Bem De Familia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 753.1743.1139.0398

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração de imóvel, alegadamente utilizado como moradia e fonte de subsistência do agravante, com fundamento na ausência de provas que confirmassem a impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel objeto da penhora constitui bem de família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; (ii) determinar se a prova apresentada pelo agravant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.3132.3578.3204

252 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA QUE SE REJEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de alegação de impenhorabilidade sob o fundamento de se tratar de bem de família, cabia ao agravante a precisa demonstração do fato alegado, ou seja, de que o bem é efetivamente destinado à residência familiar. No caso, essa arguição não restou devidamente demonstrada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7338.0600

253 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Televisão. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«É cediço o entendimento de que o televisor é bem de família impenhorável, por constituir-se peça essencial à vida familiar, inclusive para aquelas de menor renda, hipótese em que é limitada a incidência dos meios constritivos judiciais aos instrumentos de lazer, diversão e informação, e, portanto, insuscetíveis de penhora, nos termos do , parágrafo único.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.2005.0300

254 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Embora de valor considerável, não demonstrada a existência de imóveis outros de propriedade do devedor, comprovado por prova pré-constituída tratar-se o objeto penhorado de bem de família, inadmissível constrição. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7395.0800

255 - TRT2. Penhora. Execução trabalhista. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição de imóvel, caracterização de uso como imóvel residencial. Simples alegação de que o imóvel penhorado é bem de família deve ser rechaçada. Existência, na hipótese de prova de que o imóvel serve de residência da família (contas de luz, telefone, água, correspondências, etc.). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A não declaração na Certidão de Registro de Imóveis de que o imóvel destinasse a residência, dado este por vezes desconhecido até pelos operadores do direito, não merece prevalecer sobre a prova de fato, demonstrada por meio de correspondências pessoais, contas de luz e telefônicas recentes, recibos de aquisição de bens, ou qualquer outro eficiente para formação do convencimento do Juízo de que aquele imóvel destina-se a ser residência e domicílio de entidade familiar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.7654.2637.4580

256 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem de Família. Caução. Impenhorabilidade. A exceção do art. 3º, VII da Lei 8.009/1990 não alcança bem de família ofertado em caução de contrato de locação. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7463.6000

257 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição sobre parte do bem. Possibilidade, desde que não descaracterizado o imóvel residencial. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Este Tribunal admite a possibilidade de penhora de parte de bem de família quando, em razão das peculiaridades da hipótese, não implicar em descaracterização do imóvel ou prejuízo para a área residencial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7228.0300

258 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Direito de uso de linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 2º.

«O direito pretoriano do STJ, na exegese dos e , construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais, o direito ao uso de terminal de linha telefônica, imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3899.4541.1965

259 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA.

Indeferimento da inicial. Alegam os autores a necessidade da ação pela omissão da inventariante em registrar o formal de partilha e pela existência de dívidas que recaem sobre o espólio. A questão em discussão se refere ao interesse processual para o ajuizamento da presente ação. Pretensão declaratória não possui polo passivo. Nem sequer os pretensos credores foram identificados ou chamados a integrar o feito. Alegada omissão da inventariante em proceder o registro do formal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.5702.1505.9467

260 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.4415.2217.1487

261 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de omissão pela não fixação de honorários advocatícios, e, quanto a arguição de fraude à execução reiterou que o credor deve apresentar os dados dos donatários menores. O recorrente alega que o imóvel é residência familiar e que houve excesso de penhora, além de pleitear fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a impenhor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7531.9800

262 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de bem de família. Hasta pública. Arrematação concluída. Argüição posterior. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 694. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade de bem de família não pode ser argüida após concluída a arrematação do imóvel.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0006.1100

263 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Matéria de ordem pública. Habitação no imóvel comprovada. O fato dos excipientes serem proprietários de outros imóveis não é suficiente para descaracterizá-lo. Não comprovação da utilização dos outros imóveis também como residência. Bem dado em garantia de dívida assumida por pessoa jurídica. Hipótese que não se amolda à exclusão legal da proteção do bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4005.1000

264 - TJSP. Penhora. Bem de família. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou o pedido para que fosse reconhecida a impenhorabilidade de imóvel. Cabimento. Hipótese em que os elementos de prova trazidos demonstram que o imóvel é bem de família e, por isso, não pode ser penhorado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.2313.3630.7106

265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTRIÇÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial, por constituir bem de família, faz-se indispensável que o imóvel seja utilizado para moradia da entidade familiar, em observância aos e . 2. Ausentes os requisitos legais, impossível declarar a impenhorabilidade do bem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5000.0600

266 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ausência de comprovação de que o imóvel seja o único de titularidade dos executados, de que eles efetivamente ali residam, ou ainda de que o mesmo ainda esteja financiado, como alegado. Inviabilidade de reconhecimento como bem de família. Constrição mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0003.2001.8000

267 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Dívida que não se reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade. Precedentes. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que não há a impenhorabilidade do bem de família apenas quando o ato de disponibilidade do bem reverter em favor da própria unidade familiar. Precedentes. 2. Em sede de recurso especial, não é possível alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou comprovado que a penhora do bem de família foi em decorrência de dívida que reverteu em prol da entidade familiar, pois demandaria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6082.6800.3393

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA.

Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 13128 do 2º CRI de São José dos Campos. CABIMENTO: A prova dos autos demonstra que o imóvel é impenhorável por ser bem de família. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.7421.6525.9353

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.

Recurso do exequente em face da decisão que reconheceu a indisponibilidade sobre imóvel. Bem de família. Reconhecimento. Demonstrada a utilização do imóvel como residência familiar do agravado M.R.A. aplica-se a proteção preconizada pela . Juntada de declaração da associação dos moradores do Residencial Garden Village, faturas de serviços de luz, água e esgoto, pagamentos de boletos e fotos do interior do imóvel, bem como declaração de Imposto de Renda, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5645.5001.3500

270 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que afasta impenhorabilidade do imóvel, por não Considerá-lo bem de família Bem de família. Penhora. Ausência de prova de o imóvel seja utilizado como residência comprovantes posteriores à citação. Devedor proprietário de oito imóveis impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/1990.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.2385.2227.4475

271 - TJSP. Execução por quantia certa - Penhora de imóvel - Pretensão da agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único imóvel que possui - Irrelevância de tal circunstância, se inexistente a finalidade precípua da proteção legal contida na Lei 8.009, de 29.3.1990, que consiste, em última análise, na moradia da família do devedor - Hipótese em que os próprios devedores admitiram que não residem no ventilado imóvel - Mencionada exploração do bem mediante contrato de locação a terceiros que não ficou demonstrada - Mera possibilidade futura de locação do bem que não atrai a impenhorabilidade almejada - Condição de bem de família do imóvel que deve ser contemporânea com a penhora - Inexistência de bem de família «futuro» - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado na matrícula 8.099 do CRI de Itapeva mantida - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.8263.7052.7708

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação para fins comerciais. Insurgência contra penhora de imóvel dos fiadores. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família não é oponível, no caso dos autos, por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 1.127), em sede de repercussão geral no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja não residencial. Penhora que deve permanecer hígida. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.4688.1472.5042

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA. 1.

Decisão que manteve penhora de direitos que o executado detém sobre imóvel locado, apontado como bem de família. 2. Inconformismo do devedor acolhido. Proteção garantida pela Lei 8.009/1990 ao único imóvel do executado, cuja renda se reverte à sua subsistência. Ausência de prova em contrário, ônus da parte exequente. Súmula 486/STJ. 3. Agravo provido. Decisão reformada para reconhecer a proteção de impenhorabilidade ao bem de família, com levantamento da constrição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4003.9100

274 - TJSP. Penhora. Bem de família. Doação pelo devedor aos filhos, com reserva de usufruto para si e sua mulher, no curso da execução. Permanência dos doadores e dos donatários no imóvel doado. Persistência da qualidade de bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9132.6001.7500

275 - STJ. Família. Civil. Direito real de garantia. Hipoteca. Validade. Averbação no cartório de registro de imóveis. Não ocorrência. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Hipótese configurada.

«1. Nos termos do , V, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. 2. A hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ou por sentença (judicial) e desde então vale entre as partes como crédito pessoal. Sua inscrição no cartório de registro de imóveis atribui a tal garantia a eficácia de direito real oponível erga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.2249.2535.3908

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alvará judicial - Decisão indeferindo o benefício da justiça gratuita ao requerente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5002.5400

277 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel locado. Bem de família. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente como bem de família, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. Precedentes. 2.- No que tange à caracterização do imóvel em questão como bem de família, os argumentos utilizados para fundamentar a pretens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.4959.7166.4520

278 - TJSP. VOTO 40856 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA.

Imóvel locado a terceiros, cujos rendimentos são revertidos para complementar a aposentadoria da Agravada Florência. Prova documental que demonstra que o imóvel merece a proteção da impenhorabilidade conferida ao bem de família. e Súmula 486/STJ. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8017.4900

279 - TJSP. Família. Execução por título judicial. Sentença penal condenatória. Prática de homicídio. Indenização devida. Penhora do único imóvel do condenado. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família. Exclusão. O Lei 8009/1990, art. 3º, em seu inciso VI, é expresso em consignar que se exclui a impenhorabilidade do bem de família quando o mesmo for constrito para garantir a execução de sentença penal condenatória. Hipótese em que o bem jurídico representado pela perda de uma vida é superior à instituição do bem de família, e merece reparação. Exceção legal. Aplicação. Penhora mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.0240.4738.2043

280 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória em fase de execução de sentença, indeferiu o pedido dos Agravantes de fosse reconhecida a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia no contrato firmado com o Agravado. Agravantes que alegam ser o imóvel objeto da penhora, bem de família, por constituir a residência de sua família. Tese de impenhorabilidade do bem de família que, neste caso, não merece amparo. Decisões anteriores, transitadas em julgado, que reconheceram o imóvel objeto do processo originário como bem de família, e sua impenhorabilidade, que tratam de contratos diversas, e que cogitaram apenas de ter sido feita prova de que o bem constitui a residência dos devedores. Impenhorabilidade que não é absoluta. Agravantes que, por livre e hígida manifestação de vontade, ofereceram o bem, como garantia real, para viabilizar a celebração do contrato de cédula de crédito bancário, e, quando da execução do saldo devedor, suscitaram a impenhorabilidade do imóvel, que sustenta ser bem de família. Imóvel objeto da penhora que não é alcançado pela proteção da impenhorabilidade, ante a exceção prevista no art. 3º, V da Lei 8.009/1990. Precedentes do STJ e do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.1532.3000.0100

281 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Bem de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.

«1 - O instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2 - No ponto, a jurisprudência des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.8624.6255.6124

282 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E NOVAS NÚPCIAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE AMBOS OS IMÓVEIS DEVERIAM SER PROTEGIDOS COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR, POR VONTADE PRÓPRIA, PODERIA FRUSTRAR O CRÉDITO.

Conquanto seja possível, em tese, proteger mais de um imóvel como bem de família, notadamente nos casos em que há constituição de novo vínculo, não há como permitir que tal instituição prejudique créditos que já estavam em curso quando ocorreu a modificação de estado, por vontade do próprio devedor. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9008.9700

283 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel de uso misto. Destinação comercial de parte do imóvel que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Renda gerada também utilizada na subsistência da família. Recurso provido para tornar insubsistente a penhora incidente sobre «a parte comercial» do referido imóvel.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5000.4000

284 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Imóvel dado em garantia hipotecária. Exceção à regra de impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Renúncia à impenhorabilidade do bem de família evidenciada. Determinação de constrição judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.3452.0631.6698

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Impenhorabilidade já reconhecida. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. Inexistência nos autos de provas concretas de alteração da situação fática que afastem a natureza de bem de família do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2010.0200

286 - TRT2. Família. Bem de família. Configuração. Para a configuração do bem de família, não há exigência de que o imóvel penhorado seja o único pertencente aos executados. Deve ser demonstrado, todavia, que o imóvel é efetivamente destinado à residência da família. Inteligência do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.7046.2538.2049

287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel, mas rejeitou a impugnação às demais penhoras. Os agravantes alegam a impenhorabilidade de diversos imóveis por serem bem de família ou por estarem em alienação fiduciária, além de questionarem a penhora de bens oriundos de partilha com usufruto vitalício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a impenhorabilidade dos i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5033.5700

288 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Inquilinato. Hermenêutica. Fiança em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de família. Garantia prestada antes da Lei do Inquilinato, que excluiu o benefício neste caso. Impenhorabilidade reconhecida. (Com precedentes). Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 82.

«É impenhorável o único bem do garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do , que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3234.2001.2000

289 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil e civil. Execução. Penhora. Bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º e Lei 8.009/90, art. 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Recurso provido.

«1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2003.9100

290 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Movida execução contra espólios, não comprovado por herdeiro dos falecidos realização de partilha dos bens e que efetivamente herdou imóvel gravado, inadmissível objetive proteção do bem sob manto de impenhorabilidade do bem de família, qualquer que seja seu fundamento, devendo bens do espólio, antes da partilha, responder pelas obrigações assumidas pelo «de cujus». Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.6574.1124.6816

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA- IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Não há que se falar em fraude à execução se o devedor perde bem financiado em razão do inadimplemento com outra instituição financeira. 2. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 3. Deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 quando não se verifica a existência de ato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.7582.9000.0400

292 - STJ. Família. Civil. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Questão de ordem pública. Súmula 7/STJ. Devedor solitário. Configuração possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 2º.

«- A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública pode ser argüida até o fim da execução, mesmo sem o ajuizamento de embargos do devedor. - A revisão da destinação familiar do imóvel penhorado implica reexame de prova, que não se admite, nessa instância, pela incidência da Súmula 7/STJ. - É impenhorável, por efeito do preceito contido na o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8783.5115

293 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Execução. Proteção do bem de família. Imóvel dado em hipoteca de dívida de pessoa jurídica. Proprietários únicos sócios da sociedade empresária. Proveito da família. Presunção. Regra. Penhorabilidade do bem. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte distinguiu, segundo as especificidades de cada caso concreto, duas situações com soluções distintas para a questão da penhorabilidade do bem de família dado pelo sócio em hipoteca como garantia de dívida da sociedade: a) quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, o bem de família é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus da prova de que a dívida da sociedade se reverteu à entidade familiar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.0516.6284.4107

294 - TJSP. Direito Civil. Execução. Contrato de Locação. Fiador. Penhora de Bem de Família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento Consolidado Pelo STJ e STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contrato de locação, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. III. Razões De Decidir 3. A penhora do bem de família do fiador é permitida nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento está consolidado tanto no STJ, por meio do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, quanto no STF, que reconheceu a constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial (Tema 1127). IV. Dispositivo E Tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação é legítima, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento consolidado pelo STJ e STF é pela constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial.» _______ Dispositivo relevante citado:, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema Repetitivo 1.091; STF - Tese de Repercussão Geral 1.12

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.0084.2443.4149

295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o , XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se os direitos hereditários do executado podem ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1788.4546

296 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Impugnação. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Instâncias ordinárias que reputaram penhorável o bem imóvel pertencente aos executados, por não ostentar a qualidade de residência, ante o fato de estar em edificação. Insurgência recursal da parte executada. Hipótese. A controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei 8.009/1990 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do bem, sob o fundamento de ser requisito ao deferimento da proteção legal estabelecida na Lei 8.009/1990, servir o imóvel como residência, qualidade que não ostentaria o terreno com unidade habitacional em fase de construção/obra. 2 - A interpretação conferida pelas instâncias ordinárias não se coaduna à finalidade da Lei 8.009/1990, que visa a proteger a entidade familiar, razão pela qual as hipóteses permissivas da penho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.6821.3488.7904

297 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação do exequente com relação à decisão que acolheu a impugnação à penhora para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula 78.793, do 15º CRI de São Paulo, por ser bem de família. Não acolhimento. A análise dos documentos demonstra que o imóvel descrito nos autos é residência do executado, o que impõe o reconhecimento de bem de família e a desconstituição da penhora nele recaída. Exceção à impenhorabilidade não caracteriza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.4117.4469.5532

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESACOLHIMENTO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO AGRAVANTE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO -

insurgência em face da decisão pela qual foi desacolhida a alegação deduzida pelo agravante de impenhorabilidade do bem imóvel - qualidade de bem de família não comprovada - ausência de qualquer prova apta a demonstrar efetivamente que o bem é o único imóvel utilizado como moradia permanente do agravante ou de sua família, nos termos da - penhora que deve ser mantida - observação no sentido de que a alegada impenhorabilidade ainda poderá ser reconhecida nos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8003.6400

299 - TRT2. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Caracterização. Instituição

«A proteção ao bem de família pode ser suscitada a qualquer momento processual, pois tema de ordem pública, sob tutela constitucional assegurada à dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, moradia e família (artigos 1º, 5º, XXIII, 6º e 226 da CF/88), regulada pela Lei 8.009/90. Sua instituição no registro do imóvel não constitui elemento essencial à declaração da impenhorabilidade, que pode exsurgir do conjunto probatório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7565.6600

300 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alimentos. Crédito alimentar. Responsabilidade civil. Prestação alimentícia. Exceção ao princípio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«A pensão alimentícia está contemplada no , III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações