Bem De Familia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.1064.1003.0200

351 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de desconstituição de hipoteca sobre bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Bem de família caracterizado.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a exceção do , V não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor da sociedade empresária, da qual o sócio é o titular do bem gravado, onde reside com a sua família. Hipótese que se estende à dos autos, em que o imóvel que fora transferido ao filho do devedor, ainda assim, mantém-se como bem de família. 2. Afastada a exist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.5467.1174.1255

352 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reputou válida a constrição da nua-propriedade do imóvel matrícula 208.852 e a constrição do imóvel de matrícula 202.671. Insurgência dos executados. Bem de família. Provas evidenciam que os executados residem no local. Proteção legal da Lei 8009/90, art. 1º. Ônus de comprovar a presença de exceções legais à impenhorabilidade do bem do qual não se desincumbiu o exequente. Reconhecimento do instituto. Existência de bens outros, bem como a falta de registro da escritura pública de instituição de bem de família que não impedem a caracterização deste como bem de família. Circunstâncias que não afastam o benefício da referida lei, ressalvadas as hipóteses legais, que não restaram comprovadas pelo exequente. Caracterizado o imóvel de matrícula 202.671 como bem de família, o qual é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. Decisão reformada nessa parte. Imóvel outro (matrícula 208.852), advindo de adiantamento da legítima e com cláusula de usufruto vitalício. Nua-propriedade, que pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Precedentes do STJ. Penhora mantida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.3194.8166.0354

353 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso em exame, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de constrição sobre o imóvel, ainda que considerado bem de família. 2. a Lei 8.009/90, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7475.7800

354 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Residência de entidade familiar. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226.

«O imóvel que serve de residência para a entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei 8.009/90, a qual regulamenta a garantia prevista no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2131.2000.2900

355 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Penhora. Bem de família. Bem dado em hipoteca como garantia de dívida de terceiro. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do , a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.8274.6000.1600

356 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Residência da ex-esposa do sócio devedor. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«A exegese do não se limita a proteger apenas a família, mas também assegurar o direito fundamental de moradia previsto na Constituição Federal e que se ampara no princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o fato de ainda não ter sido realizada a partilha do bem não lhe retira a condição de bem de família. Agravo de petição que se dá provimento para tornar insubsistente a penhora de bem de família.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3010.4700

357 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2802.7000.7000

358 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegando herdeiros de executada impossibilidade de penhora de imóvel por se tratar de bem de família, que a eles teria sido transmitido pela morte daquela, ausentes, porém, elementos a confirmar que ao menos seja deles a propriedade, nem mesmo que lá residem, inadmissível o levantamento do gravame. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.3101.8000.7100

359 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Desmembramento do imóvel. Hipóteses de admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«III - É possível a penhora de parte do imóvel, caracterizado como bem de família, quando for possível o desmembramento sem sua descaracterização. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4040.1000.1200

360 - STJ. Família. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Prova.

«Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (, I e II). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1283.4411

361 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Imóvel. Alienação fiduciária. Bem de família. Proteção. Lei 8.009/90, art. 1º. Direitos aquisitivos. Terceiros. Impenhorabilidade. Oponibilidade. Meação. Bem indivisível. Totalidade do bem.

1 - Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia de imóvel, por estarem esses direitos afetados à aquisição da propriedade plena do referido bem, estão submetidos à garantia da impenhorabilidade do bem de família, que pode ser oposta a terceiros, não envolvidos na concessão do financiamento, caso se trate do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. 2 - Se a proteção do bem de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4012.2400

362 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família. Fiador. Exceção à impenhorabilidade decorrente do Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII. Súmula 8 deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.7892.2341.0240

363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PARA PRETENSÃO REGRESSIVA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - Lei 8.009/1990 - IMPENHORABILIDADE.

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.009/1, art. 3º.990. A expedição de certidão cartorária em nome do devedor, declarando a inexistência de outros bens imóveis de morada na localidade onde este reside, constitui prova da condição de bem de família do imóvel penhorado. Comprovada a impenhorabilidade do imóvel sobre o qual recaiu a penhora, é imperiosa a sua desconstituição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9012.1400

364 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de utilização mista. Caso em que parte possui destinação comercial, servindo a outra parte de residência da agravada e de sua família. Penhora que, ainda que tenha recaído sobre a parte ideal pertencente à devedora, ofendeu a proteção assegurada no artigo 1º, «caput», da Lei nº: 8009/90 que resguarda o imóvel residencial da entidade familiar na sua integralidade. Circunstância de o imóvel possuir também destinação comercial que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Inviabilidade, ademais, do desmembramento do imóvel. Constrição pretendida pelo agravante que não pode persistir. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8001.6100

365 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Registro não efetuado. Caracterizado.

«Quanto à ausência de registro da cláusula de impenhorabilidade no registro imobiliário, é certo que o bem de família legal, como instituído pela Lei 8009/90, dispensa qualquer registro notarial. Referida exigência é devida apenas quanto ao modo convencional de impenhorabilidade, nos termos dispostos no , o que não é o caso dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.0014.7113.9017

366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - LEI 8009/1990, art. 5º

e SÚMULA 486/STJ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - DECISÃO QUE MERECE REPARO. No caso dos autos, insurge-se o agravante contra decisão do juízo de origem que deferiu a desconstituição da penhora de imóvel do executado, ao reconhecer sua condição de bem de família, atraindo a aplicação do disposto na Lei 8009/90. Com efeito, para caracterizar o imóvel como bem de família, deve ser demonstrado q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.5904.9532.7561

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Nos termos da jurisprudência vinculante do C. STF e do C. STJ, a penhorabilidade do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação também se aplica no caso de locação de imóvel comercial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.6838.4576.4843

368 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de título executivo judicial em que a agravada requer o pagamento do valor dos alugueres desde a separação de fato do casal. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de o bem penhorado tratar-se de bem de família. Conforme entendimento do STJ, a penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. A obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, tratando-se de obrigação propter rem, diante da qual se admite a penhora do bem de família, conforme previsto na Lei 80009/90, art. 3º, IV. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7531.9900

369 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade feita em três oportunidades. Preclusão consumativa quanto a matéria. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A alegação de que determinado imóvel consubstancia bem de família está sujeita à preclusão consumativa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.5173.3243.1386

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sob alegação de bem de família. Inexistência de comprovação dos requisitos previstos na Lei 8.009/90. Ônus da prova que incumbia ao executado-agravante. Prosseguimento da execução mantido. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.6840.6454.7889

371 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fundada em contrato locatício imobiliário. Decisão que manteve a penhora de imóvel. Insurgência. A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, e ser reconhecida de ofício. Os agravantes respondem na qualidade de sucessores da empresa locatária, sendo possível invocar a proteção da impenhorabilidade sobre o bem de família. É dos executados o ônus de comprovar que residem no imóvel. De outra banda, ao exequente compete o ônus de comprovar que os agravantes são proprietários de outros imóveis residenciais, a fim de desconstituir a característica de bem de família. Decisão afastada. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3001.9100

372 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre único imóvel do devedor, locado a terceiro. Sentença de procedência. Pedido de reforma. Descabimento. A impenhorabilidade do bem de família, prevista no Lei 8009/1990, art. 1º, se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9002.4900

373 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação. Execução contra fiador. Penhora sobre imóvel pertencente ao fiador. Admissibilidade. Penhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Inteligência do inciso VII, Lei 8009/1990, art. 3º, acrescentado pelo Lei 8245/1991, art. 82. Entendimento jurisprudência pacificado nesta Corte. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1220.3729.1453

374 - STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta. Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Súmula 83/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário. 1 - É inviável a análise de tese alegada apenas em sede de agravo interno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. 2 - Conforme entendimento desta Corte, o escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2014.3000

375 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei 8009/1990 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3007.8500

376 - STF. Família. Recurso extraordinário. Tema 295/STF. Penhora. Bem de família. Fiança. Locação. Fiança. Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Ratificação da jurisprudência firmada pelo STF. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.7174.0000.6400

377 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial residência dos dois únicos sócios. Empresa familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«1. A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. 2. Sendo a finalidade da Lei 8.009/1990 a proteção da habitação familiar, na hipótese dos autos, demonstra-se o acerto da decisão de primeiro grau, corroborada pela Corte de origem, que reconheceu a impenhorabilidade do único imóvel onde reside a família do sócio, apesar de ser da propriedad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.7174.0000.3000

378 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.

«1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. 2. Empresas que revelam diminutos empreendimentos familiares, onde seus integrantes são os próprios partícipes da atividade negocial, mitigam o princípio societas distat singulis, peculiaridade a ser aferida cum granu salis pelas instâncias locais. 3. Aferida à sac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9792.2006.4900

379 - TST. Família. Recurso de revista. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade. Filhos residentes no imóvel.

«1. A legitimidade dos filhos residentes no imóvel, para defesa e proteção do bem de família, funda-se na garantia constitucional à moradia (artigo 6º), no direito de defesa da entidade familiar (artigo 226, § 4º) e também no preceito maior da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). 2. A proteção, na hipótese, não é da propriedade, mas da moradia e da dignidade dos que nela habitam, razão pela qual todos os membros da entidade familiar são igual e autonomamente co-legit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7038.0700

380 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3014.3700

381 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel, porque não era destinado à residência dos executados. Imóvel alugado. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade deste bem prevista na Lei 8009/90. Para a caracterização do bem de família impenhorável, não é necessário que os executados residam no imóvel, bastando que este bem esteja locado a terceiros e que a renda auferida com esta locação seja utilizada para a subsistência ou a moradia de sua família. Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. Penhora insubsistente. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6082.3001.9300

382 - STJ. Família. Processo civil. Bem de família. Impenhorabilidade.

«O imóvel alugado a terceiro para que sua proprietária possa prover os meios de subsistência constitui bem de família, sendo por isso impenhorável, nada obstante resida em outro de que tem o domínio de fração (1/10). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.7800

383 - STJ. Penhora. Bem de família. Executada proprietária de mais de um imóvel. Impenhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3005.7400

384 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa julgada. Oponibilidade. Possibilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida contraída por apenas um dos cônjuges. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 301, § 2º. CPC/1973, art. 620. CPC/2015, art. 674.

«1 - A coisa julgada não é condição oponível ao cônjuge que não participou da ação originária. 2 - A dívida contraída por um dos cônjuges somente afasta a proteção existente sobre o bem de família, quando estiver inclusa no rol das exceções legais à regra da impenhorabilidade, e com ela haja anuído o outro cônjuge, ou tenha sido realizada em proveito do grupo familiar. 3 - Recurso especial de Maiby Carvalho Dias de Sousa Lima provido para reconhecer a impenhorabilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.2181.5466.1028

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Acolhimento da alegação de bem de família. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: É recomendável afastar, por ora, o reconhecimento do bem de família e determinar a expedição de mandado de constatação antes da apreciação do pedido. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0196.1548

386 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família ofertado como garantia hipotecária de pessoa jurídica. Dívida contraída em prol da entidade familiar. Impossibilidade de presunção. Impenhorabilidade do imóvel. Desconstituição das hipotecas. Nova revisão. Necessidade. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que a penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. 2 - Na hipótese, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, manteve a hipoteca sobre o bem ao argumento de que, em momento futuro, a execução da garantia poderia se viabilizar, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0030.8000

387 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado como garantia hipotecária em favor de terceiro, pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da família. Demonstração pelo conjunto probatório que o imóvel constrito serve como residência da entidade familiar. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8715.8514.7926

388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. REQUISITOS. TITULARIDADE. ÚNICO BEM. MORADIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRETENSÃO AFASTADA.

I. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, deve ser comprovada a titularidade do bem por seu proprietário, ser o único imóvel que possui, além de uso exclusivo à residência própria ou de sua família. II. Admite-se, também, reconhecimento do bem de família quando os frutos dele provenientes sirvam para arcar com as despesas de sua moradia. III. Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.2110.9971.4413

389 - TJSP. VOTO 41785 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA.

Prova suficiente nos autos de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar. Impenhorabilidade. . Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8005.6600

390 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Credor. Imóvel de luxo (alto valor). Proteção. Possibilidade.

«1 - Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família. Precedentes. 3 - Os imóveis de alto padrão não são excluídos da proteção do bem de família. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4003.4200

391 - STJ. Família. Tributário. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Precedentes. Alegação de não oponibilidade do bem de família em razão da natureza da execução fiscal. Não correspondência com os fatos processuais. Litigância de má-fé. Configuração. Aplicação de multa.

«I - Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda do Município de São Paulo objetivando desconstituir penhora sobre fração de imóvel. II - A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, da mesma forma como aquela parte pertencente ao coproprietário não atingido pela execução, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei 8.0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7218.1100

392 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Competência. Execução por carta precatória. Embargos objetivando o cancelamento da penhora por força da Lei 8.009/1990 (bem de família). Julgamento pelo Juízo deprecado. Súmula 46/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747.

«Tratando os embargos de pleitear o cancelamento da penhora, com fulcro na Lei 8.009/90, sem questionar a execução em si, cabe ao Juízo deprecado processá-los e julgá-los, conforme estabelece a Súmula 46/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.4290.0615.8958

393 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Imóvel residencial único. Preservação da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de desmembramento de fração ideal. Não caracterização. Proteção mantida. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, tem como fundamento a proteção do núcleo familiar e o resguardo da dignidade da pessoa humana, assegurando um lar digno ao devedor e seus dependentes. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, a regra da impenhorabilidade é limitada às exceções ali expressamente previstas, não havendo previsão de restrições com base no valor do imóvel ou na titularidade de fração ideal. Demonstrado que o imóvel objeto da constrição é utilizado como residência exclusiva da ex-cônjuge e de sua família, resta configurada a proteção legal, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem indivisível ou de elevado valor. A penhora de fração ideal de bem de família somente é admitida caso o desmembramento não descaracterize o imóvel como moradia da entidade familiar, o que não se aplica ao caso em análise. . Jurisprudência e Precedente citado: 0011650-39.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 05/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.0001.1500

394 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 708/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil. Direito civil. Execução. Alegação de bem de família. Fiança. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 708/STJ - Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.Tese jurídica firmada: - É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a , VII.Repercussão Geral - Tema 295/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.Súmula Originada do Tema: Súmula 549/STJ.» 1. Para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8001.3100

395 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade.

«A Lei 8.009/1990 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à família e que é por ela utilizado para moradia, protegendo-se da constrição judicial um bem imóvel destinado à residência da família, abrangendo também os bens considerados móveis que guarnecem a casa, desde que quitados e úteis ao mínimo conforto do devedor, havendo, também, necessidade de o devedor residir no bem de sua propriedade, para ser admitida a impenhorabilidade no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7117.9500

396 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre as execuções pendentes, alcançando as penhoras efetivadas antes de sua vigência, resguardando o bem de família da constrição judicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.2209.1056.6669

397 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Ônus de quem alega. Ausência de provas nos autos de ser o imóvel penhorado nos autos, bem de família, nem ao menos de ser o único de residência da parte recorrente. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Execução ajuizada pela agravada visando o recebimento de R$ 466.751,09, decorrente do inadimplemento de Contrato de Cessões de Crédito. Penhora de imóvel de matrícula 205.046 do CRI do Rio de Janeiro. Executada impugna a penhora alegando tratar-se de bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, conforme a Lei 8.009/1990. III. Razões de Decidir 3. A recorrente não comprovou que o imóvel penhorado é sua residência e único bem de família, conforme exigido pela Lei 8.009/1990. 4. Documentos apresentados não corroboram a alegação de impenhorabilidade, pois indicam outro endereço como residência da recorrente nos atos processuais realizados pela própria agravante, além de constar contas de gás e telefone em nome de terceira pessoa. Agravante que possui outros bens imóveis em sua Declaração de Imposto de Renda. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência permanente. 2. O ônus da prova cabe a quem alega a impenhorabilidade.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º e art. 5º. CPC/2015, art. 373, I; art. 1015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 2278500-96.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2084889-81.2022.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1625.1004.1500

398 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Execução. Execução. Empréstimo. Bem de empresa oferecido livremente por ela, em garantia real hipotecária de outra pessoa jurídica. Penhora do imóvel. Validade da hipoteca. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restritiva. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica que nunca foi sede de empresa familiar. Penhorabilidade do bem. Validade da hipoteca oferecida livremente por empresa para garantir mútuo de outra pessoa jurídica. Recurso especial não provido.

«1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção da própria família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 2. A lei estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, o que reflete o seu caráter excepcional, evidenciando que el... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2513.0564

399 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto ao atendimento dos requisitos para reconhecimento do imóvel como bem de família, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - No caso, apesar de o acórdão r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3020.3600

400 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Desacolhimento da tese de impenhorabilidade do bem de família. Fiador não pode forrar-se desse favor legal, mesmo depois da vigência da emenda constitucional 26/00. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações