Execucao Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.6591.0015.3500

451 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Execução fiscal. Valor de alçada. Insurgência da Fazenda Pública contra extinção do feito «ex officio». Lei Estadual 14272/2010. Autorização da desistência de execuções fiscais cujo valor não ultrapasse o equivalente a 600 UFESP'S. Exceção fixada para os casos em que a totalidade dos débitos de um contribuinte supere esse valor. Extinção da execução fiscal, de ofício, que caracteriza julgamento de conveniência que é próprio do credor. Incursão indevida em seara estranha à atividade cometida ao Poder Judiciário. Invalidade da decisão. Sentença de origem cassada, determinado o prosseguimento do processo executório. Recurso da Fazenda Pública provido para este fim.

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Doc. 915.0460.0356.8324

452 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Pedido de desistência formulado pelo requerente - Execução tem por finalidade a satisfação dos interesses do credor - Exequente que pode, a qualquer tempo, desistir da execução, independentemente da concordância da parte executada - Inteligência do CPC, art. 775 - Sucumbência mantida a cargo da executada, em observância ao princípio da causalidade - Desistência motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor - Executada que deu causa à instauração e à extinção do incidente - Recurso prejudicado. Recurso de apelação prejudicado, mantida a sucumbência fixada em primeiro grau

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Doc. 832.9364.5610.5779

453 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Desistência de prosseguimento da execução pela parte exequente - Credor que aponta expressamente que não renunciou ao seu crédito - Desistência homologada por sentença - Caso em que os autos são remetidos ao arquivo, aguardando ulterior provocação - Insurgência dos executados por meio de apelação, pleiteando a condenação da parte contrária ao ônus de sucumbência - Inadequação da via eleita - Ausente configuração de quaisquer hipóteses de extinção da execução elencadas ... ()

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Doc. 155.7873.6595.4997

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 1.707 do CC/02, o direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, contudo, admite-se que o credor renuncie expressamente aos alimentos pretéritos vencidos e não pagos, uma vez que a irrenunciabilidade atinge, apenas, o direito em si e não o seu exercício. 2. Havendo manifestação expressa dos dois filhos maiores do executado quanto a desistência da execução de alimentos deve ser mantida a sentença de extinção do processo. 3. Negar provimento ao recurs... ()

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Doc. 962.3683.4188.2334

455 - TJMG. APELÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PENHORA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO- EFEITO EX TUNC - DATA DA CITAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - VIABILIDADE. - É

pacífico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração de alimentos, têm como termo inicial a data da citação, nos moldes do , §2º e da Súmula 621/STJ. - Demonstrado que a sentença julgou extinto o processo de alimentos, sem resolução do mérito por desistência, inexiste título executivo que dê suporte para a execução intentada.

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Doc. 420.1968.4010.1961

456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

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Doc. 568.7916.3869.2487

457 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2005 - Município de Santo André - Em primeiro grau, rejeitou, liminarmente, os presentes embargos à execução, ante a cogitada AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE PENHORA, com amparo no art. 16, § 1º da Lei 6.830/1980 c/c , I - Necessidade de prévia garantia da execução - Inaplicabilidade do disposto no , caput, face à existência de norma especial - Inteligência da , § 1º e do Tema 30 de IRDR deste E. Tribunal - TESE DE ... ()

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Doc. 553.4410.4067.2035

458 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 7º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de... ()

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Doc. 144.9064.1007.1500

459 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução por título extrajudicial. Irresignação contra decisão que deixou de reconhecer o vício. Desacolhimento. Necessidade, para caracterização da fraude, da ocorrência da alienação ou oneração de bens quando já proposta demanda contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. CPC/1973, art. 593, II. Existência desta demanda não evidenciada. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução descaracterizada. Existência, todavia, de elementos de convicção coligidos para uma eventual ação pauliana. Recurso desprovido.

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Doc. 977.2961.0647.2012

460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Pedido de desistência formulado pela Municipalidade antes da oposição de exceção de pré-executividade - Sentença que homologou a desistência e extinguiu o feito, sem condenar a Municipalidade aos ônus de sucumbência - Alegação de nulidade da petição de desistência em razão da ausência da chancela de protocolo, bem como da nulidade da própria sentença - Manutenção do r. «decisum» - Vício meramente formal - Certidão cartorária apta a demonstrar... ()

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Doc. 133.3348.9626.4521

461 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação das embargadas de que o executado era proprietário do veículo, vendido ao embargante quando já em curso a ação de execução e com inclusão de «averbação CPC» em data anterior. Hipótese em que há nos autos elementos probantes confiáveis acerca da existência e da realidade temporal da questionada transmissão do devedor para o embargante, sem qualquer prova de má-fé. Consideração de que a posse do bem móvel se transmite pela tradição, inexistindo prova de ciência ... ()

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Doc. 565.3367.2499.1913

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Cumprimento provisório das astreintes fixadas na tutela de urgência concedida - Descumprimento que levou a multa diária ao patamar de R$ 100.000,00 - Decisão que acolheu em parte a impugnação da ré, determinando o pagamento da multa no valor apresentado pelo exequente - Inconformismo da executada e pedido de reforma - Alegação de ausência de resistência para disponibilização do tratamento ao menor, sendo excessivo o valor apontado como devido, em desrespeito aos pr... ()

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Doc. 464.9217.2107.4235

463 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - OPERADOR DE LOJA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agrav... ()

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Doc. 165.3261.6174.6968

464 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que condenou a Agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. resistência injustificada dos agravantes, ora requeridos, referente ao pagamento da dívida. Constata-se pelo histórico apresentado pela agravada em relação ao agravante a configuração patente de fraude à execução. Insolvência da agravante comprovada nos autos originários através da consulta realizada no ONR - Operador Nacional do Sistema de Registros Eletrônicos de que não possui bens aptos a garantir a dívida. Existência de ação judicial em curso, ao tempo da alienação. Fraude à execução configurada. Constatados diversos atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme decisões proferidas nos autos às fls. 392/393, 446/447, 805/808 e 991/993. Instaurados incidentes processuais de desconsideração da personalidade jurídica visando apurar abuso da personalidade jurídica. Patente a lesão a credores em decorrência de dilapidação de patrimônio. Justifica-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar fixado pelo i. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 147.3850.6313.6547

465 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Aplicação do CPC/2015, eis que o arquivamento do processo se deu após a sua entrada em vigor - Caso em que o processo permaneceu paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado, por inércia do exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 921 - Desnecessidade de prévia intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito - Precedentes - Prescrição intercorrente configurada. Ônus sucumbenciais - Impossibilidade de atribuição ao exequente, à luz do princípio da causalidade - Consoante a jurisprudência do C. STJ, «a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor» - Aplicação do CPC, art. 921, § 5º, segundo o qual a extinção do processo por prescrição intercorrente se dará sem ônus para as partes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 826.6595.9291.6733

466 - TJSP. Incidente de cumprimento de sentença. Bancário. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 775. Apelação cível. Reconhecimento de desistência tácita. Erro de procedimento. Anulação da sentença. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença nos termos do CPC, art. 775, reconhecendo a desistência tácita do exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber ocorreu erro de procedimento na extinção do incidente de cumprimento de sentença com fundamento na desistência tácita do exequente. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de reconhecimento de desistência tácita em caso da parte não dar andamento ao cumprimento de sentença. 4. A inércia do exequente acarreta a suspensão do incidente até que se consume uma das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 924, quando terá lugar a extinção da execução. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 775 e CPC, art. 924. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004437-56.2021.8.26.0576, Apelação Cível 1013131-11.2017.8.26.0008.

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Doc. 150.4673.1009.3300

467 - TJSP. Roubo qualificado. Desistência voluntária. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Apelante não especificou no que consistiu tal conduta. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Ausência de qualquer desistência no prosseguimento da execução. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 906.0106.9625.6599

468 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - SALDO DE PRECATÓRIO - FORMA DE PAGAMENTO - ORDEM DE REQUISIÇÃO VIA NOVO PRECATÓRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO.

"Formulado pedido de desistência do recurso interposto, o caso é de simples homologação para os efeitos de direito"

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Doc. 213.8254.2463.0248

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens dos executados, ora agravados. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente - Art. 998, caput do CPC. RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 692.8919.6551.9190

470 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de titulo extrajudicial. Homologado pedido de desistência. INCONFORMISMO DO AUTOR. Credor que se retratou do pedido de desistência antes de prolatada a sentença. Desistência que só produz efeito depois da homologação judicial. Inteligência do art. 200, parágrafo único, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 785.2060.5607.6102

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículos em nome de terceiros. Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente - Art. 998, caput do CPC. RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 382.4821.7378.9362

472 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que autorizou o levantamento de valores constritos via Sisbajud. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. Partes que celebraram acordo com cláusula de desistência deste recurso. Peticionada a desistência do recurso. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 326.8781.9924.7960

473 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que não conheceu da apelação interposta contra a decisão que havia homologado o acordo entre as partes. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Posterior pedido de desistência do recurso formulado pela agravante. Desistência homologada. Recurso prejudicado

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Doc. 144.9060.0005.7400

474 - TJSP. Embargos à execução. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade, deve ser imputada aos embargados, que deram causa à oposição desnecessária dos embargos à execução, diante do anterior parcelamento da dívida concedido por juízo competente e do pagamento pontual das parcelas devidas, no respectivo termo, pelo embargante, que deram azo, inclusive, ao pedido de desistência da execução. Recurso dos embargantes não provido.

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Doc. 154.1731.0004.5600

475 - TRT3. Execução. Leiloeiro. Comissão. Execução. Comissão ao leiloeiro. Arrependimento do arrematante. Valores devidos.

«Constatado que houve desfazimento da arrematação após a realização do leilão, por pedido de desistência do arrematante, torna-se devida a comissão pelo trabalho executado pelo leiloeiro. Há que se ressaltar que a comissão também é devida em razão dos atos e diligências necessários ao efetivo desempenho do trabalho realizado em prol da execução.»

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Doc. 210.8150.7605.4850

476 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão a quo que negou a incidência do redutor, por entender que o acusado se dedicava a atividades criminosas. Rever tal entendimento. Necessidade de reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Denúncias anônimas. Depoimentos de policiais informando que o réu exerce a atividade de traficante. Fundamentação concreta. Assistência judiciária gratuita. Competência. Juízo da execução.

1 - Apesar de o réu ser primário e possuir bons antecedentes, a jurisprudência aceita que a dedicação a atividades criminosas ou a integração a organizações criminosas sejam aferidas por outros meios, como por exemplo: a apreensão de substancial quantidade de droga atrelada a petrechos; a existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento; ou, até mesmo, em razão de notícias anônimas e depoimentos de policiais em juízo informando que o réu é amplamente conhecido ... ()

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Doc. 230.5010.8922.7384

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Ação extinta em relação ao recorrente em razão da desistência do credor exequente. Recurso especial no qual se discute a extensão da responsabilidade do recorrente em relação ao crédito exequendo. Pretensão de prosseguimento do recurso especial em relação ao assistente. Inviabilidade. Pedido de intervenção de terceiro apresentado após a homologação da desistência da ação em relação ao recorrente assistido (CPC/2015, art. 119, Parágrafo único). Perda de objeto do recurso especial. Agravo desprovido.

1. O recurso especial vem interposto por devedor em execução por título extrajudicial, trazendo a debate exclusivamente a extensão de sua responsabilidade em relação ao crédito exequendo. A posterior desistência da execução e a extinção da ação executiva em relação ao recorrente, pelo juízo de primeiro grau, acarreta a perda superveniente de objeto do recurso especial. 2. Incabível, nestes autos, a discussão acerca da eventual invalidade da desistência homologada pelas inst... ()

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Doc. 157.5524.3005.7100

478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de consultoria e assistência. Construção de navios patrulha. Reconhecimento da obrigação de assessoramento durante a execução do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais e da finalidade do contrato. Reexame. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, interpretando as cláusulas contratuais e os elementos fáticos trazidos aos autos, concluiu pela existência de obrigação da recorrente de manter o assessoramento à recorrida não só até a licitação realizada, mas também durante a execução do projeto. Entendeu, ademais, que a remuneração da agravante dependia do êxito da parceria entre a agravada e o estaleiro francês, representado no Brasil pela agravante, o que não ocorreu. 2. A alteração de tal ... ()

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Doc. 517.7215.5836.3834

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada - Insistência da parte agravada de que a dívida estaria garantida por imóvel - Descabimento - Bem indicado que foi alienado fiduciariamente, pertencendo a terceiros - Gupro econômico, com empresas que têm objetos sociais semelhantes e atuam no mesmo endereço - Existência de confusão patrimonial, em especial a identidade de sócios, la... ()

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Doc. 513.6187.9953.1727

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pretensão de que seja incluído no polo passivo da execução, ex-sócio administrador da empresa, que teria sido o responsável pela prática das infrações objeto do AIIM. Hipótese em que o ex-sócio da agravante firmou acordo de colaboração premiada homologado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos. No caso, a empresa Elite Distribuidora Farmacêutica não faz parte da investigação. CDA objeto dos autos não foi objeto da colaboração premiada. PEDIDO DE GRATUIDAD... ()

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Doc. 129.1843.8502.9860

481 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recálculo de quinquênios sobre os vencimentos integrais - Ação individual - Concomitância com ação coletiva, ajuizada anteriormente, também em fase de execução do julgado - Inaplicabilidade do CDC, art. 104 - Renúncia tácita aos efeitos do título constituído na demanda coletiva - Duplicidade de execução caracterizada - Prosseguimento da execução na demanda individual que se impõe, com prejuízo de qualquer pretensão executória na ação coletiva - Determinação de comunicação de desistência de execução no bojo da ação coletiva e de eventual execução individual de sentença coletiva - Recurso provido, com observação e determinação.

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Doc. 140.8355.7001.9200

482 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Adesão ao parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941/09. Desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Agravo não provido.

«1. «Nas execuções fiscais promovidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. INSS não se aplica o encargo de 20% previsto no , que inclui as despesas com a cobrança de tributos não-recolhidos e os honorários advocatícios. Por isso, a desistência dos embargos à execução para aderir ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, na hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada pelo INSS, acarreta a condenação em honorários advocatícios» (Ag... ()

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Doc. 171.3560.7003.2700

483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório complementar. Alteração da ordem cronológica. Possibilidade. Superveniência do regime da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Desistência do precatório anterior, pelo advogado dos impetrantes, reconhecida pela instância ordinária, com seu cancelamento e expedição de novo precatório. Inexistência de provas pré-constituídas das alegações dos impetrantes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o sequestro de rendas, em face do cancelamento do precatório originário, em decorrência de pedido de desistência do aludido precatório, pelo então advogado dos exequentes, pe... ()

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Doc. 103.2110.5035.0300

484 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Afiançado que pretende assistir o fiador-executado. Descabimento. Impossibilidade de assistência no processo de execução, embora cabível nos embargos. (Com doutrina).

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Doc. 150.3743.4008.7400

485 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Fase de execução de sentença. Desistência do feito em relação a executado sem prévia concordância da executada. Possibilidade. Ausência de embargos da devedora. Credor que tem a faculdade de desistir da execução independentemente da concordância da executada. Recurso improvido.

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Doc. 392.5275.5769.9818

486 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou a inclusão do sentenciado no Regime Disciplinar Diferenciado. Pretensão defensiva de afastamento do sentenciado do RDD. Superveniência de pedido de desistência formulado pela defesa do agravante. Homologação do pedido

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Doc. 834.6165.0106.1831

487 - TJSP. Embargos à execução - Locação de loja em shopping center - Pedido de desistência formulado após a oposição de embargos à execução - Imposição de verbas de sucumbência - Princípio da causalidade - art. 775, parágrafo único, I, do CPC - Recurso provido

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Doc. 768.4475.6463.2445

488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - CABIMENTO.

O STJ, no julgamento do REsp 1.769.643, entendeu que quem ajuíza a execução tem o direito de desistir dela sem depender da concordância do executado.

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Doc. 440.5844.1269.9710

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Jesus Fernando Magro contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e não reconheceu integralmente a impenhorabilidade de valores em conta poupança. Alega que a execução foi extinta pela prescrição intercorrente e que a penhora deve ser levantada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à gratuidade e, diante da extinção da execução fis... ()

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Doc. 220.3311.1522.8955

490 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ônus sucumbenciais. Princípios da causalidade e da sucumbência. Não isenção do exequente dos encargos da sucumbência. Súmula 153/STJ. Jurisprudência firmada.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em desfavor do INSS objetivando cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal, após oferecidos os embargos à execução pelo devedor, não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula 153/STJ, in verbi... ()

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Doc. 471.9554.8026.4384

491 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DO RECURSO. A TODA EVIDÊNCIA, A DESISTÊNCIA DE RECURSO IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. POR OPORTUNO, ESCLAREÇO QUE DESISTIR DE RECURSO É FACULDADE DO RECORRENTE, SENDO DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA DO RECORRIDO. RECURSO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. PERMISSIVO DO CPC/2015, art. 998 . HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.

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Doc. 792.6472.5031.5904

492 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO -

Sentença de procedência dos embargos, com determinação de extinção da execução - Ausência da assinatura de duas testemunhas no instrumento particular - Possibilidade de mitigação da regra do , III, se a existência do negócio jurídico puder ser comprovada por outros meios idôneos - Jurisprudência do C. STJ - Inicial da execução instruída inclusive com e-mails comprovando a existência da relação negocial entre as partes - Embargante que foi citado por hora certa ... ()

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Doc. 220.9160.6400.7151

493 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão configurado. Honorários advocatícios. Resistência parcial à execução. Impossibilidade de fixação de honorários contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 155.5345.5001.2800

494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de conhecimento. Extensão. Deserção afastada. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do , persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 489.0841.6355.5653

495 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Antônio Delbio Andrade contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Francisco Humberto de Almeida. A decisão agravada indeferiu o pedido de compensação de crédito apresentado pelo executado, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais para a compensação, em especial a certeza e a liquidez do crédito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em... ()

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Doc. 210.8250.3747.5941

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Requisitos para a propositura. Existência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de execução. Embargos à execução. 2 - O reexame de fatos e provas não é permitida nesta via recursal. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 744.2819.2803.4845

497 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Observância dos requisitos do art. 1010 do CPC. Violação não configurada. Preliminar arguida nas contrarrazões rejeitada. LEGITIMIDADE. Possibilidade da parte, concorrentemente com o advogado, recorrer no tocante à verba honorária. Entendimento do C. STJ. Preliminar arguida nas contrarrazões rejeitada. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Preparo devidamente recolhido após intimação nos termos do art. 99, §5º do CPC. Preliminar arguida nas contrarrazões rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇ... ()

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Doc. 176.9025.6001.1200

498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Pedido de desistência da execução após o oferecimento de embargos. Necessidade de anuência do devedor.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao , de 1973 2. Ainda que seja possível ao exequente dispor livremente da execução, essa desistência dependerá de anuência do devedor quando requerida após o oferecimento dos embargos, se estes não tratem exclusivamente de matéria processual, como é o caso dos autos (, I, b,). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7453.9400

499 - STJ. Execução fiscal. Desistência pela Fazenda Pública. Cancelamento do título. Embargos do devedor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reembolso das custas adiantadas e honorários advocatícios. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 26. Inaplicabilidade execução embargada.

«O art. 26 da LEF exonera de despesas e ônus as partes na execução se, antes da decisão de 1º grau, vem o título a ser cancelado. A hipótese não contempla as execuções embargadas, nas quais há condenação ao reembolso das custas adiantadas e pagamento da verba honorária (precedentes do STJ).»

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Doc. 266.2944.6642.1006

500 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de remoção de lixo - Exercício de 2016 - Pedido de desistência da execução fiscal - Irresignação em face de sentença que deixou de condenar a municipalidade aos ônus sucumbenciais - Cabimento - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Sentença reformada - Recurso provido.

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