Ausencia Sucessao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 815.2492.7442.3494

901 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de desarquivamento por ausência de recolhimento da taxa devida. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos em razão da ausência de recolhimento da taxa devida, após o arquivamento provisório do processo, nos termos do CPC, art. 921, III. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o arquivamento dos autos foi realizado indevidamente e se é possível o desarquivamento sem o recolhimento da taxa devida. 3. Também se discute se é possível a análise de outros pedidos (penhora de imóvel e demais solicitações) que não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada. III. Razões de decidir 4. O arquivamento dos autos foi regular, pois foi expressamente determinado pelo juízo, e o agravante permaneceu inerte, permitindo o arquivamento. 5. O desarquivamento depende do recolhimento da taxa prevista, conforme exige a legislação processual. 6. Quanto aos demais pedidos do agravante (penhora de imóvel e outras questões), não houve análise pelo juízo de primeiro grau, e a apreciação em segunda instância configuraria supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «O desarquivamento dos autos arquivados provisoriamente depende do recolhimento da taxa de desarquivamento, e a análise de questões não apreciadas em primeiro grau configura supressão de instância.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2018279-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereir

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Doc. 211.2111.0001.7100

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Instrução deficiente. Ausência de cópia do Decreto de prisão preventiva e da sentença condenatória. Decisão monocrática. Exaurimento da instância. Necessidade. Covid-19. Condição clínica. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - A Recomendação do CNJ 62/2020, estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a reavaliação das prisões provisórias. 3 - Na hipótese, sem os documentos indicados (decreto de prisão e sent... ()

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Doc. 148.1011.1001.3000

903 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Alegação de intempestividade rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido. Questão a ser submetida ao juízo a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor do depósito prévio. Determinação de avaliação por perito do juízo. Matéria preclusa. Ausência de prova de que o valor ofertado pelo expropriante corresponde ao valor cadastral do imóvel atualizado no ano fiscal imediatamente anterior. Fixação do depósito prévio com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, alínea «d». Prévia e justa indenização que só deve ser garantida ao final da ação de desapropriação. Montante do depósito fixado através de critérios pautados na razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Do cotejo do caso em espécie com o art. 522, do código de ritos, resta cabível o presente Agravo de Instrumento, porquanto a decisão aviltada está apta a causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação, na medida em que, não obstante o Decreto expropriatório tenha declarado urgência para imissão provisória na posse do imóvel expropriando, a decisão vergastada teria condicionado tal imissão a realização de depósito prévio de valor supostamente excessivo. II - ... ()

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Doc. 170.9243.4003.0600

904 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação dólar-cabo. Remessa ilegal de divisas ao exterior. Transações financeiras sem autorização do banco central. Recurso de apelação interposto tempestivamente na origem. Dosimetria. Fundamentação adequada. Acórdão firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Majoração indevida da multa. Ocorrência. Princípio do prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1. A sustentação oral não é ato de observância obrigatória pelas partes, às quais se faculta a utilização de tal espaço para a defesa de suas alegações apostas nas respectivas razões e contrarrazões de apelação, exigindo-se, apenas, a regular intimação para a sessão de julgamento ( - Código de Processo Penal). 2. No caso em concreto, a sucessão de atos da relação processual enfraquece a declaração da nulidade apontada pelo agravante. Em termos diversos,... ()

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Doc. 210.5050.7586.2287

905 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância.

1 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta». 2 - «É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada ... ()

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Doc. 212.2655.5002.2200

906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Questão superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Ausência de contemporaneidade do Decreto. Substituição da custódia cautelar por medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução fica superada com o advento de sentença de pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ. 3 - O... ()

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Doc. 241.1090.3554.8781

907 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Após ser preso em flagrante em 6.2.2010 e denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP e , o paciente teve negado o pedido de liberdade provisória com suporte no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do 2 - Não se pode ... ()

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Doc. 230.3130.7383.1147

908 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima e de sua família. Gravidade concreta. Modus operandi. Vítima com apenas 5 anos de idade à época dos fatos. Abuso que durou quatro anos. Agente ex-companheiro da avó da criança. Condições favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois decretada em decorrência do modus operandi empregado na prática, em tese, do crime de estrupo de vulnerável majorado, de criança com apenas 5 anos de idade quando se iniciaram os abusos, que p... ()

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Doc. 231.1010.8628.3807

909 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Invasão do domicílio sem autorização judicial. Nulidade. Supressão de instância. Fundamentação da prisão preventiva. Periculosidade. Circunstâncias concretas. Ap reensão de grande quantidade de droga. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A alegação de suposta nulidade da prisão em razão do ingresso no domicílio sem autorização judicial não foi examinada pelo Tribunal estadual. Além disso, o material que a defesa apresentou diretamente no Tribunal se mostrou insuficiente para reconhecer a suposta ilegalidade. Inviável, portanto, o exame direto nesta Corte, por configurar indevida supressão de instância. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da m... ()

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Doc. 220.3181.1477.3607

910 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado (duas vezes). Réu pronunciado. Prisão preventiva mantida. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Risco de reiteração. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal a quo em razão da periculo... ()

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Doc. 203.3074.4004.0200

911 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Simples. Pleito de trancamento da ação penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente. Recurso ordinário desprovido.

«I - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa não pode ser examinado no presente recurso, pois verifica-se, de plano, que tal matéria não foi analisada na origem, porquanto o Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto, razão pela qual não cabe a esta Corte Superior de Justiça manifestar-se sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes) II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, porquanto tal medida constritiva ... ()

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Doc. 158.0614.3002.4400

912 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte de apetrechos para a preparação e acondicionamento de drogas para a revenda e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de liberdade provisória pelo juízo singular. Restabelecimento da constrição por força de recurso em sentido estrito. Superveniência de condenação. Vedação do apelo em liberdade. Excesso de prazo superado. Alegada ausência de motivos para a segregação. Supressão. Acórdão que julgou prejudicado o mandamus, diante da notícia da soltura das pacientes. Equívoco comprovado. Constrangimento evidenciado. Liminar confirmada. Writ em parte conhecido. Ordem concedida para determinar que a corte estadual julgue o mandamus originário como entender de direito.

«1. Proferida sentença condenatória, resta superado o aventado constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que entregue a prestação jurisdicional. 2. A questão referente à ausência de motivos para a constrição processual não foi examinada no aresto combatido, o que impede o seu exame diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Comprovado o equívoco da decisão da Corte Estadual que julgou pre... ()

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Doc. 279.8997.0999.4612

913 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.034 DO C. STJ. RECURSO DO AUTOR INICIALMENTE PROVIDO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA AO CASO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ADMITIR O RECURSO ESPECIAL DA RÉ E DAR-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 932, V,

"a», do CPC. REFORMA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO QUE AFASTA OS EFEITOS DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Pretensão autoral de manutenção de apólice de plano de saúde empresarial, mesmo após rescisão de contrato da operadora com a ex-empregadora, eis que existente decisão transitada em julgado que acolheu seu direito de manutenção de cobertura. Sentença de extinção do feito, por ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, á luz d... ()

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Doc. 184.3101.2005.3500

914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Participação do acusado em facção denominada terceiro comando puro. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ausência de contemporaneidade da prisão. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o recorrente, ainda que tão somente denunciado pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, teria participação em organização criminosa complexa, denominada Terceiro Comando Puro, à qual são imputadas as práticas d... ()

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Doc. 205.7710.4005.0500

915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

«1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregaçã... ()

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Doc. 186.4994.5006.2300

916 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 185.3644.1001.7000

917 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Súmula 64/STJ. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

«1 - A alegação de ausência de justa causa para a manutenção da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição do excesso de prazo pressupõe a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juí... ()

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Doc. 192.9690.3002.0100

918 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ausência de materialidade. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a natureza e quantidade da droga apreendida (1,065 kg de crack) Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias afirmaram que a Recorrente teria sido presa ao transportar dro... ()

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Doc. 191.4030.7003.7400

919 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado, receptação e associação criminosa. Alegação de ausência de motivação para a custódia cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Constatado que as teses de ausência de motivação idônea para a custódia antecipada e de cabimento da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de analisar as matérias, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da dura... ()

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Doc. 191.4030.7003.7300

920 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado, receptação e associação criminosa. Alegação de ausência de motivação para a custódia cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Constatado que as teses de ausência de motivação idônea para a custódia antecipada e de cabimento da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de analisar as matérias, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da dura... ()

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Doc. 191.4092.8005.6700

921 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único, e Lei 10.826/2003, art. 19 e no CP, art. 288. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado. Fundamentação do Decreto prisional. Grande quantidade de munições de uso restrito apreendidas. Participação em organização criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar dos Recorrentes se faz necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do 3 - No caso, a pr... ()

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Doc. 191.6414.8004.0300

922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada pelo aresto atacado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangim... ()

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Doc. 163.5172.6002.6300

923 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Revogação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase seis anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Inviável o conhecimento do recurso na parte em que se busca a revogação do decreto prisional, por se tratar de supressão de instância. 2. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. 3. Na espécie, tratar-se de processo com apenas um réu, o que denota ausência de complexidade do feito. Não obstante, verifica-se que ... ()

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Doc. 220.3281.1698.1978

924 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp Acórdão/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Acórdão embargado em conformidade com o aresto paradigma e com o entendimento atual desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelo servidor público exequente, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, aresto que afirmou a autonomia na fixação dos honorários advocatícios na execução e nos Embargos à Execução e a possibilidade de sua cumulação, mas considerou a provisoriedade dos honorários da execução, de maneira que «a sorte destes [Embargos à Execução] influencia no resultado... ()

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Doc. 212.2653.8007.6000

925 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Acórdão com trânsito em julgado. Liberdade provisória. Ausência de intimação da defensoria pública para julgamento da apelação criminal. Impetração originária com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus.

1 - A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitada em julgado a condenação (2018), o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. 2 - Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente Agravo. 3 - A pretensão de anulação do acórdão a qu... ()

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Doc. 231.2040.6768.9986

926 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Necessidade de revolvimento fático. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão do agravante de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal comporta indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, sobretudo, no caso em tela, em que a pretensão defensi... ()

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Doc. 193.3264.2009.2900

927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. 2 - O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre na espécie. 3 - Os elementos concretos dos autos ... ()

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Doc. 579.7026.5135.7306

928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM.

As decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, da , IX, sob pena de nulidade. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. No caso dos autos, verifica-se que o julgador a quo deferiu o pedido de tutela antecipada sem tecer quaisquer considerações substanciais acerca do caso concreto. Muito embora a parte agravada tenha alegado a abusivid... ()

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Doc. 232.1118.3676.8636

929 - TJSP. Habeas Corpus. Furto simples (CP, art. 155, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Não obstante o recente envolvimento criminal do paciente por crime da mesma natureza, a demonstrar reiteração criminosa, trata-se de indivíduo tecnicamente primário, e foi denunciado por crime cuja pena máxima cominada não supera 04 (quatro) anos de reclusão. Ausência dos requisitos elencados no CPP, art. 313. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, com a fixação de cautelares diversas da prisão, que deverão ser definidas pelo Juízo de origem, bem como determinação de expedição de ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar - perante o qual tramita o feito de 1501573-79.2024.8.26.0544, no qual o paciente foi agraciado com a liberdade provisória, viabilizando que adote as providências que entender pertinentes. Pleito de trancamento da ação penal. Não conhecimento. Matéria não submetida à apreciação do mm. juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por esta c. câmara de direito criminal, sob pena de inadmissível supressão de instância Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida a ordem

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Doc. 911.4152.7027.0850

930 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da sentença condenatória, pela não apreciação de tese defensiva expressamente suscitada em alegações finais. Acolhimento. Magistrada a quo não se manifestou, nem mesmo implicitamente, sobre a matéria preliminar levantada pela Defesa ao final da instrução probatória, que sustentou nulidade derivada da apreensão das drogas, ausência de fundada suspeita que justificasse a diligência policial, e, por consequência, prova ilícita. Omissão verificada que foi objeto de embargos declaratórios pelo apelante, recebidos e rejeitados na origem. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de apreciação inaugural da referida tese defensiva nesta instância, sob pena se supressão de um grau de jurisdição. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Acusado reincidente pela prática de crime da mesma natureza. Verificada a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Necessidade de manutenção da segregação cautelar, para preservar a ordem pública. Preliminar acolhida, para anular a sentença condenatória, determinando-se que outra seja proferida, sanando-se o vício constatado. Prisão provisória preservada

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Doc. 186.5213.8005.7600

931 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos doSúmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2 - A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas. N... ()

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Doc. 187.3361.0003.1200

932 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2 - A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. 187.4842.4003.1200

933 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2 - A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas. ... ()

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Doc. 182.3951.9004.9700

934 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos do Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau limitou-se a mencionar a existência de indícios de materialidade e autoria do crime e a tecer considerações genéricas acerca da gravidade abstrata do delito de tráfic... ()

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Doc. 166.5405.2004.0400

935 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

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Doc. 166.5405.2004.1400

936 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

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Doc. 163.4280.7002.9700

937 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível o ajuizamento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo quando flagrante a ilegalidade ou a teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas... ()

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Doc. 180.5392.9004.4600

938 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas. Não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória, nos term... ()

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Doc. 163.4521.5001.9700

939 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de porte ilegal de arma d... ()

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Doc. 167.2625.0002.2100

940 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

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Doc. 250.3180.5298.2833

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Não verificada. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. 2 - Encontrando-se a decisão que indeferiu a medida de urgência suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da imp... ()

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Doc. 465.8435.9998.4665

942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO -CONTRATO DE INVESTIMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não tendo sido objeto de deliberação em primeiro grau a questão afeta à ilegitimidade passiva, ante o caráter eminentemente revisional da Turma Julgadora, não deve ser conhecida a preliminar, sob pena de supressão de instância. 2. Para a antecipação de tutela de natureza satisfativa ou cautelar devem estar presentes os requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Diante da necessidade de maio... ()

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Doc. 188.9955.9570.4869

943 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE DE PARTE DO RECURSO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENTES - MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROTESTO - DECISÃO MANTIDA. -

Não cabe ao Juízo ad quem a análise de matéria, ainda que de ordem pública, que não foi submetida à apreciação do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. - A inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 e a ausência de previsão legal no âmbito estadual quanto à prescrição intercorrente não levam à conclusão de que o processo administrativo para cobrança de multa ambiental pode tramitar indefinidamente, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, do devid... ()

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Doc. 230.4190.9410.8507

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação Sirius. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Parecer ministerial pela substituição da prisão por cautelares diversas. Não vinculação do julgador. Agravo não provido.

1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar a idoneidade dos motivos exarados pelo Juízo singular para justificar a imposição da cautela extrema à acusada, «por evidenciarem a gravidade da conduta em tese perpetrada e o risco de reiteração delitiva, diante das notícias de ser integrante de grupo criminoso voltado a prática do tráfico de drogas, em larga escala e para diversos Estados, que se utiliza, para comercializar os entorpecentes, de veículos e outros bens objeto de furtos ... ()

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Doc. 250.2280.1689.0291

945 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática. Exaurimento de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada não foi submetida ao colegiado do Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sem que tenha havido deliberação colegiada no Tribunal d... ()

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Doc. 201.5680.9003.1800

946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Multa contratual. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Tutela provisória. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Aplicação. Revisão da conclusão estadual. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmul... ()

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Doc. 175.3861.1007.2700

947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade provisória concedida pelo Tribunal de Justiça, com aplicação de medidas cautelares alternativas à custódia. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Falta de demonstração. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência. Constrangimento ilegal demonstrado.

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Doc. 163.9722.5003.5600

948 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza danosa e quantidade da droga ocultada no interior do veículo. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Negativa de envolvimento no delito. Pedido de extensão do benefício de liberdade provisória concedido a outros acusados. Doença grave. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso em parte conhecido e nessa extensão improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A diversidade, a natureza danosa de uma das drogas e a elevada quantidade de substâncias estupefacientes transportada pelos envolvidos e ocultada no interior do veículo - mais de 9 (nove) quilos de maconha e 17 (dezessete) quilos de cocaína - , são fatores que revelam maior envolvimento com a narcotraficânci... ()

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Doc. 296.9855.0403.3411

949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE DÉBITOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICIT ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ GESTÃO, FRAUDE OU DESVIO DE RECURSOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A

tutela provisória recursal para suspensão dos descontos não merece ser concedida, porquanto não se demonstram os requisitos do , especialmente a probabilidade do direito, diante da legalidade dos descontos, e o perigo de dano irreparável, considerando que os descontos não comprometem a totalidade do benefício percebido pelo recorrente. - A prescrição quinquenal, prevista no , não se aplica ao caso, uma vez que a pretensão se refere ... ()

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Doc. 184.8187.5016.8898

950 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE SERVIDÃO E BLOQUEIO DE INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de cancelamento de registro, proposta por massa falida. A decisão impugnada determinou: (i) suspensão de ação de instituição de servidão ajuizada por empresa mineradora; (ii) bloqueio do levantamento de depósito judicial referente à indenização pela servidão; (iii) notificação da empresa interessada para ciência da ação e abstençã... ()

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