Saneamento Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 256.2589.6679.6935

501 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - «SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO» -

Contrato firmado com aparência de legalidade - PRELIMINARES - Nulidade de decisão - PRELIMINARES - NULIDADE da decisão proferida pela Juíza da E. Vara do Juizado Especial Cível, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente - O juiz prolator da sentença mantém a competência para o julgamento de embargos de declaração, cuja finalidade é corrigir ou integrar a decisão, esclarecer pontos obscuros ou contraditório, ou ainda, sanar erros materiais - Preliminar rejeitad... ()

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Doc. 857.8545.5094.7878

502 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa: alegação afastada. Prova pertinente que é documental, sendo desnecessária qualquer outra prova que a complementasse. Nulidade processual por falta de saneamento do processo: alegação afastada. Deve o juiz proferir decisão saneadora do feito quando não estão presentes as hipóteses do Cap. IX do CPC, sendo uma delas o, I do art. 355, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade d... ()

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Doc. 751.1305.9347.9621

503 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.

Autor que pretende a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento abusivo de reserva de hospedagem. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de decisão saneadora. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias ... ()

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Doc. 241.0280.5314.4855

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agrav... ()

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Doc. 241.1230.5477.8975

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agrav... ()

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Doc. 564.0250.3519.7280

506 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - TOTAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO.

O recurso de revista interposto pela primeira reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal. Ressalte-se, oportunamente, que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situ... ()

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Doc. 210.8140.9763.5599

507 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Imprestabilidade de faturas emitidas unilateralmente pra fins de compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. Indeferimento de pedido de prova pericial. Questão de direito.

1 - No que tange ao alegado erro de premissa, segundo o qual as faturas foram emitidas pela própria cooperativa, ora embargante, a com discriminação de IRRF, e não pelas empresas contratantes, tal entendimento não altera a conclusão de que, sejam as faturas emitidas pela cooperativa ou pelas empresas contratantes, elas não tem o condão de comprovar que houve a efetiva retenção do IRRF pelas empresas contratantes para possibilitar a compensação com base na . 2... ()

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Doc. 186.4921.0005.0800

508 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Recurso intempestivo. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Saneamento de vícios formais, somente. Decisão mantida.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC... ()

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Doc. 210.8150.7962.2487

509 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Saneamento básico. Fundamento inatacado e revolvimento do acervo fático probatório. Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentad... ()

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Doc. 177.2621.1001.0400

510 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Omissão ocorrência. Saneamento do acórdão. Prazo para interposição de agravo interno. 15 dias úteis. Inaplicabilidade do Lei 8.039/1990, art. 39 aos processos cíveis. Julgado específico da Corte Especial. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 624.7490.9710.9105

511 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISIONAL SALDO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ANALISADO. NULIDADE.

Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito» (, XXXV), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. A Constituição assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa,... ()

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Doc. 333.2006.5384.4519

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE IMPUGNA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUJA DÍVIDA FOI REPASSADA PELA RÉ PARA EMPRESA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO OS SERVIÇOS E DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA DA CESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS E EXTREMAMENTE RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO QUE NÃO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E COMPROVADAS NOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE AGUARDAVA DECISÃO ACERCA DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DECORRENTE DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC, BEM COMO PELA EXTENSÃO DA GARANTIA PELO FATO DE NÃO TER COMO CUMPRIR O ENCARGO DE PROVAR UMA CONTRATAÇÃO QUE AFIRMA NÃO TER OCORRIDO, EXCEPCIONANDO-SE, ASSIM, A REGRA GERAL DO CPC, art. 373, CONSOANTE A TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. NULIDADE DO JULGAMENTO PROLATADO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E ANALISADO O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 151.0525.8000.0100

513 - STF. Ação rescisória. Decadência. Consumação. Contagem do prazo. Inclusão do dia do começo. Pronúncia, a despeito de tê-la afastado decisão de saneamento. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício a qualquer tempo. Não ocorrência de preclusão pro iudicato. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência do CCB/2002, art. 132, caput e § 3º, dos CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 495 e do Lei 810/1949, art. 1º. Precedentes.

«O prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda, incluindo-se-lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação deve pronunciada de ofício a qualquer tempo, ainda quando a tenha afastado, sem recurso, decisão anterior.»

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Doc. 240.9040.1951.1570

514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Juntada. Ausência. Intimação da parte. Inexistência de saneamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo, no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso na hipótese em que o recorrente, mesmo após intimado para regularizar o preparo, não o faz devidamente (, §... ()

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Doc. 230.9180.7333.5710

515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Preenchimento. Irregularidade. Deserção. Intimação da parte. Ausência de saneamento.

1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, perante pena de deserção. 2 - É deserto o recurso na hipótese em que o recorrente, mesmo após intimado para regularizar o preparo, não o faz devidamente (... ()

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Doc. 136.4031.1003.3100

516 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Diária de asilado. Conversão em auxílio-invalidez. Pedido de gratuidade de justiça. Omissão verificada. Necessidade de saneamento do vício. Concessão do benefício.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido ... ()

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Doc. 210.9200.3821.8398

517 - STJ. Execução contra Fazenda Pública. Processual civil. Citação. Aditamento de pedido. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 730. (Breves considerações do Min. Amaral Gurgel sobre a possibilidade de aditamento do pedido após a citação na hipótese de execução contra Fazenda Pública com nova oportunidade de contraditório).

«[...] A controvérsia dos autos consiste em verificar se é possível o aditamento da cobrança de valores em execução contra Fazenda após a citação do ente público. Entendo que agiu com correção o juízo de origem ao permitir a ampliação do pedido para inclusão de valores que não haviam sido cobrados no início da execução, desde que se promova nova citação da Fazenda Pública. A limitação imposta pelo dizia respeito à fase de conhecimento, tanto qu... ()

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Doc. 753.5661.0304.0548

518 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Se o demandante não deu andamento ao processo, mesmo depois de intimado pessoalmente, como exige o § 1º, do CPC, art. 485, correta a extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do advogado que não é necessária. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 178.5572.6007.6500

519 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Saneamento de vícios formais somente. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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Doc. 178.3412.7003.0700

520 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Saneamento de vícios formais somente. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. No... ()

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Doc. 230.3130.7884.5412

521 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas do Fundef. Processo extinto. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pretende concessão de ordem judicial reconhecendo como indevida a retenção pela União de quantias do FUNDEF destinadas ao município. Na sentença, indeferiu-se a inicial em razão do não cumprimento das determinações de saneamento do processo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento. II - O acórdão embargado é claro quanto à inexist... ()

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Doc. 201.8585.1005.5300

522 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que define como consumerista a relação jurídica mantida entre as partes e afasta a tese de prescrição suscitada pelo réu. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, II. Mérito do processo. Conceito jurídico indeterminado. Cabimento que abrange as decisões parciais de mérito, as decisões elencadas no CPC/2015, art. 487 e as demais que digam respeito a substância da pretensão deduzida em juízo. Enquadramento fático-normativo da relação de direito substancial. Questão não relacionada ao mérito, salvo se dela decorrer uma questão de mérito, como o prazo prescricional à luz da legislação aplicável. Necessidade de exame conjunto. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 487, II. CPC/2015, art. 1.015, II.

«1 - Ação proposta em 17/04/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 18/10/2017. 2 - O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base no , II, do CPC/2015, contra a decisão interlocutória que, na fase de saneamento do processo, estabelece a legislação aplicável ao deslinde da controvérsia e afasta a prescrição com base nessa regra jurídica. 3 - Embora se trate de conceito jurídico indeterminado, a d... ()

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Doc. 250.2280.1761.3755

523 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Parcos recursos tecnológicos existentes à época. Paciente foragido. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Posterior citação pessoal. Saneamento de eventual vício. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da citação por edital do paciente, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização antes da adoção da citação ficta. O paciente teve a prisão preventiva decretada em 1999 e permaneceu foragido até 2023, quando foi preso. A ação penal foi suspensa nos termos do II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 204.3623.5005.4000

524 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Água. Esgoto. Saneamento. Alegação de violação do CCB/2002, art. 206. Não ocorrência. Alegação de violação do CDC, Lei 11.445/2007, art. 42, art. 3º e do Decreto 7.217/2010, art. 9º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pretendendo a ilegalidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário e a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - No que concerne à alegação de violação do , § 3, IV, do Código Civil, ainda sem razã... ()

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Doc. 563.0681.7581.2789

525 - TJSP. *Ação de cobrança - Propositura da ação judicial, sem que o Banco autor realizasse a citação da ré - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.

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Doc. 329.0866.3788.5467

526 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 485, IV DO CPC -

hipótese de inércia do exequente - extinção do processo por inércia que exige paralisação do feito por mais de trinta dias e a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo - art. 485, § 1º do CPC - inobservância - extinção do feito afastada para que a ação tenha regular prosseguimento - recurso provido

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Doc. 210.9030.9761.5356

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. GRU. Juntada. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. Precedente. 3 - Na hipótese, apesar de intimada, a parte não compro... ()

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Doc. 216.6848.3150.0318

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento - recurso desprovido

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Doc. 163.7853.5005.5100

529 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Sanção imposta a companhia de saneamento, acusada de se utilizar de documento falso para atestar sua qualificação técnica em processo licitatório. Exclusão do certame e suspensão por um ano da possibilidade de participar das concorrências e de contratar com a administração pública. Descabimento. Material probatório inconcludente. Pena aplicada que se mostrou desproporcional e arbitrária. Inexistência de motivo para sua aplicação, mormente ao sabor da discricionariedade. Nulidade do ato administrativo punitivo decretada. Recurso improvido.

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Doc. 190.1062.5012.0000

530 - TST. Recurso de revista da corpus saneamento e obras ltda. Negativa de prestação jurisdicional. 1.1. O único ponto embargado pela reclama da restou devidamente respondido pelo trt, relativamente à ausência de pedido recursal à extinção do processo sem Resolução do mérito. 1.2. Considerando que não houve qualquer questionamento em sede de embargos de declaração acerca da consequência jurídica resultante da ausência de prova pericial nos autos, não se vislumbra qualquer omissão no julgado vergastado. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 240.9040.1201.7748

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Gru. Ausência. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. 2 - Na hipótese, apesar de intimada, a parte não apresentou a guia de recolhimento no prazo assinalado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção, não havendo falar em... ()

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Doc. 231.1240.9296.1504

532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Gru. Ausência. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. 2 - Na hipótese, apesar de intimada, a parte não apresentou a guia de recolhimento no prazo assinalado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção, não havendo falar e... ()

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Doc. 250.6020.1618.8386

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. 2 - No caso, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 3 - Ainda que o... ()

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Doc. 195.0764.9002.3800

534 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ferrovia. Demolição. Preservação das tubulações de saneamento. Interesse público. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela Transnordestina Logística S. A contra o Município de Quipapá/PE, cujo objetivo é a imissão da parte recorrente na posse da área especificada e demolição de todas as edificações irregularmente erguidas pela parte recorrida. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. O Acórdão do Tribunal a quo deu provimento parcial à Apelação para determinar, além da re... ()

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Doc. 220.3241.1551.4759

535 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - A parte recorrente, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - A jur... ()

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Doc. 210.7050.3724.5196

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. Precedente. 3 - Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regulari... ()

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Doc. 838.6893.2404.3629

537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. TAXATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Juízo a quo que promoveu o saneamento do processo, afastando questões preliminares relativas à legitimidade passiva e inépcia da inicial, rejeitando a ocorrência prescrição, bem como indeferindo a produção de prova oral e a denunciação da lide. Não conhecimento do recurso em relação às questões preliminares e ao indeferimento de prova. Rol do , cuja taxatividade só deve ser mitigada, em casos excepcionais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do... ()

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Doc. 150.8765.9006.3900

538 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«O Provimento 02/2004 deste Regional, revogado, quando se referia a arquivamento definitivo não abarcava o conceito de extinção da execução. Por meio dele se fixava apenas um procedimento para simplificar o fluxo dos autos na secretaria da Vara naquelas hipóteses em que não fossem localizados bens do devedor para dar andamento à execução. O credor, de posse da certidão e dos documentos que a instruíssem, poderia prosseguir a execução a qualquer tempo, depois de encontrado o devedo... ()

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Doc. 934.3135.7245.9440

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. REVELIA. SEM SANEADOR E FIXAÇÃO DOS POSNTOS CONTROVERTIDOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Alegação de que a instituição financeira cobrou taxa de juros em desconformidade ao pactuado. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, após a decretação da revelia do réu, não foi feito o saneamento do processo e sequer foram fixados os pontos controvertidos da demanda ou oportunizada a produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Controvérsia que se restringe à apuração da abusividade das taxas de juros a... ()

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Doc. 886.9335.0585.0585

540 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Prescrição e decadência afastadas. Relação contratual continuada com início do prazo de prescrição quinquenal a partir do último desconto. Descontos atualmente em vigor. ... ()

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Doc. 241.0280.5183.7254

541 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Revela-se admissív... ()

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Doc. 240.8261.2432.2822

542 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Revela-se admissív... ()

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Doc. 671.7032.5796.1435

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA -NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO.

Constatada a existência de questão prejudicial externa - reconhecimento do direito ao alongamento de dívida -, que descaracteriza a mora do devedor em ação monitória, é patente a impertinência da pretensão satisfativa, mas não a perda do interesse recursal. Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processad... ()

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Doc. 142.2160.1001.5200

544 - STJ. Processual civil. Saneamento básico ineficiente. Esgoto sanitário. Legitimidade passiva e ativa devidamente configurada. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Fixação. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que é a agravante legítima passiva para causa, e a agravada legítima ativa, e que o dano moral ficou configurado, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. ... ()

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Doc. 551.0232.1739.4118

545 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. VIOLAÇÃO A NORMAS JURÍDICAS. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . AFRONTA AOS ARTS. 357, INCS. I E II, 422, 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, 787 E 845 DA CLT E 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONSTATAÇÃO.

1. O acolhimento da pretensão rescisória por afronta ao LV da é inviável, nos termos do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-II desta Corte. 2. O acórdão rescindendo registra que a prova documental que ou ator alegada comprovar a ocorrência do acidente (fotografias no interior do avião utilizando protetor auricular) foram juntadas aos autos e avaliadas pelo juízo de primeiro de grau. 3. Assim, ao negar provimento ao recurso ordinário quant... ()

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Doc. 731.4469.2678.6599

546 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APELO INTERPOSTO COM PREPARO IRREGULAR - SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO CONCEDIDO - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM VEÍCULO INTEGRANTE DA FROTA - PENALIDADE - REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - MANIFESTA ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Tem lugar o decreto de deserção, com a consequente negativa de conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, quando a parte recorrente deixa de regularizar, no prazo que lhe é assinado, o preparo, nos termos do - A autuação imposta por agente público do Estado, no desempenho das funções de defesa do consumidor, detém presunção de legitimidade dos atos administrativos, incumbindo ao proponente da ação anulató... ()

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Doc. 162.3361.1002.2300

547 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial trancado. Retenção. CPC, art. 542, § 3º. Regra geral. Produção de provas. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 331, § 3º. Precedente. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Medida cautelar negada.

«1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido com base no CPC, , § 3º, interposto contra acórdão que apreciou decisum interlocutório; no caso concreto, o magistrado de instrução considerou que as provas deveriam ser produzidas, por força do § 3º do , Código de Processo Civil antes que fossem delimitados os pontos controvertidos. 2. A retenção dos recursos especiais, com base no CPC, , § 3º, configura um... ()

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Doc. 104.5263.9786.9960

548 - TJSP. AGRAVO INTERNO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Tutela provisória de urgência - A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no Função social da empresa - A atividade de saneamento ambiental desempenhada pela empresa agravada possui função social crucial, sendo imprescindível garantir a continuidade de seu serviços essenciais prestados sem interrupção ou restrição decorrente de ... ()

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Doc. 210.5260.3376.7117

549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Gru. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. Precedente. 3 - Na hipótese, apesar de intimada, a parte não comprovou a re... ()

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Doc. 210.8080.4257.5587

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. GRU. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção. Precedente. 3 - Na hipótese, apesar de intimada, a parte não comprovou a re... ()

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