Execucao Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 879.1371.8780.7554

951 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário - Indeferimento de pedido de penhora de direitos sobre bens imóveis. Irresignação do exequente. Não acolhimento. 1. Bens penhorados que são suficientes para garantir a execução. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência) para segunda penhora, não observados no caso. Precedentes desta C. Câmara. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7040.2853.1970

952 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no , § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. 2 - No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3 - A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios sobre o valor controverso da Execu... ()

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Doc. 220.8221.2178.8788

953 - STJ. processual civil e tributário. Execução de título judicial. Valor remanescente devido a título de honorários de advogado. Violação à coisa julgada. Ofensa ao art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Execução de Título Judicial, reconhecera a existência de valor remanescente a título de condenação em honorários de advogado. 2 - O Tribunal de origem consignou: «demonstrada, por meio de prova inequívoca, a satisfação do débito, mediante recolhimento ao erário, do TOTAL DEVIDO, calculado pela própria Agravada, e nele incluído valor referente aos honorários do seu advogado, não há como se falar... ()

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Doc. 141.8690.5000.3300

954 - STJ. Processo civil. Arbitragem. Conflito de competência. Perda de objeto. Prolatação de decisão definitiva. Súmula 59/STJ.

«1. O pedido dos embargos à execução foi julgado improcedente em 6/2/2012, ao fundamento principal de que a transação celebrada entre as partes consubstancia reconhecimento da existência da dívida exequenda, devendo prosseguir a execução, o que foi confirmado pelo Tribunal estadual. 2. O Juízo arbitral, por seu turno, também proferiu sentença de improcedência do pedido em 7/12/2012, concluindo pela existência da dívida (decisão desentranhada dos autos em virtude de pedido de ... ()

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Doc. 409.4749.8964.3478

955 - TJSP. Agravo em execução. Prisão albergue domiciliar. Não cabimento. Requisitos legais não preenchidos. Cumprimento de pena em regime fechado. Assistência médica oferecida pela unidade prisional. Não provimento ao recurso

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Doc. 144.5335.2001.9300

956 - TRT3. Grupo econômico / pedido de inclusão de empresa no polo passivo da execução / insuficiência de provas / indeferimento.

«O cancelamento do antigo Enunciado 205/TST não abriu as portas, ampla e indiscriminadamente, para que qualquer pedido das partes, de inclusão de empresas no polo passivo da execução, sob o argumento da existência de grupo econômico, fosse imediatamente aceito pelo Julgador. A parte interessada deve trazer provas suficientes para embasar sua pretensão, e, depois, sim, é aberto à empresa incluída na execução o direito à ampla defesa e ao contraditório, no qual ela pode fazer prova ... ()

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Doc. 356.3219.2017.3786

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Tema 264 do STF - Inaplicável ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução, com fulcro em tal tema, afastado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Atualização da dívida a partir de março de 1989. Descabimento. Dívida que surge pelo fato da equivocada correção monetária aplicada sobre o saldo existente na conta poupança indicada na inicia em janeiro de 1989, e a partir da existência deste montante devido passa... ()

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Doc. 241.1081.0115.4946

958 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Prevalência da Lei 5.741/1971 sobre o CPC, por se tratar de regra especial. Existência de ação revisional do débito. Suspensão da execução. Impossibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.741/71, art. 5º. 1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução hipotecária, o disposto na Lei 5.741/71, art. 5º, por consistir em regra especial, prevalece sobre o CPC. 2. A prévia existência de ação revisional não é argumento suficiente a ensejar a suspensão da execução prevista na Lei 5.741/71. Para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, é necessário que o executado cumpra os requisitos insertos no art. 5º do referido diploma legal, o que não ocorre no caso em apreço. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 176.2531.8000.1700

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre imóveis adquiridos em fraude à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Existência de coisa julgada acerca do tema.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu que haveria coisa julgada reconhecendo que os imóveis penhorados foram alienados em fraude à execução. Nesses termos não estava obrigado a enfrentar os argumentos apresentados com o objetivo de descaracterizar os pressupostos caracterizadores da fraude. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. As razõ... ()

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Doc. 148.1011.1002.4700

960 - TJPE. Família. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação ordinária. Situação econômica que não permitia as autoras pagarem as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Provimento dos pedidos da ação. Acréscimo patrimonial. Modificação da situação econômica. Embargos à execução. Pretensão acolhida. Condenação nos honorários advocatícios. Ausência de pedido da justiça gratuita. Transferência dos benefícios concedidos na ação ordinária para a ação de embargos. Impossibilidade. Ações distintas. Sentença dos embargos. Ausência de interposição do recurso adequado. Trânsito em julgado. Imutabilidade da decisão. Provimento dos embargos. Maioria de votos.

«- Trata-se de embargos de declaração opostos em agravo de instrumento que visa reformar a sentença proferida na Ação de Embargos à Execução, no ponto relativo à condenação das Embargadas ao pagamento dos honorários advocatícios. - No agravo de instrumento, as ora Embargadas defendem a tese de que os benefícios da assistência judiciária, concedidos na Ação Ordinária, abrangem também a Ação de Embargos à Execução. - Consoante , a parte gozará dos... ()

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Doc. 407.3541.5506.6215

961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA -

Sentença que determinou a suspensão da execução contra a executada pessoa jurídica em recuperação judicial e o prosseguimento do feito em relação ao coobrigado pessoa física devedor solidário - Recurso de ambas as partes - Apelação da embargante não conhecida diante da desistência do recurso - Recurso do exequente/embargado quanto aos honorários advocatícios fixados em seu desfavor - Recurso que merece provimento - Inexistência de sucumbência recíproca - Sentença que rejeito... ()

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Doc. 782.7364.1735.8353

962 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Posterior requerimento de desistência do recurso - Homologação - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso NÃO CONHECIDO.

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Doc. 241.0310.7477.5273

963 - STJ. Processual civil. Desistência dos embargos à execução. Honorários. Descabimento. Verba incluída no acordo firmado entre as partes.Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 943.7715.7716.2275

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

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Doc. 867.7320.0518.6284

965 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade - Pedido de desistência da ação constitucional que deve ser homologado

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Doc. 152.5369.1083.1970

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

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Doc. 169.8537.8024.8504

967 - TJSP. Habeas corpus. Excesso de prazo. Desistência. Remetidos os autos de execução ao juízo competente, o reclamo por excesso de prazo perdeu seu objeto

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Doc. 967.4274.2168.1976

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Desistência comunicada nos autos - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 170.1354.8718.9147

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

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Doc. 318.4243.9370.8166

970 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação ao bloqueio - Decisão que indeferiu o levantamento do valor bloqueado - Acordo homologado na origem - Desistência do recurso - Recurso prejudicado

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Doc. 531.5584.4407.4018

971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Petição informando a desistência do recurso. Inteligência dos arts. 932, I e 998, ambos do CPC. Desistência homologada.

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Doc. 753.3854.0933.5983

972 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo na análise de benefícios da execução penal. Superveniente movimentação processual em primeira instância. Pedido de desistência. Homologação

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Doc. 793.4544.2449.6267

973 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO.

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Doc. 154.4273.2351.9493

974 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - CONEXÃO - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela mesma, bem como determinou a juntada de documentos, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita - II - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo» em sede de exceção de pré-executividade - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Incabí... ()

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Doc. 230.5010.8291.8837

975 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Resistência parcial à execução. Impossibilidade de fixação de honorários contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na hipótese, trata-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, de modo que parte da execução não é controvertida pela Fazenda Pública, em relação a qual não há resistência ou impugnação. Assim, quanto à parte do Cumprimento de Sentença contra a qual não houve i... ()

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Doc. 230.9041.0561.9823

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pedido de desistência. Ausência de bens penhoráveis. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9041.0147.8839

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pedido de desistência. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a simples desistência do credor, não sendo o caso de frustração do processo executivo por não localização de bens do devedor, não o exime do pagamento da verba honorária. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9060.0011.3800

978 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Polo passivo integrado pela empresa devedora principal e pela avalista, pessoa física. Pedido de desistência em relação à empresa, tendo em vista a decretação de sua falência em outro feito. Homologação do pedido, sem a oitiva da embargante. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «b». Reconsideração da decisão que decretou a falência da empresa executada. Pleito de desconsideração do pedido de desistência em relação à empresa. Possibilidade. Atendimento dos princípios da economia e celeridade processuais. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 673.8912.5660.0987

979 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que homologou o pedido de desistência formulado pela exequente e extinguiu o processo - Apelante que visa à fixação de honorários advocatícios em seu favor - Cabimento - Executada que contratou advogado e integrou a lide, com manifestação a respeito da penhora, antes do pedido de desistência - Princípio da causalidade configurado - Reforma parcial da r. sentença que se impõe, para o fim de condenar-se a Municipalidade ao pagamento dos ônus sucumbenciais - R... ()

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Doc. 211.7952.3000.0000

980 - TJMG. Penal. Estupro. Tentativa. Prova. Palavra da vítima. Demais elementos. Suficiência. Desistência voluntária. Não configuração. Condenação confirmada. CP, art. 213.

«A palavra da vítima é de grande valia nos crimes contra os costumes, máxime quando encontra amparo nos demais elementos probatórios. Se o agente inicia a execução do delito e interrompe-a por motivos exteriores, forçado por elementos circunstanciais e não por causa interna à sua pessoa, descabe falar em desistência voluntária ante a ausência do requisito da voluntariedade. Recurso a que se nega provimento, afastada a preliminar.»

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Doc. 528.9052.6006.3331

981 - TJSP. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESISTÊNCIA. 1.

Hipótese em que o MM. Juiz a quo arbitrou honorários advocatícios em razão do pedido de desistência da ação formulado pelo contribuinte. 2. Adequação da sentença. Inteligência do , caput. Princípio da causalidade. Honorários previstos no termo de ajuste, incidente em eventual Execução Fiscal, que não se confunde com os arbitrados na ação anulatória. Ausência de bis in idem. Precedente. 3. Recurso improvido

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Doc. 852.1613.3003.2845

982 - TJSP. Apelações - Embargos à execução julgados parcialmente procedentes para o fim de determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros de mora, recalculando-se o débito, e, na parte não conhecida, julgou extintos os embargos sem resolução do mérito - Insurgência de ambas as partes - Informação de realização de transação com base na Lei Estadual 17.843/2023, requerendo a embargante a desistência do recurso e extinção da ação - Anuência da Fazenda - Homologação da Desistência - Recurso não conhecido.

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Doc. 620.7814.4695.6793

983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Adesão da recorrente a parcelamento tributário. Desistência do recurso homologada. Manutenção dos ônus sucumbenciais impostos à autora. Inaplicabilidade do Tema 410/STJ ao caso, que trata do pedido de desistência nos embargos à execução fiscal. Previsão expressa no edital que impõe ao devedor a obrigação de recolher as custas e despesas processuais incidentes ou devidas em todos os processos cujos débitos foram incluídos na transação, bem como arcar com o... ()

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Doc. 197.0691.0002.8300

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença. Condenação em honorários. Apelação. Desistência. Trânsito em julgado da decisão impugnada. Transação. Homologação posterior. Ausência de anuência dos advogados credores da verba honorária. Honorários devidos. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a desistência do recurso provoca o trânsito em julgado da decisão por ele impugnada. 2 - Celebrado acordo entre as partes, sem a participação do advogado, cabível a execução da verba honorária, não atingida pela transação. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento..»

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Doc. 166.0090.4000.6800

985 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Renúncia. Trabalhadores substituídos.

«Hipótese em que, com a devida vênia do entendimento de origem, não se afigura possível a «desistência» por parte dos trabalhadores substituídos, os quais, a despeito de serem beneficiários do direito material invocado, não são parte no processo. Veja-se que eventual desistência da ação caberia tão somente ao sindicato, que, na condição de substituto processual, é o único e inequívoco integrante do polo ativo do presente feito. Agravo de petição do sindicato exequente prov... ()

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Doc. 660.3293.7060.2286

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência da ação diante da adesão a programa de parcelamento de débito - Insurgência do embargado com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação, nos termos da Lei 17.843/2023, art. 3º, VI - Recurso não p... ()

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Doc. 969.6080.6368.9347

987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO - PAGAMENTO DE CUSTAS - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Desistindo a parte de prosseguir com a ação, ainda que não tenha sido realizada a citação da parte ré, cabe o pagamento das custas processuais da sentença de homologação da desistência. Pelo , há responsabilidade da parte que desiste ao pagamento das custas, sem o pagamento de honorários à parte contrária.

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Doc. 664.1786.1717.6805

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA EXECUTIVA E A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM TRÂMITE, ENTRE AS MESMAS PARTES. INCOMPETÊNCIA DESTA 30ª CÂMARA. DECLINAÇÃO PARA A 28ª CÂMARA, PORQUE PREVENTA. 1.

Decisão que reconheceu a existência de conexão de ação de execução embargada, com ação de rescisão contratual, entre as mesmas partes. 2. Existência de outro agravo de instrumento distribuído anteriormente à 28ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal, relacionado às mesmas ações sobre as quais o juízo originário declarou a conexão. Prevenção estabelecida. 3. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 28ª Câmara, preventa

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Doc. 889.2544.6875.4251

989 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO ANTERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - I -

Sentença de procedência - Recurso da embargada - II - Pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário já anteriormente cobrada, em outra ação de execução, no bojo da qual as partes celebraram acordo, o qual está vigente sem notícia de descumprimento - Embargada que, ao dar azo a novel ajuizamento de idêntica demanda, equivocou-se, ante a ausência de título a embasá-la - Existência de confissão da embargada a respeito da ausência de título extrajudicial - Embargos... ()

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Doc. 720.2659.7306.6070

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. CRÉDITO DE ICMS.RECURSO DO EXEQUENTE.

Caso em que restou demonstrado para pela Fazenda Pública a existência de saldo remanescente, diante do pagamento feito de forma incorreta e parcial pela executada. Sentença recorrida que inverte o ônus da prova ao afirmar que caberia ao exequente provar que existe crédito a seu favor, extinguindo a execução pela impossibilidade de substituição da CDA. Existência do crédito tributário que é presumida por lei, cabendo ao contribuinte provar o pagamento integral que alegou em embargos ... ()

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Doc. 150.5244.7003.4800

991 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Fraude à execução. Caracterização. Alienação posterior. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Fraude á execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora

«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto... ()

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Doc. 163.7625.3010.1800

992 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Impossibilidade. Processo executivo. Hipótese em que a modalidade de intervenção é inadequada no processo de execução. Assistência descabida. Exegese do CPC/1973, art. 50, «caput». Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 193.8274.4000.6000

993 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Honorários advocatícios de 1%. Vinculação ao ato de renúncia ao direito. CPC/1973, art. 535. Violação. Caracterização.

«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do 2 - Nos termos do art. 4º, II e parágrafo único, da Lei 10.684/2003, a fixação da verba de sucumbência em 1% do va... ()

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Doc. 292.1703.4601.7850

994 - TJSP. Fraude à execução. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A fraude à execução pressupõe a existência do registro da penhora do bem imóvel alienado, inexistente no caso, ao tempo da alienação, ou prova da má-fé do terceiro adquirente, circunstância essa sequer cogitada pela parte exequente. Conforme Súmula 375/STJ e Tema 243/STJ: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

Ementa: «Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A fraude à execução pressupõe a existência do registro da penhora do bem imóvel alienado, inexistente no caso, ao tempo da alienação, ou prova da má-fé do terceiro adquirente, circunstância essa sequer cogitada pela parte exequente. Conforme Súmula 375/STJ e Tema 243/STJ: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente´. Decisão que inde... ()

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Doc. 333.8109.9696.2947

995 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DETERMINA A INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA CONTRA A MESMA DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SDI-II DESTA CORTE. 1. A decisão do juízo da execução, que reconhece a existência de grupo econômico e determina a inclusão de empresa integrante do grupo no polo passivo da execução, é impugnável mediante a interposição de embargos à execução e posterior agravo de petição. 2. A impetrante efetivamente se utilizou dos recursos cabíveis, tendo interposto embargos à execução e agravo de petição com a mesma finalidade ora defendida no mandado de segurança, tendo os recursos sido regularmente processados e julgados. 3. Nessas circunstâncias, aplica-se, por analogia, o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-II desta Corte para corroborar a decisão recorrida quanto ao não cabimento do mandado de segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 136.4032.1002.1100

996 - STJ. Processual civil. Pedido de compensação manifestado em embargos à execução. Existência de fato superveniente. Provimento do apelo para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos.

«1. O fato de ser definitiva a execução extrajudicial não constitui motivo suficiente para autorizar o pedido de compensação manifestado em embargos à execução, havendo que se verificar se o título que se pretende compensar permanece líquido, certo e exigível. 2. Recebidos os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo, nos moldes da anterior redação do § 1º do , em tese não é possível a compensação pretendida, por faltar ao título extr... ()

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Doc. 146.4212.2022.6400

997 - TJSP. Execução penal. Competência. Pedido de transferência de sentenciada que se encontra presa em outra unidade da Federação. Formulação perante o Juízo do local do recolhimento. Necessidade, cabendo a ele realizar a consulta sobre eventual existência de vaga no Estado de São Paulo e, uma vez existindo, acolher ou não a pretensão. Agravo em execução não conhecido.

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Doc. 709.3312.7811.7986

998 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO - DECISÃO QUE TEM POTENCIAL PARA EXTINGUIR OU MODIFICAR A EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS - SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID

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Doc. 142.7805.3001.1700

999 - TJSP. Execução por título judicial. Ação anulatória. Suspensão do andamento da execução com base na existência de demanda anulatória de aval prestado por marido sem o consentimento da esposa. Impossibilidade. Objeto da execução embasado em acordo homologado judicialmente. Observância. Cônjuge varão que deixou de figurar como avalista passando a devedor solidário. Hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 158.2462.6002.1600

1000 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Existência de decisão em embargos à execução determinando a penhora, avaliação e praceamento de bem imóvel para pagamento de verba de sucumbência ao patrono do exequente. Inadmissibilidade. Hipóteses alcançadas pela suspensão da execução ordenada em anterior acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança impetrado pelo devedor. Recurso provido.

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