Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Parcial conhecimento e, nesta extensão, concessão da ordem.

602 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Incompatibilidade entre o regime imposto e a segregação provisória. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

603 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DO LITÍGIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - O

604 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Alegada ausência de autoria. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão determinada na sentença condenatória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ilegalidade da segregação configurada. Atuação ex officio deste sodalício. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Transmissão por cessão de crédito. Alegação de ilegitimidade ativa para figurar na execução. Questão solvida com base no acervo probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

606 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada e receptação qualificada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Questão não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Trancamento. Litispendência. Ausência de prova pré-constituída no writ originário. Inviável a aferição do constrangimento ilegal alegado. Supressão de instância. Decisão singular posterior rejeitando a litispendência. Habeas corpus não conhecido.

607 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de prisão. Crime permanente. Tortura. Revolvimento conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de writ. Liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Vedação ao apelo em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Causa especial de redução de pena. Tema não apreciado na instância originária. Incompetência desta corte. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Negativa da posse em relação à maior quantidade de drogas encontradas. Dilação probatória. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Agravante reincidente. Estava em gozo de liberdade provisória. Inviável substituição por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Oposição de embargos de declaração perante o tribunal de origem. Substabelecimento. Nova oposição de embargos. Não conhecimento. Preclusão lógica e unirrecorribilidade recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito de aplicação do instituto da detração penal. Inviabilidade. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

611 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de julgamento de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Supressão de instância. Impossibilidade. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

612 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal não iniciada. Agravante condenada a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado foragida. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. Matéria não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A condenação transitou em julgado, após o desprovimento do recurso de apelação e a defesa não pleiteou o benefício perante o juízo das execuções em razão da ausência da guia de execução provisória que não foi expedida porque a agravante, mesmo assistida por procurador ao longo da instrução penal e ciente da condenação em seu desfavor, continua se furtando à aplicação da Lei penal, e permanece foragida. III. O habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido ante o óbice da supressão de instância, impedindo, pela mesma razão a manifestação desta corte superior, ante a ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca das matérias ora aventadas.

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613 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão, ausência de reavaliação da custódia e imprescindibilidade do paciente para os cuidados com seu genitor. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados em continuidade delitiva. Agente beneficiado com a liberdade provisória mediante condições. Superveniência de sentença condenatória que Decretou a prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade dos fundamentos apontados. Ausência de supressão de instância. Medidas cautelares alternativas que se mostraram suficientes. Agravo desprovido.

616 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Feito concluso para sentença. Aplicação das sSúmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Impossibilidade. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido. Ordem denegada.

617 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância.

618 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, receptação, estelionato, e associação criminosa. Ausência de justa causa para a persecução penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

619 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Progressão de regime. Supressão de instância. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Contemporaneidade. Ocorrência. Habeas corpus denegado.

620 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento. Supressão de instância. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

621 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

622 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória. Inviabilidade. Autoridade coatora forneceu motivação idônea para o indeferimento do pleito de liberdade provisória, escorando-se na existência dos requisitos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do paciente, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, praticado, em tese, por três indivíduos, com a utilização de arma de fogo para a consumação do delito e abuso da confiança conferida pela vítima ao paciente - o qual era o seu funcionário e trabalhava com ele no momento dos fatos, simulando ser vítima - , com a consequente subtração, além de outros itens, de R$ 8.000,00 em espécie e mais de R$ 5.000,00 por meio de cártulas bancárias, sendo apenas parte da res furtiva recuperada pelo ofendido. Tais elementos revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo paciente, foragido desde o ano passado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir os postulados de ordem pública e efetiva aplicação da lei penal. Inviabilidade de apreciação do pleito de ausência de justa causa para a ação penal, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, confirmando-se a liminar.

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623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de ofensa à coisa julgada.

624 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

625 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual e prisão preventiva. Agravo desprovido.

626 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso ministerial pleiteando a execução provisória da pena - Recurso defensivo pleiteando a nulidade do feito por ausência de quesito postulado pela Defesa ou por decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Subsidiariamente requer o afastamento do reconhecimento da circunstância qualificadora e do cumprimento da pena em regime integralmente fechado - Não conhecimento parcial do recurso no tocante ao pleito de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Segunda apelação com o mesmo fundamento - Primeira apelação de autoria do Ministério Público que em nada modifica a inteligência do CPP, art. 593, § 3º - Recurso conhecido quanto ao pleito de nulidade por ausência de quesito e quanto ao regime prisional integralmente fechado e, nestes pontos, negado provimento - Insurgência defensiva não constante da ata da sessão - Inteligência do CPP, art. 571, VIII - Precedentes do C. STJ - Quesito devidamente suprido pelos quesitos obrigatórios submetidos ao Conselho de Sentença - Nulidade preclusa e não acolhida - Circunstância qualificadora bem delineada pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime - Segunda fase - Reincidência - Razão de agravamento redimensionada para 1/6 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial fechado mantido - Ausência de determinação para o cumprimento da pena em regime integralmente fechado - Revogação da redação anteriormente prevista na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - Pleito ministerial que comporta provimento - Pena fixada acima de 15 anos de reclusão - Art. 492, I, c/c § 4º, do CP - Princípio constitucional da Soberania dos Veredictos - Determinada a expedição de mandado de prisão para início da execução provisória da pena - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido

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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade documental. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Foragido. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ausência de intimação. Nulidade. Tese não aprecidada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

628 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pelos Agravantes, arbitrou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos brutos do Agravado, sendo metade para cada filho, deduzidos apenas os abatimentos previdenciários e fiscais obrigatórios, e, na hipótese de ausência de vinculo empregatício, em 50% do salário-mínimo nacional vigente, sendo metade para cada filho. Tutela antecipada recursal que majorou os alimentos provisórios arbitrados para o caso de ausência de vínculo, para o equivalente a 01 salário mínimo mensal, sendo 50% do valor do salário mínimo, para cada filho, até o julgamento do agravo de instrumento. Decisão agravada que, confirme informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, foi parcialmente reformada para majorar os alimentos provisórios para 35% dos ganhos brutos do Agravado, sendo 15% para o primeiro Agravante, e, 20% para o segundo Agravante, portador de hidrocefalia, deduzidos apenas os abatimentos previdenciários e fiscais obrigatórios, e, na ausência de vínculo no valor correspondente a 100% do salário mínimo nacional vigente. Considerando que a decisão impugnada foi reconsiderada, o recurso interposto ficou prejudicado. Pedido de condenação do Agravado a complementar os valores pagos de alimentos no mês de agosto de 2024 que não foi objeto da decisão agravada, não comportando apreciação, sob pena de supressão de instância. Embargos de declaração apresentados pelo Agravado contra decisão monocrática que apreciou a tutela antecipada recurso que foram protocolados intempestivamente, conforme certidão cartorária, sendo certo que ficou o mesmo prejudicado, pois com o não conhecimento do agravo de instrumento, a decisão embargada é revogada. Agravo de Instrumento não conhecido.

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629 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Ausência de elementos que denotem indícios de autoria. Supressão de instância. Nulidade do flagrante. Não configuração. Custódia preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 315. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem concedida.

630 - STJ. Habeas corpus. Curador provisório do paciente. Intervenção como assistente. Não cabimento. Ausência de poderes para agir como representante processual. Decisão monocrática de relator originário. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial. Cabimento. Internação compulsória. Excepcionalidade. Ordem concedida.

631 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Pagamento dos valores mencionados nos títulos efetuado pela exeqüente-embargada, na condição de terceira. Sub-rogação convencional operada. Confirmação do pagamento com sub-rogação em favor da ora exeqüente, consoante declarações da primitiva credora dos títulos. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. CCB/1916, art. 986, I. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Não observância da regra do CCB, art. 1067, combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo para aparelhar a ação. Nulidade da execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso da exeqüente-embargada e recurso adesivo do executado-embargante desprovidos.

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632 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Competência do Juiz de primeiro grau. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Competência do Juiz de primeiro grau. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Fumus boni iuris. Inexistência. Produção de provas. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Periculum in mora. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

635 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts 45, § 1º, e 59, ambos do CP; e 147 da lep. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Recentes precedentes de ambas turmas.

636 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 45, § 1º, CP, art. 59 e CP, art. 68; e Lei 7.210/1984, art. 147. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EREsp. Acórdão/STJ. Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.

637 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

638 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição por seguro garantia. Inviabilidade. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

639 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Recomendação 62/2020 do cnj (covid-19). Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.- a jurisprudência desta corte, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são. A) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro.- a defesa não apontou contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão no julgado impugnado, tampouco demonstrou a ocorrência de erro material. Alegou-se, nos aclaratórios, em verdade, que teria havido erro no julgamento, pois se teria aventado supressão de instância inocorrente. No caso, portanto, devem os embargos declaratórios opostos ser recebidos como agravo regimental.- a despeito de transcrever, na petição dos aclaratórios, excerto de decisão do Juiz da execução, proferida nos autos do processo de execução criminal 0009727-05.2018.8.26.0502, em que o magistrado de primeira instância parece ter analisado pedido de concessão de antecipação da progressão ao regime aberto de prisão com base na recomendação 62/2020 do cnj, a defesa constituída não fez juntar cópia do referido julgado. Dessarte, a matéria não pode ser examinada neste agravo, por deficiência de instrução. Ademais, antes de este STJ ser autorizado a se pronunciar sobre decisão do Juiz singular, o tema teria que ser devolvido à corte de origem em agravo em execução ou em habeas corpus, já que não houve pronunciamento a respeito no apelo defensivo.- a instância recorrida, de fato, não decidiu sobre a aplicação ao caso da recomendação 62/2020 do cnj, mas somente consignou, ao indeferir o pedido de liberdade provisória, que a aplicação da referida recomendação mereceria análise mais detida, não implicando solução unívoca e automática.- agravo regimental desprovido.

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640 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a corréu. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

641 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Paciente reincidente. Reiteração delitiva. Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida aos corréus. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegada a ordem.

642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Nulidades processuais. Supressão de instância. Fragilidade probatória. Reexame fático-probatório. Análise incabível nesta estreita via mandamental. Alegada injustiça na manutenção da prisão. Execução provisória da pena. Superação da discussão atinente à cautelaridade da custódia. Regime prisional. Inovação recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

643 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência da audiência de custódia. Tema não submetido ao tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Gravidade diferenciada. Modus operandi e risco de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

644 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegações de ausência de requisitos para a prisão e contemporaneidade do Decreto prisional. Matérias anteriormente analisadas em recurso anterior. Mera reiteração. Pedido de extensão. Pleito não examinado pela corte estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

645 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento para manutenção da custódia. Título judicial legitimador da constrição. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância.

646 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento para manutenção da custódia. Novo título judicial legitimador da constrição. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância.

647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

648 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento para manutenção da custódia. Título judicial legitimador da constrição. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância.

649 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Necessidade de atendimento a diversas intercorrências processuais. Ouvida de várias testemunhas. Expedição de inúmeros mandados e cartas precatórias. Análise de incontáveis pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus pelo juízo processante. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Sessão do tribunal do Júri já designada. Feito tramitando regularmente. Agravo não provido.

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III.