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451 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Bem de família. Cédula de crédito comercial. Bem dado em garantia. Devedor principal. Pessoa jurídica. Sócios. Marido e mulher. Benefício da entidade familiar. Presunção. Impenhorabilidade. Afastamento. Precedente. Agravo regimental desprovido.
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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Decisão agravada que afastou o pedido de declaração de bem de família do imóvel matriculado sob o 81.811. Insurgência. Não acolhimento. Constrição que recaiu sobre imóvel diverso da residência do executado. Ausência do preenchimento dos pressupostos previsto na Lei 8.009/90. Prosseguimento da execução.
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453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS. DEVEDOR. 1.
Incumbe ao devedor demonstrar, por meio de provas cabais, que o imóvel, sobre o qual incide a penhora, trata-se, em verdade, de bem de família, devendo incidir a proteção prevista pela lei 8.009/90. 2. Ausente prova nos autos que o devedor e sua família residem no imóvel sobre o qual recairá a penhora, não há que se reconhecer a sua impenhorabilidade. 3. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Lei 8009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Existência de outros imóveis de sua propriedade. Irrelevância. Não demonstrado que todos servem de residência à executada (art. 5°, parágrafo único, da Lei
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455 - TJSP. Apelação. Ação de embargos à penhora. Sentença de parcial procedência que manteve a penhora que recaiu sobre 50% do imóvel, pertencente ao coexecutado que não reside no bem. Insurgência da parte embargante. Inconformismo justificado. Imóvel que se enquadra no conceito de bem de família. Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput». Impenhorabilidade de imóvel indivisível, por se tratar de bem de família. Afetação do bem em sua totalidade autorizando o afastamento da constrição. Precedentes. Impenhorabilidade da totalidade do imóvel reconhecida. Liberação do bem penhorado. Sentença reformada. Recurso provido
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456 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Penhora de bem imóvel. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação dos requisitos para que o bem penhorado seja considerado bem de família para fins de afastar a impenhorabilidade do imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de provar que o imóvel era residencial e, portanto, que se enquadra como bem de família (CPC, art. 373, II). Impenhorabilidade afastada. Recurso a que se nega provimento.
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457 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Penhora. Imóvel residencial. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família. Garantia estendida à família. Súmula 83/STJ. 2. Imóvel dos sócios dado em garantia hipotecária da sociedade empresária. Impenhorabilidade. Situação diversa da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Súmula 83/STJ. 3. Único imóvel utilizado pela entidade familiar. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. 2 - «Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Descaracterização. Bem de família. Penhorabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Caracterizada a fraude a execução é de mister o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. STJ E STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão agravada, que nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor do ora agravante, rejeitou os embargos à penhora e a alegação de impenhorabilidade do imóvel, decorrente do bem de família. Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo, ambos no sentido da constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Agravo a que se nega provimento, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Bem de família. Impenhorabilidade.
«1. Os honorários advocatícios não consistem em pensão alimentícia a justificar o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TST. I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.
Visando a prevenir ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional registrou que a Executada não reside no imóvel de sua propriedade, o qual foi objeto de penhora, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«3. O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE «FATOS NOVOS» (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA,
de PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL E OUTROS DOCUMENTOS) PARA REANÁLISE DO PEDIDO E RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA. Não demonstrado, de modo suficiente, que imóvel é bem de família, há de se manter decisão de indeferimento de reconhecimento do citado instituto. É o que ocorre nos autos, em que os elementos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Bem dado em garantia hipotecária. Interpretação do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Inoponibilidade da impenhorabilidade que pressupõe a reversão da prestação garantida em prol da família. Ausência de dúvida de que o negócio jurídico tenha aproveitado a entidade familiar. Constrição subsistente. Recurso provido.
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
Irresignação do exequente. Descabimento. Incontroversa a circunstância de que se trata de bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º). Imóvel luxuoso. Situação que não afasta a proteção legal. Ausência das hipóteses previstas na Lei 8.009/90, art. 3º. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -
Indeferimento da petição inicial - Insurgência da requerente - Descabimento - Alegação de que o imóvel penhorado em cumprimento de sentença interposto contra seu filho é bem de família - Imóvel registrado em nome do filho da autora, não tendo ela legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Preclusão da questão trazida a debate, em razão de decisão proferida naquela incidente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA.
Impenhorabilidade não configurada. Ausência de comprovação de que o imóvel constrito constitui residência do agravante e de sua família ou que sirva como fonte de renda para subsistência familiar. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel menos valioso que não serve de residência. Impossibilidade. Impenhorabilidade que deve recair sobre o bem de residência da entidade familiar. Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o bem mais valioso, albergado pela Lei 8009/90. Manutenção. Reconhecida a legitimidade da cônjuge do executado para pleitear a impenhorabilidade do imóvel. Recurso improvido.
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469 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Cessão de direitos do imóvel constrito em garantia de dívida perante terceiro. Renúncia ao benefício. Fraude à execução declarada por sentença transitada em julgado. O reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico realizado com terceiro não tem o condão de restabelecer a proteção legal do bem de família. Nulidade de intimação e alienação por preço vil. Alegações desprovidas de comprovação. Recurso improvido.
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470 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária. Penhorabilidade. Exceção do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Impenhorabilidade que não é oponível sobre bem oferecido como garantia real. Previsão legal que não distingue a garantia em favor familiar da garantia em favor de terceiro. Precedentes. Recurso provido.
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471 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel que serve de residência aos pais do executado. Genitores idosos e integrantes do núcleo familiar. Executado com moradia em imóvel locado, cujo aluguel é pago pelo seu genitor. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.
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472 - TJRS. Família. Impenhorabilidade do bem de família.
«Antes da arrematação, a alegação de impenhorabilidade do bem de família pode ser feita a qualquer tempo e não sofre os efeitos da preclusão. PROTEÇÃO INTEGRAL AO IMÓVEL. Proteção que atinge a inteireza do bem, ainda que derivada apenas da meação da esposa, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família do devedor. APELAÇÃO PROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TRT2. Cabimento e legitimidade. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade.
«Embargos de terceiro podem ser opostos não apenas por quem seja senhor e possuidor do bem, mas também por aquele que lhe detenha a posse, conforme dispõe o parágrafo 1º do CPC/1973, art. 1046. Da mesma forma que a proteção do bem de família é estendida ao proprietário que não faz constar esta condição em registro público, esta proteção pode ser estendida a quem detém a posse mansa e pacífica a justo título. A razão da Lei 8009/1990 é a proteção da morada familiar, sendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.
«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com a previsão da Lei 8.009/1990, a incidência da impenhorabilidade sobre bem de família é condicionada, cumulativamente, à comprovação de que não possua outros imóveis, bem como a destinação do bem para fins de moradia. Não tendo a parte impugnante se desincumbido do ônus de comprovar que o imóvel seria impenhorável, a teor do CPC, art. 373, I, a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação à penhora é media que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Real natureza do crédito trabalhista.
«Comprovado que o imóvel constrito é utilizado como residência da família, e não havendo prova de que a entidade familiar possua outro imóvel também destinado a essa finalidade, tem-se por insubsistente a penhora perpetrada no juízo da execução, a teor do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º, independentemente do padrão ou do valor de mercado do bem, distinção ali inexistente. De outra parte, não há como dar trânsito a certo entendimento de que a natureza alimentar dos créditos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Direito processual civil e civil. Bem de família. Meação. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do imóvel.
1 - O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, e não somente na fração ideal do cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Constrição que recaiu sobre a parte ideal de imóvel. Alegação de que a existência de condomínio sobre o imóvel o descaracterizaria como bem de família. Alegação afastada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da impenhorabilidade. Sentença mantida. Recursos do embargado e adesivo da embargante improvidos.
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479 - TJRS. Família. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Requisitos. Lei 8009 de 1990. Imóvel único. Bem de família. Moradia. Fonte de renda. Comprovação. Ausência. Domicílio atual. Residência temporária. Prova. Inexistência. Agravo desprovido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de impenhorabilidade do imóvel sob alegação de se tratar de bem de família. Bem gravado com hipoteca em favor do exequente.
«A regra estabelecida pela Lei 8.009/90, que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pela parte-executada e sua família, é inaplicável aos casos em que a própria devedora abriu mão desse direito, ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressalvada pela lei (Lei 8.009/1990, art. 3º, V). Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por Sandra Ferreira Batista, alegando impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família e pequena propriedade rural. O imóvel é utilizado como residência e explorado economicamente. A decisão recorrida foi mantida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de famíli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de registro. Honorários advocatícios. Cabimento na hipótese. CPC/1973, art. 20.
«Cabível a fixação da verba honorária quando configurada uma pretensão resistida em sede de embargos à execução, ou seja, quando a ação for contestada pelo credor embargado, sendo irrelevante o fato de o embargante ter dado causa à penhora indevida com sua omissão em efetuar o registro do imóvel como bem de família. A interposição dos embargos à execução demanda a constituição de advogado para a defesa do executado, não podendo, também por isso, arcar com os prejuízos so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Alegada impenhorabilidade. Bem de família.
1 - Ausente a prova de que o bem seria o único da espécie, é inviável reconhecer a proteção que a lei defere ao bem de família. 2 - Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, senão a pretensão de que se reexamine o que fora devidamente analisado. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. Condenações cível e criminal. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção aplicável somente à verba alimentar. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.
«1. A pensão alimentícia está prevista expressamente no Lei 8.009/1990, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante a origem dessa prestação, se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito. »De outra parte, não é possível ampliar o alcance da norma prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, do mesmo diploma legal, para afastar a impenhorabilidade de bem de família em caso de indenização por ilícito civil, desconsideran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Execução. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Lei 8009/1990. Exceção. Reconhecimento. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Título executivo. Embargos à execução. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Embargos à execução. Bem de família. Réu condenado na esfera criminal pelos mesmos fatos discutidos na fase de conhecimento. Penhorabilidade do imóvel.
«Embora se trate de cumprimento de provimento judicial proferido na esfera cível, o embargante fora igualmente condenado por sentença criminal transitada em julgado, em que discutidos os mesmos fatos que originaram a ação indenizatória, impondo-se a aplicação da exceção de penhorabilidade do bem de família, prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Precedente do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR ALEGA QUITAÇÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTOR JUNTA EXTRATO BANCÁRIO EVIDENCIANDO PAGAMENTO DE APENAS ALGUMAS PARCELAS DO MÚTUO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR O IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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486 - TRT9. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 protege de constrição o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A garantia alcança um único imóvel, mas isto não significa que esteja condicionada à prova negativa de inexistência de outros bens, pois o imóvel residencial é sempre impenhorável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos de Terceiro. Penhora sobre os direitos de bem imóvel. Bem de família. Ônus sucumbenciais. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303/STJ. Hipótese em que é inviável se considerar que foi a embargada quem deu causa à constrição indevida do imóvel. Inexistência de qualquer indicação na matrícula do imóvel acerca da impenhorabilidade do bem, de modo que a embargada não tinha mesmo como aferir a existência da qualidade de bem de família. Embargada que, ademais, não opôs resistência ao levantamento da penhora. Hipótese em que, diante do quadro que se apresenta nos autos, especialmente o fato de não constar anotação na matrícula de que o imóvel era bem de família, a solução que se impõe é de se atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à embargante, vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação, em face de sua omissão ou negligência. Sentença reformada nesse ponto. Recurso Provido.
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA BEM DE FAMÍLIA
Pretensão de reforma da r. decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel. Descabimento. Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação do executado quanto à utilização do imóvel como residência da família. Exequente que não demonstrou que o executado residiria em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Bem de família. Lei 8.009/90. Indisponibilidade com fundamento no CTN, art. 185-A. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no CTN, art. 185-A não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos executados, afastando a alegação de bem de família - Insurgência dos devedores - Não acolhimento - Prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária ante a concessão do benefício pelo douto Juízo de origem - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Bem de família - Impenhorabilidade legal que pode recair somente sobre um único imóvel da entidade familiar, destinado à moradia ou, ainda, que o bem esteja locado a terceiros, desde que a renda seja revertida para a subsistência do devedor - Súmula 486 do C. STJ - Ausência de demonstração de que a unidade imobiliária objeto de penhora nos autos de origem se qualificaria como «bem de família» - Imóvel que não é utilizado como moradia dos agravantes ou de sua família - Inexistência de comprovação de que o imóvel foi locado a terceiros e de que o valor obtido com o aluguel é, de fato, utilizado para a subsistência ou sustento dos agravantes e sua família, ou para o pagamento do aluguel da residência atual, ônus que incumbia os devedores - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de imóvel, alegando tratar-se de bem de família. A executada também contesta o cálculo da dívida, alegando excesso de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família e a correção dos cálculos apresentados para a execução da dívida. III. Razões de Decidir3. A executada n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Afastamento por exceções ou circunstâncias não incluídas na lei. Impossibilidade. Na hipótese «cotejo entre o bem de família do autor e réu» ambos impenhoráveis. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º.
«Sendo o bem arrestado protegido pela Lei 8.009/1990, não pode ser afastada a impenhorabilidade por circunstância não incluída nas exceções legais. (...) Creio que têm razão também aqui os recorrentes. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora ( CPC/1973, art. 818). Recaindo sobre bem de família, como no caso, porque os réus residem no imóvel e isso não é desmentido pelo acórdão recorrido, que, tão-somente, entendeu que entre o bem de família da au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Bem de família. Alienação de bem imóvel. Manutenção da cláusula de impenhorabilidade.
«1 - Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução; caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Coisa julgada. Penhorabilidade. Garantia hipotecária. Pessoa jurídica. Benefício revertido à família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Não é extensível ao devedor a coisa julgada quanto à inexistência do bem de família ocorrida em embargos de devedor opostos por terceiro, ainda que seja seu filho» (AgRg no Resp 1.398.808/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 5/5/2014). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o Lei 8.009/1990, art. 3º, V, tem-se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que é oferecido como garantia real hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TRT3. Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Matéria de ordem pública.
«A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer momento, assim como pode ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que antes do aperfeiçoamento da arrematação ou adjudicação. Tendo restado demonstrado que o bem imóvel é utilizado como residência do executado, deve ser mantida a decisão que considerou insubsistente a penhora realizada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PENHORABILIDADE Das vagas de garagem E DO depósito inerentes ao imóvel que foi considerado impenhorável por se tratar de BEM DE FAMÍLIA - DesCABIMENTO - O depósito e as vagas de garagem registradas na mesma matrícula do imóvel considerado bem de família não podem ser penhorados - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido.
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497 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento por se tratar de bem que serve de residência à entidade familiar, adquirido através de financiamento bancário destinado à aquisição de casa própria. Executados, ademais, citados neste local. Caráter de bem de família reconhecido. Impenhorabilidade declarada. Embargos do devedor acolhidos em parte. Recurso desprovido.
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498 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de reconhecimento de que o imóvel penhorado constitui bem de família, por ser o único bem de raiz de propriedade da agravante. Descabimento. Consideração de que a impenhorabilidade alcança, exclusivamente, o imóvel em que reside o devedor ou sua família. Hipótese em que não resultou demonstrado nos autos que a devedora resida no imóvel penhorado, não havendo se considerar, nesta situação especial, configurada sua natureza de bem de família. Postulação de reconhecimento da impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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499 - TJSP. Penhora - Bem de família - Pretendido pela embargante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 5.541 do 4º CRI da comarca de Campinas/SP - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único em que a embargante reside com a sua família - Inexistência nos autos de prova que ateste a moradia permanente da embargante no aludido local, requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, conforme dispõe a Lei 8.009/1990, art. 5º - Evidenciado nos autos que a embargante é proprietária de outros sete imóveis - Embargante que não cuidou de demonstrar os requisitos da proteção legal que pretende que seja reconhecida - Inviabilidade do levantamento da penhora - Sentença mantida - Embargos de terceiro improcedentes - Apelo da embargante desprovido
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500 - TJMG. Família. Impenhorabilidade de bem de família. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel de fiador. Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Locação de equipamentos de informática. Inaplicabilidade da exceção contida na Lei 8.245/91. Desconstituição da penhora. Sentença mantida
«- Fiança é a promessa, feita por uma ou mais pessoas, de satisfazer a obrigação principal de um devedor, se este não a cumprir, assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Tem a fiança a característica da gratuidade e, portanto, não admite interpretação extensiva, conforme disposição expressa do CCB, art. 819. - A exceção da impenhorabilidade de bem de família do fiador, contida na Lei 8.245/91, aplica-se somente aos casos de locação de imóveis, regidos por aquela leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)