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301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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302 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a inci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prestação do serviço deficiente. Danos morais. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal a quo consignou a prestação irregular do serviço de fornecimento de água para configurar a ocorrência do dano moral. A revisão desse entendimento depende de reexame fático, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. O agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), trazendo apenas as razões do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 489 e não demonstra, clara e objetivamente, qual jurisprudência não foi examinada. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Processual civil e ambiental. Natureza do dano. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Agravo em que se discute a prescrição da pretensão de reparação de dano ambiental. O Tribunal de origem, mediante análise fático probatória, reconheceu a natureza ambiental do dano. Assim, reformar esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Fundamentação deficiente para afastar as ilações do acórdão impugnado. Incidência da Súmula 28/STF. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. processual civil. Recurso especial. Irresignação deficiente. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade.
1 - É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada do contexto fático delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que, diversamente do afirmado pelo recorrente, o Tribunal a quo, para decidir sobre a prescrição, foi claro ao assentar que o presente caso não cuida de redirecionamento de execução fiscal contra sócio, uma vez que o feito executivo foi ajuizado diretamente contra a pessoa do recorrente, o qual consta na CDA na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ônus da prova. Distribuição. Cerceamento defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 373, § 1º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Não apresentando o artigo apontado como violado conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Fraude no medidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A leitura do apelo nobre evidencia que a parte insurgente não observou a tecnicidade demandada pela instância especial, restringindo-se a relatar os fatos, sem, contudo, expor sua tese e demonstrar especificamente as infringências legais que ensejariam a admissão do recurso. 2 - Interposto o especial pela alínea «a», é cediço que deve o recorrente, além de indicar o específico dispositivo legal que entenda vulnerado e, de maneira vinculada, expor motivadamente as razões que jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. processual civil e administrativo. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Julgamento extra petita. Prescrição. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Danos morais. Caracterização da responsabilidade. Valor da indenização. Reexame de matéria de fato. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, concernentes à a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Omissão. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Decadência. Necessidade. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2.O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 2 - Não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação que apenas alega não incidir a Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, de maneira clara e objetiva, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático probatório dos autos. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 2 - Não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação genérica que apenas alega não incidir a Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, de maneira clara e objetiva, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático probatório dos autos. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A defesa dos agravantes não impugnou, de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 2 - Não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação que apenas alega não incidir a Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, de maneira clara e objetiva, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático probatório dos autos. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 2 - Não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação que apenas alega não incidir a Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, de maneira clara e objetiva, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático probatório dos autos. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial e fundamentação deficiente. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que manteve a condenação do recorrente pelo crime de desacato. O recurso é fundado no art. 105, III, a e c, da CF/88, alegando dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 329 e 331, ambos do CP. 2 - A Corte de origem admitiu o recurso, e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. CPC/1973, art. 333, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que verificar a violação do CPC/1973, art. 333, II, demandaria necessariamente análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância, conforme a Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Recurso. Apelação. Instrução deficiente. Não conhecimento. CPC/1973, art. 745.
«Não possuindo a apelação dos embargos efeito suspensivo, a ter-se como prescindível tal exigência, resultaria em que, na prática, a execução sofreria paralisação até o julgamento do recurso, posto que os autos principais teriam de subir, sempre, juntamente com os embargos, para que a Corte de 2º grau pudesse examinar todo o contexto fático-jurídico que cerca a questão, o que é inaceitável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviços públicos. Fornecimento de água. Qualidade do serviço deficiente. Valor da indenização. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência da má prestação do serviço e do quantum indenizatório, no caso, implica reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a moléstia do autor não é «alienante ou impeditiva do desenvolvimento de atividade laboral». A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece da irresignação que não indica, nas razões do apelo nobre, qual dispos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Recurso deficiente. Ausência de particularização. Súmula 284/STF. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. Quando da interposição do agravo, o agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a saber, a) incidência da Súmula 284/STF e b) aplicação da Súmula 83/STJ. Fez menção apenas a não se tratar o caso de reexame fático. 2. Incide in casu a Súmula 284/STF, por inexistência de correlação com os dispositivos de lei apontados como ofendidos. 3. As poucas alegações feitas no recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Servidor e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A matéria pertinente aos arts. 373, I e 489, § 1º, IV, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF.
«1. A pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária ao fundamento de que a agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais. 2. Na hipótese, as razões do recurso especial deixaram de impugnar fundamento do acórdão, suficiente por si só para mantê-lo. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão de honorários. Súmula 7/STJ.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi demonstrada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não apresentou argumentação suficiente, tampouco demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Somente é possível a modificação dos honorários advocatícios, na instância especial, quando a verba se mostrar irrisória ou exorbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Caracterização. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Alterar a fundamentação do Tribunal de origem, no sentido de que restou caracterizada a ocorrência de dano mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Licitação. Lei 8.987/1995, art. 42. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tese ora apresentada não foi submetida à instância de origem e que a pretensão demandaria, para ser solucionada, do reexame dos fatos e provas constantes dos autos, incidem os óbices das Súmulas 282/STF e Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro na valoração das provas. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Os dispositivos apontados como violados não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, por esbarar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Pedido não conhecido.
«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. Na hipótese, não é possível verificar se o ora requerente está em situação fático-processual idêntica à examinada no acórdão de fls. 142-147, uma vez que sua defesa não comprovou a data do efetivo cumprimento do mandado de prisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Teste físico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos CLT, art. 192 e CLT, art. 195 e à Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois os artigos apontados como malferidos não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Retenção. Possibilidade.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - É legítima a retenção de impostos de renda por pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Violência doméstica. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - A extemporânea juntada de documentos imprescindíveis à análise da controvérsia autoriza a análise do mérito da impetração. 2 - Entretanto, para se concluir no sentido do que foi alegado pela defesa, de que não houve dolo na ação do agente de descumprir medidas judiciais, demandar-se-ia extenso revolvimento de acervo fático probatório, inviável na via eleita. Além disso, não foram colacionados documentos suficientes para suportar as demais alegações. 3 - No mesmo sentido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação deficiente. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2 - Hipótese em que o recurso especial não ataca o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, calcado na prova pericial, de que são idôneas as declarações e os documentos apresentados pelo contribuinte à Administração, de modo a afastar o pressuposto legal à instauração do procedimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Aplicação de óbice sumular. Agravo. Fundamentação deficiente.
1 - Conforme orientação do STJ, se for aplicada a Súmula 7/STJ como motivo para inadmissão do apelo especial, o agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático probatória dos autos. 2 - No caso, embora a parte recorrente afirme que destacou tópico específico para impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ, é preciso reforçar que são insuficientes, para rebater a incidência do referido ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. É deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente deixa de indicar qual artigo de Lei foi violado, bem como quando não demonstra em que consiste a ofensa ao dispositivo invocado. Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. No presente caso, a questão do saldo devedor no edital da praça foi decidida pelo Tribunal local à luz d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débito fiscal. Redirecionamento. CPC, art. 535, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. 3. O acórdão recorrido conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Prova pericial. Indeferimento. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. É manifesto que a análise da pretensão recursal - no sentido de que é inadequada a via eleita diante da nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de fundamentação adequada. Súmula 284/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Quando da interposição do agravo, os recorrentes limitaram-se a confrontar a semelhança das decisões de admissão dos recursos especial e extraordinário e não rebateram, de forma específica e eficiente, nenhum dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento). Assim, aplica-se a Súmula 182/STJ. 2. As razões do recurso especial a respeito da ausência de dolo e atipicidade da conduta req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Depreende-se pela análise do Agravo em Recurso Especial que o agravante pretende reexaminar o contexto fático probatório produzido nos autos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - É ônus do agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela ado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela prescrição da pretensão do fisco, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não é suficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o apelo nobre deve conter, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)