Ausencia Sucessao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.7265.2004.1000

801 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Liminar deferida pelo tribunal a quo em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Flexibilização da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Falta de fundamento válido. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, é inadmissível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere a liminar na origem, ressalvados os casos de teratologia e de manifesta ilegalidade. 2. É reiterada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe a interposição de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que concede liberdade provisória ao réu. Precedentes. 3. «Encontr... ()

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Doc. 556.4778.1727.5799

802 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO NÃO COMPROVADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REITERAÇÃO DELITIVA - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECERAM PARCIALMENTE O HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGARAM A ORDEM. -

Se o pedido de trancamento do inquérito policial não foi submetido ao juízo a quo, incabível a sua análise nesse momento, sob pena de supressão de instância. - Em uma análise possível de ser realizada na via estreita do writ, que não comporta dilação probatória, não foi possível comprovar a alegada ilicitude das buscas realizadas, que, a princípio, foram motivadas por fundadas suspeitas da prática de crime permanente. O exame definitivo da questão deve ser reservado à ação ... ()

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Doc. 132.2993.4507.4548

803 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECERAM PARCIALMENTE O HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGARAM A ORDEM. -

Se o pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para análise da matéria, incabível é a impetração de habeas corpus, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. - É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar a tese de negativa de autori... ()

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Doc. 681.1666.3837.0802

804 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECERAM PARCIALMENTE O HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGARAM A ORDEM. -

Se o pleito não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para análise da matéria, incabível é a impetração de habeas corpus, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. - É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar a tese de negativa de autoria delitiva. - Demonstrada a existência de indícios de... ()

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Doc. 124.7858.8970.7757

805 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA.

Não deve o juízo ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob pena de configuração de supressão de instância e ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Nos termos do , são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte nega a existência da relação jurídi... ()

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Doc. 660.7813.9622.2230

806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - PONTUAÇÃO DA FASE DE PROVAS E TÍTULOS - INDEXAÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS - EDITAL OMISSO - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do prov... ()

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Doc. 210.9270.9215.4345

807 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito empresarial. Falência e título de crédito. Ação falimentar baseada na ausência de pagamento. Nota promissória emitida pelo devedor. Credor. Fundo de investimento. Garantia de solvabilidade. CCB/2002, art. 296. Cessão de crédito. Viabilidade. Pretensão de infirmar o pressuposto de fato quanto à natureza do ente cedido, supostamente factoring. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os fundos de investimento podem adquirir direitos creditórios por meio de cessão de crédito com garantia de solvabilidade (pro solvendo). Desse modo, o não pagamento do título pelo cedente autoriza, em tese, o ajuizamento de ação falimentar pelo fundo beneficiário, por se tratar de cessão de crédito, a teor do que disposto no 2 - No caso, o Tribunal de origem pressupõe que se trata de Fundo de Investimento, de modo que a revisão do tema em recurso especial, ... ()

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Doc. 210.5120.2429.8651

808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Suposta participação em organização criminosa estruturada. Garantia da ordem pública. Acusado não localizado desde a decretação da prisão provisória. Necessidade da medida para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Inexistência de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Liberdade concedida aos corréus. Ausência de similitude fática e jurídica. Negativa de autoria e ausência de contemporaneidade da constrição cautelar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com base no , pois foi evidenciada a gravidade concreta do crime e o grau de envolvimento do Agravante na prática delitiva, a qual engloba um complexo esquema destinado à prática de tráfico internacional de vultosa quantidade de drogas, em que o Investigado manteria estreita ligação com a organização criminosa extremame... ()

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Doc. 182.3951.9007.3800

809 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Desapropriação indireta. Conversão de ação possessória em ação indenizatória. Possibilidade. Precedentes do STJ. Juros compensatórios. Percentual. Súmula 618/STF. Medida Provisória 1.577/1997. CPC/1973, art. 543-C. Recurso submetido ao regime de repetitivos. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.

«1. A ação possessória pode ser convertida em indenizatória em decorrência dos princípios da celeridade e economia processual. (Precedentes: REsp 983721/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/02/2009; REsp 439062/GO, Rel. Min. José Delgado, DJ 03/02/2003). @JURNUM = 983.721/STJ (Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ação possessória. Pedido sucessivo de convers... ()

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Doc. 657.1058.4305.2514

810 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade e gratuidade da justiça. Ausência de interesse recursal. Excesso de execução. Não verificação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foram indeferidos os pedidos de declaração de nulidade do acordo homologado e de reconhecimento de excesso de execução, bem como determinada a juntada de documentos para comprovação da alegação de impenhorabilidade das verbas penhoradas, bem como para demonstração do preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se é possível conhecer das questões da (im)penhorabilidade da verba objeto de constrição e do benefício da gratuidade da justiça; e (ii) se há excesso de execução, em especial pela nulidade do acordo homologado. III. Razões de decidir 3. Quanto às questões da (im)penhorabilidade da verba e do benefício da gratuidade da justiça, não houve indeferimento dos pedidos do executado/agravante, mas mera determinação de juntada de documentos para futura apreciação. 4. Assim, não houve pronunciamento judicial em primeiro grau de caráter decisório, não havendo interesse recursal na apreciação das matérias, que não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. 5. Não há excesso de execução, pois os cálculos do exequente/agravado se baseiam em acordo homologado judicialmente no curso da execução, acordo que é válido. 6. Não há necessidade de assistência por advogado para celebração de acordo, que nada mais que é um contrato. A homologação apenas reconhece os efeitos do contrato na esfera processual. 7. Há assinatura eletrônica do agravante no acordo, que é válida, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e CPC, art. 784, § 4º (CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. Teses de julgamento: «1. Pendendo ainda pronunciamento judicial acerca de questão invocada pela parte, não cabe sua apreciação em segundo grau, por ausência de interesse recursal. 2. Para o acordo extrajudicial homologado em juízo é desnecessária a assistência de advogado. 3. É válida a assinatura eletrônica, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e CPC, art. 784, § 4º.» __________________ Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001; CPC, 784, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024

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Doc. 150.3743.4003.4900

811 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Execução dos encargos (juros e multa de mora) previstos no Instrumento. Exequente-embargada que efetuou o pagamento dos valores mencionados nos títulos e respectivos encargos na condição de terceira, operando-se a sub-rogação convencional. Declarações da primitiva credora dos títulos que confirmam o pagamento com sub-rogação em favor da ora exequente. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Inteligência do disposto no inciso I do CCB/1916, art. 986. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Falta de observância da regra contida nos CCB/1916, art. 1067 combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo, por parte da exequente Ciacorp para aparelhar ação executiva. Nulidade de execução confirmada. Embargos do devedor procedentes. Apelação desprovida. Voto vencido (Revisor) e vencedor, o terceiro juiz.

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Doc. 185.5365.8004.1600

812 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de extensão do benefício da liberdade provisória concedida a corréu. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Alegada ausência de autoria e materialidade delitiva. Necessidade de exauriente revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Encarceramento fundado nos arts. 312 e 313, II, ambos, do CPP, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Constrição necessária. Cautelares alternativas. Inadequação. Ausência de coação ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. 2 - Acerca da invocada negativa de vigência ao , verifica-se que tal tema, sob o enfoque patrocinado, não foi objeto de análise e deliberação pelo Coleg... ()

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Doc. 266.1810.6297.2342

813 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS CORRESPONDENTES A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, OU, EM CASO DE EMPREGO INFORMAL OU DESEMPREGO, EQUIVALENTES A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DO PENSIONAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA, MAIOR DE IDADE, QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL, NÃO ESTUDASSE - AGRAVADA QUE VEICULOU RELAÇÃO DE DESPESAS MENSAIS E DEMONSTRATIVO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO

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Doc. 220.5191.2990.0949

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 10.150/2000. Contratos de financiamento imobiliários. Sistema financeiro habitacional. Liquidação antecipada de saldo devedor. Cobertura pelo fundo de compensação salarial. Possibilidade. Consonância com a jurisprudência desta corte. CPC/2015, art. 300. Juízo perfunctório. Ausência de fumus boni iuris. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em juízo perfunctório, há consonância entre o acórdão recorrido e a orientação sedimentada neste Tribunal Superior, segundo a qual, consoante o disposto na Lei 10.150/2000, existindo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), ... ()

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Doc. 195.0514.6001.4700

815 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Paciente absolvido em primeira instância. Recurso da acusação provido. Réu condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Prisão determinada pelo tribunal. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórd... ()

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Doc. 173.0655.1003.0300

816 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração com efeitos infringentes pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Const... ()

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Doc. 178.2210.0000.4900

817 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso endereçado ao STJ. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Afastamento da natureza extraconcursal por ausência de detalhamento, no contrato, dos créditos objeto da garantia. Discussão sobre a legalidade de tal exigência. Questão relevante e sobre a qual ainda não se pronunciou o STJ. Plausibilidade das alegações formuladas no recurso especial. Alteração da situação fática das requeridas, em razão da decretação da falência. Necessidade de suspensão da eficácia do acórdão estadual, para prevenir a ocorrência de dano, em relação ao requerente, de improvável reversibilidade.

«1. É estritamente jurídica, a viabilizar o seu exame por esta Corte, a questão relacionada à necessidade de, nas cessões fiduciárias de direitos creditórios, haver o detalhamento, nos respectivos instrumentos contratuais, dos créditos objeto dessa garantia. Para além de sua manifesta relevância, trata-se, também, de matéria inédita na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que vem bem discutida, com argumentos plausíveis, no recurso do requerente. 2. Ademais, revel... ()

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Doc. 967.8634.2540.9790

818 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO INDEFERINDO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DA PARTE AGRAVADA/RÉ. I-

Caso em exame: 1. Recurso de agravo de instrumento da parte agravante/autora afirmando que a parte agravada/ré procedeu a venda para o agravante de um imóvel que não lhe pertencia, no valor de R$ 80.000,00, no ano de 2021, buscando, assim, o sequestro do valor de R$ 130.813,87 das contas da parte agravada/ré. II- Questão em discussão: 2. Possibilidade de sequestro da importância de R$ 130.813,87 das contas da parte agravada/ré. III- Razões de decidir: 3. Ausência dos requisitos para ... ()

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Doc. 167.1720.6004.3700

819 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Demais pleitos não enfrentados pela corte local. Inviabilidade de cognição. Não conhecimento em parte e, no mais, ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na quantidade da substância entorpecente apreendida (1.600 Kg de maconha) e na estrutura da organização criminosa. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentad... ()

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Doc. 811.0333.1031.9786

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - HONORÁRIOS INDEVIDOS - A

r. decisão está em consonância com o entendimento do C. STJ, manifestado na tese 409, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no mesmo Resp 1.134.186/RS: «Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.» - No caso dos autos, o d. Magistrado a quo acolheu a impugnação e determinou, corretamente, a... ()

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Doc. 175.2472.7001.0600

821 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/12. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O dever das instituições de ensino de disponibilizarem auxílio-alimentação e moradia, bem como o direito ao adicional de 10% a título de compensação pelo recolhimento de contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/200... ()

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Doc. 220.5111.1777.2525

822 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em falência. Extensão dos efeitos falimentares a outras empresas. Processo que teve curso com segredo de justiça. Reconhecimento provisório da falência. Tutela de urgência fundada em confusão patrimonial. Possibilidade. Indícios de sucessão empresarial. Aquisição do estabelecimento comercial da falida pelas irresignantes. Identidade das pessoas jurídicas quanto aos objetos sociais, locais de funcionamento e componentes. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, CCB, art. 1.146. Viabilidade de providências cautelares anteriores à citação. Urgência do provimento. CPC/2015, art. 300, § 2º. Contraditório diferido. Dilapidação patrimonial. Provas relegadas para o momento oportuno. Princípio do «par conditio creditorum». Inexistência de irreversibilidade da medida. Possibilidade de levantamento posterior dos bloqueios. Legalidade e razoabilidade da determinação combatida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento dos dispositivos. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Violação de Lei. Questão fática. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0250.9773.8767

823 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Falta de motivação idônea. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal.... ()

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Doc. 220.8111.0554.8383

824 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). 2 - No caso, não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois, a princípio, a internação provisória do adolescente está fundamentada nas circunstâncias do caso, aliadas à quantidade de entorpecentes apreendidos. 3 - O Colegiado estadual, no julgamento de méri... ()

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Doc. 319.8205.4685.6487

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS -

Não houve nos autos qualquer pleito e consequente decisão a respeito da exibição de documentos - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve apreciação da exibição de documentos - Entendimento de que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, nesta p... ()

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Doc. 184.2641.1008.9300

826 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Alegação de prescrição da pretensão executória. Redução da condenação em razão da detração penal. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Impossibilidade, ademais, de consideração da pena reduzida pela detração penal, para fins de cálculo da prescrição.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, em razão de o Tribunal não ter debatido satisfatoriamente a pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, consubstanciada na alegação de redução da pena pelo advento da detração. 2 - Ainda que assim não fosse, esta Corte possui entendimento no sentido de que o período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevant... ()

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Doc. 166.2981.1003.7700

827 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas. Não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória, nos termos do que d... ()

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Doc. 180.5392.9004.6300

828 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas. Não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória, nos term... ()

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Doc. 891.0176.9430.1191

829 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO INDIVIDUAL. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES.

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Doc. 714.1937.1685.2648

830 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - OITIVA DO MENOR ENVOLVIDO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE AGRAVO - INDEFERIMENTO - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E QUE AINDA SERÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO PAI - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE OMITE FATO E DISTORCE A REALIDADE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA JÁ ATRIBUÍDA, DE FORMA UNILATERAL, À GENITORA - FATO POSTERIOR - PERDA DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE OU SITUAÇÃO DE PREJUÍZO AO MELHOR INTRESSE DO MENOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE AVALIA SOMENTE A CONDIÇÃO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE OITIVA DA GENITORA E DO ADOLESCENTE - FIXAÇÃO DA GAURDA COMPARTILHADA COM O LAR PATERNO COMO REFERÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - É

descabido o pedido apresentado no agravo de instrumento de oitiva do menor envolvido na ação de guarda em que proferida a decisão agravada. Primeiro, porque não há previsão legal de dilação probatória no agravo de instrumento; e segundo, porque o julgamento deste tipo de recurso, quando aviado contra decisão que defere tutela provisória de urgência, só pode analisar as provas que foram apresentadas em primeiro grau, por quem pleiteou a referida medida, até o momento da prolação d... ()

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Doc. 210.8181.1801.4196

831 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventariante. Ausência. Espólio. Representação. Administrador provisório. Posse dos bens. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - «Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). 2 - Segundo dispõe o , I, «[a]té o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, suces... ()

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Doc. 171.1461.6000.8700

832 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas. Adoção do rito da Lei de drogas. Matéria não submetida ao crivo da corte de origem. Supressão de instância. 2. Sentença proferida durante as férias da magistrada. Paciente que respondia preso ao processo. Ausência de prejuízo. 3. Laudo definitivo juntado após alegações finais. Confirmação do laudo provisório. Inexistência de nulidade. 4. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

«1. A irresignação quanto à adoção do rito da Lei de Drogas em vez do rito trazido no , com interrogatório do acusado ao final da instrução, não foi previamente submetida ao exame da Corte de origem. Dessarte, fica inviabilizada a análise de eventual ilegalidade pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. 2. No que concerne à suposta nulidade da sentença condenatória, por ter sid... ()

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Doc. 221.1291.1941.1121

833 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Autoria. Reconhecimento fotográfico. Testemunhas indiretas. Supressão de instância. Prisão preventiva. Agravante foragido do sistema prisional. Ausência de notícias de sua captura. Fundamentação idônea e contemporânea. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - A alegação de que os indícios de autoria se limitam a reconhecimento fotográfico e a testemunha de «ouvi dizer» não foi objeto do acórdão atacado, o que inviabiliza o exame da tese diretamente na presente o... ()

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Doc. 230.8160.6978.8442

834 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Revisão. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão dos. Prazo nonagesimal. Ausência de inércia do juízo processante. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Ausência de desídia do poder judiciário. Demais irresignações não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Juízo de primeiro grau decidiu, reiteradas vezes, pela manutenção da constrição, diante da permanência dos motivos que haviam ensejado a decretação da prisão preventiva, de modo que não há que se cogitar em inércia ou negligência do Juízo, uma vez que o Magistrado tem revisto periodicamente a necessidade da custódia, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, sendo suficiente a fundamentação no sentido de que os requisitos previstos no ... ()

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Doc. 250.2280.1497.8724

835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Gravidade concreta do delito. Expressiva quantidade de drogas. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado para questionar a legalidade da prisão preventiva da agravante, acusada de tráfico de drogas (, caput). A defesa pleiteia a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, alegando ausência de fundamentação válida para a prisão, primariedade e a condição de mãe de... ()

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Doc. 183.2483.0002.4100

836 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Recurso provido.

«1 - Caso em que o recorrente, após responder ao processo em liberdade, foi condenado no dia 19/10/2017 pelo Tribunal do Júri à pena de 13 anos de reclusão. Na mesma oportunidade, o juiz-presidente acolheu o pedido ministerial formulado com base no acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do HC 118.770/SP, e deferiu a imediata execução provisória da pena. Acontece que a conclusão majoritária do referido julgado foi no sentido de não admitir a im... ()

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Doc. 148.0313.6001.5500

837 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Preclusão, julgamento extra petita. Teses não prequestionadas. Honorários advocatícios. Fixação independente. Execução e embargos. Autonomia relativa. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. As matérias pertinentes à preclusão e ao vício por julgamento extra petita não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, ponto... ()

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Doc. 871.0168.7402.6012

838 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de cinco dias úteis, disponibilize o tratamento indicado pelo médico, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Autor, menor de idade, com diagnóstico de Síndrome Orofaciodigital tipo 5 e Encefalopatia Crônica não Progressiva da Infância. Indicação médica para tratamento de reeducação e reabilitação neurológica... ()

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Doc. 969.2891.6808.9605

839 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO, DEVENDO A QUESTIONADA AUTORIA DO DELITO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA SESSÃO DE JULGAMENTO ESTÁ PRESTES A ACONTECER. REU QUE PERMANECEU EVADIDO DESDE 2018, APÓS A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, TENDO SIDO NECESSÁRIO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO PARA NÃO OBLITERAR A MARCHA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 644.1687.7024.4698

840 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cominatória. Decisão que defere a tutela provisória destinada à sustação dos efeitos do protesto de duplicatas, desde que a autora preste caução em dinheiro. Irresignação, da autora, improcedente. Exigibilidade de caução e escolha do respectivo objeto subordinados ao chamado prudente arbítrio do magistrado. Juízo tendo em conta a maior ou menor medida da aparência de bom direito em torno do pleito. Ausência de ao menos um começo de prova do alegado desacordo comercial entre sacadora e sacada, motivo do suposto desfazimento do negócio que deu ensejo à emissão das duplicatas em discussão. Elementos dos autos indicando, pelo contrário, que a autora confirmou a existência e conclusão do negócio perante a cessionária, ora ré, para fins da cessão do crédito. Cenário em que, tênue a aparência de bom direito, se justifica plenamente exigir caução em dinheiro. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 184.4104.3007.9300

841 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Operação «hicsos. Roda presa. 2ª fase». Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Nulidade da prova. Ausência de indícios de autoria. Excesso de prazo para encerramento do feito. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, , amb... ()

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Doc. 162.2524.0004.1200

842 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Desobediência. Cometimento de falta grave. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Ausência de debate na origem. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal (, VI) - no... ()

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Doc. 205.8971.0002.4000

843 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegações de que o paciente não pôde se defender na fixação da verba alimentícia, de que pediu a revisão dos alimentos provisórios e de inobservância do devido processo legal e da paridade da armas. Temas não debatidos pela corte apontada como autoridade coatora. Impossibilidade do exame delas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Inexiste ilegalidade flagrante na decisão que fixa a prisão civil no prazo máximo de três meses. Precedente. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais das alegações dos impetrantes de que o paciente não pôde se defender na ação que fixou os alimentos provisórios, de que pediu a ação revisional de alimentos provisórios e não obteve resposta e de que houve violação ao devido processo legal, além da inobservância da paridade das ... ()

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Doc. 715.6769.0981.9536

844 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Decisão que indeferiu a inclusão dos espólios no polo passivo e incluiu os herdeiros para responder pelo débito nos limites das forças da herança. Reforma da decisão. Cabimento. Falecimento dos devedores. Existência de bem imóvel a inventariar (gerador das despesas condominiais). Ausência de inventário e partilha. Legitimidade passiva dos Espólios. Representação processual que recai sobre o administrador provisório ou inventariante. Sucessão processual na pessoa dos herdeiros que é descabida. Aplicação dos arts. 613, 614 e 796, do CPC, bem como dos arts. 1.797 e 1.997 do CC. Herdeiros que são partes ilegítimas para compor o polo passivo. Recebimento da emenda à inicial para inclusão dos Espólios que é medida de rigor, mas com ressalvas. Exequente que tem legitimidade para requerer a abertura do inventário. Universidade do Juízo Sucessório para apreciação do pedido, com base na segurança jurídica (foro do domicílio do autor da herança). Aplicação do CPC, art. 48. Exequente que não deve permanecer inerte, sendo concedido o prazo de 30 dias para tanto. Decorrido o prazo, caberá ao Juízo de primeiro grau a análise da eventual ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão reformada. Recurso provido para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros; e b) receber a emenda à inicial para alterar o polo passivo da demanda, passando a constar os Espólios como executados, com observação

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Doc. 306.1305.7477.9965

845 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pelo autor para determinar a suspensão da cobrança das prestações relativas aos empréstimos cuja contratação a parte não reconhece, sob pena de multa diária - Recursos que serão julgados de forma conjunta, para evitar decisões conflitantes - Inconformismo dos corréus - Cabimento em parte - Não conhecimento da arguição referente à pertinência subjetiva do Banco Bradesco S/A. na lide, pena de supressão de instância - Causa de p... ()

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Doc. 782.4832.5544.2859

846 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pelo autor para determinar a suspensão da cobrança das prestações relativas aos empréstimos cuja contratação a parte não reconhece, sob pena de multa diária - Recursos que serão julgados de forma conjunta, para evitar decisões conflitantes - Inconformismo dos corréus - Cabimento em parte - Não conhecimento da arguição referente à pertinência subjetiva do Banco Bradesco S/A. na lide, pena de supressão de instância - Causa de p... ()

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Doc. 250.6020.1585.9421

847 - STJ. Direito penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa e tráfico de drogas, com apreensão de 5 kg de maconha e 2 kg de. crack 2 - A decisão impugnada foi fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pelo vínculo do agravante com organização criminosa e o elevado potencial lesivo da conduta. 3 - O agravante alega similitude com corréus que obtiveram liberdade provisória em ... ()

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Doc. 220.3311.1778.4202

848 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na tutela provisória. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo a rms. Pleito formulado em conjunto com a interposição do rms. Competência da corte local. CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. Aparência de teratologia. Possibilidade de exame pelo STJ. 2. RMS recebido em 17/3/2022. Competência superveniente. 3. CPi da cemig. Testemunha transformada em investigado. Ausência de elementos concretos. 4. Quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático. Suspeita de conflito de interesses. Saída de escritório de advocacia. Recebimento de haveres. Fundamentação que não leva à conclusão pretendida. 5. Quebra decretada desde 2019. Peticionário que ingressou na cemig em 23/3/2021. Ausência de razoabilidade. 6. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos verificados. 7. Agravo regimental provido para conhecer e deferir a tutela provisória.

1 - Ainda que a tutela provisória tenha sido ajuizada nesta Corte antes de inaugurada a competência do STJ, haja vista o disposto no , § 2º, c/c o , § 5º, III, inevitável proceder ao exame das alegações trazidas pelo peticionário, diante da efetiva aparência de teratologia. Precedentes. 2 - Ainda que assim não fosse, o Recurso em Mandado de Segurança interposto pelo peticionário foi recebido nesta Corte Superior em 17/3/2022, sobrevindo, de... ()

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Doc. 882.6319.4603.6454

849 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária no contrato, requerendo a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a análise da capitalização diária de juros pelo Tribunal configura supressão de instância; e (ii) determinar se a ausência de especificação da taxa de juros diária torn... ()

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Doc. 539.8978.1013.6575

850 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. SUPRESSÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Willian Ferreira da Silva Neto, visando a revogação da prisão preventiva decretada pela prática dos crimes de receptação e supressão de sinal identificador de veículo automotor, alegando ausência de fundamentação adequada e condições pessoais favoráveis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a fundamentação da decisão judicial e a prese... ()

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