Ausencia Sucessao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3790.6002.1000

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III. III - Agravo interno ... ()

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Doc. 137.8122.5004.3400

652 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Incidência. Nulidade da pronúncia. Ausência de provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. Tema não decidido na origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente na reiteração delitiva do acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Impetrado o writ originário quando já havia pronúncia, a incidência da Súmula 21 deste Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao excesso de prazo, é de rigor. 3. No tocante à suscitada nulidade da pronúncia, que se baseia, segundo se... ()

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Doc. 240.4271.2467.4781

653 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação clareamento III. Tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Materialidade delitiva não comprovada. Ausência de apreensão de drogas. Pedido de liberdade provisória. Supressão de instância. Inovação recursal. Pedido indeferido. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência recentemente pacificada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que «para a perfectibilização do tipo previsto na , caput, [...] é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria 344/1998 da Anvisa» (HC 686.312/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚ... ()

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Doc. 180.5231.0005.4100

654 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova da materialidade e indícios de autoria. Supressão de instância. Revolvimento de provas necessário. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Para analisar a suscitada ausência de indícios suficientes do envolvimento do paciente com a associação criminosa, seria necessário amplo revolvimento das provas amealhadas aos autos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz ... ()

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Doc. 195.5573.1001.9500

655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Roubo tentado. Alteração de regime prisional. Matéria não enfrentada. Inovação recursal. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Regime semiaberto. Adequação. Análise da progressão de regime. Súmula 716/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Não é possível analisar a possibilidade de progressão de regime prisional (do semiaberto para o aberto) porque est... ()

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Doc. 210.8230.5354.2552

656 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.

1 - A decisão embargada consignou que se aplica o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997), conforme o decidido no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, proferidos na sessão de 28.11.2012, pelo rito dos recursos repetitivos ( Resolução STJ 8/2008), d... ()

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Doc. 166.1602.6002.4600

657 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva restabelecida em acórdão da apelação. Paciente em liberdade há quase 3 anos. Inexistência de novos riscos. Liminar deferida. Novo entendimento do STF adotado por esta corte. Liminar cassada. Ordem denegada.

«1. Neste writ, foi deferida a liminar, reconhecendo-se a ausência de contemporaneidade entre os fatos e os riscos atuais. Não obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016), fixou recente entendimento de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o constitucional princípio da presunção de inocência, e a Sexta Turma desta Corte, adotou esta orientação, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/D... ()

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Doc. 586.9453.4956.4588

658 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do genitor em caso de vínculo empregatício, deduzidos os descontos obrigatórios, ou 20% do salário-mínimo, na ausência do vínculo. Recurso da autora. Nos termos da CF/88, art. 229 e do CCB, art. 1.568, ambos os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento do filho menor, devendo a pensão alimentar ser fixada de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme disposto no art. 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil. Demonstrado nos autos que o alimentante já realizava espontaneamente o pagamento de R$ 800,00 mensais, correspondente a aproximadamente 57% do salário-mínimo vigente, resta evidenciada a possibilidade de majoração dos alimentos provisórios. Ademais, impõe-se ao alimentante a obrigação de arcar com metade das despesas relativas a material escolar e uniforme da menor, conforme sugestão da Procuradoria de Justiça. Parcial provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 379.4415.3711.7156

659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem e legitimidade do débito inscrito nos cadastros de inadimplentes, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do débito. 2. A notificação do devedor não é requisito de validade da cessão de crédito, mas apenas de eficácia perante o cedido, nos termos do 3. A responsabilidade pela notificação prévia acerca da inclusão do nome... ()

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Doc. 627.1310.3461.0622

660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DO MÉDICO INDICADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença provisório, que determinou à operadora de plano de saúde esclarecimentos sobre a aptidão da equipe médica e hospital indicados, bem como a previsão contratual para reembolso de valores pagos pelo exequente. O agravante alega descumprimento de ordem judicial anterior, defendendo a inaptidão do médico indicado pela operadora e pleiteando o reembolso integral dos val... ()

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Doc. 250.6020.1545.7425

661 - STJ. Agravo regimental no. Regime habeas corpus prisional fechado fixado em razão da reincidência e dos maus antecedentes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado em favor de réu condenado à pena de 3 anos, 11 habeas corpus meses e 7 dias de reclusão, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). O Tribunal de origem agravou o regime inicial de semiaberto para fechado, considerando a reincidência e pelo fato de o recorrente ser portador de maus antecedentes. 2 - A defesa sustentou, no agravo, ... ()

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Doc. 210.8170.4255.9603

662 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Tese de ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Perda do interesse processual. Writ prejudicado. Inobservância das Leis n.os 11.690/2008 e 11.719/2008. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 266. Preclusão. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicada a análise de pedido de liberdade provisória suscitado pelo ora Paciente, por superveniente ausência de interesse. Precedente. 2 - As alegações concernentes à ausência de verificação dos procedimentos previstos nas Leis 11.690/2008 e 11.719/2008 não foram apreciadas no habeas corpus originário. Desse modo, não podem ser apreciadas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância... ()

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Doc. 241.2090.8990.3736

663 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Monitoramento eletrônico como medida cautelar. Supressão de instância. Competência do juízo sentenciante. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Edersson Fagner Pavan contra decisão que não conheceu de habeas corpus, com fundamento na supressão de instância, sob o argumento de que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deixou de apreciar a detração do tempo em que o agravante cumpriu medida cautelar de monitoramento eletrônico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de análise pelo Tribunal de origem do pedido de detr... ()

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Doc. 220.6021.2765.0148

664 - STJ. administrativo. Agravo interno na tutela provisória no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso para oficial da polícia militar. Edital que estabelecia limite de idade, nos termos da Lei 3.363/2000. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na hipótese em análise, a decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória em razão da existência da fumaça do bom direito e do periculum in mora, eis que o recurso em mandado de segura... ()

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Doc. 150.3743.4003.5200

665 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pressupostos. Contrato de Financiamento, Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Execução dos encargos (juros e multa de mora) previstos no Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida. Pagamento do débito e encargos pela exeqënte-embargada na condição de terceira , operando-se a sub-rogação convencional. Declaração da prititiva credora confirmando a quitação com sub-rogação pela ora exeqënte. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Inteligência do disposto no inciso I do CCB/1916, art. 986. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Falta de observância da regra contida nos CCB/1916, art. 1067 combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo, por parte da exequente Ciacorp para aparelhar ação executiva. Nulidade de execução confirmada. Embargos do devedor procedentes. Apelações desprovidas.

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Doc. 221.2020.9202.2340

666 - STJ. Petição recebida como agravo regimental. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de motivação. Supressão de instância. Ademais, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a alegação de inexistência de motivação idônea para a prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o qual não conheceu do tema, o STJ está impedido de se debruçar sobre a tese, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Ademais, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, tendo em vista que consta do decreto prisional que o agravante «possui péssimos antecedentes criminais, além de ser reinc... ()

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Doc. 231.0021.0556.1503

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - N o caso, não se vislumbra a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice. Com efeito, consoante assinalado pelo Desembargador Relator do feito na origem, o indeferimento do pedido de colocação do Agravante em liberdade para realização de tratame... ()

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Doc. 210.8131.1236.3377

668 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Reforma da decisão denegatória. Primeiro agravo intempestivo. Análise dos pontos do agravo como questão de ordem. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de audiência de custódia. Possibilidade. Fundamentação concreta. Falta de ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Uma vez publicada a decisão que denegou o writ no DJe em 13/11/2018 e protocolada em 3/12/2018 a peça do primeiro agravo, esse recurso é intempestivo. 3 - O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a não realização da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva posteriormente convertida... ()

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Doc. 210.8050.5801.5872

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Pretendida substituição da custódia pela prisão domiciliar. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que as instâncias ordinárias consignaram que os filhos da Agravante não estão sob su... ()

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Doc. 211.1250.9611.1194

670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de orig... ()

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Doc. 241.1081.0164.7860

671 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não submetida ao crivo da instância ordinária. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Improcedência. Custódia cautelar justificada na periculosidade social do paciente, demonstrada na forma em que praticado o delito.

1 - A prisão de natureza cautelar, por ser medida excepcional, deve vir acompanhada sempre e sempre de efetiva fundamentação, a qual justifique a restrição ao sagrado direito de liberdade. 2 - No caso presente, vê-se a partir da leitura dos autos que a manutenção da segregação provisória se encontra devidamente fundamentada. 3 - Com efeito, o paciente teria agido, por mais de um ano, com extrema violência contra sua filha de tenra idade - apenas 1 (um) ano e 7 (sete) meses -, em vi... ()

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Doc. 185.7503.5003.0700

672 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas improvido.

«1 - A matéria relativa à desproporcionalidade da custódia cautelar não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual não poderá ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, qual seja, 30,6 g de maconha e 86,5 g de cocaína, bem como na reiteração delitiva do acusado, pois e... ()

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Doc. 190.3530.1007.3400

673 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Nulidade. Auto de prisão em flagrante e prazo para oferta da denúncia. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida.

«1 - A nulidades apontadas na inicial referentes ao auto de prisão em flagrante e à oferta da exordial acusatória são temas que não foram questionados e tampouco debatidos na instância precedente, não sendo possível examiná-los nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de... ()

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Doc. 142.3915.8005.8100

674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. A Corte a quo manteve a prisão preventiva em foco, pela presença dos requisitos do , e não pela vedação legal à liberdade provisória, prevista no . O Paciente foi preso em flagrante, com 10 pedras de crack e R$ 296,00, sendo que, meses antes dessa prisão, deixou o sistema prisional, pelo cumprimento integral de pena por roubo majorado. Tais circunstâncias evidenciam o risco concreto de reiteração delitiva, a justificar a constrição cautelar,... ()

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Doc. 155.3865.4006.2900

675 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. Condenação anterior. Existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Morosidade na tramitação do processo. Legítima defesa ou tentativa de homicídio privilegiado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. - In casu, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em razão da probabilidade de reiteração delituosa, evidenciada pelo fato de que o paciente, condenado por tráfico de drogas, se encontrava em liberdade provisória... ()

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Doc. 181.5511.4029.4500

676 - STJ. Habeas corpus. Lei de drogas. Colaboração com o tráfico. Policial militar. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Contemporaneidade da custódia provisória. Análise do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância.

«1 - Na hipótese, o Magistrado singular, para decretação da custódia preventiva, baseou-se na existência de prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria e demonstrou satisfatoriamente a necessidade da medida extrema em razão da gravidade concreta da conduta, sobretudo diante do fato de ter o paciente praticado o delito quando integrava o serviço reservado da Polícia Militar de São Paulo, repassando informações sigilosas da corporação policial, o que resultou no im... ()

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Doc. 176.3040.2005.5100

677 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Ausência de manifestação sobre a necessidade de manutenção da segregação cautelar. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No que tange ao regime inicial de cumpri... ()

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Doc. 210.6150.4676.8316

678 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Motivos idôneos para a manutenção da cautela extrema. Insuficiência e inadequação das medidas menos gravosas. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.

1 - Tanto a suscitada ausência de contemporaneidade quanto o pretenso excesso de prazo, ocasionado pela anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, não foram previamente submetidos à Corte de origem, o que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. 2 - A prisão provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturez... ()

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Doc. 211.0060.8239.9628

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Alegação de ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Tese de vício no reconhecimento. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva foi devidamente justificada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado: a conduta praticada envolveu a participação de 4 (quatro) indivíduos, que atraíram a Vítima, que é pessoa idosa, ao local do sequestro, sob o pretexto de prestar serviço de guincho. A Vítima foi mantida em cativeiro, acorrentada nos pés e nas mãos, sendo constantemente agredida com chutes e pauladas, «sem contar que, dos sete dias em que permaneceu... ()

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Doc. 196.9734.7008.7400

680 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação naftalina. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Inexistência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus.

«1. A alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação para a prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. A aferição do excesso de prazo pressupõe a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contr... ()

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Doc. 195.0274.4013.7500

681 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação concreta. Necessidade de revolvimento fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus. Tese de ausência de contemporaneidade entre prática de ilícitos e segregação cautelar. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis não afastam necessidade da custódia. Ordem denegada.

«1 - O apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a Corte estadual concluiu pela existência de fundado risco à aplicação da lei penal, em razão de que o Paciente ... ()

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Doc. 203.8360.5006.8000

682 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do ingresso no domicílio. Ausência de indícios de autoria. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

«1 - As questões atinentes à nulidade do ingresso na residência do paciente, à ausência de indícios suficientes de autoria e ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foram apreciadas no aresto combatido, de modo que seu exame, nesta oportunidade, configuraria indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunçã... ()

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Doc. 211.1101.1353.7856

683 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Nulidade do flagrante. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo STJ na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Constatado que as teses de nulidade da prisão em flagrante não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigent... ()

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Doc. 171.2360.8003.3600

684 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Acusado mantido segregado no curso da ação penal. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Fundamento sobre a existência de outra condenação por outro delito. Ofensa ao princípio da isonomia com outro réu. Condições diferentes. Inexistência de ilegalidade. Condições pessoais não são suficientes para impedir a prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para apreciação do recurso de apelação. Ausência de debate no tribunal. Supressão de instância.

«1. A Corte local manteve a prisão preventiva do recorrente, mantendo a sentença de primeiro grau. Na sentença, a fundamentação para a custódia cautelar foi o fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução processual, além de já possuir condenação por outro delito. 2. Em relação à alegada ofensa ao princípio da isonomia, pelo fato de outro corréu encontrar-se aguardando o trâmite do recurso de apelação em liberdade, razão não assiste ao recorrente, uma ve... ()

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Doc. 166.5122.9002.3500

685 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Inexistência de procuração nos autos. Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Recurso ordinário não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). II - No que tange à ausência dos requisitos da prisão preventiva, verifico que a análise da questão configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria não foi apreciada no eg. Tribunal de origem, tratando-se de reiteração de habeas corpus interposto sob os mesmos fundamentos. III - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem ... ()

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Doc. 759.0430.7336.4600

686 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Ramiro Luege contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência em «Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Exclusão de Sócia» movida em face de Leticia Gerios Medice e da empresa Nido Glamping Ltda. O agravante solicitava o afastamento de Leticia da administração da empresa, sob alegação de prática de condutas prejudiciais à sociedade, com o objetivo de reassumir a gestão ou, subsidiariamente, de nomeação de adm... ()

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Doc. 175.4195.9004.9000

687 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro, qualificados praticados por policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentos. Questão não analisada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Mora causada pela defesa. Incidência do enunciado 64 do STJ. Ausência de desídia do magistrado. Liberdade provisória concedida a corréus. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Similitude fática não verificada. Extensão da ordem concedida a outro corréu pelo tribunal a quo. Competência do órgão jurisdicional que emitiu a decisão. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.

«1. A questão referente aos fundamentos da prisão preventiva não foi suscitada, nem tampouco debatida na impetração originária. Nesse contexto, é vedada a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da... ()

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Doc. 193.1783.4007.0000

688 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Execução provisória da pena. Encerramento do julgamento perante as instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Lei penal no tempo. Aplicação da norma mais favorável ao acusado. Supressão de instância. Comprovação da data do encerramento dos atos libidinosos. Matéria de prova. Dosimetria. Fração de exasperação pela continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não observado. Revisão criminal. Ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória. Descabimento. Coação ilegal não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A pretensão de reconhecimento da inocência do acusado é providência notoriamente incompatível com a estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3 - O ... ()

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Doc. 177.2100.4000.0200

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de peça obrigatória no agravo de instrumento. Fundamento impugnado. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 282/STF em substituição à Súmula 283/STF. Execução provisória de mandado de segurança. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Levantamento dos valores. Confirmação da sentença concessiva da segurança. Trânsito em julgado antes do exaurimento da prestação jurisdicional no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Desnecessidade de liquidação. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Fundamento do acórdão recorrido acerca do conhecimento do Agravo de Instrumento suficientemente impugnado no Recurso Especial, mas não ausente prequestionamento acerca da necessidade de juntada de certidão lar... ()

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Doc. 944.9749.4418.3591

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. EXAME MÉDICO. NEOPLASIA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência voltada ao reingresso em concurso público de candidata com inaptidão reconhecida por junta médica do certame. 1. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem. Autora que se encontra em tratamento psicológico, psiquiátrico e quimioterápico. Recomendação médica de afastamento do trabalho até, pelo menos, o dia 31 de julho de 2024. Argumentos e ... ()

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Doc. 203.3514.1007.1800

691 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Contemporaneidade entre os fatos e o édito prisional. Supressão de instância. Extensão da liberdade provisória concedida à corré. Ausência de semelhança fática. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Paciente foragido. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1 - A segregação provisória possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a constrição, nos termos do CPP, ... ()

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Doc. 187.9114.8000.1600

692 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, «i», ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Pleito por cumprimento da pena em prisão domiciliar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo das execuções para aplicação da Lei penal mais benéfica. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). 2 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal ... ()

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Doc. 175.4832.9004.0400

693 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório e supressão de instância. Prisão preventiva. Delito hediondo. Vedação à liberdade provisória. Inconstitucionalidade. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Quantidade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso do recorrente rogerio não conhecido. Recurso da recorrente daniela desprovido.

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Doc. 784.1000.2887.0954

694 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO - FAT. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA POR TEMPO DE FUNÇÃO - GPTF. REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA PARCELA AO TEMPO DA MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. O acórdão do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as vantagens concedidas pelo empregador ao empregado somente se incorporam ao seu patrimônio jurídico quando efetivamente preenchidos os requisitos para demandar a sua observância pelo empregador. Não lhe sendo aplica... ()

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Doc. 240.3220.6517.9887

695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fornecimento de água. Deferimento de tutela de urgência. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que a questão de alegação de ilegitimidade passiva da agravante deve ser analisada primeiramente pelo Juízo de piso, sob pena de supressão de instância, bem como que, em sede de tutela provisória, não cabe apreciação do mérito da demanda, mas, tão somente, questionar a presença dos elementos autorizadores da tutela vindicada, o que, in casu, ensejou resposta afirmativa. 2 - O julgamento da causa em sentido contrário a... ()

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Doc. 210.8170.4250.6152

696 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

1 - A superveniência de sentença condenatória em que se nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial que justifique a segregação do paciente, enseja a prejudicialidade do habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva, trazendo ao cenário processual nova situação fático jurídica. 2 - Prosseguir na análise do feito nesse ponto implicaria incidir em indevida supressão de instância, tendo em v... ()

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Doc. 280.5935.5027.5853

697 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA.

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse ajuizada pela CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não comporta acolhimento. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Imóvel localizado em Botucatu/SP. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência do foro da situação do imóvel para julgamento da demanda. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. PRESC... ()

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Doc. 566.4271.7934.3814

698 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, IV, (2X), N/F 69, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. A ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA QUESTÃO RELATIVA AO COMETIMENTO DOS CRIMES DE FURTO IMPUTADOS AO PACIENTE CABE AO JUÍZO DE CONHECIMENTO, A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DO FEITO E O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. PROMOVER-SE A ANTECIPAÇÃO DE TAL ANÁLISE, ATRAVÉS DA ESTREITA VIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SE MOSTRA MEDIDA ADEQUADA, PORQUANTO TENDE À VIOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE CARACTERIZAM A MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AINDA NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES PARA POSTERIOR ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NESSE CONTEXTO, ENTENDE ESTA RELATORIA QUE A PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE PODE SER CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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Doc. 165.6751.8002.7900

699 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Indevida supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - Tendo em vista que a tese acerca do excesso de prazo não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispe... ()

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Doc. 221.2140.8472.3987

700 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (4,9 kg de maconha). Garantia da ordem pública. Alegações de ausência de indícios de materialidade e ausência situação de flagrância. Matérias não analisadas pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Não conhecimento. Fundamentação. Risco de estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Alegação de indevida invasão de domicílio. Situação de urgência. Ocorrência. Possibilidade. Justa causa evidenciada. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - No caso, não se conhece das alegações de ausência de indícios de materialidade e ausência situação de flagrância, porque não foram analisadas pela Corte local. Isso porque não cabe habeas corpus para tratar de questão que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 29/4/2021). 2 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impet... ()

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