Bem De Familia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1291.1788.4546

301 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Impugnação. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Instâncias ordinárias que reputaram penhorável o bem imóvel pertencente aos executados, por não ostentar a qualidade de residência, ante o fato de estar em edificação. Insurgência recursal da parte executada. Hipótese. A controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei 8.009/1990 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do bem, sob o fundamento de ser requisito ao deferimento da proteção legal estabelecida na Lei 8.009/1990, servir o imóvel como residência, qualidade que não ostentaria o terreno com unidade habitacional em fase de construção/obra. 2 - A interpretação conferida pelas instâncias ordinárias não se coaduna à finalidade da Lei 8.009/1990, que visa a proteger a entidade familiar, razão pela qual as hipóteses permissivas da penho... ()

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Doc. 678.4117.4469.5532

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESACOLHIMENTO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO AGRAVANTE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO -

insurgência em face da decisão pela qual foi desacolhida a alegação deduzida pelo agravante de impenhorabilidade do bem imóvel - qualidade de bem de família não comprovada - ausência de qualquer prova apta a demonstrar efetivamente que o bem é o único imóvel utilizado como moradia permanente do agravante ou de sua família, nos termos da - penhora que deve ser mantida - observação no sentido de que a alegada impenhorabilidade ainda poderá ser reconhecida nos ... ()

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Doc. 137.6673.8003.6400

303 - TRT2. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Caracterização. Instituição

«A proteção ao bem de família pode ser suscitada a qualquer momento processual, pois tema de ordem pública, sob tutela constitucional assegurada à dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, moradia e família (artigos 1º, 5º, XXIII, 6º e 226 da CF/88), regulada pela Lei 8.009/90. Sua instituição no registro do imóvel não constitui elemento essencial à declaração da impenhorabilidade, que pode exsurgir do conjunto probatório.»

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Doc. 103.1674.7565.6600

304 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alimentos. Crédito alimentar. Responsabilidade civil. Prestação alimentícia. Exceção ao princípio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«A pensão alimentícia está contemplada no , III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito).»

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Doc. 614.1264.2891.5103

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA - MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA - EXAME DE EVENTUAL ENQUADRAMENTO DA LEI 8.009/90 - INADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MATRÍCULA 3.278 NÃO DEFINIDA A TÍTULO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 577.5085.5496.9429

306 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento em que pretende o agravante a suspensão da ordem judicial de avaliação (e penhora) do imóvel indicado, alegando ser bem de família. 2. Verifica-se que, na decisão agravada, não há determinação de avaliação e penhora do imóvel indicado pelo agravante neste recurso. Constata-se da decisão de index 515, que este imóvel já fora reconhecido pelo Juízo a quo como sendo bem de família. 3. Agravado que indicou um outro imóvel do agravante, o síti... ()

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Doc. 552.6420.3251.5123

307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE COTA PARTE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiros opostos por Ivana Maria de Queiroz Poletti e César Fioravante Mazon contra a Massa Falida de Montex Montagem Industrial Ltda. objetivando o desfazimento de ordem de indisponibilidade sobre parte de propriedade. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de comprovação de bem de família e na limitação da indisponibilidade à cota parte de Evânia Aparecida de Fernando Poletti. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 191.3890.9002.1300

308 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Locação de imóveis. Embargos de terceiros. Bem de família. Penhora da fração ideal. Desmembramento do bem. Possibilidade. Caso concreto. Impossibilidade de desmembramento. Penhora inviável. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes do STJ. 2 - No caso, assentando o Tribunal de origem ser impossível o desmembramento do imóvel, torna-se inviável a penhora da fração ideal do bem de família. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.6100.1903.2865

309 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família oferecido em garantia hipotecária por sócio da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade do bem. Proveito econômico da dívida à entidade familiar. Ônus do credor. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar (EAREsp 848.498/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 502.7656.0064.5264

310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel em ação de execução por título extrajudicial. O imóvel é utilizado como residência pela executada e seu cônjuge, conforme prova nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel de matrícula 88.054, localizado na Rua Correia, 29, São Bernardo do Campo/SP, é caracterizado como bem de família e, portanto, im... ()

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Doc. 904.6739.9872.8811

311 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Ação de Despejo c/c Cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família - Imóvel oferecido como garantia em contrato de locação pelos fiadores - Impenhorabilidade do bem de família expressamente afastada (Lei 8.009/90, art. 3º) - C. Supremo Tribunal Federal que, por decisão plenária decidiu por maioria de votos pela constitucionalidade da exceção legal, a viabilizar a penhora de imóvel bem de família em locação residencial ou comercial - Tema 1127 do C. STF, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia - Efeito vinculativo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7530.8100

312 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Obrigação alimentícia. Ato ilícito. Exceção. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III.

«A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no , III em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito.»

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Doc. 153.6393.2002.4900

313 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição. Bem de família. Diante da certidão de registro do bem imóvel objeto de constrição judicial, observa-se que este é de propriedade da empresa oriente trezentos e cinqüenta e cinco patrimonial ltda. E não da agravante. Assim, muito embora a agravante alegue e comprove que lá reside, não há se falar em reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família. Não se confundem os bens pertencentes à sociedade com os bens pertencentes aos sócios, ainda que majoritários, sendo certo que nos do Lei 8.009/1990, art. 1º é impenhorável o bem próprio do casal ou da entidade familiar, quando seus proprietários nele residirem. Não sendo o bem imóvel de propriedade da agravada, não há se falar em sua impenhorabilidade. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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Doc. 164.7400.5013.1100

314 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Hipótese em que os embargantes residem em cidade diversa daquela em que se localiza o imóvel. Ausência de prova da caracterização de bem de família. Inaplicabilidade da Lei 8009/90. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5021.8300

315 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Execução de sentença. Constrição que recaiu sobre bem de família. Inadmissibilidade. A desconstituição da penhora motivada na alegação de bem de família pode ser deduzida a qualquer tempo, matéria de ordem pública, desde que antes da formalização da arrematação e/ou adjudicação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 182.9908.0362.8887

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU DOAÇÃO A ASCENDENTE EM FRAUDE À EXECUÇÃO E DESCONSIDEROU A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - DOAÇÃO FEITA COM NÍTIDO PROPÓSITO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E CONFLITANTE COM A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 533.5626.7523.4873

317 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação para fins comerciais. Insurgência contra penhora de direitos do fiador sobre imóvel. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família não é oponível, no caso dos autos, por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 1.127), em sede de repercussão geral no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja não residencial. Penhora que deve permanecer hígida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 138.7244.4003.0200

318 - TJSP. Penhora. Bem de família. Embargos de terceiro. Hipótese em que não configurado nos autos que o imóvel é de fato bem de família. Não demonstrada a alegação de que o bem serve de moradia para a embargante e sua família. Inaplicabilidade da Lei 8009/90. Preservada a meação da esposa, com a penhora de apenas 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Embargos improcedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8014.8700

319 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Pretensão de penhora de único bem imóvel onde consta morar a ex-esposa com os filhos do exeqüente. Descabimento. Impenhorabilidade da residência familiar. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5045.2700

320 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel indicado pelo próprio executado quando nele não residia e dispunha ainda de outros. Desfazimento dos outros bens e transferência de residência para o imóvel penhorado. Inaplicabilidade do instituto do bem de família na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se aplica a Lei 8.009/1990 quando o executado, depois de se desfazer do seu patrimônio, transfere residência para o imóvel penhorado.»

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Doc. 807.9524.5660.4344

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da decisão que reconheceu o imóvel penhorado como bem de família - Não acolhimento - Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência da executada e de sua família, como moradia permanente. Inteligência dos arts. 1º, «caput», e 5º da Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade mantida - Recurso provido

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Doc. 231.1010.8733.8514

322 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade bem de famíia. Averbação da penhora. Registro imobiliário. Omissão. Contradição. Não demonstrada. Ausência. Divergência jurisprudencial.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 24/05/2022, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 26/01/2023 e conclusos ao gabinete em 24/04/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se, vedada a expropriação, é possível a averbação da penhora no registro de imóveis do bem de família. 3 - A impenhorabilidade do bem de família não significa somente que o bem não pode ser expropriado para satisfação do credor. A determinação da ... ()

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Doc. 144.9064.1005.1100

323 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Condomínio edilício. A unidade autônoma sobre a qual recai dívida exequível advinda de despesas de condomínio edilício não é protegida pelo benefício da impenhorabilidade do bem de família. Regra de exceção disposta no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso IV, que estabelece não oponível a impenhorabilidade em se tratando de cobrança de contribuições devidas em função do imóvel familiar. Obrigação de natureza «propter rem». Recurso do condômino embargante improvido.

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Doc. 206.5645.5001.3700

324 - TJSP. Família. Agravo de instrumento decisão interlocutória que manteve a penhora sobre dois imóveis, por ausência de comprovação dos pressupostos de bem de família. Imóvel de matrícula 146.323. Prova da impenhorabilidade não produzida. Endereço acostado nos comprovantes de residência distinto do registro imóvel de matrícula 8.874 bem que é utilizado como residência pelo agravante. Bem de família. Impenhorabilidade demonstrada. Dado parcial provimento ao recurso. Lei 8.009/1990.

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Doc. 103.1674.7284.5500

325 - STJ. Penhora. Bem de família. Imóvel vendido. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/90, supõe que o imóvel esteja sendo utilizado como residência, não se reconhecendo como bem de família aquele que, à data da impugnação da penhora, já fora vendido.»

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Doc. 833.4353.9600.2497

326 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem de família. Residência do núcleo familiar. Privilégio que incide sobre o imóvel desde a sua fase de aquisição. Precedente do C. STJ. Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 240.3040.2574.6320

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Agravo interno provido.

1 - «A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/1990 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018). 2 - No presente caso, evidencia-se que a recorrente opôs embargos de terceiros em desfavor do ora agra... ()

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Doc. 137.3648.2032.1672

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Recurso dos executados em face da decisão proferida em ação de execução (fls. 367/371) com rejeição da exceção de pré-executividade, que mitigou a impenhorabilidade do bem de família em razão do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Primeiro, reconhece-se a competência do juízo a quo para o julgamento da demanda. Foro de eleição livremente pactuado entre as partes, livre de vícios, que deve ser observado. E segundo, é caso de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Demonstrada a utilização do imóvel como residência familiar dos agravantes, aplica-se a proteção preconizada pela Lei 8.009/90, art. 1º. Não se mostra aplicável ao caso a exclusão prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, porque não se trata de contrato de natureza locatícia.

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Doc. 144.9642.8003.4200

329 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Extensão da propriedade rural superior aos módulos previstos na Constituição Federal. Bem de família não caracterizado. Proteção do legislador para pequena propriedade rural. Quinhão pertencente ao agravante de 50% de 169393,55 m². Ônus da prova ao qual não se desincumbiu o recorrente. Recurso não provido.

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Doc. 211.1101.1605.3881

330 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bem de família voluntário. Tribunal a quo afastou o benefício, pois a dívida executada é anterior à instituição do bem de família. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo desprovido.

1 - Segundo o art. 71, parágrafo único, do CCB, a proteção do bem de família voluntário aplica-se às dívidas posteriores a sua instituição. 2 - O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu que a dívida exigida era anterior à constituição do bem de família voluntário, concluindo pela possibilidade de penhora do imóvel. A pretensão de revisar tal entendimento, sob o argumento de que a averbação no registro do imóvel como bem de... ()

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Doc. 103.1674.7294.9600

331 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel indicado pelo próprio executado quando nele não residia e dispunha ainda de outros. Desfazimento dos outros bens e transferência de residência para o imóvel penhorado. Inaplicabilidade do instituto do bem de família na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se aplica a Lei 8.009/1990 quando o executado, depois de se desfazer do seu patrimônio, transfere residência para o imóvel penhorado.»

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Doc. 958.5860.3112.6471

332 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO SOB A ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de ser o imóvel bem de família, cabia à agravante a precisa demonstração do fato alegado, ou seja, de que o bem é efetivamente destinado à residência familiar. No caso, essa arguição não restou devidamente demonstrada.

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Doc. 960.0005.0913.8689

333 - TJSP. Direito civil. Execução. Contrato de locação. Fiador. Penhora de bem de família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) e pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contrato de locação, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. III. Razões de decidir 3. A penhora do bem de família do fiador é permitida nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento está consolidado tanto no STJ, no Tema Repetitivo 1091, quanto no STF, que reconheceu a constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial (Tema de Repercussão Geral 1127). IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação é legítima, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento consolidado pelo STJ e STF é pela constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial.» _______ Dispositivo relevante citado:, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1091; STF, Tese de Repercussão Geral 1127

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Doc. 999.2352.8284.8727

334 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de um imóvel. Possibilidade de penhora do bem que teve a doação anulada em ação pauliana. Questão da impenhorabilidade do bem de família foi afastada no julgamento da ação pauliana, pendente, apenas, de trânsito em julgado do recurso especial. Preclusão. Reafirmação do afastamento da arguição de impenhorabilidade do bem de família. Recurso desprovido

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Doc. 137.6731.2006.0200

335 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Arguição rejeitada com alegação de preclusão. Descabimento. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Impenhorabilidade reconhecida do bem imóvel destinado à moradia familiar. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 730.7356.9040.2571

336 - TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

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Doc. 311.8764.3338.4226

337 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Penhora de fração ideal de imóvel - Pretensão de levantamento da penhora sob alegação de bem de família - Não demonstração da condição de bem de família do imóvel - Reconhecimento - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

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Doc. 127.0531.2000.4600

338 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade de dedução a qualquer tempo. Diferença em relação às hipóteses em que a questão foi decidida e opera-se a preclusão. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, art. 473.

«4. É possível a arguição de impenhorabilidade do bem de família em sede de apelação contra sentença proferida em embargos à execução. Cumpre fazer uma distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, daquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor. Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conh... ()

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Doc. 700.7536.5425.8811

339 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de bem de família. Inconformismo de coexecutado. Descabimento. Bem de família. Não caracterização, pois não configurados os requisitos dos arts. 1º, «caput», e 5º, «caput», da Lei 8.009/1990. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 925.8377.6389.3486

340 - TJSP. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDORA.

Insurgência em face de decisão que determinou constatação de quem estaria residindo no imóvel, bem como o recolhimento de diligência de oficial de justiça pelo exequente. Decisão mantida. Ônus da prova de que determinado imóvel seria bem de família, merecendo proteção especial, incumbe à executada, no caso, a agravada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 558.9604.8546.8493

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BEM DE FAMÍLIA -

Interposição contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel - O executado não demonstrou, tal como lhe incumbia, que o imóvel questionado era destinado à sua moradia e a da sua família, admitindo que não residia neste bem - Imóvel não destinado à residência do executado e de sua família - Hipótese não contemplada no art. 1º, «caput», da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispôs sobre a impenhorabilidade do bem de família - Decisão mantida - RECUR... ()

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Doc. 210.5250.5703.5827

342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. 1. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo desprovido.

1 - De fato, é «regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto na , VII» (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). 1 -1. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar a regularidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme Súmula 549/S... ()

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Doc. 143.4722.2007.6900

343 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Locação de imóvel. Débito locatício pago pelo fiador. Direito de regresso contra a locatária. Hipótese. Pretensão de promover a penhora do bem de família do locatário. Impossibilidade. Circunstância em que não se pode transferir ao fiador, na qualidade de credor, direitos que o locador, na qualidade de credor originário, não tinha. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1169.1861

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel dado em garantia. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A Segunda Seção desta Corte entende que: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, sendo do credor o ônus de provar que o proveito se reverteu à entidade familiar e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo que a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos é ônus dos proprietários... ()

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Doc. 165.2472.9011.3100

345 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de imóvel onde reside a família do executado. Circunstância, todavia, não verossímil. Demonstração de que o devedor não residia no bem há 38 anos, sendo que somente passou a residir no local mencionado após o ajuizamento da execução, apenas para forçar o reconhecimento de impenhorabilidade absoluta. Preclusão temporal do tema não verificada pois a impenhorabilidade de bem de família é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Impenhorabilidade afastada, determinada a constrição do bem. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 137.0703.4005.1100

346 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia familiar. Proteção da Lei 8009/90. Impenhorabilidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 197.2094.2868.4735

347 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação ofertada - Reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família - Irresignação do credor - Pretensão de reforma da decisão - Desacolhimento - Laudo pericial que apurou a impossibilidade de cômoda divisão do imóvel - Bem de família reconhecido sobre a integralidade da propriedade - Recurso desprovido - Decisão mantida.

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Doc. 138.6784.7000.4800

348 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preliminar de deserção afastada pelo acórdão recorrido. Reexame. Súmula 7/STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Proteção à moradia conferida pela CF e pela Lei 8.009/90. Alienação de bem de família. Não-ocorrência de fraude à execução. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83 desta corte. Reversão das conclusões do acórdão que implicaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Regional afastou a alegada deserção, afirmando que o preparo foi regularmente complementado dentro do prazo, após intimação regular da parte. A reversão da conclusão alcançada na instância ordinária, como pretendida pelo recorrente, imporia a necessidade do revolvimento de circunstâncias fáticas, providência vedada pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Em se tratando de único bem de família, o imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, conso... ()

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Doc. 158.2461.6001.1500

349 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Acervo documental e provas testemunhais indicativos de que o executado reside no imóvel juntamente com a família. Constituição convencional do imóvel como bem de família por meio de registros em sua matrícula, posteriormente à data da citação do executado que é insuficiente para afastar a impenhorabilidade do bem. Observância da norma que busca proteção do direito à moradia. Constrição judicial do bem em questão afastada, reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8009/90. Recurso provido para este fim

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Doc. 483.4297.6102.7920

350 - TJSP. COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA REGRESSIVA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO PROVIDO.

Conforme preconiza a Lei 8.009/90, o bem de família recebe proteção legal por ser utilizado em proveito da entidade familiar. Comprovado nos autos que o imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados é utilizado como residência do agravante e se trata de único imóvel a ele pertencente, de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade

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