Execucao Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 775.3139.3614.6231

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM OUTROS AUTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. 1.

De acordo com o princípio da causalidade, aquele deu causa à propositura da ação deverá arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência. 2. Verificando-se que a desistência da exequente de prosseguir com a execução não ocorreu por mera liberalidade, mas se amparou no acordo homologado em outra demanda, cujo descumprimento pelos executados já é objeto de discussão naqueles autos, não há que subsistir a condenação da credora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em virtude do prin... ()

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Doc. 480.2478.0799.4861

702 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Autuação decorrente infração por descumprimento da Lei Estadual 12.685/07 e Decreto Estadual 52.096/07 (Nota Fiscal Paulista) - Noticiado o ajuizamento de ação questionando inúmeras autuações realizadas contra a executada inclusive a questionada nestes autos - Oferecimento de Carta de Fiança Bancária pela executada como garantia do juízo - Deferimento do pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário - Determinado o sobrestamento do feito por 180 dias no aguardo do and... ()

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Doc. 621.8388.3127.3017

703 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Pedido de Desistência. Alegação de que não houve litígio apreciado pelo juízo, já que o pedido de desistência se deu antes mesmo da citação da FESP, dessa forma não seria devido pagamento das custas processuais. Descabimento. Em que pese o pedido de desistência da ação da parte apelante tenha sido realizado antes mesmo da citação da parte apelada, o pagamento das taxas processuais tem origem na contraprestação devida pela provocação da atuação do Pod... ()

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Doc. 826.3900.9726.6760

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, junto ao sistema SISBAJUD, de forma continua e reiterada, «TEIMOSINHA» - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de reforma integral da decisão - FATO SUPERVENIENTE - Celebração de ACORDO entre as partes - DESISTÊNCIA - Pedido expresso da agravante de homologação da desistência do presente recurso - POSSIBILIDADE - Inteligência do Art. 998, caput do CPC - HOMOLOGAÇÃO da desistênc... ()

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Doc. 755.8122.6181.4291

705 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência do recurso - Adesão ao programa de parcelamento/ transação administrativa - Insurgência com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais - Inclusão do valor relativo aos honorários advocatícios no débito consolidado no «Acordo Paulista» - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba ... ()

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Doc. 381.0966.5711.1299

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PROTOCOLO ANTERIOR À CITAÇÃO OU AO ALEGADO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA - HOMOLOGAÇÃO EM SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO.

Tendo sido protocolada a petição de desistência da ação, pelo exequente, antes da citação ou do alegado comparecimento espontâneo da parte executada, homologada a desistência, com extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, combinado com art. 775, ambos do CPC, emerge inviável a condenação do primeiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. 278.6020.1199.8797

707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de São Paulo. Desistência recursal. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 747.2089.6935.0896

708 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU EMPREGO DA FERRAMENTA «SNIPER". ULTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO

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Doc. 198.1931.8947.8361

709 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Exame obstado pela desistência do apelante - Inteligência do - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 103.1674.7221.5500

710 - STJ. Honorários advocatícios. Quantia irrisória.

«Possibilidade de rever a fixação de verba honorária em valores insignificantes, consideradas as circunstâncias da causa assim como definidas na instância ordinária. Desistência do processo de execução depois de oferecidos os embargos do devedor. , § 4º.»

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Doc. 954.5357.2412.9079

711 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da embargante. Pedido de desistência. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 153.0561.8006.7500

712 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução. Levantamento de valor penhorado. Posterior pedido de desistência do agravo. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

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Doc. 474.9820.8430.2184

713 - TJSP. *Execução - Ausência de bens passíveis de penhora - Desistência - Homologação - Imposição de sucumbência à exequente - Reforma necessária - Recurso provido.

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Doc. 881.1029.8448.3464

714 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Agravo de Instrumento cujas razões buscam a rediscussão de questões já apreciadas por esta C. 18ª Câmara de Direito Privado, em sede de recurso de Agravo de Instrumento 2289532-64.2023.8.26.0000, julgado em 15/11/2023 - Impossibilidade de conhecimento de recurso que reproduz matéria já examinada e decida em Acórdão anterior, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Preclusão consumativa reconhecida - Questão já foi objeto de decisão judicial anterior - Precedentes - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Insistência injustificada em reformular pretensões, reiterando argumentos há muito apreciados, debatidos, e rejeitados por decisão judicial, inclusive com trânsito em julgado - Resistência injustificada, com o exercício de conduta temerária que evidencia a litigância de má-fé da parte autora - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Condenação cabível - Observação. Recurso não conhecido, com observação

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Doc. 103.1674.7372.0200

715 - TRT9. Execução. Tributário. Desconto fiscal. Existência de quantia tributável. Lei 8.541/92, art. 46, § 2º. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Decreto 3.000/1999 (RIR), art. 56.

«Mesmo tendo sido determinada a incidência do imposto de renda (v. acórdão do C. TST), se excluídas as parcelas que não são alcançadas pelo tributo, o débito em execução não alcança patamar estabelecido para incidência, não se cogita da dedução requerida pela executada. Entende-se que a ordem de dedução pressupõe a existência de quantia tributável.»

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Doc. 440.7489.4493.3552

716 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DO AGENTE PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - AÇÃO VIOLENTA QUE IMPEDIU A EXECUÇÃO DE ATO POR FUNCIONÁRIO COMPETENTE - RESISTÊNCIA QUALIFICADA DEMONSTRADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO EM AMBAS AS ETAPAS - CONFISSÃO COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO JUSTIFICADO - VICARIANTE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 212.0772.5000.5200

717 - TRF4. Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Resistência. CP, art. 329. Não demonstradas a violência ou ameaça a funcionário. Atipicidade.

«Indispensável à configuração do crime de resistência a oposição do agente à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A mera fuga à perseguição policial não caracteriza o delito de resistência.»

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Doc. 725.5224.0278.9413

718 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que não reconheceu a hipossuficiência do executado e, diante da notícia de penhora suficiente para adimplemento do valor devido, declarou extinta a pena pecuniária imposta; e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para comprovação de suposta impenhorabilidade; e anulação parcial da sentença extintiva - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro d... ()

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Doc. 138.0843.5005.6800

719 - TJSP. Contrato. Financiamento firmado por duas testemunhas. Execução por título judicial. Execução. Título dotado de eficácia executiva na forma do CPC/1973, art. 585. Existência de nota promissória vinculada ao contrato. Circunstância que não inviabiliza a pretensão executória. Possibilidade da execução fundar-se em mais de um título de crédito referente ao mesmo negócio. Súmula 27/STJ. Excesso de execução não demonstrado. Sentença confirmada. Embargos à Execução desprovidos.

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Doc. 154.9803.3000.3900

720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de ser possível a compensação da verba honorária na Execução com aqueles decorrentes da procedência dos Embargos do Devedor, ainda que uma das partes seja beneficiá... ()

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Doc. 154.9803.3000.6600

721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de ser possível a compensação da verba honorária na Execução com aqueles decorrentes da procedência dos Embargos do Devedor, ainda que uma das partes seja beneficiá... ()

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Doc. 155.0003.2000.6900

722 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de ser possível a compensação da verba honorária na Execução com aqueles decorrentes da procedência dos Embargos do Devedor, ainda que uma das partes seja beneficiá... ()

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Doc. 103.1674.7238.4400

723 - TAMG. Pena. Execução penal. Assistente de acusação. «Legitimatio ad causam».

«A teor do , transitada em julgado a sentença condenatória, a assistência não poderá intervir na fase de execução da pena, uma vez que o «jus puniendi» é função exclusiva do Estado.»

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Doc. 147.7895.3001.8000

724 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Sentença de procedência. Fixação da sucumbência em face do embargado. Desacolhimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, pois não houve litígio. Ausência de resistência à pretensão na ação de embargos à execução. Credor que manifestou concordância com a retificação, homologação dos cálculos. Recurso desprovido.

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Doc. 126.2721.3317.8671

725 - TJSP. Execução Penal - Medida de segurança - Internação - Resistência e desacato - Sentenciado internado há tempo superior à soma dos limites máximos de pena abstratamente cominada a ambos os delitos e ao prazo mínimo estabelecido - Súmula 527/STJ - Recurso improvido

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Doc. 980.7058.3071.5516

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso interposto pelos embargantes. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO - Atribuição do efeito suspensivo aos embargos que depende do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, bem como da existência de garantia do Juízo - Necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ... ()

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Doc. 894.2258.6496.9286

727 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. -

Nos termos do , § 1º, a execução poderá ser sobrestada, em virtude da oposição de embargos, desde que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: (i) existência de pedido expresso para a concessão do efeito suspensivo aos embargos; (ii) configuração dos pressupostos para o deferimento da tutela provisória; (iii) existência de garantia do Juízo da Execução. - Ainda que o Juízo da Execução não se encontre garantido, aos embargos à execução po... ()

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Doc. 250.6020.1290.3581

728 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cláusula compromissória. Embargos à execução. Mérito. Competência do juízo arbitral.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de cláusula arbitral não impede a execução de título executivo extrajudicial. Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas... ()

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Doc. 433.4879.7040.3790

729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 1997 e 1998 - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução extinta em razão da prescrição intercorrente - Condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa - Recurso interposto objetivando a majoração dos honorários - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 803.8832.7809.4259

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de desistência da arrematação de automóvel levado a hasta pública. Não conhecimento do recurso. A decisão recorrida não apreciou diretamente o pedido do agravante, tendo determinado que o mesmo aguardasse o julgamento dos embargos à execução. É o caso de não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido

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Doc. 721.3115.0424.9673

731 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008 a 2011. Superveniente cancelamento da inscrição dos créditos na dívida ativa. Homologação de desistência da execução. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Ausência de condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Acerto. Apresentação de objeção de não executividade após o pedido de cancelamento da dívida. Recurso denegado.

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Doc. 411.5662.2392.0502

732 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Homologação do pedido de desistência formulado pelo exequente e extinção da execução fiscal, nos termos do , VIII - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - Apelante apresentou manifestação nos autos - Honorários devidos e fixados em 15% sobre o valor da causa - Precedentes do STJ - Recurso provido

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Doc. 167.6944.8003.4800

733 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Vigorando na execução o princípio da unilateralidade do processo, mesmo no que toca à desistência, subordinada a demanda ao exclusivo critério do credor, a ele cabe verificar interesse no prosseguimento, admitido pela legislação de regência aguardo da melhor oportunidade para alcance do resultado útil almejado, mesmo que não citado o devedor. Recurso de instituição financeira provido.

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Doc. 132.0926.6363.2454

734 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Pedido de desistência ante adesão a programa de parcelamento - Magistrado que rejeitou requerimento para fixação da verba honorária diante do acordo travado entre as partes, que expressamente versou sobre os honorários advocatícios devidos na execução fiscal e demais ações relativas ao débito - Admissibilidade - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 146.4212.2003.5800

735 - TJSP. Medida de segurança. Efeitos. Periculosidade do sentenciado cessada na execução onde imposta tal sanção. Existência de outras penas em execução. Conversão em medida de segurança. Descabimento. Penas privativas de liberdade a serem cumpridas normalmente. Recurso não provido.

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Doc. 753.9838.6529.4692

736 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA -

Dispensa de garantia à execução para oposição de embargos - Inteligência da , § 1º - Excesso de execução reconhecido - O C. STJ firmou entendimento de que os juros de mora e correção monetária são devidos antes da decretação de falência, independentemente da existência de ativo suficiente para o pagamento - Após a falência, a incidência de ambos fica condicionada à existência de ativo suficiente para o pagamento - Verba honorária devida em razão do p... ()

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Doc. 103.1674.7336.5300

737 - STJ. Execução. Embargos à execução. Suspensão deferida. Reclamatória trabalhista proposta contra o banco autor onde se discute a existência do débito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, IV, «a» e 791, II.

«É possível a suspensão do processo de embargos de devedor em razão de ação ordinária em que se discute a existência do débito, ou o seu montante. Deve ser suspenso o processo da ação de embargos à execução em que se cobra abono complementar que teria sido pago indevidamente pelo empregador, uma vez que a empregada cobra na Justiça do Trabalho a continuidade do pagamento dessa parcela. Recurso conhecido e provido para o fim de suspender o processamento da ação de embargos até... ()

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Doc. 154.1731.0003.3500

738 - TRT3. Execução. Excesso. Excesso de execução e excesso de penhora.

«Não cabe reconhecer a existência de excesso de constrição, quando: a) não há êxito no bloqueio de dinheiro pelo Sistema Bacen-Jud; b) a executada não indica algum outro bem de valor mais próximo da monta exequenda; c) o bem apresado já garante outras execuções trabalhistas. Apenas ocorre violação do , quando verificada a existência de excesso de execução e não de excesso de penhora. E assim é porque, no caso de excesso de constrição, não existe prejuízo... ()

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Doc. 210.7303.5005.0200

739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Reconsideração da decisão agravada. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Desistência das ações em andamento. Pretensão ao recebimento integral dos honorários contratados. Descabimento. Interpretação de cláusulas do contrato. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se, na origem, de embargos opostos à execução de título extrajudicial representado por contrato de honorários advocatícios, visando o recebimento integral dos honorários contratados, diante da desistência, pela ora executada, dos embargos opostos em execução fiscal, em razão de sua adesão a programa de parcelamento de débitos tributários (REFIS). 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, e na interpretação das cláusulas do contrat... ()

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Doc. 320.0635.7828.1949

740 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos visando a extinção da execução fiscal e do crédito tributário, com levantamento da garantia, alegando creditamento de ICMS por ser adquirente de boa-fé. Posteriormente, a autora aderiu ao «Acordo Paulista» e requereu a desistência da ação, homologada sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública... ()

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Doc. 210.5050.7454.1132

741 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2655.9001.1400

742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3004.6700

743 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3004.6400

744 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3004.6500

745 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. 2 - A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2737.5690

746 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento.

1 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.1431.0002.2700

747 - TRT3. Custas. Execução. Custas em fase de execução. Responsabilidade total do executado.

«Somente o executado é quem dá causa à execução forçada, em virtude de sua resistência ao cumprimento voluntário do julgado. Deve, portanto, assumir integralmente os custos processuais acrescidos nesta etapa da demanda, porquanto o sistema processual do trabalho é oneroso, por inteligência do disposto no caput do , e lhe são reservados os ônus da manutenção ativa do processo.»

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Doc. 358.0826.7017.5648

748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Multa administrativa. Prescrição. Exceção de pré-executividade acolhida. Dívida de natureza não tributária. Aplicação do Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução e interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação (art. 8º § 2º da LEF). Primeira execução com despacho citatório proferido em 17/10/2016, dentro do prazo de prescrição quinquenal, data em que a prescrição foi interrompida. Primeira execução ... ()

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Doc. 240.5270.2577.4385

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Pedido de desistência de cumprimento do julgado. Homologação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Condenação em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. CPC, art. 90. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não procede a pretensão de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando o pedido de desistência veio aos autos somente após a parte contrária impugnar o cumprimento do julgado. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais. Extinta a execução/cumprimento do julgado, sem resolução do mérito, os honorários de sucumbência ficam a cargo ... ()

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Doc. 210.8200.9735.6579

750 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Desistência dos embargos à execução pelo contribuinte para sua inclusão em parcelamento fiscal. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ fixou o entendimento de que não há pagamento de honorários advocatícios pelo embargante, na desistência dos Embargos à Execução, uma vez que já incluso o encargo legal de 20% previsto no DL 1.025/69 e embutido no parcelamento fiscal. Recurso representativo da controvérsia: REsp. 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010. Precedentes da 2a. Turma: AgRg no AgRg no REsp. 1.259.788/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 03.09.2012 AgRg no AREsp. 36.828/PE, Rel. Min. MAURO CAMP... ()

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