Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade da gestante. Concepção no curso do contrato de trabalho por prazo determinado.

302 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de aprendizagem. Estabilidade provisória da gestante. Súmula 244/TST, III.

303 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Ocorrência somente em relação a parte do julgado.

304 - TJRJ. ACÓRDÃO

305 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Concordata. Falência. Concurso de credores. Não sujeição. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

306 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECURSOS DOS DEMANDADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRENTE. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA.

307 - STJ. Habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e vias de fato em situação de violência doméstica. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

308 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ameaça. Dano qualificado. Violência doméstica. Prisão em flagrante. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Flagrante ilegalidade. Existência. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

309 - TJSP. Apelação - Extorsão majorada - Réus que, na cobrança de dívida, empregaram ameaça com a finalidade de receber os valores supostamente devidos pela genitora da vítima - Agiotagem - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavras das vítimas corroboradas pelo testemunho dos policiais civis que presenciaram as ameaças sendo proferidas - Quebra de sigilo telefônico que comprova as mensagens ameaçadoras enviadas pelos agiotas, por meio das quais exigiam o pagamento dos valores - Impossibilidade de desclassificação para a infração de exercício arbitrário das próprias razões - Juros exigidos que correspondiam, proporcionalmente, à taxa de 360% ao ano, caracterizando, portanto, usura pecuniária superior àquela permitida no empréstimo entre pessoas físicas, nos termos do Decreto 22.626/1933, art. 5º, tornando ilegítima a pretensão que buscavam alcançar com a violência empregada - Manutenção da absolvição pelo delito de roubo que se impõem - Reconhecimento não ratificado em juízo, tendo a vítima sustentado que poderia ter reconhecido equivocadamente o indigitado, esclarecendo que o indicou como responsável pelo crime pois ele o estava encarando no local que o veículo foi encontrado - Condenação com base em elementos indiciários que implicaria violação ao CPP, art. 155 - Crime continuado caracterizado - O CP, art. 71, que estabelece a ficção jurídica do denominado crime continuado, exige, para sua aplicabilidade, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos - Teoria Objetivo-subjetiva - Precedentes - Extorsões praticadas em dias seguidos, com a finalidade de obter a mesma vantagem, caracterizando, portanto, a unidade de desígnio na conduta - Regime prisional readequado - Circunstâncias judiciais integralmente favoráveis na primeira etapa do cálculo dosimétrico que desautorizam a imposição de regime mais gravoso que aquele previsto no art. 33, § 2º, «b», do CP - Precedentes - Súmula 440, do c. STJ - Dado parcial provimento aos apelos defensivos

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310 - STJ. Extorsão. Alegada ausência do elemento normativo do tipo «vantagem indevida». Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade.

311 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Possibilidade de majoração. Não incidência do óbice contido na súmula 7/STJ. Ação originária ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora em 12% ao ano. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

312 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA DE 10% DAS APOSENTADORIAS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, são impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal «. Todavia, há de conjugar-se com esse dispositivo a regra inserta no seu § 2º: « o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º « . 2. Tratando-se, pois, de penhora de proventos de aposentadoria determinada após 18/3/2016, aplicam-se as disposições legais acima citadas ao presente feito. E o atual codex, ao contrário do que dispunha o CPC/1973, conferiu exceção à regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos à penhora de valores destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, assim se classificando todas as modalidades de prestações necessárias à subsistência do indivíduo e de sua família. 3. In casu, as penhoras determinadas pelo Ato Coator, nos termos delimitados pelo acórdão recorrido, preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 13/7/2022, na vigência do CPC/2015; b) foram impostas para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) o percentual determinado para a penhora, limitado a 1 0 % dos proventos de aposentadoria percebidos pelos impetrantes, com determinação expressa de observância da ordem cronológica de outras penhoras, a fim de manter um percentual mínimo de subsistência de 50% das aposentadorias, observa o disposto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator. 4. Faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido Precedente Jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, o que não corresponde ao caso em exame. 5. Descabe falar, na espécie, de violação da CF/88, art. 7º, X. A garantia assegurada pela Carta Magna estabelece a « proteção dos salários na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa «. Vê-se, pois, que a Constituição remete a proteção aos salários à legislação infraconstitucional, ao consignar expressamente que a proteção se dará «na forma da lei», do que resulta a vedação à retenção dolosa, expressamente tipificada como crime, e à retenção arbitrária. Lado outro, as hipóteses legais autorizadoras da penhora salarial, conforme previstas nos arts. 529 e 833, § 2º, do CPC/2015, por não constituírem retenção dolosa ou arbitrária, atendem à previsão constitucional no sentido de regulamentar os limites para a proteção dos salários e suas hipóteses de exceção. 6. Tudo somado, conclui-se pela legalidade do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional, conforme a jurisprudência desta SBDI-2. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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313 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

314 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Parâmetro de fixação. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Aplicação subsidiária. Limites percentuais. Dever de observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Hipoteca. Cancelamento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Aplicação subsidiária. Limites percentuais. Observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.

316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Aplicação subsidiária. Limites percentuais. Dever de observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.

317 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO COM ATRASO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status» infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de redução da cláusula penal arbitrada por descumprimento de acordo judicial, encontra-se disciplinada pelo CCB, art. 413, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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318 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A questão tida como omissa, relativa às provas de autonomia, ausência de subordinação e pessoalidade, a fim de descaracterizar o vínculo de emprego entre as partes, foi objeto de análise pela Corte Regional. A recorrente manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. JORNADA ARBITRADA. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em apreço, verificando os termos da petição inicial - fls. 15/16 -, constato que a jornada apontada foi apenas estimada e aproximada, bem como que há pedido expresso de pagamento de horas extras laboradas além da 30ª semanal (fl. 45). Portanto, não configurado julgamento «ultra petita". Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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319 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Improcedência. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Aplicabilidade ao caso ( CPC/1973). Demanda de massa. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

320 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração do nexo de causalidade, valor da indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

321 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos morais - Pretende a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de danos morais em virtude de agressão e prática de bullying em unidade escolar - R. sentença de parcial procedência - Recurso das partes. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado - Falha no dever de guarda e segurança do aluno no ambiente escolar - Ocorrência de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo autor - Não vinga a alegada excludente da responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro - Dano moral configurado - Verba indenizatória arbitrada de maneira razoável e proporcional - A indenização não pode ser excessiva, sob pena de constituir o enriquecimento sem causa, e tampouco ínfima, desmerecendo o lesado e servindo de estímulo a novas práticas indevidas - Valor mantido - Consectários legais disciplinados nos Temas 905 do C. STJ e 810 do C. STF, bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021) - Ônus de sucumbência mantidos - R. sentença mantida - Recursos desprovidos

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322 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

323 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONTROLES DE PONTO INVALIDADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. JORNADA ARBITRADA QUE CORRESPONDE À JORNADA DECLINADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

325 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Prostatectomia radical por técnica robótica. Negativa da operadora fundada na taxatividade do rol da ANS. Inadmissibilidade. Prescrição justificada pelo médico assistente. Negativa com base na taxatividade do rol da ANS que não se justifica. Hipótese de cobertura excepcional de procedimento extrarrol, nos termos do julgamento proferido pelo STJ acerca da natureza do rol da ANS (EREsp. Acórdão/STJ e 1889704/SP) e da Lei 14.454/22. Cobertura devida. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão da indevida recusa de cobertura. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Manutenção. Valor compatível com casos semelhantes. Ausência de circunstâncias aptas à redução do valor. SELIC. Incidência após 01/09/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/24, mantida a correção pela Tabela Prática do TJSP e os juros legais de 1% a.m. no período anterior. Recurso parcialmente provido.

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326 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

327 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta. Demanda indenizatória ajuizada pelo genitor da vítima fatal. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus, condutor e proprietária do veículo. Nulidade do julgado por falta de fundamentação não verificada. Decisão suficientemente motivada. Hipótese em que os réus tomam por fundamentação insuficiente a mera falta de acolhimento de suas teses. Cerceamento de defesa igualmente não configurado. Desnecessidade de aprofundamento probatório nos termos em que pretendido. Matéria controvertida que comportava solução a partir da prova documental disponível nos autos. Necessidade da produção de prova testemunhal, e o fim a que se prestava, tampouco suscitada. Definida a culpa do condutor corréu pelo evento danoso na esfera criminal, descabendo qualquer discussão a respeito. Dano moral indenizável evidente, ante a trágica e violenta morte do filho do autor. Indenização arbitrada que se tem até mesmo por moderada à vista da natureza do dano e que fica mantida. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida

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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

329 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Danos morais. Indenização. Valor irrisório. Falecimento da genitora dos autores. Procedimento cirúrgico. Não realização. Liminar judicial concedida. Não cumprimento. Majoração. Possibilidade.

331 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da condenação.

332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Apreciação equitativa. Limites. Valor fixo. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

333 - TST. Recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Valor da indenização. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desfundamentação do recurso de revista. Princípio da celeridade processual. Desprovimento imediato do recurso.

334 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA - INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

336 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da certidão de dívida ativa. Cda. Apresentação de defesa pela parte executada. Condenação da parte exequente em honorários advocatícios de sucumbência. Legalidade. Arbitrameto mediante juízo equitativo. Pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

337 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO

338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO PELO COMPANHEIRO (art. 213, CAPUT, C/C art. 226, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACUSADO QUE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, BEM COMO CIENTE DA ILICITUDE DA CONDUTA, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, CONSTRANGEU SUA ENTÃO COMPANHEIRA, MEDIANTE VIOLÊNCIA, A TER CONJUNÇÃO CARNAL, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PLEITO DEFENSIVO NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (3) A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E (4) A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO (1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL; (2) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO PELA PERSONALIDADE VIOLENTA DO ACUSADO E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E (3) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ESTUPRO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 23, 25 E 67), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA C.C. (ID. 39), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 42), RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO (IDS. 335 E 369), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL E RETOMADA DA VIDA EM COMUM, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE VONTADE DA OFENDIDA EM VER O AUTOR DOS ABUSOS PROCESSADO, NÃO OBSTA A PERSECUÇÃO PENAL, POR SE TRATAR DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU, DIANTE DA RECUSA DA OFENDIDA EM MANTER RELAÇÃO SEXUAL COM ELE, OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA, AO LHE AGREDIR COM SOCOS, TAPAS E GOLPES DE TOALHA MOLHADA, E, EM SEGUIDA, A OBRIGOU A MANTER CONJUNÇÃO CARNAL. PLEITO DO PARQUET PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUE SE NEGA. AS CONDUTAS DE LESÃO CORPORAL E ESTUPRO FORAM PRATICADAS NA MESMA DATA, LOCAL E HORÁRIO, DURANTE A MADRUGADA. NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR O MOMENTO EXATO DE CADA DELITO, RESTANDO INADEQUADO O RECONHECIMENTO DE DOLOS DISTINTOS NO ATUAR DESVALORADO. ACUSADO QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA EXCESSIVA, LESIONANDO A VÍTIMA, PARA SUBJUGÁ-LA, IMPONDO O PODER DA FORÇA E A NECESSIDADE DA SUBSERVIÊNCIA DA OFENDIDA ÀS SUAS ORDENS NA RELAÇÃO FAMILIAR E SEXUAL. NÃO CARACTERIZADOS OS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA PARCIALMENTE REFORMADA. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS CORRETAMENTE PELO SENTENCIANTE: CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RÉU, O QUE SE MANTÉM. VÍTIMA QUE FICOU DESNORTEADA APÓS O ATUAR DESVALORADO, DEIXANDO A SUA CASA COM UM BEBÊ E SE ESCONDENDO MACHUCADA EM UM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA RODOVIÁRIA DA CIDADE DE ARARUAMA, SENDO ACOLHIDA POR DUAS GUARDAS MUNICIPAIS. A OFENDIDA FICOU ABRIGADA EM INSTITUIÇÃO DESTINADA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APÓS O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO ABALO E MEDO DE VIR A SOFRER NOVA VIOLÊNCIA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, TAMBÉM, PELA PERSONALIDADE EXTREMAMENTE AGRESSIVA DO RECORRENTE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, UMA VEZ QUE O RÉU CONTROLAVA SEXUALMENTE A VÍTIMA, A QUAL RELATOU QUE ERA OBRIGADA A PRATICAR SEXO COM OUTROS HOMENS. ADEMAIS, A OFENDIDA FOI ABUSADA POR CERCA DE 1 (UMA) HORA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ASSIM, APLICADO O AUMENTO DE 1/2 PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DESCABIDO O PLEITO MINISTERIAL PARA RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, HAJA VISTA QUE A ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO OSTENTADA PELO RECORRENTE FOI APLICADA COMO MAUS ANTECEDENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OS DANOS MORAIS SÃO IN RE IPSA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍTIMA QUE FOI OBRIGADA, MEDIANTE VIOLÊNCIA, A SATISFAZER A LASCÍVIA DE SEU COMPANHEIRO, ALÉM DAS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA TEVE DANOS PSÍQUICOS GRAVES, RESTA JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO, CUJA VERBA ESTIPULADA NA SENTENÇA MERECE ADEQUAÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AO SER OUVIDA PELA EQUIPE TÉCNICA INTERDISCIPLINAR CÍVEL DO 11º NUR, A OFENDIDA CONSIGNOU QUE O ACUSADO NÃO POSSUI VÍNCULO LABORAL FIXO, VIVENDO DE «BICOS". TODO O DINHEIRO QUE RECEBE É GASTO COM O VÍCIO NAS DROGAS, O QUE A OBRIGA A ARCAR COM AS NECESSIDADES DOS FILHOS, COM O POUCO QUE GANHA REALIZANDO SERVIÇOS DOMÉSTICOS E TRABALHANDO COMO MANICURE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, UNICAMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, E ACOLHER EM PARTE O APELO MINISTERIAL PARA MAJORAR A PENA-BASE IMPOSTA.

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339 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO.

340 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. VIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O MESMO CARGO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1.

341 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. TEMA 784 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

342 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas do edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.

343 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. TEMA 784 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO . 1.

344 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

345 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas decorrente de exonerações. Mera expectativa de direito. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

346 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados para além das vagas ofertadas no certame. Acréscimo de candidatos aprovados por força de decisão judicial que não faz alargar o número de vagas previsto no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Preterição não caracterizada. Recurso ordinário não provido.

347 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . 1. O Tribunal Regional reconheceu válida a rescisão contratual ocorrida no final do período contratual estabelecido, razão pela qual reformou a sentença em que se havia julgado procedente o pedido de reintegração no emprego ou de pagamento da indenização correspondente. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244/TST, III decorre do estabelecido no ADCT/88, art. 10, II, «b», o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 244/TST, III e provido .

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348 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. ESTABILIDADE DAGESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA A GRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

349 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE NO EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

350 - TST. Estabilidade da gestante. Concepção no curso do contrato de experiência.