Violencia Arbitraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.8770.1000.1400

151 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional» produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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Doc. 827.6041.6527.2789

152 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADA PELO TRIBUNAL REGIONAL.

Constatada possível contrariedade à Súmula 443/TST, há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 443/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do... ()

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Doc. 980.5352.5791.9332

153 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA, CONFORME ART. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, II. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Pleito absolutório que se refuta. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas ao longo da instrução: a primeira, pelo Registro de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Laudo Prévio de Lesão Corporal, Laudo de Lesão Corporal atestando que a vítima sofreu ¿tumefação violácea, interessando a região orbitária direita¿, causada por ação contundente; a autoria, exsurge dos depoimentos da vítima e do policial militar que efetuou a prisão em flagrante do ora apel... ()

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Doc. 196.6134.8003.4000

154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura exercício de suas atribuições. Configuração de ato de improbidade administrativa prevista Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2 - hipótese em análise, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, agente da Polícia Civil do Distrito Federal, que teria, sob o exercício da função pública, submetid... ()

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Doc. 150.1410.6002.2400

155 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça e exercício arbitrário das próprias razões. Queixa-crime. Procuração. CPP, art. 44. Descumprimento. Regularização no prazo decadencial. CPP, art. 38. Não ocorrência. Incompetência. Análise prejudicada. Extinção da punibilidade. Nulidade do processo. Recurso provido.

«1. A interpretação dada ao , pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. 2. No caso dos autos, a procuração sequer contém a indicação do dispositivo penal em que foi dada como incursa a recorrente, de modo que o reconhecimento da irregular... ()

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Doc. 162.4883.1000.8300

156 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição. Fração proporcional e adequada. Causa de diminuição da pena. Aplicação do patamar mínimo de diminuição. Carência de fundamentação.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. No caso, o magistrado exasperou a pena-base em decorrência da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, com esteio no modus operandi da conduta, dotada de excessiva violência, com desta... ()

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Doc. 210.6091.0766.8251

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Conteúdo decisório. Ausência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Limites percentuais. Dever de observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na vigência do CPC/2015, a decisão que dá início à fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, mediante intimação do devedor para pagamento, não possui conteúdo decisório. Precedente. 3 - O § 8º do possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito ec... ()

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Doc. 210.5120.2182.1361

158 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Cunho litigioso. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de litigiosidade da demanda encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo int... ()

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Doc. 241.1230.4602.4404

159 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Extinção do processo. Ausência de condenação. Honorários advocatícios. Equidade. Alteração nesta corte. Possibilidade. Montante exorbitante. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, os honorários advocatícios, nos processos em que não há condenação, na vigência do CPC/1973 (art. 20, §§ 3º e 4º), somente merecem alteração nesta Corte quando forem irrisórios ou exorbitantes, situação ocorrente no caso concreto, dado que a verba honorária foi arbitrada em montante cinco vezes maior ao valor atribuído à causa. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 205.1984.2000.3500

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Indenização. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3 - Agravo ... ()

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Doc. 182.3453.2001.7700

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Notificação prévia. Ausência. Danos morais. Indenização. Valor. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 184.3305.9003.3100

162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Notificação prévia. Ausência. Danos morais. Indenização. Valor. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 163.1412.1001.3100

163 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Acordo homologado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença de procedência. Cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Proferida sentença de mérito e, antes do seu trânsito em julgado, foi celebrado acordo entre as partes, homologado judicialmente, extinguindo o processo, não mais subsiste a verba honorária sucumbencial arbitrada na referida decisão. Nessa situação, é inviável o cumprimento de sentença para executar nos mesmos autos tais honorários. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 732.1094.5613.3571

164 - TJSP. ASTREINTES -

Cumprimento de sentença - Multa arbitrada, porém sem intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer sob pena da multa cominada - Inadmissibilidade - Incidência da Súmula 410/STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Interpretação da Lei que persiste na vigência do CPC - Precedentes do STJ - Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos -... ()

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Doc. 319.2269.8652.4979

165 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E SEGURADORA. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E A LESÃO DA PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DAS PARTES RÉS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE CONSTATADA EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 138.0843.5005.0000

166 - TJSP. Dano moral. Contrato. Arrendamento agrícola. Prova de agressão física contra o coautor. Violência que acabou provocando a rescisão forçada, a ponto de impedir o prosseguimento das atividades ajustadas contratualmente. Infração que justifica a aplicação de multa, nos termos de cláusula contratual. Valor a ser encontrado em liquidação de sentença, com observância do que dispõe o CPC/1973, art. 475-C. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em favor daquele que sofreu a agressão física, como meio de minimizar os efeitos da dor experimentada. Valor proporcional e adequado ao dano, distanciado de configurar enriquecimento sem causa. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, dano moral arbitrado e corrigido. Sucumbência a cargo dos co-réus vencidos em maior parte, custas, despesas honorárias. Agravo retido não provido e apelação parcialmente provida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 195.2744.8005.5200

167 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Omissão inexistente. Repactuação. Não adesão. Prescrição. Parcelas sucessivas. CDC. Falta de interesse. Redução. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Afasta-se a violação do quando a decisão está claro e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não tendo havido transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens re... ()

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Doc. 750.1280.4613.7228

168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. O autor alegou demora de 11 (onze) dias na ligação do serviço no imóvel locado, cobrança indevida referente a débito de terceiros e interrupção arbitrária do fornecimento, mesmo após decisão judicial que impedia o corte. 2. Decisão anterior. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral e de inexistência de ato ilícito pela... ()

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Doc. 438.0552.3237.3866

169 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º E CODIGO PENAL, art. 147, N/F DA LEI 11.340/06 E DO CP, art. 69). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 386, II, V OU VII, DO CP E ART. 5º, LVII, DA CF, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA OU DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NA FORMA, RESPECTIVAMENTE, DO ART. 129, §5º, E §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA ENTÃO COMPANHEIRA, MEDIANTE SOCOS E TAPAS, NELA CAUSANDO AS LESÕES DESCRITAS NO AECD. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVADA A LESÃO NA REGIÃO ORBITÁRIA DA VÍTIMA DERIVADA DE AÇÃO CONTUNDENTE. VERSÕES DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM HARMONIA E FIRMEZA. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE FEZ OMISSA EM JUÍZO FACE A REVELIA E, EM SEDE POLICIAL, SUPOSTA ALEGAÇÃO DE AGIR DEFENSIVO PROCURANDO JUSTIFICAR UMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU UMA ATENUAÇÃO POR SUPOSTA MOTIVAÇÃO DO CRIME QUE NÃO ENCONTROU RESPALDO PROBATÓRIO. SANÇÃO QUE SE FEZ NO MINIMO LEGAL, COM REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO E A CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.8171.1588.2963

170 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 3 - In cas... ()

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Doc. 176.4891.5002.3000

171 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ.

«1. Com efeito, o provimento monocrático do recurso especial é autorizado pela Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». O entendimento dominante é a presença de precedentes no sentido de que a omissão constatada no julgado embargado na origem enseja a violação ao , de 1973 2. Quanto ao mais, foi decidido pela ocorrência de violação... ()

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Doc. 210.7050.3686.0662

172 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Limitação. Princípio da porta aberta (livre adesão).

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/1971) . Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 3 - Pelo princípio da port... ()

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Doc. 998.5232.1529.6942

173 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pela autora, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório foi direcionado contra acórdão prolatado pelo Eg . Tribunal Regional da 2ª Região, por meio do qual mantido o indeferimento da estabilidade provisória à empregada gestante, sob o fundamento de que a gravidez somente foi confirmada após o encerramento do contrato de trabalho. 1.3. Cinge-se a questão em definir se o fato da confirmação da gravidez não ter ocorrido na vigência do contrato de trabalho afasta o direito da empregada à estabilidade provisória garantida à gestante. A matéria encontra guarida no art. 10, II, «b», do ADCT, que estabelece ser «(...) vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto «. O referido preceito, bem com a proteção à maternidade e à infância, expressamente prevista no CF/88, art. 6º, caput, emanam normas objetivas de proteção contra a dispensa arbitrária da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não estabelecem diferenciações quanto ao momento da concepção, se antes ou depois de iniciada a relação empregatícia. Nesse sentir, foi editada a Súmula 244/TST, I. Ante o contexto, esta Eg. Corte firmou entendimento no sentido de que o desconhecimento da gestação, tanto pelo empregador quanto pela empregada, não elide o direito da gestante à estabilidade, que se apura, objetivamente, pela presença de dois requisitos: a gestação no curso do contrato de trabalho e a dispensa imotivada. Na hipótese vertente, constatado que, ao prolatar a decisão rescindenda, a Corte de origem deixou de julgar procedente a pretensão formulada pela reclamante, sob o fundamento de que a confirmação da gestação somente ocorreu após o termino do contrato de trabalho, revela-se inobservada a garantia constitucional prevista art. 10, II, b, do ADCT, razão pela qual inafastável o Corte rescisório com fundamento no, V do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 210.5310.9339.5584

174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério de razoabilidade. Majoração. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no , § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. 3 - Não merecem modificação os ... ()

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Doc. 220.2220.1537.6449

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia- se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão pelo STJ quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a multa diária foi arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()

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Doc. 196.9225.9002.7700

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Liquidação de sentença. Cunho litigioso. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Consonância. Liquidez da dívida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. Precedente. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da liquidez do débito encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo int... ()

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Doc. 272.4740.4737.1282

177 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - REJEIÇÃO - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA - ALTERAÇÃO - DESCABIMENTO - ATENUANTE DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO PENAL E JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. - A

cassação do veredicto por notoriamente contrário à prova dos autos somente é possível quando a versão acatada não pode ser extraída dos elementos de prova constantes do feito, sob pena de ofensa à soberania dos jurados, constitucionalmente assegurada. - Não se avalia a prova, em toda a sua amplitude, para se chegar à melhor, à mais justa ou à mais técnica decisão. A cassação somente se legitima quando a decisão dos Jurados se mostrar manifestamente arbitrária e afrontosa à ... ()

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Doc. 172.0255.0004.9500

178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Erro na capitulação jurídica conferida aos fatos descritos na denúncia. Possibilidade de correção excepcional. Equívoco no enquadramento jurídico da conduta narrada na exordial. Exercício arbitrário das próprias razões. Crime de ação penal privada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Decadência do direito de queixa pelo ofendido. Recurso provido.

«1. Ainda que se trate de mera retificação da capitulação jurídica dos fatos descritos na vestibular, tal procedimento não pode ser realizado no momento do recebimento da inicial, sendo cabível apenas quando da prolação da sentença, nos termos do CPP, artigo 383 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Todavia, quando se trata de beneficiar o réu, buscando-se a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado, admite-se a excepcional... ()

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Doc. 232.6740.8585.1615

179 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVANTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato (), no contexto de violência doméstica e familiar (, I). O acusado desferiu socos no rosto da vítima, sua irmã, sem provocar lesões aparentes. A sentença fixou a pena de 23 dias de prisão simples, em regime aberto, com concessão de sursis pelo período de um ano. II. Questão em discussão 2.... ()

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Doc. 970.8280.0756.6746

180 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRESCRIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o termo inicial da prescrição, nos casos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, ocorre apenas no momento da ciência inequívoca da incapacidade ou da consolidação das lesões, no caso, a realização da perícia médica. Agravo não provido. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Constatado pelo Tribunal Regional, diante da prova pericial realizada nos autos, a existência do dano (doença que acarretou incapacidade laborativa), do nexo concausal, bem como a culpa da reclamada, não há como afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional, sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 3 - DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o dano experimentado pela reclamante (incapacidade parcial e permanente para o trabalho), o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. No caso, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 é compatível com a extensão dos danos, na forma do CCB, art. 944. Agravo não provido.

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Doc. 198.6094.1000.9300

181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de se acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada nesta Corte. 2 - A juris... ()

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Doc. 298.3550.3985.2490

182 - TJSP. APELAÇÃO.

Lei 11.340/06. Vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando o afastamento da indenização arbitrada em favor da ofendida. 1. Da contravenção penal de vias de fato. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima seguras e livres de contradições e corroboradas por prova testemunhal. Dolo configurado. Relação íntima d... ()

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Doc. 179.8153.8694.8841

183 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À 04 (QUATRO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, II, DO CODIGO PENAL, art. 61 E DA REPARAÇÃO ARBITRADA POR DANO MORAL, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM A PROVA TÉCNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL DESFAVORÁVEIS. INCREMENTO RAZOÁVEL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA INTEGRA A ELEMENTAR DO TIPO DA LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR. NON BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA PARA 04 (QUATRO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO SURSIS, POR 02 (DOIS) ANOS. FIXADAS AS CONDIÇÕES DAS ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 78, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DE GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 983. REDUÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.3200.8167.5135

184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contratos bancários. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu o apelo nobre. Insurgência dos autores.

1 - A verba honorária sucumbencial arbitrada, na vigência do CPC/1973, em percentual inferior a 1% do valor da causa é considerada irrisória. 1.1. Decisão monocrática que acolheu a irresignação dos autores e majorou a verba para o patamar de 1% do valor atualizado da causa - o que corresponde a mais de R$ 340 mil (trezentos e quarenta mil reais) a título de honorários sucumbenciais. Ausência de circunstâncias aptas a justificar, em sede especial, o acolhimento da pretensão de nova m... ()

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Doc. 250.2280.1999.8175

185 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Entinção do feito, com exclusão da multa, em face da satisfação da obrigação. Possibilidade. Revisão. Descabimento. Óbide da súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A reforma das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da satisfação da obrigação por parte do recorrido, revelando-se despicienda a multa arbitrada, demandaria o reexame de provas, providência incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. 917.6833.1474.7932

186 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgia de membro inferior. Negativa de procedimentos e materiais solicitados pelo médico assistente com base em parecer de junta médica instituída pela operadora. Prova pericial que constatou a necessidade e pertinência do procedimento. Cobertura devida. Cancelamento superveniente do contrato que não obsta a cobertura. Obrigação surgida durante a vigência do contrato. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde da paciente e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa da cirurgia. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. Redução descabida, sob pena de esvaziamento do instituto. Recurso desprovido.

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Doc. 183.2291.1004.5700

187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3 - É inadmissível o inconformismo quando o ... ()

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Doc. 184.2830.3001.8400

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a multa diária foi arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mi... ()

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Doc. 186.5165.5005.0100

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso deficiente. Decisão agravada mantida. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 - É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está ... ()

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Doc. 175.9673.1000.0800

190 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Apelo extremo deduzido na vigência do CPC, de 1973. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Agravo interno improvido.

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Doc. 330.5705.7098.4221

191 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER ATUALIZADA PELO IPCA DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI 14.905/2024 DEVE-SE OBSERVAR A REDAÇÃO DOS arts. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS COMPORTA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 8º, DO CPC, art. 85 E DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 100.8728.7814.1716

192 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de ré presa preventivamente pela suposta prática de furto simples, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana. A Defesa sustentou ausência de periculum libertatis, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, bem como que a manutenção da segregação cautelar não pode se basear na reincidência da agente ou na não quitação da fiança. II. Questão em discussão 2. Discute-se se ... ()

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Doc. 103.1674.7441.8000

193 - TJMG. Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor e estupro. Descaracterização. Uso de violência. Inexistência. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Considerações da Des.ª Márcia Milanez acerca da distinção entre as três figuras típicas mencionadas. CP, art. 213 e CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.

Frente a isto, questiono qual seria o enquadramento típico mais adequado ao fato in concreto, passando ao exame do pedido defensivo de desclassificação da conduta. Parece-me inequívoco que o acusado tentou praticar ato libidinoso com a vítima, mais precisamente a conjunção carnal, visto que a segurou, estando com seu órgão genital ereto e para fora da calça. Ocorre que, ainda que seu intento não se tenha consumado, a configuração do delito de estupro tentado (como entende o Ó... ()

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Doc. 103.1674.7486.1600

194 - TRT2. Reintegração. Empregado portador do vírus HIV. AIDS. Responsabilidade social da empresa. CF/88, art. 5º, «caput».

«Impossível colher prova mais robusta da discriminação contra o aidético do que sua dispensa imotivada, especialmente quando o exame demissional o considera apto para o trabalho. É a segregação silenciosa de quem busca livrar-se de um presumido problema funcional lançando o empregado portador do vírus HIV à conta do Poder Público e à sua própria sorte. Como participante de sua comunidade e dela refletindo sucessos e insucessos, ganhos e perdas, segurança e risco, saúde e doença,... ()

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Doc. 190.1071.8003.8300

195 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Membro da cipa. Estabilidade provisória. Ajuizamento de ação após fim do período estabilitário. Pagamento dos salários correspondentes.

«O artigo 10, II, «a», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, «exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e... ()

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Doc. 960.9466.6374.7759

196 - TJSP. APELAÇÃO -

Dois réus - Art. 157, § 2º, II c/c o art. 14, II, por quatro vezes, na forma do art. 70, todos do CP - Réu Ruan condenado às penas de 03 anos e 08 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de multa de 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Réu João Vitor condenado às penas de 02 anos, 02 meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial aberto, e de multa de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Alegação de cerceamento de Defesa - Não acolhimento - ... ()

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Doc. 162.9640.3000.6900

197 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo consumado. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Viabilidade. CP, art. 157.

«1. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, o crime de roubo se consuma quando, cessada a violência ou grave ameaça, o sujeito ativo tenha a posse da res fora da esfera da vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente (cf. HC 98162, Min. Cármen Lúcia, DJe 20.9.2012) 2. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racion... ()

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Doc. 182.4853.3002.4500

198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão de inadmissibilidade publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No julgamento do EREsp 1.539.725/DF (DJe 9/10/2017), a Segunda Seção desta Corte concluiu que o Colegiado poderá arbitrar, no agravo interno, a verba honorária recursal omitida pelo relator por ocasião da decisão monocrática. 3 - No caso, apesar de o agravo em recurso especial ter sido interposto na vi... ()

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Doc. 184.4104.3003.5400

199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No julgamento dos EREsp 1.539.725/DF (DJe de 9/10/2017), a Segunda Seção desta Corte concluiu que o colegiado poderá arbitrar, no agravo interno, a verba honorária recursal omitida pelo relator por ocasião da decisão monocrática. 3 - No caso, apesar de o agravo em recurso especial ter sido interposto n... ()

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Doc. 107.5065.0000.0600

200 - STJ. Exercício arbitrário das próprias razões. Inconstitucionalidade. Prisão por dívida. Inocorrência. Bem jurídico tutelado. Boa administração da justiça. Intervenção jurídica prévia que se fazia necessária. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 346. Decreto 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da costa rica). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A primeira alegação da impetração se refere à atipicidade da conduta atribuída ao paciente. De acordo com os impetrantes, com a previsão no Pacto de São José da Costa Rica, no sentido de que «ninguém será preso por dívida», tornou-se inconstitucional a parte final do , pelo qual responde o paciente. Em seu entender, o tipo penal em comento sempre esteve ligado a uma idéia patrimonial, tanto que desde o Código Penal do Império sempre esteve dentre os crime... ()

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