Violencia Arbitraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 410.3616.7878.0394

51 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -

Condenação - Recurso da defesa - Autoria e materialidade delitiva demonstradas a contento, notadamente pela versão da vítima e da testemunha que presenciou as ameaças de morte - Vertente probatória apta a manutenção da condenação - Pena arbitrada com esmero e imune a críticas - Regime semiaberto mantido dada reincidência específica do réu circunstância que autorizam o recrudescimento do regime - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 609.9612.1789.5482

52 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. CANDIDATO EXCEDENTE. ABERTURA DE NOVO EDITAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA CONFIGURADA. DIREITO À CONVOCAÇÃO NO PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. O Autor, aprovado como excedente no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar de Minas Gerais, regido pelo Edital DRH/CRS 09/2021, alegou preterição diante da publicação de novo edital (DRH/CRS 12/2022) durante a vigência do certame anterior, com oferta de vagas suficientes para abarcar sua classificação. II. QUES... ()

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Doc. 902.3167.0119.4252

53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão da impetrante de ver declarada a nulidade das contratações temporárias, bem como sua nomeação, em caráter definitivo, para o cargo de Assistente Social. Impetrante classificada em terceiro lugar, fora do número de vagas do edital e habilitada em cadastro de reserva. Segurança denegada na origem. Preliminar - nulidade da decisão por falta de fundamentação afastada. Observância ao disposto no , IV, e no IX da Mérito. - A aprovação em conc... ()

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Doc. 221.2220.9272.5923

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Improcedência. Súmula 283/STF. Arguida ausência do emprego de grave ameaça ou do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ.

1 - O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de roubo, em virtude da relevância penal da conduta que envolve a grave ameaça ou violência à pessoa. Trata-se de crime complexo que visa proteger não apenas o patrimônio, mas também a liberdade individual e a integridade física. 2 - Não procede o pedido de desclassificação para o crime do (exercício arbitrário das próprias razões), se o agente visa a satisfação de pretensão ilegítima, como a ... ()

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Doc. 845.6867.7357.7913

55 - TJSP. Roubo impróprio: art. 157, § 1º, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para furto: impossibilidade. Crime praticado com violência contra a pessoa. Desclassificação para tentativa: impossibilidade. O crime de roubo impróprio se consuma com a violência ou grave ameaça empregada, independentemente de conseguir assegurar a posse da res ou impunidade do crime. Inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: acréscimo de 1/8. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que podem e devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Manutenção. Segunda fase: redução em 1/18 (3 meses), pela confissão. Manutenção. Regime semiaberto: adequação, ante a pena arbitrada e gravidade do caso, evidenciada pela circunstância judicial negativa. Detração: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso. Recurso não provido

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Doc. 332.1811.6944.7252

56 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. CLT, art. 500. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PROVIMENTO. A controvérsia dos a... ()

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Doc. 170.1321.6001.2700

57 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de analista judiciário. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novo concurso durante a vigência do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados na condição de cadastro de reserva. Tese firmada pelo STF com repercussão geral. Não comprovação de preterição imotivada e arbitrária pela administração. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A Excelsa Corte, em repercussão geral, asseverou que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca nece... ()

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Doc. 240.3220.6660.0854

58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada. Nova majoração. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, utilizando-se do juízo... ()

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Doc. 779.7096.3102.4707

59 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Observa-se, de plano, que o tema não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior de que apenas em casos de extinção do estabelecimento é admitida a dispensa do cipeiro. Dessa forma, se a empresa continua a existir, a circunstância de estar passando por dificuldades financeiras não é motivo suficiente para a dispensa do empregado membro da CIPA. II. Recurso de revista de que não conhece.

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Doc. 945.2727.4353.3020

60 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FURTIVAE FOI AVALIADA EM R$ 132,00; QUE O PACIENTE SOMENTE ESTÁ PRESO PORQUE NÃO CONSEGUIU PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL; QUE A CONDUTA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA; ¿...AS MÁCULAS EXISTENTES NA FAC DO PACIENTE NÃO PODEM JUSTIFICAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA...¿; ¿ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA¿; ¿FURTO DE SALAME¿; ¿CRIME IMPOSSÍVEL¿; ¿INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TESE DE QUE ¿...SE TRATA DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿ NÃO SOCORRE O PACIENTE, PORQUE NÃO TEM NATUREZA DESCRIMINALIZADORA E NEM PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS EM SÉRIE. PACIENTE REINCIDENTE E QUE OSTENTA NA FAC QUATORZE APONTAMENTOS. NÃO É DESPICIENDO, TAMBÉM, QUE ESTAVA USANDO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E, AINDA, QUE TERIA DITO QUE ¿...VOU FICAR PRESO UM OU DOIS DIAS, NO MÁXIMO TRÊS DIAS E DEPOIS VOU VOLTAR PARA A RUA E FAZER DE NOVO¿. HISTÓRICO CRIMINAL ACENA PARA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL FOI CASSADA NA DECISÃO E RESTOU SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. ¿SISTEMA DE VIGILÂNCIA REALIZADO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO¿. VERBETE SUMULAR 567, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 230.8310.4974.4177

61 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de professor. Estado de Minas Gerais. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência, no caso, de demonstração de preterição arbitrária. Decisão em conformidade com precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se narra que o impetrante fora aprovado na 8ª colocação do concurso para o provimento do cargo de Professor de Educação Superior, tendo o Edital 08/2014, que rege o certame, estabelecido 3 (três vagas). III - O Tribunal de origem, anotando que o candidato obteve a 8ª (oitava) posição no cer... ()

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Doc. 181.7850.0007.9100

62 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extras. Jornada arbitrada. Base de cálculo das horas extras. Integração no adicional de periculosidade. Diferenças de gratificação de desempenho. Aplicação da Súmula 225/TST. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»

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Doc. 211.1180.9901.3244

63 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou ... ()

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Doc. 211.1180.9383.0133

64 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou ... ()

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Doc. 220.6100.1978.9989

65 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ... ()

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Doc. 220.5121.2209.3891

66 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou... ()

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Doc. 220.5121.2118.8508

67 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou... ()

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Doc. 220.5121.2198.6677

68 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou... ()

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Doc. 220.5051.2929.9580

69 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou... ()

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Doc. 211.1180.9408.3392

70 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou ... ()

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Doc. 211.1180.9940.0655

71 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou ... ()

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Doc. 211.1180.9981.2935

72 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou ... ()

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Doc. 211.1180.9579.5292

73 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou ... ()

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Doc. 281.6202.8470.1039

74 - TJSP. AGRAVO.

Inconformismo contra decisão que negou provimento a apelação tirada de sentença denegatória de segurança, objetivando nomeação no concurso público para provimento do cargo de Professor de Educação Básica I - Educação Especial do Município de Pradópolis. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecidas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, ainda que surjam outras no prazo de vigência do certame, salvo por preterição. Tese assentada pelo STF ao defini... ()

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Doc. 153.6393.2006.0400

75 - TRT2. Dano moral e material indenização por atos discriminatórios empregado que obteve diagnóstico de gastrite durante a vigência do contrato de trabalho. Laudo pericial que não confirma o nexo causal. Ausência de necessidade de afastamento para o tratamento médico. Impossibilidade de reconhecimento de dispensa arbitrária/discriminatória e consequente reintegração e indenização por dano moral. Não incidência da Súmula 443/TST. A patologia de que é portador o reclamante não constitui doença grave, não obriga a afastamento do trabalho e a prova pericial não atestou o nexo causal. Portanto, não se acolhe a tese de dispensa discriminatória ou obstativa de tratamento médico. Não se defere a reintegração e/ou indenização por dano moral. Recurso ordinário do reclamante não provido.

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Doc. 165.3124.0009.8400

76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acusação em público de forma violenta e vexatória. Lesão a direito subjetivo do autor configurada. Conduta imprudente e ameaçadora do requerido comprovada. Dever de indenizar. Reconhecimento. Impossibilidade de majoração da indenização arbitrada. Valor fixado mantido, eis que adequado ao caso em tela. Ação procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. 231.0110.8907.4604

77 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de roubo simples desclassificado para o de exercício arbitrário das próprias razões e contravenção penal de vias de fato. Alegação de ofensa aos arts. 386, VII, do CPP e 21 do Decreto-lei 3.688/1941. Tese absolutória. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior relevância.

1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado (AgRg no RHC 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). 2 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 184.5522.7001.2700

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico. Observância da Lei de regência em cada período. Servidor contratado em 1983 e demitido em 1993. Vigência da Lei 8.112/1990. Estabilidade. Ausência de processo administrativo. Demissão arbitrária. Nulidade.

«1 - Esta Corte, a par das decisões proferidas pelo STF nas ADIs 1.717/DF e 2.135/DF, compreende que subsiste para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da Emenda Constitucional 19/1998, declarada suspensa. Precedentes: AgInt no REsp 1.667.851/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2017; AgRg no AgRg n... ()

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Doc. 310.6204.3631.9389

79 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata classificada além do número de vagas ofertas no edital do certame destinado ao provimento de 30 vagas para o cargo de Auxiliar de Enfermagem no município de Barbacena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária e sucessiva de servidores durante a vigência do concurso caracteriza preterição arbitrária e imo... ()

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Doc. 329.8063.3434.6520

80 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXECUTADO EM AGÊNCIA DURANTE A GREVE DOS VIGILANTES POR QUATRO DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO . 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum» indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. No caso concreto, A Corte Regional manteve o valor fixado na sentença, de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos dezenove empregados substituídos, considerando, em especial, as circunstâncias do caso concreto, enfatizando não apenas a inexistência de qualquer situação constrangedora ou violenta, mas, principalmente, que o risco suportado pelos bancários teve duração extremamente reduzida, haja vista que a prestação de serviços durante a greve dos vigilantes perdurou apenas quatro dias. 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 220.6081.2736.6218

81 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não f... ()

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Doc. 220.6100.1578.9803

82 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ... ()

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Doc. 231.0110.8219.0807

83 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não f... ()

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Doc. 210.8150.7261.9244

84 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado no certame em cadastro reserva. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados no certame em cadastro reserva não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou na hipótese. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo interno a que se nega prov... ()

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Doc. 203.4521.9001.3700

85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado em cadastro reserva. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito. Discricionariedade administrativa. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Os candidatos aprovados, porém classificados em cadastro reserva, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou no caso concreto. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo interno a que se nega prov... ()

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Doc. 702.3429.7825.3619

86 - TJRJ. EXTORSÃO (CP, art. 158, CAPUT). SENTEN¬ÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, III) ¿ A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO JUDICIAL, LOGO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE O RÉU COMETEU A EXTORSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. TODAVIA, PREVALECENDO A VERSÃO DO ACUSADO, COM AGASALHO NO CPP, art. 617, RECLASSIFICA-SE A CONDUTA, ENQUADRANDO-A NO CP, art. 345 (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES); 2º) A VIOLÊNCIA ESTARIA COMPREENDIDA NA EXTORSÃO, MAS PASSA A SER CONSIDERADA CRIME AUTÔNOMO DE LESÃO CORPORAL DOLOSA. ALÉM DAS DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO, NA FASE INQUISITORIAL, TEMOS OS RELATOS DE SUA ESPOSA E DE POLICIAL MILITAR, OBTIDOS EM JUÍZO, TUDO SE HARMONIZANDO COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. DESTARTE, REPUTA-SE PROVADO QUE O RÉU INFRINGIU O CP, art. 129, CAPUT; 3º) EMBORA PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO DETERMINA O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, ESTABELECIDAS NO DOBRO DO MÍNIMO; 4º) ENTRE O RECE¬BIMENTO DA INICIAL (16 DE JUNHO DE 2009) E A PU¬BLICA¬ÇÃO DA SENTENÇA (5 DE MARÇO DE 2018) MEDIOU PRAZO SU¬PERIOR A DOIS ANOS (CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10) . PORTANTO, VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, PARA OS SEGUINTES FINS: 1º) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, CON¬DENANDO O ACUSADO, INCUR¬SO NOS arts. 129, CAPUT, E 345, DO CP, A SETE MESES DE DETENÇÃO; 2º) COM AMPARO NOS arts. 107, IN¬CISO IV, 110, §1º, 109, INCI¬SO VI, 117, S I E IV, DO CP, JULGAR EX¬TINTA A PUNIBI¬LI¬DADE (OCOR¬RÊNCIA DA PRES¬CRIÇÃO DA PRE¬TENSÃO PU¬NITI¬VA).

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Doc. 220.6301.2957.7340

87 - STJ. processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311/PI, da relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese, sob o rito da repercussão geral (Tema 784): o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por par... ()

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Doc. 240.3081.2648.4574

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de vali... ()

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Doc. 716.4188.4414.1268

89 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado pelo crime do art. 155, § 1º do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia sob alegação de reincidência e descumprimento de pena em regime aberto. Alegação de crime cometido sem violência ou grave ameaça; que os bens são de pequeno valor, devendo incidir o princípio da insignificância; que foi arbitrada fiança pela autoridade policial; que as condenações são antigas, não havendo periculosidade; que há punição pela informal... ()

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Doc. 720.6036.5602.1553

90 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 13 E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO PORQUE NÃO TEVE RECURSOS PARA PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL; QUE É PRIMÁRIO; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E HOMOGENEIDADE E QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR OBSERVADOS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE, RECOMENDADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EM REGRA, OS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO PRATICADOS POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO VINCULA O JUÍZO E RESTOU SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. CONSIGNOU-SE NA DECISÃO HOSTILIZADA QUE ¿...FORAM DEFERIDAS (MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA) NOS AUTOS DO PROCESSO 0001853-60.2024.8.19.0014...¿ E QUE ¿...O CUSTODIADO NÃO SE IMPORTOU EM DESCUMPRIR A MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR, AINDA QUE A APROXIMAÇÃO TENHA PARTIDO DA PRÓPRIA VÍTIMA...¿. EM CONTEXTOS COMO ESSES, RESTRINGIR A LIBERDADE PROTEGE A(S) OFENDIDA(S) E, TAMBÉM, O OFENSOR, HAJA VISTA QUE O DESESTIMULA A AGIR, EVENTUALMENTE, COM VIOLÊNCIA, COMO DIUTURNAMENTE A IMPRENSA NOTICIA, CULMINANDO, INCLUSIVE, COM SUCESSIVOS FEMINICÍDIOS, QUE POR UM LADO CEIFA A VIDA DA VÍTIMA E, POR OUTRO, SUPRIME A LIBERDADE DO AUTOR POR MUITOS ANOS. NECESSÁRIA, PORTANTO, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, OPORTUNIZANDO UM PERÍODO DE REFLEXÃO E REVISÃO DAS AÇÕES E MOTIVAÇÕES, PARA O BEM DE TODOS. A PRISÃO PREVENTIVA, DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, HIPÓTESE QUE EXSURGE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 144.9584.1002.6200

91 - TJPE. Penal e processo penal. Júri. Anulação do julgamento. Insuficiência das provas de autoria. Improcedência. Conselho de sentença optou por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Diminuição da pena. Inacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dosimetria correta. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Somente se concede a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. 2. É viável a aplicação da sanção acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais d... ()

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Doc. 815.0526.5909.1563

92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - A

autora foi aprovada fora do número de vagas em concurso público promovido para o provimento do cargo de Professor de Ensino Infantil (PEB-I), pelo Município de Orlândia - Convocação para contratação em caráter temporário, após realização de processo seletivo, ainda na vigência do concurso público - Pedido de nomeação e posse para o cargo público, a título efetivo - Descabimento - A candidata é detentora de mera expectativa de direito de ser nomeada e empossada no cargo - Inex... ()

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Doc. 207.8432.9000.2500

93 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatas classificadas para além das vagas oferecidas no certame. Desistência de candidatos após o prazo de validade do certame. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

«1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo preterição arbitrária e imotivada. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Desistências de candidatos formalizadas após ... ()

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Doc. 202.5825.4000.1700

94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado em cadastro de reserva. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito. Discricionariedade administrativa. Precedentes do STJ e do STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Os candidatos aprovados, porém classificados em cadastro reserva, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou no caso concreto. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A articulação de novas teses, a... ()

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Doc. 202.5825.4000.1800

95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado em cadastro de reserva. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito. Discricionariedade administrativa. Precedentes do STJ e do STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Os candidatos aprovados, porém classificados em cadastro reserva, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou no caso concreto. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A articulação de novas teses, a... ()

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Doc. 746.1821.7363.8037

96 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Concurso público - Writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias a contar do ato coator, este considerado como o termo final de vigência do certame - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Concurso público - Ausência de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas constantes no edital do concurso de escrevente técnico judiciário da 4ª RAJ - Inexistência de direito subjetivo à nomeação - I... ()

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Doc. 972.4408.6641.6551

97 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - CLASSIFICAÇÃO COMO EXCEDENTE - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETERIÇÃO DO CANDIDATO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. - O

entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que os candidatos classificados em concurso como excedentes não possuem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, que somente se concretizará na hipótese de restar comprovados os seguintes pressupostos: (i) existência de vaga efetiva a ser provida no período de validade do concurso; (ii) necessidade e conveniência da Administração em seu preenchimento e (iii) preterição do requerente. - Restando comprova... ()

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Doc. 100.8049.6164.2136

98 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO VERDE E AMARELO.

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Doc. 386.0274.4928.6765

99 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

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Doc. 200.2815.0000.9000

100 - STJ. Processual civil. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos. 2 - Ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recurso repetitivos, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que, na vigência do CPC/1973, é possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução c... ()

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