Ausencia Sucessao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5231.0006.1400

951 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia válida. Flagrante ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada no delito de furto requisita a realização de exame pericial direto, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígio ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Existindo duas ou mais possibilidades de sanções substitutivas e não havendo o legisl... ()

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Doc. 220.9301.1126.4199

952 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Sentença proferida. Execução provisória da pena. Inexistência. Inovação pela corte estadual. Não ocorrência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade de drogas apreendidas na residência do agravante (300kg de maconha). Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Temas não analisados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por este STJ. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória, na qual o Magistrado, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluiu pela autoria do agravante quanto aos fatos... ()

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Doc. 221.0210.8164.9945

953 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. 2 - O propósito recursal é definir se, na hipótese de alienação fiduciária de bem imóvel, (I) a extinção da dívida, em razão da ausência de arrematação nos leilões previstos na , faz encerrar a incidência dessa lei e impede o credor fiduciário, seu cessionário ou su... ()

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Doc. 588.5185.1550.1830

954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU NOVA VERBA ALIMENTAR SEM OBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE REVISÃO PRÉVIA. NULIDADE CONFIGURADA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em percentual superior ao já estabelecido por sentença homologatória anterior, transitada em julgado. 2.Questão em discussão: Legalidade da cumulação da obrigação alimentar anterior com nova verba fixada em sede de ação diversa, sem a devida demonstração de alteração fática superveniente. 3.Razões de decidir: Comprovada a existência de sentença anterior que fixo... ()

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Doc. 220.2230.1991.2525

955 - STJ. processual civil. Agravo interno no recursoordinário em mandado de segurança. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . Equívoco naclassificação da fase. Modificação de cumprimento desentença definitivo para provisório. Posteriosacolhimento de embargos de declaração paraafastar condenação em honorários. Decisãoirrecorrida. Ausência de teratologia. Ato judicialimpugnável por meio próprio. Descabimento domandado de segurança. Incidência da Súmula 267 dostf. Manutenção da decisão agravada. Agravo internodesprovido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ausência de teratologia da decisão que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: não c... ()

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Doc. 153.9805.0032.5500

956 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Fato gerador. Ausência. Direito autoral. Cessão. Fonogramas. Transferência. Prazo determinado. Prestação de serviços. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos autorais. Transferência. Fonogramas. Spots. Jingles.

«1. A transferência de direitos autorais pode ser temporária ou definitiva. . 2. A transferência temporária de direitos autorais de fonogramas (spots, jingles etc.), ainda que realizados por encomenda a terceiro, não se constitui em prestação de serviços, não podendo ser tributada pelo ISS. e 565 do Código Civil. Trata-se de transferência provisória do uso de um direito, que não exige qualquer prestação ou esforço do cedente. ... ()

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Doc. 173.9963.6002.2200

957 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Ausência de apresentação de alegações finais. Peça não essencial. Equívoco em certidão de trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Ausência de prejuízo. Nulidades não reconhecidas.

«1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade.» (HC 347.371/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016) 2. Embora o Juízo sentenciante e o Tribunal de origem tenham reconhecido o erro na certidão de trâns... ()

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Doc. 210.5120.2111.2557

958 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Semiaberto. Quantidade da pena. Réu primário. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação em 1/6. Proporcionalidade. Revisão criminal. Não cabimento. Inexistência de prova nova. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Aplicada a pena final em 4 anos e 2 meses, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e primário o paciente, o regime semiaberto é o cabível para a prevenção e reparação do delito, a teor do contido no , § 2º, «b», e § 3º. 2 - O pedido de detração do tempo de prisão provisória para fins de abrandamento do regime prisional não foi objeto de debate no acórdão impugnado. Logo, o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte acarretaria indevida supressão... ()

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Doc. 211.1101.1102.7596

959 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Contemporaneidade da custódia. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - A tese de ausência de contemporaneidade do decreto de prisão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da o... ()

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Doc. 211.2171.2362.1957

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual. 2 - O Agravante foi denunciado por crime de furto qualificado de bem com valor superior a 10% (dez por cent... ()

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Doc. 203.4010.1006.1100

961 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Extensão do benefício concedido aos corréus pelo Juiz a quo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Não comporta a análise do pedido de extensão da decisão que concedeu a liberdade provisória aos corréus, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria. 2 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos term... ()

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Doc. 182.7761.4003.4600

962 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro e atentado violento ao pudor, com violência presumida, abuso de autoridade e pedofilia. Vítima de apenas 11 anos. Prisão provisória decretada em 14/11/07. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento das testemunhas por se tratar de policial civil. Residência em comarca diversa do distrito da culpa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem denegada.

«1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 3. In casu, além de comprovada a materialidade do ... ()

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Doc. 201.3273.9002.0800

963 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 ausência de identidade de desígnios. Acórdão fundamentado. Reanálise fático-probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Demais argumentos. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e des... ()

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Doc. 201.8585.1004.7100

964 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de indícios suficientes de autoria acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a controvérsia relativa à prisão domiciliar, pois essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 3 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada nas circ... ()

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Doc. 198.5312.9005.6100

965 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Matéria não tratada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Desídia estatal não caracterizada.

«1. No que se refere à alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, conforme se depreende da leitura do acórdão que julgou o writ impetrado pela defesa perante o Tribunal de origem, o referido tema não foi apreciado pela instância a quo, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ. 2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verifica... ()

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Doc. 197.9062.7005.6600

966 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II, e ECA, 244-B da Lei 8.069/1990. Ausência de audiência de custódia. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem. Liminar confirmada.

«1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de que o Paciente não foi submetido a audiência de custódia, motivo pelo qual não pode esta Corte se manifestar acerca da questão, sob pena de supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um... ()

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Doc. 206.6600.1002.0400

967 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Contemporaneidade. Segregação. Audiência de custódia. Realização. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1 - Os temas referentes à ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso e o decreto prisional bem como à falta da realização de audiência de custódia não foram tratados pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa parte. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável ... ()

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Doc. 211.0185.7004.0800

968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Desobediência. Condenado preso durante todo o processo. Execução provisória da pena. Entendimento da suprema corte superado. Hipótese que não se aplica ao caso. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1 - No dia 7/11/2019, o STF, por maioria, quando do julgamento definitivo das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgou procedentes as ações para assentar a constitucionalidade do , na redação dada pela Lei 12.403/2011. Em outras palavras, definiu o Supremo Tribunal Federal que, ressalvadas as hipóteses em que estivessem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, era constitucional a regra do Código de Processo Penal que previa o es... ()

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Doc. 203.8360.5006.2600

969 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada, roubo circunstanciado e furto qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Necessária dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1 - A questão atinente à delonga injustificada para o encerramento da instrução não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza o exame do tema nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. 2 - O Tribunal de origem foi claro ao afirmar a ausência de fatores capazes de prejudicar a defesa na arguição do pedido de liberdade. Conferir outra análise aos fatos narrados demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()

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Doc. 182.3951.9003.6000

970 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo. Nulidade e excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - As teses de nulidade pela impossibilidade de decretação da prisão, de ofício, pelo Magistrado e de excesso de prazo para formação da culpa não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede sejam conhecidas por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no , mediante a exposição de ... ()

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Doc. 184.3294.7002.1400

971 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pacientes que responderam presos. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação. Indícios de integração a associação criminosa formada por estrangeiros, processos em curso no juízo, diversas vítimas. Periculosidade. Reiteração delitiva. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade manifesta. Parcial conhecimento e, nessa extensão, denegação da ordem.

«1 - A matéria consistente no regime de cumprimento de pena, não enfrentada pelo Tribunal de origem, por ser objeto da apelação pendente de julgamento, não pode ser decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiv... ()

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Doc. 196.4041.4003.3000

972 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Excesso de prazo julgamento da apelação. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Processo que transcorre com normalidade. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - A tese de que foi imposto regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. 195.8714.2003.4200

973 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo e munições de uso restrito. Art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19 habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Decreto 9.785/2019. Aplicação. Descabimento. Tema não submetido ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de revisão da pena aplicada. Liberação de calibres antes considerados restritos. Afastamento da causa de aumento de pena da Lei 10.826/2003, art. 19. Inadmissibilidade via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório.

«1 - Hipótese em que o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada concernente à legalidade do acórdão que assentou que a comunicação ao Juízo de origem para a formação do processo de execução provisória das penas impostas somente se daria após o esgotamento da jurisdição ordinária daquela Corte Regional. Incidência do disposto Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido submetido ou apreciado pelo Tribunal a quo o pedido de aplicação retroativa do Decreto 9.785/201... ()

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Doc. 195.2925.8000.9000

974 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do , Código de Processo Penal. II - hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, seja pela quantidade do entorpecente apreendido (40g de cocaína), além da apreensão de ... ()

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Doc. 186.7782.3011.1200

975 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Feminicídio e homicídio qualificados, ambos na forma tentada. Desistência voluntária. Supressão de instância. Legítima defesa. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

«1 - Sem o pronunciamento da Corte de origem sobre a tese de desistência voluntária, não há possibilidade de conhecimento da questão diretamente por esta Corte, sob pena de supressão da instância. 2 - A análise da alegação de legítima defesa demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do do habeas corpus, devendo ser dirimida no trâmite da instrução criminal. 3 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custód... ()

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Doc. 188.6981.6004.6700

976 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Absolvição. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Parcial conhecimento e, nesta extensão, provimento do recurso.

«1 - Os temas referentes à possibilidade de absolvição, de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pela Corte de origem, que reputou inadequada a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, o que impede sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supress... ()

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Doc. 144.0243.1000.9300

977 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ manejado no STJ. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Liberdade provisória concedida a alguns corréus. Extensão. Impossibilidade. Situações processuais distintas. Impetração não conhecida.

«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no , o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades d... ()

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Doc. 142.0061.0011.2800

978 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Nulidades. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Iminente risco de transferência para unidade prisional comum. Liminar indeferida no writ originário. Súmula 691/STF. Julgamento do mérito do prévio mandamus. Alteração da realidade processual. Prejudicialidade. Liberdade provisória. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. As nulidades suscitadas no presente writ não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A matéria referente ao iminente r... ()

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Doc. 161.2843.7007.0000

979 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Os temas referentes à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados ... ()

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Doc. 195.9240.2012.6100

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Supressão de instância. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - A questão atinente à nulidade do interrogatório do réu não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2 - «Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acom... ()

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Doc. 166.5434.7003.0200

981 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Indevida supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamen... ()

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Doc. 162.3622.4005.7100

982 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedida a ordem.

«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações ext... ()

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Doc. 162.3622.4005.8400

983 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alteração do regime inicial. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedida a ordem.

«1. O tema referente à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento po... ()

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Doc. 163.4184.3005.9100

984 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Os temas referentes à dosimetria e à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de... ()

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Doc. 173.9754.5003.2900

985 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Uso indevido de algemas e realização de perícia. Matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. Os temas referente aos pleitos de reconhecimento de ilegalidade da prisão pelo uso indevido de algemas e realização de perícia no veículo objeto da tentativa de furto não foram apreciados pelas instâncias de origem, o que impede sua cogniç... ()

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Doc. 164.8622.2004.1700

986 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, ratificada a liminar deferida.

«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações ext... ()

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Doc. 166.1320.9001.8600

987 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Não ocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de droga. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido.

«I - A alegada nulidade do processo em razão da decretação de ofício da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só... ()

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Doc. 177.1681.4004.6600

988 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações ext... ()

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Doc. 162.0774.6014.6900

989 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Os temas referentes à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados ... ()

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Doc. 368.5910.9982.4532

990 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DE INVASÃO DOMICILIAR - TESE NÃO COMPROVADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DENEGAR A ORDEM.

1. A ação constitucional de Habeas Corpus se trata de instrumento hábil a sanar, precipuamente, ilegalidades ou abusos de poder que resultem diretamente em coação ou ameaça ao direito de locomoção de um cidadão, sendo que a análise de questões diversas deve ser admitida de forma extremamente excepcional, apenas nos casos em que a ilegalidade for manifesta, o que não se verifica in casu. 2. Nesse sentido, a tese de violação domiciliar não encontra respaldo nesta limitada cognição... ()

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Doc. 250.6020.1741.2969

991 - STJ. Agravo regimental no. Organização habeas corpus criminosa. Lavagem de capitais. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas in casu cautelares. Inviabilidade. Demais matérias não debatidas no acórdão da origem, supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva, evidencia que o disposto no , § 1º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente. 2 - No caso, o agravante seria integrante de organização criminosa estruturada e caracterizada por divisão de tarefas, especializada na prática de tráfico de drogas ligada ao grupo Primeiro Comando da Ca... ()

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Doc. 221.0260.9737.6587

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório. Astreintes. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso ... ()

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Doc. 220.9160.6238.2989

993 - STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no pedido de reconsideração na petição. CPC/2015. Aplicabilidade. Pendência de juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Incompetência do STJ. Tutela indeferida na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. III - No caso, é ... ()

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Doc. 210.8180.9806.6638

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tutela provisória. Carta arbitral. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previst... ()

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Doc. 231.2040.6127.1523

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do , § 1º, constitui ônus do Agravante. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em... ()

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Doc. 208.6262.3000.1300

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de conflito positivo ou negativo entre juízos. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Resta configurado o conflito negativo ou positivo de competência quando dois ou mais juízos consideram-se competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, o que não é o caso. III - O incidente processual de conflito de competência não se presta p... ()

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Doc. 241.0310.7129.2839

997 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cessão de crédito rural. Mp 2.196-3/2001. Possibilidade. Ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 458. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 01/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. 2 - Há contrariedade ao disposto no , hábil a ensejar a declaração de nulidade do acórdão recorrido, quando o ... ()

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Doc. 196.0860.9001.6500

998 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, desc... ()

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Doc. 195.8731.1001.7300

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, desc... ()

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Doc. 854.4638.8801.5335

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato de Crédito Bancário com Garantia de Cessão Fiduciária de Recebíveis («trava bancária») - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e de arresto cautelar dos bens dos executados, deduzido com fulcro no - Irresignação da exequente - Parcial acolhimento - Hipótese em que os elementos coligidos aos autos até o momento denotam que a devedora principal se utiliza de maquineta de cartão de terceira pessoa, a fim de des... ()

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