Ausencia Sucessao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.7134.1008.5900

301 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Inadequação da via eleita. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento da jurisdição ordinária. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a suposta ocorrência de nulidade processual, pois essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2 - O pleito de absolvição do Paciente por ausência de provas é descabido no âmbito do habeas corpus, pois demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. 3 - É possível a execução provisória da pena após a confirmação da sen... ()

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Doc. 198.5541.4002.7800

302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico. Associação para o narcotráfico. Operação rouge. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida a um dos recorrentes. Desmembramento dos autos principais e liberdade provisória. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Os pleitos de desmembramento dos autos principais e de liberdade provisória não foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Concedida liberdade provisória, em 17/7/2019, a um dos recorrentes, conforme se verifica das informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem. Prejudicialidade em parte. 3 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal d... ()

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Doc. 175.5781.7002.7100

303 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Ausência de intimação do advogado para sessão de julgamento de mandamus pelo tribunal a quo. Inexistência de pedido expresso. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Reiteração de questão já julgada por esta corte. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Reiteração de pedido de liberdade provisória. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, não havendo requerimento prévio e expresso por parte do advogado do paciente para realização de sustentação oral nos autos de habeas corpus, não há que se falar em nulidade de seu julgamento em sessão cuja data não lhe fora cientificada. 2. Hipótese na qual o pedido de revogação da prisão cautelar consiste em mera reiteração de pleito formulado no HC 382.236/MS, julgado em 16/2/2017, tendo ambos o mesmo paciente e causa de... ()

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Doc. 200.4981.6010.0600

304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Execução provisória da pena. Possível. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático de habeas corpus não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a tese de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, na sessão de 3/3/2016... ()

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Doc. 191.7842.5003.6900

305 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação. Reversão do julgado por ausência de provas suficientes. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - Consignado pelo Tribunal de origem que a confissão extrajudicial não ficou isolada no conjunto probatório, mas se harmoniza com as provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, inexistindo contradições, infirmar tal conclusão demanda reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou... ()

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Doc. 180.4941.3005.1900

306 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória. Erro material. Retificação. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Agravo regimental parcialmente provido para correção de erro material.

«1. É retificado erro material para reconhecer o prequestionamento da matéria. 2. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 3. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação da impossibilidade da execução prov... ()

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Doc. 150.4673.1000.1700

307 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título que garante o termo de confissão de dívida. Relação entre o suposto inadimplemento do contrato de cessão de meios e tal termo. Demonstração. Ausência. Requisitos de existência e validade do título preenchidos. Título exigível. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 180.5231.0005.7900

308 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da interceptação telefônica. Inépcia da denúncia. Ausência de prova da materialidade e indícios de autoria. Supressão de instância. Revolvimento de provas necessário. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - As questões atinentes às teses de nulidade das interceptações telefônicas, de inépcia da denúncia e de ausência de provas da materialidade e de indícios de autoria delitiva não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a análise dos pedidos demandaria ampla dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A jurisprudên... ()

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Doc. 844.3030.1791.0222

309 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APÓS REFORMA DO MÉRITO 1 -

Na sentença foi reconhecida a sucumbência recíproca, ante o deferimento parcial dos pedidos, e condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não houve alteração do julgamento pelo TRT. 2 - Contudo, o agravo da reclamante foi provido para alterar a decisão monocrática e reconhecer a nulidade do pedido de demissão e o direito à estabilidade provisória. 3 - Observa-se que constou nas razões de recurso de revista apresentado pela part... ()

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Doc. 165.6791.8005.1500

310 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniente concessão de liberdade provisória na origem. Matéria prejudicada. Constrangimento ilegal pela ocorrência de bis in idem. Suposta imputação pelo mesmo fato já anteriormente condenado. Tema não enfrentado na origem. Não conhecimento. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Inocorrência. Habeas corpus conhecido em parte, e, nesta extensão, denegado.

«1. O pedido de revogação da custódia cautelar encontra-se prejudicado, haja vista a concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau, ocorrida em 29/3/2016. 2. Não é conhecida a impetração quanto à alegação de constrangimento ilegal pela ocorrência de bis in idem, porquanto o tema não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, inviabilizando a análise, originariamente, por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Somente é cabível... ()

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Doc. 241.0260.7218.6839

311 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso. Dosimetria da pena inadequada. Nulidade do flagrante. Ausência de mandado judicial. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que as questões referentes à dosimetria da pena aplicada, à nulidade da prisão em flagrante por ausência de mandado judicial e à desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, ainda que suscitadas pela defesa, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre estes tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência... ()

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Doc. 191.8611.1004.2700

312 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Condenação em homicídio duplamente qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva. Pena de 36 anos de reclusão. Prisão preventiva decretada no início da sessão de julgamento. Paciente beneficiado com a liberdade provisória. Não encontrado para intimações, não cumpre as condições impostas e é indiciado em inquérito para apuração do crime de coação no curso do processo. Fatos supervenientes. Dados concretos. Necessidade da segregação cautelar. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Consta dos autos que o Paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri, em 15/02/2018, por homicídio duplamente qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva, à pena de 36 (trinta e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - Está adequadamente fundamentada a prisão preventiva de Paciente que, apesar de beneficiado com a liberdade provisória, (i) não é encontrado para as intimações no endereço informado, (ii) não cumpre o ... ()

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Doc. 200.4280.8003.4600

313 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Re Acórdão/STF. Ausência de perigo da demora. Supressão de instâncias. Sobrestamento do cumprimento provisório de sentença.

«1. É notório que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do RE Acórdão/STF, em que se discute acerca do interesse jurídico da CEF, que tem reflexo na competência para o julgamento da causa discutindo cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. No caso concreto, o perigo da demora não passa de conjecturas suscitadas p... ()

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Doc. 151.6040.9002.3000

314 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo para a formação da culpa. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Feito complexo. Presença de doze acusados, com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas, a fim de proceder à notificação e citação dos corréus. Existência de incidente de restituição de coisas apreendidas e de diversos pedidos de liberdade provisória e revogação da preventiva formulados pela defesa. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Acusação recebida e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Razoabilidade. Observância. Coação ilegal. Inexistência. Alegação de ausência de fundamentação da custódia. Menção à quantidade de droga apreendida (quase 200 kg de maconha). Elemento concreto que justifica a segregação para garantia da ordem pública.

«1. A impetração busca a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente na ação penal que lhe imputa os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ao argumento de excesso de prazo e de ausência de fundamentação. 2. Evidenciado que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, não cabe a este Superior Tribunal o conhecimento originário do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A circun... ()

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Doc. 211.0473.4000.3100

315 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pleito de superação da Súmula 691/STF. Não cabimento. Prisão preventiva. Possibilidade de progressão de regime. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Acesso aos benefícios da execução. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Dirigindo-se o agravo contra decisão que julgou o mérito do writ, restam inaplicáveis as considerações defensivas referentes à possibilidade de superação da Súmula 691/STF, as quais parecem tratar-se, mesmo, de erro material. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de... ()

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Doc. 231.0021.0401.0605

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se vislumbra a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice, porquanto a possibilidade de o Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinar a prisão com base na regra prevista no , I, e, que estabelece ... ()

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Doc. 143.2574.8000.0100

317 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ação ajuizada após a Medida Provisória 1.704/1998. Incidência da Súmula 85/STJ. Inocorrência. Recurso especial repetitivo.

«1. A alegada violação do , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2. Conforme recente julgado repetitivo do STJ a matéria ficou sedimentada no sentido de... ()

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Doc. 153.3985.6004.2700

318 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Liminar confirmada.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. 2. A menção do magistrado, pura e simples, a conjecturas a respeito da gravidade abstrata do crim... ()

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Doc. 162.1713.1012.5700

319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado, Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV e CP, art. 180. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pela corte originária. Supressão de instância.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. 2. A menção do magistrado, pura e simples, a conjecturas a respeito da gravidade abstrata do crim... ()

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Doc. 185.5403.9008.1400

320 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes. Ausência de patente ilegalidade apta a superar o referido enunciado. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. - Já se ressaltou na decisão agravada que todas as questões suscitadas pela defesa do paciente serão tratadas no habeas corpus originário, por ocasião do julgame... ()

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Doc. 497.4836.5034.3281

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - ARRESTO CAUTELAR DE VALORES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DE IDPJ - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §2º, DO CPC - INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) - TESES RECURSAIS REFERENTES AO MÉRITO DO IDPJ QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA R. DECISÃO RECORRIDA - R. DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste óbice ao deferimento de tutela provisória contra réu de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 2. A tutela provisória pode ser deferida antes da oitiva da parte requerida, conforme prevê o art. 300, §2º, do CPC, não havendo afronta ao contraditório, que é apenas diferido. 3. O interesse processual da parte credora na instauração do IDPJ está presente, nos termos do 4. A requerida, ora agravante, alegou que o incidente de cumprimen... ()

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Doc. 837.6767.8785.7186

322 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. TUTELA INICIAL DEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1-

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a liminar initio litis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de revogar a decisão que fixou o aluguel provisório em R$ 9.800,00. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Matéria não apreciada na origem. Recurso interposto em conjunto com a apresentação de defesa nos autos originários. 4. Ausência de pronunciamento judicial acerca dos fatos narrados pela agravante. Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, so... ()

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Doc. 231.0110.8670.6164

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Prevenção. Irrecorribilidade. Conexão. Art. 71 do RISTJ. Efeito suspensivo. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - «Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção por se tratar de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022). 2 - Nos termos do art. 71 do RISTJ, «A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feit... ()

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Doc. 241.0291.0785.7342

324 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do réu do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão provisória da paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que após o cometimento do delito evadiu-se do distrito da culpa, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Não se conhece do writ no que pertine à alegação de excesso de prazo... ()

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Doc. 211.0185.7004.2700

325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar, em virtude do suposto envolvimento do Réu «em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecente... ()

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Doc. 211.0033.2001.2000

326 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Afastamento da internação provisória. Matéria ainda não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade apta a superar o referido enunciado sumular. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. - Já se ressaltou na decisão agravada que todas as questões suscitadas pela defesa do paciente serão tratadas no habeas corpus originário, por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta Cor... ()

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Doc. 155.1032.2004.3300

327 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pressupostos. Exame. Supressão de instância. Pedido de extensão. CPP, art. 580 ausência de similitude fático-processual. Desacolhimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não analisados na origem os pressupostos da segregação cautelar, descabe a esta Corte ex... ()

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Doc. 177.2825.1001.9200

328 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Alegação de não cumprimento de ordem emanada pelo tribunal de origem. Cabimento de reclamação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Eventual descumprimento da ordem emanada do Tribunal de origem quanto à compatibilização da medida hostilizada ao regime semiaberto fixado na sentença condenatória deve ser objeto de reclamação perante aquele Tribunal não sendo possível a esta Corte Superior fazê-lo de forma originária, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciado no descumprimento de obrigação judicial imposta c... ()

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Doc. 173.1555.8004.6600

329 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre os advogados indicados na petição e o titular da assinatura digital informada. Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Petição tida por inexistente. Regularização vício. Descabimento. Processo anterior a entrada em vigor do CPC/2015. Novo CPC. Enunciados administrativos desta corte. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Não havendo identidade entre os advogados que subscreve as razões do recurso com o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, háde ser considerada inexistente o recurso, nos termos do art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução 1, de 10.2.2010, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora o novo Código de Processo Civil contenha previsão expressa de possibilidade de regularização de vícios processuais,... ()

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Doc. 299.6665.5772.3466

330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - AJUIZAMENTO EM FACE DA IRMÃ UNILATERAL - DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES - ENCARGO LEGAL IMPOSTO AOS PAIS - AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DESSES - EXIGÊNCIA DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MANTIDA. -

De acordo com expressa previsão legal, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (). Desse modo, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa (números «clausus») e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau. - Ausente prov... ()

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Doc. 164.2567.9173.9415

331 - TJRJ. Habeas Corpus. ECA. Paciente apreendido em flagrante pela suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Determinação de internação provisória do adolescente. Irresignação da Defesa. Alegação de ausência dos requisitos previstos na Lei 8.069/90, art. 122 (ECA). Decisão impugnada regularmente fundamentada, justificando a edição da medida. Inteligência da regra do ECA, art. 108 e não pelo art. 122 do mesmo Diploma Legal. Realidade dos fatos e entorno do menor consoante constatado pela Autoridade apontada como coatora. Local notoriamente dominado pela facção criminosa comando vermelho. Necessidade da internação provisória para impedir que o adolescente se coloque em situações de risco junto ao tráfico de drogas organizado. Internação provisória decretada com o objetivo de resguardar e preservar os interesses do Paciente. Consonância com os princípios da intervenção precoce, da atualidade e da proteção integral. Adequação ou não da medida definitiva de internação à situação de risco do Paciente que se revela como matéria a demandar análise mais aprofundada e o revolvimento de provas. Questões que dizem respeito exclusivamente ao mérito da ação socioeducativa originária, restando vedada sua apreciação em sede de habeas corpus, seja à conta da restrita dilação probatória desta mandamental seja pela possibilidade de se incorrer em supressão de instância e na inversão da ordem processual legal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 170.2313.8002.5700

332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 bancário. Revisional. Cartão de crédito. Ausência de prequestionamento do preceito legal dito violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Capitalização mensal. Medida Provisória 1.963-17/2000, termo inicial da relação jurídica. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente o prequestionamento do CDC, art. ... ()

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Doc. 240.3220.6643.2776

333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento provisório de sentença. Cédula de crédito rural. Prévia liquidação de sentença. Ausência de pronunciamento do juízo de primeiro grau acerca da alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença impede que tal matéria sejaconhecida, sob pena de supressão de instância. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.

1 - No caso dos autos, o agravante suscita omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca da alegação de iliquidez do título judicial, a embasar o cumprimento de sentença. 2 - A Corte de origem assentou, expressamente, que a ausência de pronunciamento judicial do Juízo de primeiro grau sobre a referida matéria impede a análise da questão, sob pena de supressão de instância. 3 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da... ()

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Doc. 571.9514.5421.8712

334 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Ação relacionada à contrato atípico de cessão de área aeroportuária, com a finalidade de suspender os efeitos de concorrência privada concernente à seleção de propostas para exploração do espaço - Ausência de interesse público envolvido ou discussão atinente ao contrato administrativo de concessão celebrado entre a concessionária e o Poder Público - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013) - Conflito NEGAT... ()

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Doc. 211.7444.3003.3900

335 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Instrução criminal. Encerramento. Peculiaridades. Tramitação regular. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A matéria relativa à ausência de fundamentação do decreto prisional não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal a quo, conforme consta do acórdão de fls. 465-468. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoçã... ()

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Doc. 158.3243.8825.5733

336 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Discussão relacionada a contrato de cartão de crédito RMC - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Irresignação do requerente - Acolhimento - Certidão extraída de autos diversos - Ausência de prévia intimação do autor - Afronta ao princípio da não surpresa - Extinção da demanda afastada - Precedente desse E. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade do art. 1013, § 3º, I, do CPC - Instrução sequer iniciada - Risco de supressão de instância - Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.5150.2316.8880

337 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação provisória. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o wri t impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - No caso, o Desembargador relator do writ originário simplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7071.0610.6536

338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Quanto à contemporaneidade, sublinhou-se na decisão agravada que essa foi afastada pela fuga do ora recorrente, o que é fundamento válido, nos termos da jurisprudência dessa Corte, para afastar o vício apontado. Nesse sentido «a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória» (HC 484.961/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma... ()

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Doc. 138.5643.7004.4400

339 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Tese prejudicada. Ausência dos pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 727.5449.6486.6656

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA E JÁ CONFIRMADA EM SENTENÇA E APELAÇÃO. INCIDÊNCIA NOS CÁLCULOS DOS 10% RELATIVOS À MULTA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REFERIDOS ENCARGOS NO CÁLCULO APRESENTADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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Doc. 195.8731.1005.4400

341 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Prisão domiciliar. Estado de saúde. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.

«1 - Evidenciado que o Tribunal de origem não se manifestou satisfatoriamente sobre o pleito de prisão domiciliar, o conhecimento originário da questão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. A circunstância de haver fato superveniente à impetração, consistente agravamento do estado de saúde do agravante, só reforça a conclusão de que a questão carece de exame pelas instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido ... ()

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Doc. 175.4405.4004.3100

342 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Descumprimento de medida cautelar imposta. Não comparecimento em juízo, inclusive ausente na própria audiência de julgamento. Manutenção da segregação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há ilegalidade na segregação, que foi acertadamente fundamentada, uma vez que não obstante a concessão da ordem no HC 337.961, o paciente descumpriu a medida cautelar imposta, de forma injustificada, faltando inclusive à própria audiência de julgamento. 2. A matéria relativa ao regime de cumprimento da pena não foi debatida no acórdão hostilizado, tratando-se de supressão de instância a sua análise por esta Corte Superior. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 814.1058.1606.1576

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensões de prioridade na tramitação, apuração de eventual conduta ilícita pelo presidente do banco, retificação de penhora e expedição de certidões - Questões que desbordam da decisão agravada - Análise da matéria que implicaria supressão de instância - Recurso não conhecido, no particular. EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Pretensão de ressarcimento por bens que guarneciam imóvel arrematado em ação de execução - Indeferimento - Ausência dos pressupost... ()

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Doc. 195.5395.1001.1100

344 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação constitucional. Alegação de afronta a decisão do STJ e de usurpação da competência da corte. Descabimento. Conflito de competência. Ações civis públicas. Irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, transporte aéreo. Resolução 400/2016, da anac. Conexão entre os feitos. Designação do Juízo Federal da 10ª Vara da seção judiciária do Ceará para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Alegação de ausência de identidade de pedido, nas ações civis públicas. Questão a ser decidida conflito de competência. Tema de grande repercussão social. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Reclamação julgada improcedente.

«I - Conforme previsão da , «I», f e 187 do RISTJ, a Reclamação, dirigida a esta Corte, tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões. II - O prevê a reclamação como meio de preservar a competência de tribunal, garantir a autoridade de suas decisões, «e», ainda, para «garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitu... ()

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Doc. 195.9240.2014.0400

345 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Peculato desvio. Condenação. Prescrição entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Pena máxima em abstrato cominada ao delito. Dosimetria. Embargos de declaração das partes pendentes de julgamento. Não exaurimento da instância ordinária. Indevida supressão de instância. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 183.2495.7001.6800

346 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Suspensão de direitos políticos. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«I - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou... ()

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Doc. 166.2805.8002.2700

347 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Decreto de prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem não conhecida. Alegada supressão de instância. Inocorrência. Conhecimento do suposto constrangimento nesta sede. Inviabilidade. Recurso provido em menor extensão para determinar a apreciação do mérito do habeas corpus impetrado na origem.

«1. A esta Corte compete apreciar os supostos constrangimentos ilegais oriundos de decisões provenientes de Tribunais de Justiça ou Cortes Regionais Federais. In casu, tendo o Sodalício de origem não conhecido da prévia ordem, sem adentrar ao mérito, não é possível a este Pretório das alegações conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Na espécie, o Tribunal estadual não conheceu da impetração, pois alegou supressão de instância, tendo em vista que o Juíz... ()

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Doc. 203.5467.9564.9312

348 - TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em razão do inadimplemento contratual. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros, argumentando que a ausência de indicação expressa da taxa diária configura violação ao dever de informação e que a taxa de juros pactuada é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, o que descaracterizaria a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 190.2090.2005.6900

349 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA , LVII» (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de ... ()

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Doc. 190.2090.2005.5400

350 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de ... ()

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