consoante o disposto no , assim como dispunha o antigo , de 1973, verificada a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício, sendo certo que, não havendo o cumprimento da determinação, o processo deve ser extinto, se a providência couber ao autor. 2. Compete ao juiz dirigir o processo conforme as disposições, do CPC, Código de Processo Civil, determinando, a qualquer tempo, o... ()

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Doc. 240.9040.1207.9913

284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Número do processo. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. 2 - Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 3 - Não é... ()

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Doc. 250.1061.0171.5104

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Número do processo. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. 2 - Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 3 - Não é... ()

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Doc. 885.4426.7762.3635

286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de saneamento do processo, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 2.Questão em discussão: Cabimento da inversão do ônus da prova à luz da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações na hipótese de negativa de autorização para realização de exame médico. 3.Razões de deci... ()

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Doc. 211.2101.1755.3435

287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. GRU. Indicação de número do processo diverso. Intimação para saneamento do vício. Não regularização no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 578.3781.1050.8371

288 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - AUTOS FÍSICOS EM PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO E SANEAMENTO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 240.3040.2781.0140

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento da guia do preparo. Indicação errônea do número do processo. Intimação da parte. Saneamento não realizado. Deserção. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a indicação errônea do número do processo na origem, na guia do preparo, implica deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. 2 - Na presente hipótese, a parte foi intimada nos termos do , § 7º, mas não sanou o vício. 3 - A majoração dos honorários advocatícios, prevista no , § 11, não se aplica ao julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 4 ... ()

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Doc. 762.3516.2350.0019

290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. FATOS SUPERVENIENTES. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 329. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Caso em exame - Agravo de instrumento interposto pelo condomínio-autor contra decisão que indeferiu o pedido de ampliação da perícia para abarcar vícios estruturais identificados nas vigas de sustentação das varandas, sob o fundamento de estabilização da demanda. 2. Questão em discussão - Possibilidade de ampliação do escopo da perícia após o saneamento do processo, diante da superveniência de novos fatos que guardam identidade com os já debatidos na lide. 3. Razões de decid... ()

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Doc. 220.2171.2677.9895

291 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Saneamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante a literalidade do , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Diante do equívoco constante no relatório do voto no agravo interno (fls. 421- 422 e/STJ), deve ser sanado o erro material, sem efeitos infringentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos apena... ()

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Doc. 141.5981.5002.6000

292 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes. 2.- A Segunda Seção desta Corte, superando divergência entre as Turmas, consolidou o entendimento de que «a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de opor... ()

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Doc. 201.0893.8000.8900

293 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Usucapião. Ilha das flores. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado no agravo interno.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de usucapião de terreno localizado na Ilha das Flores, pedido julgado improcedente na primeira instância sob o fundamento de que não foi corretamente identificado o imóvel objeto da lide; decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pelo fundamento da impossibilidade de usucapião de bem público. 2 - Os temas envolvendo o princípio da não surpresa e o saneamento do processo não foram abordados pela Corte ... ()

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Doc. 230.8230.1307.8171

294 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que aplicou a Súmula 187/STJ, pois considerou deserto o recurso especial que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do prepar... ()

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Doc. 148.2491.5001.0300

295 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, segundo entendimento dominante do STJ, «a inversão do ônus da prova prevista no , VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante... ()

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Doc. 372.4856.6270.0803

296 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PARA A VIRAGO REVERTER SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL EXISTENTE À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS ELENCADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - INVESTIMENTOS FINANCEIROS - DÚVIDA QUANTO À ORIGEM - DECLARAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM RECEBIDO EM HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE. -

Constatado que já transcorreu prazo suficiente para que a alimentanda superasse a condição desfavorável existente no momento da separação, não mais se justifica a manutenção da obrigação alimentar estabelecida em seu favor. - Ante o que dispõe o art. 329, parágrafo único do CPC, eventual partilha dos bens elencados após o saneamento do processo somente pode se dar em nova ação em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa. - Não há como declarar que determinado inve... ()

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Doc. 161.7164.3003.2800

297 - STJ. Saneamento. Processual civil. Ação civil pública. Controle judicial de atos do executivo. Legalidade. Dever-poder estatal passível de controle judicial. Lei 11.445/2007 (Lei da política federal de saneamento básico). Carência afastada.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública oriunda de lançamento de dejetos em córrego em região onde não fora criada, por omissão do Poder Público, rede de coleta de esgoto. Pediu-se a condenação do Município a urbanizar o local com implantação de coletores e interceptores sanitários no curso d'água, e da Copasa a dotar a rua de sistema de esgotamento sanitário, tudo sob pena de multa. A sentença de procedência foi anulada pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que a... ()

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Doc. 230.5010.8875.6480

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Processo na origem. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. 2 - Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 230.5010.8396.8792

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Processo na origem. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. 2 - Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. Precedentes... ()

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Doc. 902.0532.7595.5489

300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de preliminares em ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. O agravante alega que a análise das preliminares apenas quando do saneamento do feito desconsidera a ordem lógica do rito processual e requer a concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a análise imediata dos pedidos preliminares, antes me... ()

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