Bem De Familia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1590.9963

201 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Arresto. Espólio. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia. Irmãos. Herdeiros. Proteção legal. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o arresto sobre imóvel pertencente ao espólio para garantir pagamento de dívida. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se o imóvel residencial pertencente ao espólio, no qual residem herdeiros do falecido, pode ser objeto de constrição judicial para garantir dívida contraída pelo autor da heranç... ()

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Doc. 334.4915.2619.4137

202 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA -

Invocação da impenhorabilidade de imóvel, tido por bem de família - Inexistência de prova acerca dos requisitos legais para o reconhecimento da pretendida impenhorabilidade - Ausência de comprovação de que o imóvel discutido estava enquadrado no conceito de bem de família - , «caput» - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento... ()

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Doc. 150.5244.7006.9900

203 - TJRS. Família. Direito privado. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Ilegitimidade ativa por sub-rogação de crédito. Afastamento.

«1. Não há falar em bem de família se o imóvel objeto de penhora foi alugado pela executada a terceiro, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a sustentar a alegação de que os ganhos auferidos a título de aluguel sejam indispensáveis à sua manutenção em outro imóvel residencial. 2. Não tendo a executada comprovado a ocorrência da alegada sub-rogação de créditos, e levando ainda em conta que a notificação extrajudicial juntada aos autos não esclarece, com a preci... ()

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Doc. 307.2186.7886.1828

204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que acolheu a impugnação à alegação de bem de família, sem manifestação sobre a averbação da penhora do débito na matrícula do imóvel e encaminhamento à hasta pública. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de manifestação sobre a averbação da penhora e encaminhamento à hasta pública, pendente de julgamento pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir A decisão foi expressa ... ()

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Doc. 103.1674.7363.4500

205 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Oferecimento pelo executado. Perda do benefício. (Há voto vencido). Lei 8.009/90, art. 1º.

«Muito embora seja impenhorável o bem de família, se o executado fez cair o gravame sobre dito imóvel, perdeu, «sponte sua», o benefício legal.»

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Doc. 655.3683.7055.2350

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ.

A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que supostamente é residência familiar para, posteriormente vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal pugnando pela sua exclusão vedação ao comportamento contraditório.

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Doc. 473.8492.6775.9299

207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de ser bem de família, por falta de comprovação de que o imóvel penhorado é a residência do agravante 2. A questão em discussão consiste na verificação da impenhorabilidade do imóvel, alegadamente bem de família, e a comprovação de que o agravante reside no imóvel penhorado. 3. O agravante não comprovou que o imóvel penhorado é sua residência, não apresentando ... ()

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Doc. 499.2823.2544.2780

208 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, por se tratar de bem de família. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. A impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor utiliza o bem efetivamente como moradia. Requisitos legais que foram atendidos. É caso de se conferir a proteção do bem de família, uma vez que o imóvel em questão serve de moradia para o executado e sua família. O caso não envolve um único imóvel, portanto houve alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Multa imposta. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação.

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Doc. 909.8387.2293.8241

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DE ALTO PADRÃO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7031.0700

210 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Bem imóvel residencial e equipamentos. Telefone. Direito de uso de terminal telefônico. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.009/1990, art. 2º.

«O direito pretoriano do STJ, na exegese dos e , construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais o direito ao uso de terminal de linha telefônica; imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.»

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Doc. 153.6393.2021.2200

211 - TRT2. Família. Bem de família. A essência da Lei 8.009/1990 não exige a escritura pública, para fins de caracterização do bem de família (arts. 1º, «caput», e 5º, «caput»). A Lei também não estabelece limite para o valor do bem de família. Entretanto, não alcança lote de terreno com matrícula individual, destinado a quadra de esportes, agregado a outro lote, também com matrícula individual, onde está a edificação da residência, que foram reunidos em matrícula única após a efetivação da penhora em cada um dos lotes individuais.

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Doc. 997.8219.5092.6439

212 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido acautelatório liminar de arresto» (sic). Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput». Hipótese que deve ser verificada ainda que se trate de constrição de direitos sobre o imóvel. Circunstância de o imóvel estar alugado que não descaracterizada eventual hipótese de bem de família, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor. Súmula 486/Colendo STJ. Demonstrada pelos agravantes a existência de bem de família no caso concreto. Imóvel em questão que foi alugado, sendo que a renda obtida com esse aluguel é revertida para sua própria subsistência e a de sua família. Decisão reformada para declarar que o imóvel objeto desta discussão é bem de família, afastando a penhora sobre os direitos que incidem sobre ele. Recurso provido

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Doc. 202.6013.2002.3400

213 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Ação de despejo. Objeto. Desconstituição da penhora de fração ideal. Titularidade da filha da embargante. Pretensão de reconhecimento de bem de família. Descabimento. O imóvel em debate não é o único pertencente à embargante. Ônus da prova para demonstração dos requisitos para a gravação do bem como bem de família. Ausência. Revelia. Não geração de efeitos automáticos para a configuração do bem de família. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno não provido.

«1 - As alegações de haver acervo probatório suficiente para concluir pela configuração de bem de família desafiam as premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 166.4515.1005.1400

214 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Caracterização. Reconhecimento. Comprovação, nos autos, de que o executado reside há muitos anos no imóvel sob constrição. A proteção ao bem de família, decorrente de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, exige apenas e tão somente a comprovação de residência no imóvel, sendo irrelevante o fato de o executado possuir ou não outros imóveis. Impossibilidade de estabelecimento de critérios outros, não previstos em lei. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desconstituição da penhora do imóvel por se tratar de bem de família que é de rigor. Recurso desprovido.

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Doc. 278.2355.1847.4078

215 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Acolhida a impugnação à penhora do imóvel, reconhecido como bem de família. Prova documental suficiente a demonstrar que o imóvel penhorado, embora locado a terceiro, tem sua renda revertida para subsistência da família. Incidência da Súmula 486/STJ. 1. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família. 2. Recurso do exequente insistindo na manutenção da penhora do imóvel. 3. Acervo documental que demonstra a utilização do único bem do falecido para a subsistência da herdeira, o que configura bem de família. 4. Ausente óbice à aplicação da Súmula 486/STJ. 5. Agravo do credor desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 163.7625.3003.5900

216 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Não caracterização. Ausência de elementos capazes de demonstrar que o imóvel penhorado seja bem de família. Contas de consumo e declarações de serviços prestados insuficientes para demonstrar o alegado. Citação e intimação promovidos em endereço diverso daquele indicado como residencial. Recurso improvido.

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Doc. 221.0201.0363.2157

217 - STJ. Recurso especial. Contrato de locação comercial. Penhora. Bem de família. Fiador.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação» (Súmula 549/STJ). 2 - O entendimento consolidado desta Corte de que é possível a penhora de bem de família de fiador deve incidir nos contratos de locação residencial e não residencial indistintamente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8332.9009.9400

218 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Norma cogente. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

«1 - Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 2 - Ressalta-se que a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, em razão da natureza de norma cogente, prevista na Lei 8.009/1990. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.3574.2003.5000

219 - STJ. Família. Direito civil e empresarial. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Arrecadação de imóvel dos sócios. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento.

«1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, consectária da guarida constitucional e internacional do direito à moradia, não tem como destinatária apenas a pessoa do devedor. Protege-se também sua família, quanto ao fundamental direito à vida digna. Assim, a determinação judicial de que, mediante desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, fossem arrecadados bens protegidos pela Lei 8.009/1990 traduz-se em responsabilização não apenas ... ()

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Doc. 140.8133.0021.1700

220 - TJSP. Penhora. Bem de família. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Insubsistente a invocação de impenhorabilidade do imóvel. A unidade condominial não pode ser reputada «bem de família», até porque é possível enquadrar as despesas de condomínio, de caráter «propter rem» como «contribuições devidas em função do imóvel familiar». Demais, o preceito constitucional do «direito à moradia» não pode ser invocado contra o credor, que não tem a obrigação de prestar esse benefício a seus devedores. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7430.4100

221 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Indicação do bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pela devedora, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada «ex vi legis». A circunstância de achar-se desocupado o bem, após parcial desmoronamento, não constitui motivo à descaracterização do bem de família, sob pena de se agravar a situação de infortúnio experimentada pela executada, que, segundo a pr... ()

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Doc. 250.6020.1217.8791

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Doação de imóvel. Filha do devedor. Fraude à execução. Não caracterização. Destinação inalterada. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Proteção legal. Manutenção.

1 - Discute-se nos autos acerca da caracterização da fraude à execução e afastamento da proteção da impenhorabilidade do bem de família quando houve doação do imóvel à filha do devedor, permanecendo como residência do núcleo familiar. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que inexiste fraude à execução quando o imóvel foi doado pelo devedor sem que tenha havido alteração da destinação do bem, que permanece como moradia do núcleo familiar, mantendo... ()

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Doc. 366.3770.2126.1111

223 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO, RESIDENCIAL DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE - ART. 373, CPC - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei 8.008/1990 depende de prova inequívoca de que se trata de único bem utilizado para fins residenciais, ônus a cargo daquele que alega tal situação. No caso, os elementos constantes dos autos não permitem que se conclua que o imóvel em questão seja o único bem da agravante e efetivamente sirva como residência dela ou de sua entidade familiar, o que impõe o afastamento da alegação de bem de família

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Doc. 155.3865.4005.4700

224 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento no bojo de demanda de execução por quantia certa contra devedor solvente. Impenhorabilidade do bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da exequente.

«1. É iterativa a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça que entende ser admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no , V. Alterar a conclusão do Tribunal de... ()

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Doc. 103.1674.7296.8200

225 - TRT15. Penhora. Bem de família. Execução trabalhista. Trabalhador rural. Prestação do serviço no próprio imóvel penhorado. Exceção. Penhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º, I e 4º, § 2º.

«A Lei 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade do bem de família quando a prestação de serviços ocorre no referido imóvel.»

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Doc. 165.2483.1008.2500

226 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Não configuração. O imóvel oferecido em hipoteca constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Recurso não provido.

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Doc. 391.3185.1923.4515

227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FATO NOVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou insubsistente a penhora sobre imóvel herdado, reconhecendo sua natureza de bem de família. O agravante alega que o imóvel não está mais sendo usado como residência pela executada e requer a dilação probatória para constatação, visando afastar a impenhorabilidade. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o imóvel responder pelas dívidas do falecido e se o imóvel herdado mantém a característi... ()

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Doc. 328.9931.6129.8045

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, REJEITANDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA COLENDA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A

impenhorabilidade de bem de família é inoponível em ações visando a cobrança de despesas condominiais, nos termos da , IV. Tal entendimento é mantido nesta Colenda 31ª Câmara de Direito Privado. No caso, trata-se de ação visando a cobrança de despesas condominiais, razão por que a regra da impenhorabilidade de bem de família não é aplicável. 2.- Observ-se a possibilidade da concessão de gratuidade da justiça com limitação do benefício à prática de ... ()

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Doc. 627.6838.5120.9072

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUINHÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão agravada, que em ação de execução por título extrajudicial deferiu a penhora do quinhão do imóvel pertencente ao ora agravante, nomeando-o como depositário. Considera-se bem de família o imóvel destinado à moradia permanente da entidade familiar, na forma do art. 1º, da Lei 8.009, de 1990. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores já pacificou o entendimento no sentido de que os aluguéis de imóveis utilizados para a subsistência da entidade familiar con... ()

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Doc. 255.9108.2211.1983

230 - TJSP. Agravo de Instrumento- Cumprimento de Sentença- Determinação de penhora de bem imóvel de propriedade do agravante-Alegação de bem de família- Ausência de comprovação da alega impenhorabilidade- Realização de leilão- Homologação da arrematação- Embargos à Arrematação- Ausência de insurgência com relação a matéria arguida no presente agravo (impenhorabilidade e bem de família)- RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 147.7895.3007.2900

231 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Comprovação de residência do embargante no imóvel sob constrição. Bem em questão que não pode ser penhorado porque se enquadra no conceito de bem de família, e, pois, não responde por dívida do embargante. Lei 8009/1990, art. 1º, ««caput»». Não incidência das exceções legais previstas no art. 3º da referida lei. Julgamento pela improcedência dos embargos, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I, julgando procedente o pedido desconstitutivo de penhora, por se tratar de bem de família. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 980.0387.4997.6594

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - ACOLHIMENTO - IMÓVEL QUE LHE SERVE DE MORADIA - IRRELEVÂNCIA DE POSSUIR USUFRUTO EM OUTRO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO - DECISÃO REVISTA - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 140.3545.9008.9900

233 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento. Único bem que serve como residência dos agravados e suas famílias. Bem de família caracterizado. Art. 1º, ««caput»» da Lei 8009/90. Constrição afastada. Impenhorabilidade declarada. Recurso desprovido.

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Doc. 973.0688.7623.3893

234 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Reconhecimento. Comprovação de que o imóvel constrito serve de residência aos executados. Descaracterização do bem de família que compete ao exequente. Penhora de fração ideal do bem. Impossibilidade. A indivisibilidade impede o fracionamento. Impenhorabilidade que se estende por todo o imóvel. Recurso não provido

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Doc. 165.3124.0004.5800

235 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel de locatário. Embargos à execução de débitos locatícios. Acolhimento. Levantamento da constrição. Determinação. Reconhecimento do bem de família do locatário. Art. 1º da Lei nº: 8009/90. Inaplicabilidade do art. 3º, VII, da referida Lei.

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Doc. 103.2110.5018.9800

236 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel no qual reside a mãe do executado. Devedor casado que mora em outro endereço. Benefício da impenhorabilidade inaplicável. Bem, ademais, oferecido à penhora pelo próprio devedor. Renúncia implícita. Constrição mantida. Não incidência da Lei 8.009/90, art. 1º.

«O art. 1º da Lei 8.009 de 29/03/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, estabelece que «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável...» a impenhorabilidade instituída por essa lei só alcança o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar. Quando seus proprietários nele residem. Não se estende o benefício à genitora do executado, mesmo porque, este casado, reside em outro endereço.»

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Doc. 481.1102.7931.7091

237 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Decreto-lei - Decisão não reconheceu bem de família do bem arrecadado e arrematado - Agravo dos sócios da falida - Bem de família - Matéria de ordem pública não enfrentada em momento anterior - Ausente preclusão - Elementos probatórios comprovam o bem arrecadado controvertido utilizado como residência da família - Alegadas fraudes não relacionadas ao bem imóvel em questão - Impenhorabilidade - Reconhecimento - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 41 e lei 8.009/90 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 230.4041.0932.2530

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Bem ofertado em garantia hipotecária ao pagamento da dívida de terceiro. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Impenhorabilidade. Bem de família hipotecado em garantia de dívida de terceiro. Provimento parcial do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 13/3/2020). 2 - No caso, o Tribunal de origem afastou a impenhorabilidade do imóvel objeto da ação, com fundamento na configuraç... ()

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Doc. 250.4290.6587.6861

239 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula 182/STJ, nos autos de embargos à execução, em que se discute a impenhorabilidade de bem de família. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 808.6763.4252.2536

240 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que levantou a penhora do imóvel por considerá-lo bem de família. A lei não faz distinção relativa ao valor do imóvel para a proteção do bem de família. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7034.2800

241 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Locação. Fiador. Obrigação resultante de fiança. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo realizado segundo a regra ditada pela Lei de Locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«É impenhorável o único bem garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do , que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família. (...) Com relação à alegação de ofensa à Lei 8009/90, têm razão os recorrentes. A fiança foi prestada antes do advento da Lei 8.245/91, que introduziu novo caso de exceção à impenhorabilidade do bem de ... ()

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Doc. 103.1674.7136.4000

242 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Ação pauliana. Instituição do bem família em fraude contra credores. Nulidade declarada, porém, reconhecida a impenhorabilidade do bem em face da superveniência da Lei da Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70.

«É nulo o ato de instituição de bem de família em flagrante fraude contra credores. (...) Trata a terceira questão sobre a alegação de negativa de vigência aos arts. 1° e seguintes da Lei 8.009/90, em que se apoiam os recorrentes para afirmarem a impossibilidade jurídica da presente ação, sob o fundamento de que não se poderia concluir pela anulação da constituição do imóvel como «bem de família» (nos termos do art. 70 e seguintes do CCB), possibilitando a averbação da pe... ()

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Doc. 175.0567.9439.0215

243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INVOCADA PELA FILHA DOS DEVEDORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA FOI APRECIADA EM RELAÇÃO A SEUS PAIS, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES, DEVENDO SER APRECIADA, JÁ AGORA, EM RELAÇÃO A SI, ESTENDENDO-SE À ENTIDADE FAMILIAR; AFIRMA A RECORRENTE QUE RESIDE NO IMÓVEL DESDE A INFÂNCIA, NÃO ESTANDO INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO COMO ARQUITETA, TENDO SUPORTE FINANCEIRO DE SEUS PAIS; QUE O IMÓVEL É SUA ÚNICA RESIDÊNCIA; QUE NA HIPÓTESE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CONSUBSTANCIADO NO DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os fiadores/executados manifestaram vontade expressa e inequívoca acerca do afastamento da impenhorabilidade do imóvel indicado como bem de família. 2. Não se afigura legítimo que a impenhorabilidade produza efeitos para proteger o interesse de terceira pessoa, na hipótese a filha dos devedores, em detrimento dos interesses da locadora que sequer teria obrigação de saber da existência de referida filha. 3. A verificação da impenhorabilidade do bem de família se pauta pela existên... ()

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Doc. 362.8558.2647.8586

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. ADMISSIBILIDADE: A prova dos autos demonstra que o imóvel é impenhorável por ser bem de família. Aplicação do art. 1º Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7174.2400

245 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação às penhoras realizadas antes do advento da lei. Admissibilidade. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 6º.

«As penhoras efetuadas antes do advento da Lei 8.009/1990 também foram atingidas pela impenhorabilidade do bem de família. Por ser bem de família, a televisão não pode ser penhorada.»

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Doc. 142.7805.3005.7200

246 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Existência de dois lotes registrados sob matrículas distintas. Moradia em um dos lotes. Bem de família reconhecido. Impenhorabilidade. Lei 8099/99. Possibilidade de divisão do bem. Penhorabilidade sobre o lote em que não há moradia. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 543.9868.0494.9190

247 - TJSP. Apelação. Direito civil. Embargos de terceiro. Execução fundada em despesas de condomínio. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Alegação de bem de família. Natureza propter rem da obrigação. Impenhorabilidade afastada. penhora mantida. 1. Embargos de terceiro, para livrar de penhora bem de família, julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargante não provido. 3. Alegação de bem de família que não impede a penhora para satisfação de despesas de condomínio. Incidência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. 4. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida

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Doc. 143.4722.2003.6400

248 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou o pedido para que fosse reconhecida a impenhorabilidade de imóvel. Cabimento. Hipótese em que os elementos de prova trazidos demonstram que o imóvel é bem de família e, por isso, não pode ser penhorado. Recurso provido.

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Doc. 289.4986.4205.8755

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL RURAL - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - arts. 1º DA LEI 8.009/90 E 4º DA LEI 11.326/2006 - FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. O imóvel penhorado, utilizado como residência pelos executados e destinado à exploração rural em regime familiar, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural protegida pela Lei 11.326/2006, bem como bem de família protegido pela Lei 8.009/90. 2. A titularidade de frações ideais em outros imóveis pelos executados, sem potencial de descaracterizar o bem principal como bem de família, não afasta a proteção da impenhorabilidade. 3. A existência de outras fontes de renda, co... ()

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Doc. 897.9389.7833.2365

250 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 50% DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - A

impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia - Requisitos legais que não foram atendidos - Ao contrário do que alega o agravante, restou comprovado que ele utiliza como moradia outro imóvel, conforme suas declarações de imposto de renda e local no qual foi citado nos autos principais - Ausência de provas de que o agravante executado utiliza o imóvel penhorado como sua residência ou moradia, requisito necessário para... ()

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