Bem De Familia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.9312.3966

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embagos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão. Não aplicação. Proteção legal. Exceções. Interpretação restritiva. Bem indivisível. Penhora de fração. Impossibilidade. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos de terceiro. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à suficiência da prova quanto à natureza de bem de família do imóvel penhorado, exige o reexame de fatos... ()

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Doc. 147.5943.3015.1700

552 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Rescisão de contrato de locação e arrendamento comercial por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução de sentença. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Desacolhimento. Nos casos de fiança prestada em locação, seja residencial ou não, aplica-se o Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII, com a redação dada pela Lei 8245/91, possibilitando a penhora do bem de família, uma vez que tal dispositivo não foi revogado pela redação dada ao CF/88, art. 6º pela Emenda Constitucional 26/00. Ausência, outrossim, de estar-se diante de imóveis abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, «caput», inciso XXVI, por falta de prova de serem eles trabalhados pela família, sem contar que a restrição constitucional vincula-se à cobrança «para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva». Agravo não conhecido.

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Doc. 230.4041.0379.9111

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Imóvel. Sociedade. Bem pertencente aos únicos sócios. Penhora. Bem de família. Benefício. Reversão à entidade familiar. Presunção. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ trilha no caminho de que «o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe 7/6/2018). Incidência, na hipótese, das disposições da Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especia... ()

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Doc. 164.4075.4002.1200

554 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Condomínio. Cobrança de dívidas decorrentes de despesas assumidas exclusivamente por um dos condôminos. Constituição de Hipoteca Judiciária sobre o imóvel. Possibilidade. Natureza do débito que se configura exceção à proteção legal do bem de família. Inteligência do CPC/1973, art. 466 e Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Hipoteca que pode ser constituída ainda que pendente julgamento de apelação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.6190.3509.1806

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Penhora. Hipoteca. Benefício da família. Presunção. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que somente será admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base na , V» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Mi... ()

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Doc. 195.9240.2009.6500

556 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Bem de família. Coisa julgada. Caracterização. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

«1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, não é possível rever a conclusão do acórdão de que houve pronunciamento judicial definitivo, rejeitando... ()

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Doc. 230.7362.2828.5493

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, em se tratando de penhora de bens imóveis, é ônus do devedor, e não do credor, comprovar eventual impenhorabilidade do bem indicado para pagamento da dívida. 3. Certidão de ônus reais que sobre o referido imóvel pairam outras penhoras e até indisponibilidade, o que, em linha de princípio, afasta a alegação de bem de família e de impenhorabilidade. 4. Meras alegações genéricas a respeito da impenhorabilidade de suposto bem de fam... ()

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Doc. 751.5751.0023.8437

558 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL HABITADO PELO FILHO E NETO DO PROPRIETÁRIO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.009/90 - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CF - PROVIMENTO. 1.

Nos termos da , é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não respondendo por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2. In casu, o Regional afastou a condição de bem de família do imóvel penhorado, sob o fundamento de que o proprietário do bem reside em outro imóvel que não é de sua propri... ()

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Doc. 164.7400.5022.5500

559 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução fiscal. Pretensão dos sócios da empresa executada à fungibilidade dos embargos de terceiro com embargos de devedor. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Inviabilidade. Inadmissibilidade de erro crasso para o reconhecimento da pretendida fungibilidade. Tempestividade, ademais, não atendida. Bem de família, afinal, descaracterizado, por se tratar de um galpão industrial. Recurso conhecido, todavia, com rejeição do tema.

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Doc. 180.8192.3602.7501

560 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou avaliação do imóvel penhorado. Insurgência dos executados. Alegam tratar-se de bem de família e configurar excesso de execução. Não cabimento. Questão referente a bem de família afastada em precedente agravo de instrumento. Ausente qualquer hipótese que impeça a realização da avaliação, nos termos do disposto no CPC, art. 871. Arguição de excesso de penhora se dá após avaliação do bem penhorado. Entendimento desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 959.4862.3834.9408

561 - TJSP. Direito processual civil. Mandado de segurança. Impenhorabilidade de bem de família. Preclusão. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou ciência à parte exequente sobre pedido de tutela antecipada incidental para suspender leilão de imóvel, alegando impenhorabilidade por ser bem de família. O impetrante busca a suspensão dos leilões e o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo do impetrante ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, considerando decisões judiciais anteriores que rejeitaram tal alegação. III. Razões de Decidir3. A alegação de impenhorabilidade do bem de família já foi decidida nos autos do agravo de instrumento 2108742-56.2021.8.26.0000, ao qual foi negado provimento e transitou em julgado, configurando preclusão.4. Além deste mandado de segurança, pouco tempo depois, o impetrante interpôs o agravo de instrumento agravo de instrumento 2067262-93.2024.8.26.0000, que, por votação unânime desta C. Câmara, negou provimento à alegação de impenhorabilidade, sendo descabida rediscussão em mandado de segurança. 5. Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão, conforme entendimento do C. STJ (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). 6. Inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família, já decidida com o não reconhecimento e transitada em julgado, não pode ser rediscutida em mandado de segurança. 2. A preclusão impede nova análise da questão, mesmo com apresentação de novos documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 373, II, art. 830 §3º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20/10/2015. TJSP, AI 2108742-56.2021.8.26.0000, j. 09/06/2023. TJSP, AI 2067262-93.2024.8.26.0000, j. 19/03/2024

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Doc. 190.1063.6013.5700

562 - TST. Família. Execução. Embargos de terceiros. Bem de família. Impenhorabilidade.

«De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, isso porque o parágrafo único do aludida, art. 5º lei dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Segundo aquela Corte, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família não é necessária a ... ()

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Doc. 640.5575.3490.6119

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM MÓVEL.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Desnecessidade de instauração do incidente para atingir o patrimônio da pessoa física, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios. BEM DE FAMÍLIA. Situação não enquadrada na impenhorabilidade de bem de família. , caput, que exclui expressamente o veículo de transporte do rol dos bens impenhorá... ()

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Doc. 123.9262.8001.0200

564 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«2. O caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceção prevista no inc. V do abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, não alcançando aquela que tenha sido constituída em garantia de dívida de terceiro.»

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Doc. 144.9131.4008.8700

565 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Imóvel rural. Bem único. Impenhorabilidade do bem de família. Reconhecimento. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1015.1900

566 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 220.8171.1755.6496

567 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel dado em garantia real de dívida por um dos sócios da empresa devedora. Empréstimo que reverteu em proveito da família. Penhorabilidade. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Acerca da possibilidade ou não de penhora do bem de família, quando dado em garantia de dívida por sócio da pessoa jurídica devedora, o STJ sedimentou o seguinte entendimento: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dív... ()

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Doc. 150.4700.1001.5600

568 - TJPE. Família. Direito civil. Bem de família. Hipótese excepcional. Possibilidade de penhora sobre bem de família. Venire contra factum proprium. Caracterização. Limitação da taxa de juros. Não demonstração inequívoca de abuso. Comissão de permanência. Limitação ao inpc. Impossibilidade. Súmula 472/STJ. Sentença mantida.

«1. A lei 8.009/90 traz situações excepcionais onde é possível a penhora do bem de família. 2. Ademais, uma parte não pode frustrar expectativa da outra com base em dois comportamentos seus, contraditórios entre si. 3. As instituições financeiras não se subordinam à Lei da Usura. 4. Não houve demonstração da cobrança abusiva. 5. A cobrança da comissão de permanência é limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não havendo q... ()

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Doc. 442.4564.5154.5734

569 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO BEM COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE.

O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE BEM DE FAMÍLIA E É, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, É DE QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, I. DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, A AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL PENHORADO, AINDA EM CONSTRUÇÃO, SERÁ UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE DA FAMÍLIA, UMA VEZ QUE RESIDEM E TRABALHAM HÁ MAIS DE 05 ANOS NO EXTERIOR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE IRÃO RETORNAR AO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 143.1824.1012.0900

570 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional, pelo exame do conjunto probatório, descaracterizou o imóvel penhorado como bem de família, porque não comprovado que o imóvel abrigou a unidade familiar. Entendeu, ainda, caracterizada a fraude à execução, ao fundamento de que em - 14.12.2010, o agravante ingressou nos autos requerendo expedição de certidão de objeto e pé, tendo plena consciência de todos os atos praticados no processo de execução até então», daí porque por evidente q... ()

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Doc. 103.1674.7552.9900

571 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Renúncia ao benefício assegurado pela Lei 8.009/90. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pelo devedor, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis (REsp 805.713/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 210).»

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Doc. 441.0162.5015.4535

572 - TJSP. Penhora - Bem de família - Pretendido pelo agravante o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em relação ao imóvel de matrícula 55.421 do CRI da comarca de Penápolis - Descabimento - Imóvel que foi dado em garantia hipotecária da dívida - Caso em que o agravante e a sua esposa se mudaram para o imóvel constrito depois de ele ter sido citado na execução, com o intuito de caracterizá-lo como bem de família, o que não se pode admitir - Caso em que ainda recai sobre o imóvel discutido a exceção prevista no, V do art. 3º da Lei 8.009, de 29.3.1990 - Inviável cogitar-se de reserva da meação da esposa do agravante no imóvel - Caso em que a esposa do agravante também figurou como garantidora hipotecante na cédula de crédito bancário - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 147.2802.8000.2200

573 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Reconhecimento. Bem locado a terceiro que não retira a sua condição de impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 127.0531.2000.4700

574 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o »

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Doc. 103.1674.7087.4600

575 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação à execução em curso. Alegada ofensa à CF/88, art. 5º, XXXVI (direito adquirido). Inexistência. Lei 8.009/90, art. 1º

«A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.4700.1001.1800

576 - STJ. Família. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de factoring. Nulidade. Questão preclusa. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé.

«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, em razão de contrato de fomento mercantil firmado entre as partes. 2 - O propósito recursal é, a par da análise da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, definir se é nulo o contrato de fomento mercantil firmado entre as partes, bem ainda se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas ... ()

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Doc. 103.1674.7385.7800

577 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Registro público. Auto de arrematação averbado no registro de imóveis. Alegação de impenhorabilidade. Inviabilidade. Processo executivo. Exaurimento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Exaurida a execução, porque já lavrado auto de arrematação e averbada esta no registro de imóveis, não há espaço para alegação de impenhorabilidade de bem de família.»

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Doc. 153.6393.2020.7900

578 - TRT2. Família. Fraude agravo de petição. Transmissão de bem imóvel em fraude à execução. Ineficácia da alienação com consequente inaplicabilidade da exceção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. O legislador, inspirado no objetivo de proteção da entidade familiar e no direito de moradia, conforme preceitos do CF/88, art. 6º, tornou impenhorável o bem de família, por meio da edição da Lei 8.009/90, com claro intuito de resguardar a dignidade, a harmonia e a estabilidade familiar. Nada obstante, o instituto em tela não confere direitos absolutos e, bem por isso, não pode ser utilizado como forma de salvaguardar a má-fé, tampouco impedir a declaração de ineficácia de transmissões fraudulentas do patrimônio. Isso porque, até mesmo o direito à dignidade do devedor, bem como o direito de propriedade, insculpidos na CF/88 como garantias fundamentais, encontram limites, não podendo ser exercitados de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional. Em outras palavras, inexiste no ordenamento jurídico norma que possa ser interpretada de modo a desconsiderar a má-fé dos envolvidos em determinada relação jurídica. Assim, as disposições legais, sobretudo as que trazem exceções em seu bojo, como a Lei 8.009/90, somente devem ser aplicadas em prol daqueles que efetivamente se encontram na condição prevista pelo legislador, sob pena de restar chancelado, pelo julgador, o abuso de direito. Dessa sorte, autorizar que a fraude à execução seja perpetrada, com base na impenhorabilidade do bem de família, implica subverter todo o sistema jurídico pátrio, o que não se admite.

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Doc. 240.3040.1756.7469

579 - STJ. Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

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Doc. 626.4628.8293.6465

580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, CPC. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 50% dos direitos aquisitivos sobre dois imóveis com alienação fiduciária, limitando-se ao valor das parcelas já pagas. O executado alega que um dos imóveis é bem de família e que a penhora é ineficaz, pois os imóveis pertencem ao credor fiduciário. 2. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não foi acolhida, pois o executado não apresentou provas suficientes. 3. A penhora de direitos aquisitivos s... ()

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Doc. 661.0981.4319.4771

581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos de terceiro propostos por Idelzira Correia Barboza contra a Prefeitura Municipal de Monte Alto, visando desconstituir penhora sobre imóvel considerado bem de família. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da usufrutuária e condenando a municipalidade em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa da usufrutuária... ()

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Doc. 950.1084.9223.4243

582 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - MUDANÇA NA VERSÃO DOS FATOS E INVOCAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO -

Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado RENE ANTONIO DA SILVA, afastando a penhora realizada sobre 50% do imóvel (matrícula 184.725 - 6º. CRI) reconhecendo a proteção do bem de família - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Do contexto probatório, nota-se que o executado, ora agravado, RENE já interpôs anterior agravo de instrumento, alegando que o imóvel em questão pertence à sua ex-mulher LANA KARLA FARIAS DE MEDEIROS (matrí... ()

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Doc. 103.1674.7081.0600

583 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação às execuções em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes da Corte. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7456.9400

584 - STJ. Usucapião. Bem de família. Mudança ou abandono. Admissibilidade. CCB, arts. 70, parágrafo único e 551. CCB/2002, art. 1.716.

«O bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião. (...) A circunstância de haver sido instituído o imóvel, em sua integralidade, como bem de família pelo antecessor dos autores, Luiz Piccolo, não constitui motivo impeditivo ao aperfeiçoamento da usucapião. Nesse sentido é o magistério de Miguel Castro do Nascimento, citado por José Carlos de Moraes Salles (Usucapião de bens Imóveis e Móveis, pág. 91, 6ª ed.). Segundo Benedito Silvério Ribeiro, na... ()

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Doc. 829.9775.9451.8347

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O BEM COMO MORADIA - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O BEM COMO MORADIA - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, DETERMINANDO-SE A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

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Doc. 930.6416.8207.0740

586 - TJSP. Ação rescisória de acórdão - Ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença - Locação de imóvel não residencial - Revogação da gratuidade judiciária - Rejeição - Penhora do bem de família do fiador - Possibilidade - Alegação de que a condição de idoso dos autores afasta a constrição do bem de família dos fiadores - Inconsistência - Existência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e de recurso especial repetitivo admitindo a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel, residencial ou não residencial - Precedentes vinculantes que impõem aos juízes e tribunais a adoção das teses neles fixadas (CPC/2015, art. 927, III) - Julgamento de recurso pelo colendo STJ manifestando a orientação de que penhora de bem de família do fiador idoso é admitida - Decisão rescindenda em conformidade com a jurisprudência relativa à matéria nela discutida - Alegada violação manifesta a normas jurídicas previstas na CF/88 (arts. 5º, caput e, XI e XXII, e 6º), no Estatuto do Idoso (arts. 10 e 37) e na Lei 8.009/1990 (art. 3º, VII) - Inocorrência - Necessidade de que da decisão rescindenda resulte, diretamente, inobservância à norma invocada como afrontada, não sendo demonstrada a afronta evidente às regras invocadas pelos demandantes - Improcedência do pleito rescisório reconhecida

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Doc. 160.1156.4644.2611

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Ausente exceção - Imóvel utilizado como residência dos executados - Sabida a existência de outros bens imóveis - Bem de família - Supremacia dos objetivos buscados pela Lei 8.009/1990 - Caução - Garantia real - Natureza diversa da fiança, garantia pessoal - Impenhorabilidade do bem de família - Impossibilidade de interpretação extensiva - Decisão de impenhorabilidade mantida.

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Doc. 817.5514.9141.9256

588 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impenhorabilidade de bem de família - Imóvel de alto valor - Irrelevância - Impenhorabilidade do imóvel bem de família corretamente reconhecida, independentemente de se tratar de imóvel luxuoso ou de alto valor. Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8.009/1990 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 204.3103.9003.0100

589 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Locação. Ação de despejo. Penhora de bem do fiador. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Imóvel hipotecado. Desimportância.

«1 - A Segunda Seção do STJ, interpretando o disposto na , VII, em sede de recursos repetitivos, afirmou que «é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a , VII». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). 2 - A exegese do permite concluir que a hipoteca, em verdade, não ret... ()

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Doc. 288.1422.1132.5108

590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLIDO - PENHORA - IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ

deixou assentado que «é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do VII da ".

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Doc. 165.2472.9005.9900

591 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Constrição judicial de apartamento residencial.

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Doc. 163.9800.9016.7100

592 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem móvel (automóvel). Alegação de que se trata de bem útil ao exercício da profissão. Descabimento. Bem considerado como não necessário para sua atividade negocial. Distinção entre necessidade e utilidade. Alegação, outrossim, de que se trata também de bem de família em razão da sua utilização como meio de locomoção familiar. Descabimento. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 138.6784.7005.2900

593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Bem de família. Impenhorabilidade. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.

«1. A exceção do , V não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.7244.0023.9500

594 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade. Evidências nos autos que comprovam a alegação dos embargantes de que efetivamente residem no imóvel penhorado. Fato admitido pelo próprio banco-embargado, cuja petição inicial aponta como endereço residencial dos ora embargantes o local onde se encontra o bem penhorado. Ilegalidade da constrição que recai sobre bem de família. Matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer momento. Levantamento da penhora determinado. Recursos improvidos.

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Doc. 147.2802.8008.4100

595 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Cobrança de despesas de condomínio. Penhora do imóvel. Possibilidade. Ônus «propter rem» que grava o próprio bem. Recurso desprovido.

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Doc. 251.4619.3252.4463

596 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.

Fração ideal do imóvel pertencente também ao embargante, cuja preservação se impõe. Reconhecimento de se tratar de bem de família. Prevalência das regras de impenhorabilidade sobre o direito do credor (Lei 8.009/90) . Indivisibilidade do imóvel (Cód. Civil, art. 87). Insubsistência da penhora sobre referida fração. Procedência dos embargos e sucumbência do embargado mantidas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.2280.1703.6749

597 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Inaplicabilidade do CPC, art. 655-Bde 1973, atual CPC/2015, art. 843. Recurso provido.

1 - Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1980, art. 1º deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, quais sejam, assegurar o direito de moradia, razão pela qual é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família em sua integralidade, impedindo sua alienação em hasta pública, salvo se se tratar de imóvel suscetível de divisão. 2 - Constatado que a cota-parte não pertencente ao coproprietário execut... ()

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Doc. 882.5660.2878.7765

598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO.

Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, tem o devedor o ônus de comprovar que o imóvel objeto da constrição é utilizado para a sua residência e/ou de seus familiares, nos termos dos e . Comprovada a condição de bem de família, impõe-se a desconstituição da penhora levada a efeito na primeira instância.

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Doc. 998.0025.8837.7256

599 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. Penhora do imóvel do agravante. Inexistência de qualquer comprovação segura de que se trate efetivamente de bem de família protegido pela Lei 8.009/90. Recorrente que apresentou mero ato notarial de instituição de bem de família, porém desprovido do competente registro imobiliário, como exigido pelo CCB, art. 1.714, providência formal indispensável para a blindagem patrimonial. Improvimento do recurso.

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Doc. 140.9045.7003.1700

600 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Bem imóvel arrecadado em processo falimentar, após a desconsideração da personalidade jurídica da falida. Legitimidade ativa do titular de parte ideal de imóvel impenhorável por se tratar de bem de família. Proteção da moradia familiar só concretizada quando alcança a totalidade do bem. Recurso provido a fim de julgar procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a arrecadação do bem.

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