Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI - MERA REFERÊNCIA DA ACUSAÇÃO SOBRE ANOTAÇÃO INA CAC DO ACUSADO - NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) REFERENTE À MINORANTE PREVISTA NO § 1º DO CP, art. 121 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

252 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. A defesa busca o trancamento da ação penal, sob a alegação de atipicidade da conduta. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. A denúncia imputa ao acusado haver descumprido medida protetiva deferida em favor de sua ex-mulher, de não aproximação dela a menos de 200 metros, nos seguintes termos: «(...) No dia 20 de maio de 2023, por volta das 08h00, na Rua Marquês De São Vicente, 351, bairro Gávea, o denunciado, de forma livre e consciente, descumpriu tal Decisão Judicial, eis que aproximou-se da ofendida para buscar o filho em comum do casal, oportunidade em que realizou filmagem da vítima com o intuito de intimidá-la.(...)". 2. No caso, não há dúvida quanto à identificação do acusado e existem indícios de materialidade que o Juízo de primeiro grau entendeu suficientes para configurar a existência de justa causa para a deflagração da ação penal. A peça inicial descreve a dinâmica de fatos, em tese, revestidos de ilicitude penal e com observância ao disposto no CPP, art. 41. 3. Assim, o pedido de trancamento da ação penal deve ser examinado de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito do remédio heroico, os fatos alegados na inicial deveriam ser evidenciados de forma clara e inequívoca, o que não ocorre na hipótese vertente. 4. As decisões proferidas em primeira instância possuem fundamentação no poder geral de cautela, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 22, uma vez que restou constatada a vulnerabilidade da vítima, caracterizando-se hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher. 5. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 6. Ordem denegada.

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253 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pedido de revogação da medida cautelar diversa da prisão de submissão do acusado ao Sistema de Fiscalização por Monitoramento Eletrônico, na forma do artigo, 319, IX do CPP. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, quanto às alegações que implicam na análise fática do caso, em especial a de que o paciente não teria descumprido as medidas protetivas anteriormente impostas. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. Esta é uma ação constitucional e, assim, não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Com efeito, a tese apresentada pela defesa de que as alegações da vítima de que ele estaria descumprindo as medidas protetivas impostas em 2023 teriam o «nítido propósito de prejudicá-lo», dizem respeito à matéria fático probatória, de forma que devem ser examinadas com mais percuciência perante a primeira instância, onde há maior amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do habeas corpus. 3. Consta dos autos que o paciente foi acusado de descumprir medidas protetivas de afastamento do lar e de proibição de aproximação e contato deferidas em favor da vítima em novembro de 2023. O pedido de prisão preventiva foi indeferido, contudo, foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica, sendo mantidas as medidas anteriormente deferidas. 4. As decisões proferidas em primeira instância possuem fundamentação no poder geral de cautela, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 22, uma vez que restou constatada a vulnerabilidade da vítima, caracterizando-se hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher. 5. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 6. Ordem denegada.

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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processo extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

255 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

256 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - TÉRMINO DA OBRA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/TST, II. A jurisprudência desta Corte Superior se consagrou no sentido de que o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial para os efeitos da Súmula 339, item II, do TST, não havendo que se falar em dispensa arbitrária do empregado cipeiro. Precedentes. Ocorre, no entanto, que, no caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, consignou expressamente que não restou demonstrado o encerramento das atividades no canteiro de obra no qual laborava o obreiro, tendo a empresa continuado a realizar serviços no complexo onde trabalhava o reclamante, mesmo após rescindir o seu contrato de trabalho. Deste modo, diante do contexto probatório delineado pelo TRT de origem, não há como se aplicar à hipótese dos autos o conteúdo do item II da Súmula/TST 339. Outrossim, para se acolher a tese recursal, no sentido de que a empresa de fato encerrou as atividades no canteiro de obra onde laborava o reclamante, ocorrendo apenas uma atividade de desmobilização da obra após o despedimento do reclamante, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra na já citada Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.

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257 - TST. Convenção coletiva. FEPASA. Garantia de emprego instituída por norma coletiva, posteriormente revogada e substituída por indenização. Possibilidade. CF/88, art. 7º, III. CLT, arts. 613, II e 614, § 3º

258 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.

259 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tardio apenas da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.

260 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Sentença rescindenda que deixa de pronunciar a prescrição quinquenal invocada em contestação. Violação literal do CF/88, art. 7º, XXIX. Configuração.

261 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

263 - TJRJ. Habeas corpus. Lei 10826/2003, art. 12 e Lei 10826/2003, art. 15 n/f do CP, art. 69. Prisão preventiva necessária e adequada. Paciente que, no dia anterior, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, oportunidade em pagou a fiança arbitrada pela Autoridade Policial (processo 0801258- 21.2024.8.19.0081 ¿ Vara Única de Itatiaia). Contudo, no dia seguinte, quebrou a fiança e foi preso novamente, agora por este APF, na mesma situação, ou seja, na guarda de armas de fogo dentro de sua residência, gerando o presente feito. Assim, o histórico penal do paciente pode ser, em princípio, um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, sobretudo porque o réu ostenta uma condenação definitiva por porte de arma de fogo, o qual lhe resulta uma agravante de reincidência. Crime que, embora não seja delito que contenha violência, fomenta a prática de outros delitos de grande gravidade, os quais causam intranquilidade à população, razão pela qual merece rigor a análise de qualquer pretensão liberatória. Justificada a segregação cautelar, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Denegação da ordem.

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264 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Prisão em flagrante. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

265 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

266 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 21, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS; 129, § 13 E 148, § 1º, I, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE A AUTORIDADE POLICIAL ENTENDEU NÃO SER A HIPÓTESE DE PRISÃO E ARBITROU FIANÇA NO VALOR DE R$ 3.000,00; QUE QUANDO A FAMÍLIA CONSEGUIU REUNIR A QUANTIA, O PACIENTE JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO PARA A CADEIA DE CUSTÓDIA; NÃO HÁ HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DO PACIENTE CONTRA A SUPOSTA OFENDIDA; AS TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM O FATO E QUE ¿...O EXAME DE CORPO DE DELITO CONFIRMA QUE A SUPOSTA VÍTIMA AGREDIU O MARIDO E FOI AGREDIDA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR OBSERVADOS. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL RESTOU SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. SUPOSTA OFENDIDA NARROU À AUTORIDADE POLICIAL UM HISTÓRICO DE AGRESSÕES. TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AGRESSÕES MÚTUAS SÃO QUESTÕES A SEREM DISSECADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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267 - TJRS. Responsabilidade civil do estado. Hospital. Do pensionamento devido ao filho desta. Não conhecimento do recurso. 4. Quantum indenizatório. Majoração. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

268 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Nexo causal comprovado. Polícia civil. Conduta inadequada. Uso de violência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Dano moral. Poder público. Responsabilidade objetiva. Excesso na atuação de policiais civis. Agressão física. Lesão corporal. Dever de indenizar configurado. Quantum. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

269 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Prisão preventiva. art. 147-A, art. 146 e CP, art. 147, em concurso material. A decretação da prisão preventiva deve se reservar ao caráter de exceção, apenas quando satisfeitas as hipóteses de admissibilidade do CPP, art. 313, sem abstrair do princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Na hipótese em tela, as medidas cautelares de proibição de contato e aproximação são satisfatórias para preservar a integridade da vítima. As penas definitivas previstas para os delitos imputados, em caso de condenação, seriam, por certo, mais benevolentes que a prisão provisória já existente desde 24 de abril do corrente ano, de modo que, segundo o Princípio da Homogeneidade e Proporcionalidade, não se afigura legítima a sua custódia cautelar. As anotações na FAC não são geradoras de maus antecedentes ou reincidência. Não se despreza a seriedade da desavença envolvendo o paciente e a vítima, sendo certo também que os delitos em situação de violência doméstica devem ser devidamente reprimidos, porém, não se dispensa a observância dos princípios norteadores das medidas cautelares, dada a possibilidade da intervenção mais drástica na esfera de liberdade do suposto autor do fato, notadamente pelo seu estado de saúde precário decorrente de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, comprovado por fotografias e documentos nos autos. Como não bastasse, se o réu tivesse condições financeiras, teria adimplido a elevada fiança arbitrada pela autoridade policial e sequer seria submetido à audiência de custódia. De certo, não haverá prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima, poderá ser reestabelecida sua prisão preventiva, sendo certo que, ao caso, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. CONCESSÃO DA ORDEM, com a aplicação de medidas cautelares.

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270 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MOLDADA AOS TERMOS DA SÚMULA 244, I E II, DO TST . 1 . A

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271 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à vigência da Lei 13. 467/2017. Reclamante. Gestante. Estabilidade provisória. Ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade. Abuso de direito não configurado. Indenização estabilitária devida.

272 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de obrigação de fazer, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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273 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a ausência de dialeticidade recursal como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Limita-se a afirmar a existência de transcendência e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .

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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do valor dos danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

275 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Alteração do valor. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

276 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Objeção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva de corresponsável tributário. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Razões recursais insuficientes para a impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Lítigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Consectários legais. Tema 1.170/STF.

278 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO . MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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279 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRANSCRIÇÕES INSUFICIENTES DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição dos trechos do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde das controvérsias revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame das controvérsias relativas ao reconhecimento do vínculo de emprego e à indenização arbitrada. Agravo a que se nega provimento.

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280 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Majoração. Descabimento.

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. CPC/73, art. 20, § 4º. Valor irrisório para a importância da causa. Possibilidade de revisão. Agravo interno parcialmente provido.

282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Valor arbitrado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

283 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Estipulação de honorários sucumbenciais. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Deficiência de fundamentação. Suspensão.ADI 2.332/DF. Súmula 284/STF.

284 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Danos morais. Indenização. Valor irrisório. Falecimento do filho e duas netas. Acidente automobilístico. Majoração. Possibilidade.

285 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Arbitramento. Dano moral. Dano material. Desfundamentado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Falecimento de familiar. Valor. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

287 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Verba reparatória que escapa ao princípio da razoabilidade e destoa dos parâmetros desta corte. Majoração da quantia arbitrada.

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

289 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA E DE REFLEXOS. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 . 1.

290 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

291 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

292 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

293 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 1º, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE SOMENTE ESTÁ PRESO PORQUE NÃO TEVE RECURSOS PARA PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL; O PACIENTE É PRIMÁRIO, ¿...JÁ QUE NÃO POSSUI CONTRA SI SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM PERÍODO INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS...¿; AS MÁCULAS NA FAC NÃO JUSTIFICAM, ISOLADAMENTE, O CONFINAMENTO; SE TRATA DE TENTATIVA DE CRIME PATRIMONIAL, DESPROVIDO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A CONDUTA INCREPADA NA DENÚNCIA ESVAZIA SUBSTANCIALMENTE OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A SEGREGAÇÃO. AS OUTRAS TRÊS ANOTAÇÕES QUE O PACIENTE OSTENTA NA FAC SÃO ANTIGAS, INAPTAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. NESSE CONTEXTO, SOA EXAGERADA A REFERÊNCIA A ¿RELEVANTE HISTÓRICO CRIMINAL¿. TIVESSE O PACIENTE RECURSOS PARA ADIMPLIR A FIANÇA ARBITRADA, SEQUER TERIA COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NESSE CONTEXTO, POR DEDUÇÃO LÓGICA, O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO NÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO SEU SUPOSTO OBRAR, MAS POR FALTA DE RECURSOS, FERINDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODOS PERANTE A LEI, PRECONIZADA PELA CARTA MAGNA. O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO PELA SUPOSTA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE ALGUM HIPOTÉTICO BEM QUE O SUPOSTO LESADO, OS POLICIAIS MILITARES E O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SABEM O QUÊ E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODEM VALORÁ-LO. O FATO DE O PACIENTE SER PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, CONJUNTURA QUE, EM TESE, DIFICULTARIA A SUA LOCALIZAÇÃO PARA INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCEDIMENTAIS NÃO PODE SER SOPESADA EM SEU DESFAVOR, PRIMEIRO PORQUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL E, DEPOIS, PORQUE O PACIENTE JÁ SOFRE COM O ESTADO DE ABANDONO, QUESTÃO SOCIAL EM RELAÇÃO À QUAL O ESTADO SE REVELA INCAPAZ DE LIDAR E, ASSIM, MANTER A SEGREGAÇÃO CALCADA NESSE FUNDAMENTO IMPLICARIA EM DUPLA PENALIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO SUGEREM QUE, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, EXISTE A EFETIVA POSSIBILIDADE DE SER IMPOSTA AO PACIENTE UMA REPRIMENDA MENOS GRAVOSA DO QUE A PRISÃO PREVENTIVA, QUE SE ASSEMELHA AO REGIME FECHADO, IMPLICANDO EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO LEBLON, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUER SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O DECOTE DA AGRAVANTE GENÉRICA DA MOTIVAÇÃO FÚTIL, BEM COMO AQUELA AFETA À OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA E, AINDA, O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, COMO CONDIÇÃO DO SURSIS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, PORQUE, INOBSTANTE TENHA A VÍTIMA, VIRGÍNIA, INICIALMENTE ESCLARECIDO QUE O RECORRENTE, SEU EX-ESPOSO, FIGUROU COMO SENDO O AUTOR DE LESÕES CORPORAIS, CONSISTENTES EM ¿SOCOS E PUXÕES¿, PERPETRADOS EM FACE DELA, SUPOSTAMENTE OCORRIDOS DURANTE UMA DISCUSSÃO ENVOLVENDO RELACIONADA À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO MARITAL, E QUE ENCONTRARIAM CORRESPONDÊNCIA COM O TEOR DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, MERCÊ DA PRESENÇA NESTES DE ¿MÚLTIPLAS EQUIMOSES ACASTANHADAS, LOCALIZADAS EM ORBITÁRIA INFERIOR À ESQUERDA, ANTEBRAÇO DIREITO, E BRAÇOS, MEDINDO 15X10MM A MAIOR, E 5X5MM A MENOR; ESCORIAÇÕES AVERMELHADAS LOCALIZADAS EM FRONTAL DIREITA (5MM) E ORBITÁRIA DIREITA (7MM)¿, COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO AO PERITO, E À AUTORIDADE POLICIAL, CERTO É QUE SE MOSTROU IMPOSSÍVEL COMPELI-LA A RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELA DEFESA TÉCNICA, CABENDO DESTAQUE QUE, APESAR DE TER INICIADO A EXPOSIÇÃO DOS FATOS, AO SER INTERPELADA PELA DEFESA, RECUSOU-SE A SEGUIR COM AS SUAS DECLARAÇÕES, AFIRMANDO ¿NÃO QUERO MAIS FALAR (¿) ISSO NÃO ME FAZ BEM¿, SEGUINDO-SE DO PLEITO DEFENSIVO REFERENTE À CONSIGNAÇÃO DO TEOR DESTA MANIFESTAÇÃO ¿ NESSE SENTIDO, NÃO PODE SER O RÉU PREJUDICADO NO SEU LEGÍTIMO DIREITO DE CONFRONTAR A VÍTIMA DURANTE A INQUIRIÇÃO JUDICIAL DESTA, POIS CASO O FIZESSE, CONSAGRAR-SE-IA MERO CONTRADITÓRIO FICTO, POIS O QUE SE DISCUTE AQUI NÃO É SE A PARTIR DE TAL QUADRO EXISTE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SE ALICERÇAR UMA CONDENAÇÃO, MAS, SIM, SE SE ESTÁ A PRESUMIR QUE NADA PUDESSE SURGIR DE NOVO, NAS DECLARAÇÕES QUE NÃO FORAM PRESTADAS, E O QUE PUDESSE ALTERAR SEU DESFECHO EXONERATÓRIO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE CONDUZ A UM COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição afastada pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 8.666/93. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

296 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.1.

297 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição arbitrária e imotivada não demonstrada. Direito liquido e certo não evidenciado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

298 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (art. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO -

299 - TST. AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO.

300 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TRANSCORRIDO O PERÍODO DA ESTABILIDADE . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, conforme consta da decisão agravada, «em atenção à proteção do nascituro, o art. 10, II, «b», do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nesse sentido, a decisão monocrárica, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a OJ 399 da SBDI-1 do TST, no sentido de que « o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no CF/88, art. 7º, XXIX, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário « . Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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