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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que acolheu o valor estimado pelo perito - Recurso interposto pelos réus. Pedido de desistência do recurso - Agravante que requereu a desistência do recurso de agravo de instrumento - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 998 - Desistência homologada. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Extinção do feito. Honorários devidos. Precedentes.
«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula 153/STJ, in verbis: «a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência». 2 - Referida súmula é utilizada por esta Corte para possibilitar a condenação da Fazenda Pública em verba ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Créditos fiscais anulados por alteração legislativa. Desistência da execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Condenação do exequente.
I - O feito decorre de embargos à execução extintos diante da desistência da execução fiscal, em face da sua perda de objeto, tendo em vista a edição de lei do executivo. II - Consoante a jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da causalidade, nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, pela edição de ato normativo de iniciativa do Poder Executivo, são devidos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Falecimento do coexecutado no curso da execução. Decisão agravada que homologou desistência da execução com relação aos herdeiros do coexecutado falecido, que o sucederam no polo passivo, sem responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência. Recurso interposto pelo advogado dos herdeiros. Irresignação improcedente. Honorários de sucumbência incabíveis, na hipótese. Caso em que a execução foi legitimamente direcionada contra os herdeiros do morto, aos quais, na situação, não instaurado inventário, tocava o ônus de demonstrar a inexistência de bens deixados pelo finado ou a insuficiência desses bens para a satisfação da dívida, nos exatos termos do disposto no art. 1.792 do CC. Desistência da execução, diante da prova da inexistência de bens, não justificando a responsabilização do exequente por verbas da sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Negaram provimento ao agravo
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305 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de cessão de ponto comercial. Desfazimento do negócio com retomada do imóvel cerca de um mês após sua celebração. Execução de multa por desistência. Inadimplemento, pelo comprador-exequente, do pagamento das prestações avençadas. Exceção do contrato não cumprido. Extinção da execução. Independentemente da data da entrega das chaves, fato é que na data da retomada do ponto comercial, o comprador-embargado estava inegavelmente em mora com o pagamento das parcelas a que se obrigara. Assim, a retomada do ponto comercial não configura desistência imotivada da vendedora-embargante, considerando a inadimplência anterior do comprador-embargado. Nos termos do CPC, art. 476, ¿nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿, razão pela qual não há falar em arrependimento da vendedora-embargante, sendo incabível a pretensão de execução da multa pactuada. Provimento ao recurso, com extinção da execução.
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306 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Benefício que comporta ser concedido - Execução por título extrajudicial - Penhora de recebíveis da empresa executada - Admissibilidade - CPC/2015, art. 855 - Existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo não evidenciada - Constrição que deve, porém, ser limitada em 10% dos valores a serem recebidos pela empresa executada, até o limite do débito - Recurso parcialmente provido
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307 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2007 a 2011 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Alegação de nulidade em razão da ausência da chancela do protocolo da petição de desistência - Erro formal - Ausência de prejuízo - Petição juntada após a oposição de objeção prévia de executividade - Verba honorária devida e fixada em R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º). Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 1992 a 1996 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Alegação de nulidade em razão da ausência da chancela do protocolo da petição de desistência - Erro formal - Ausência de prejuízo - Petição juntada antes da oposição de objeção prévia de executividade - Indevida a condenação em verba honorária - Extinção do feito sem ônus para as partes. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2007 a 2011 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Alegação de nulidade em razão da ausência da chancela do protocolo da petição de desistência - Erro formal - Ausência de prejuízo - Petição juntada após a oposição de objeção prévia de executividade - Verba honorária devida e fixada em R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º). Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJMG. Família. Execução de alimentos. Apelação cível. Execução de alimentos. Sentença homologatória do pedido de desistência. Recurso interposto pela genitora do exequente. Preliminar de não conhecimento. Terceiro interessado. CPC/1973, art. 499. Interesse econômico. Ilegitimidade recursal. Configuração. Recurso não conhecido
«- A genitora do exequente não tem legitimidade para recorrer da sentença que homologa o pedido de desistência formulado pelo alimentado, após alcance da maioridade, pois que, sendo o seu interesse meramente econômico, não se amolda ao conceito de terceiro interessado (CPC, art. 499).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Execução fiscal. Redirecionamento da ação aos sócios, decorrido o prazo de cinco anos contados da citação da empresa. Inadmissibilidade. Prescrição reconhecida em primeiro grau que comporta ratificação. Precedentes desta E. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que reconhece, ainda, a desistência tácita em relação à empresa executada. Não ocorrência. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo que não implica desistência em relação à executada originária. Execução que deve prosseguir contra a pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
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312 - TJPE. Constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Processual civil. Tributário. Desistência da execução fiscal após o oferecimento de contraminuta e embargos. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 153/STJ. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa proferida na apelação cível que negou seguimento ao recurso e manteve a sentença de fls. 86/129/130, proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VIII, em vista da desistência do processo por parte do autor e o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS EMBARGADOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A UM DOS EMBARGADOS ANTES DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do art. 57, II, do Decreto Estadual 46.668/2014, a adesão do devedor a programa de parcelamento do débito implica a desistência dos embargos à execução fiscal. Consoante disposto no CPC, art. 90, tendo a sentença sido proferida com fundamento em desistência, os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu. O pedido de desistência da ação com relação a alguma das partes deve ser feito de forma expressa, sendo vedada ao julgador mera presunção ou interpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos oferecidos. Desistência. Audiência da embargante. Necessidade. Recurso provido. CPC/1973, art. 126. CPC/1973, art. 267, § 4º, CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775.
«I - constitui princípio, albergado na legislação vigente ( CPC/1973, art. 569), que o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu credito. II - se a desistência ocorre apos o oferecimento dos embargos, imprescindível se faz a audiência da parte executada para aferir-se do seu interesse no prosseguimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Necessidade de anuência do executado. Precedentes.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desistência da execução depende de anuência do devedor, se requerida após o fornecimento dos embargos à execução. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Necessidade de anuência do executado. Precedentes.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desistência da execução depende de anuência do devedor, se requerida após o fornecimento dos embargos à execução. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Necessidade de anuência do executado. Precedentes.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desistência da execução depende de anuência do devedor, se requerida após o fornecimento dos embargos à execução. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Necessidade de anuência do executado. Precedentes.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desistência da execução depende de anuência do devedor, se requerida após o fornecimento dos embargos à execução. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Necessidade de anuência do executado. Precedentes.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a desistência da execução depende de anuência do devedor, se requerida após o fornecimento dos embargos à execução. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Necessidade de anuência do executado. Precedentes.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a desistência da execução depende de anuência do devedor, se requerida após o fornecimento dos embargos à execução. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Necessidade de anuência do executado. Precedentes.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a desistência da execução depende de anuência do devedor, se requerida após o fornecimento dos embargos à execução. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE RECURSAL MANIFESTADO. POSTERIOR DESISTÊNCIA. 1.
Intento recursal manejado em face de sentença de improcedência exarada nos autos dos embargos à execução interpostos pela recorrente, com o desiderato de impugnação do crédito consolidado na CDA que figura como objeto da ação fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. 2. Manifestação superveniente aviada pela apelante informando a desistência do recurso, em razão da sentença de extinção do feito prolatada nos autos da execução fiscal 0000739-09.2014.8.19.0056, em apenso. 3. Ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TENTATIVA - NÃO RECONHECIMENTO - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NESTE GRAU RECURSAL - OCORRÊNCIA.
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e «inexpressividade da lesão jurídica provocada», não há como se aplicar o «princípio da insignificância". Não há que se falar em desistência voluntária s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Apelações - Execução por quantia certa - Sentença de homologação da desistência da execução, com a consequente extinção do processo, na forma do CPC, art. 775, sem responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência. Irresignação das executadas. 1. Deserção do recurso da executada pessoa jurídica. Decisão do relator, irrecorrida, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação. Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. 2. Hipótese em que a desistência da execução decorreu da não localização de bens penhoráveis. Executadas que deram causa ao ajuizamento da execução. Não cabimento do arbitramento de honorários em favor do advogado do devedor. Precedentes. 3. Sentença mantida. Não conheceram da apelação da executada pessoa jurídica e negaram provimento à da executada pessoa natural
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325 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Embargos do devedor. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20.
«Se, após a oposição de embargos do executado, a Fazenda Pública desiste da execução fiscal, a desistente arcará com os honorários de sucumbência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recorrente que desistiu do recurso. Desistência homologada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Sustação cautelar do regime semiaberto - Desistência do recurso - Homologação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal, requerida pelo ente público, após o oferecimento de embargos à execução. Súmula 153/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da Súmula 153/STJ, «A desistência da Execução Fiscal, após o oferecimento dos Embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência». II. No caso dos autos, tendo sido evidenciada, pela Corte de origem, que a extinção da Execução Fiscal decorreu de desistência, requerida pela Fazenda Pública, após a apresentação de Embargos à Execução, pela parte executada, a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios afigura-se consentâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO ORA EXECUTADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SUJEITANDO O EXEQUENTE, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS NOS TERMOS DOS INCISOS DO §3º DO CPC, art. 85. MUNICÍPIO QUE APELA, ALEGANDO QUE HOUVE DESISTÊNCIA DO PEDIDO, SENDO CASO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, À LUZ DO ART. 90, §4º DO CPC. INEXISTE NESSES AUTOS QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE DESISTÊNCIA, RENUNCIA OU RECONHECIMENTO DE PEDIDO. PARA O FIM DA REDUÇÃO PLEITEADA, A DESISTÊNCIA FORMALIZADA POR PARTE DO EXEQUENTE DEVE SER EXPRESSA, NÃO SENDO CABÍVEL INTERPRETAR A PERDA DO OBJETO COMO DESISTÊNCIA TÁCITA, UMA VEZ QUE ISSO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL. NESSE SENTIDO, A BOA-FÉ PROCESSUAL EXIGE QUE AS PARTES AJAM DE FORMA TRANSPARENTE E OBJETIVA. SENTENÇA ALVEJADA QUE NÃO MERECE REPARO, IMPLICANDO NO DESPROVIMENTO DO APELO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL, PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.
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330 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
Extinção - Desistência do Recurso - Possibilidade: - Possível a desistência do recurso de apelação independente da anuência da parte contrária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução. Noticiada a desistência do presente recurso. Recurso prejudicado. Desistência homologada
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. Princípio da cauasalidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência do STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ, ratificou recentemente a orientação de que «A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor". 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Possibilidade.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução, ainda que a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. Pedido de desistência do recurso - Agravante que requereu a desistência do recurso de agravo de instrumento - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 998 - Desistência homologada. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta pela autora ELIZABETH NERY FARIA PASSINI contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói, nos autos de ação de obrigação de fazer com pleito cumulado de indenização por danos morais ajuizada em face de NILTA PERUCAS E ACESSORIOS LTDA e ITAU UNIBANCO HOLDING S/A. que julgou de forma improcedente os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão da desis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).
Decisão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante em virtude de transação do débito tributário realizada entre as partes na Procuradoria Geral do Estado, conforme Edital PGE 01/2024 e termos da Lei Estadual 17.843/2023. Inconformismo. Cabimento. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TST. Recurso de revista. Processo de execução. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
«Os autores alegam que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de examinar a alegação trazida nos embargos de declaração opostos de que não houve desistência da ação quanto ao sócio Alberto Felipe Haddad, mas sim desistência da citação do representante legal do seu espólio, deixando em aberto a possibilidade de incluí-lo novamente na lide na fase de execução. A leitura do acórdão recorrido mostra que o Tribunal Regional se manifestou sobre a des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Embargos de terceiro. Desistência. CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 1.046.
«O preceito contido no CPC/1973, art. 268 incide quando há identidade entre o processo extinto e a ação posteriormente exercida. Quem desistiu de embargos à execução fiscal não está obrigado ao depósito previsto no CPC/1973, art. 268, para opor embargos de terceiro à mesma execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto territorial e taxa dos exercícios 2019 a 2020. Sentença de extinção por vício de ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade oposta por pessoa diversa do executado original. O CPC, art. 85 prevê que a parte vencedora seja ressarcida pelas despesas processuais e honorários advocatícios, observando-se os critérios legais. No entanto, para que haja condenação ao pagamento da verba honorária profissional, é necessária a existência de uma relação processual entre as partes, de modo que a sucumbência decorra de resistência oposta no curso da demanda. No caso, todavia, a apelante não era parte no processo de execução fiscal, tampouco figurava como executada. Em sua intervenção nos autos, informou a aquisição do imóvel e requereu a retificação do polo passivo da ação. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado original (Marco Antônio Soares) resultou na extinção do feito sem julgamento de mérito. O exequente, por seu turno, não opôs resistência ao pedido da apelante, na medida em que concordou com a extinção, requerendo apenas que não houvesse condenação em honorários, exatamente por não existir lide entre as partes. Ressalte-se, outrossim, que a mera manifestação de terceiros nos autos, sem que figurem como partes efetivas da demanda, não enseja a condenação em honorários advocatícios. Não há, por conseguinte, sucumbência da Fazenda Pública em relação à apelante, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários. Nega-se provimento ao recurso
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340 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - POLICIAL MILITAR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -
Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de levantamento de valores penhorados, diante da pendência de embargos à execução. I - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade do levantamento pretendido, por não terem sido os referidos embargos recebidos com efeito suspensivo, já afastada, ademais, por decisão irrecorrida, a alegada impenhorabilidade das verbas constritas. II - Improcedência da insurgência. III - Existência de embargos à execução pendentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desistência. Ausência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada. Honorários advocatícios. Não cabimento.
«1 - Em relação à desistência, que se opera plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o CPC/2015 previu que «o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva» (CPC/2015, art. 775). 2 - A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES DE USO E DE EDIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, QUE ESTÁ SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÔNUS QUE NÃO CONSTOU DO EDITAL. VÍCIO QUE MACULA A VALIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE ARREMATANTE. POSSIBILIDADE. CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI EXPEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, § 5º DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS ARREMATANTES. CABIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NO PAGAMENTO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ARREMATANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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344 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Pedido de desistência do recurso - Homologação da desistência - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido (art. 998 c/c 932, III, do CPC).*
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345 - TJSP. Apelação cível - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes - Desistência expressamente manifestada pelos apelantes - Aplicação do CPC, art. 998 - Desistência homologada - Recurso não conhecido
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346 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, QUE PEDIU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELA BAIXA DO PROTESTO E RESPECTIVAS CUSTAS. DESCABIMENTO. PROTESTO LAVRADO EXTRAJUDICIALMENTE A PEDIDO DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE NÃO ATRIBUIU AO EXEQUENTE O DEVER DE BAIXAR O PROTESTO EXTRAJUDICIAL. NA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, NÃO CABE AO JUÍZO DETERMINAR A QUEM QUER QUE SEJA A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO E BAIXA DO PROTESTO, MAS TÃO SOMENTE HOMOLOGAR O PEDIDO. PROVIDÊNCIA INÓCUA. A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO É, LEGALMENTE, DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.492/1997, art. 26, §§ 1º E 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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347 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE ISS -
Vencimento em 19.04.2014 - Pedido de desistência da execução fiscal - Condenação ao pagamento de honorários, arbitrados por equidade em R$ 300,00 - Pretensão de majoração - É possível adotar a equidade na fixação de verba honorária em razão da desistência da execução fiscal - Precedentes do STJ - No caso concreto, porém, o valor de R$ 300,00 é insuficiente para remunerar condignamente o patrono do devedor, a justificar a majoração em 10% (dez por cento) sobre o valor atuali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Desistência, após o oferecimento de embargos à execução. Condenação do ente público exequente em honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Multifários precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência' (Súmula 153/STJ). São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes» (STJ, AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TRT3. Conversão da execução provisória em execução definitiva.
«In casu, considerando a desistência do recurso pelo executado, impõe-se a conversão da execução provisória em execução definitiva para o agravado, haja vista que a decisão transitou em julgado para o demandado, sendo devida, portanto, a liberação dos cálculos do banco executado, por se tratar de valores incontroversos. Apelo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que determinou a penhora de 35% dos valores bloqueados em conta da executada. Recurso interposto pela executada. Pedido de desistência do recurso - Agravante que requereu a desistência do recurso de agravo de instrumento - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 998 - Desistência homologada. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)