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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao desistencia

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Doc. 142.7932.3002.0100

801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Excesso de penhora. Fraude à execução. Exame da inexistência dos elementos que configuram a má-fé. Constatação que pressupõe o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela existência de verossimilhança na alegação de fraude à execução. 2. Alegação da recorrente de existência de excesso de penhora e de inexistência de má-fé a configurar fraude à execução, porquanto o débito exequendo já estava garantido à época da cessão do crédito tida como fraudulenta. 3. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao alegado excesso de penhora e a modificação do decisum a quo, que concluiu ... ()

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Doc. 787.9580.4158.5814

802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO. Extinção da execução por desistência tácita. Impossibilidade de presunção. Aplicação sistemática dos CPC, art. 200 e CPC art. 775. Ausência das hipóteses do CPC, art. 924. Anulação da sentença. Sentença afastada. Necessidade de regularização do instrumento contratual e/ou a representação processual da executada, para os fins de direito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 686.6968.9798.2797

803 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Homologação da desistência pela exequente. Extinção da execução fiscal. Verba honorária devida. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. Valor que pode ser fixado por equidade na espécie, ou seja, extinção fundada no art. 26 da LEF. Julgados do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 654.4264.6132.1648

804 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal, sem condenação relativa à sucumbência - Extinção da ação que se deu após a apresentação de defesa técnica - Princípio da causalidade - Verba honorária devida e fixada em 10% sobre o valor da causa de R$ 42.025,82, em abril de 2022 - CPC, art. 85, § 3º - Recurso provido.

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Doc. 688.2102.1585.0572

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título executivo extrajudicial. 1. Decisão agravada que homologou o acordo de págs. 802/808 e extinguiu a execução, em parte, determinando expedição de mandados de levantamento eletrônicos após o trânsito em julgado. 2. Inconformismo da exequente deduzido no recurso. 3. Superveniência de pedido de desistência do recurso. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 302.8027.0464.6610

806 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de Prestação de Serviços educacionais - Cancelamento ou desistência de matrícula não verificada, conforme previsão contratual - Inversão do ônus da prova - Requisitos - Art. 6º, VII, do CDC - Não demonstração - Serviços mantidos à disposição da exequente pela instituição de ensino - Reconhecimento de excesso de execução - Fundamentos suficientes para a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 354.7109.3105.9017

807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

homologação de acordo extrajudicial em processo de execução é admissível e não configura desistência da ação, quando atendidos os requisitos legais. - Nos termos do CPC, art. 487, III, «b», há resolução de mérito quando o juiz homologa a transação.

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Doc. 496.5635.8243.9650

808 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Pedido de desistência justificado pela adesão a programa de parcelamento - Magistrado que rejeitou requerimento para fixação da verba honorária diante do acordo travado entre as partes, que expressamente versou sobre os honorários advocatícios devidos na execução fiscal e demais ações relativas ao débito - Admissibilidade - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 400.5942.4449.8045

809 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - - Desistência do recurso pelos agravantes - Recurso prejudicado (CPC, art. 932, III) - Recurso não conhecido.

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Doc. 670.9300.9730.0085

810 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO

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Doc. 105.6859.7509.2563

811 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - - Desistência do recurso pelo agravante - Recurso prejudicado (CPC, art. 932, III) - Recurso não conhecido.

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Doc. 254.8564.8742.4189

812 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - - Desistência do recurso pela agravante - Recurso prejudicado (CPC, art. 932, III) - Recurso não conhecido.

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Doc. 250.4011.0765.1878

813 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.317/STF. Afetação acolhida. Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Desistência ou renúncia para adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Descabimento. Afetação. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.317/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, à luz do CPC/2015, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV... ()

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Doc. 250.4011.0729.8419

814 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.317/STF. Afetação acolhida. Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Desistência ou renúncia para adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 98. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.317/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, à luz do CPC/2015, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV... ()

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Doc. 103.1674.7336.2100

815 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Sucumbência caracterizada. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.

«A desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa, em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS». A teor do CPC/1973, art. 26, («Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu»). Recurso especial provido tão-somente para determinar a redução da verba honorária para 1% (um por cento) do val... ()

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Doc. 145.4862.9012.3800

816 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Intervenção da união federal no feito originário. Fase de execução. Possibilidade competência para apreciação. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Incidência.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, é possível a intervenção de terceiros, na modalidade assistência ou recurso de terceiro, em processo de execução, devendo a parte interveniente - in casu, a União - receber o processo no estado em que se encontrar, acaso seja deferido o seu pleito. 2. A Súmula 150/STJ enuncia que «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias... ()

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Doc. 877.9976.5626.1053

817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Contrato de Obra Pública visando a construção de 700 (setecentos) apartamentos, Centro de Referência de Assistência Social, quadras poliesportivas, áreas verdes e de lazer, obras de infraestrutura e execução de trabalho de acompanhamento social do CAIC/Vila Esperança, no Município de Cubatão. Alegação de violação ao devido processo legal em razão de suposta inovação no pedido por ocasião do aditamento à inicial do pedido de tutela antecipada antecedente (CPC, art. 330, § 1º... ()

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Doc. 201.8585.1001.2400

818 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de pagamento de uma anuidade. Interesse econômico. Pedido de assistência simples. CPC/2015, art. 119. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - No caso, a pretensão do agravante tem como real objetivo atuar na defesa da OAB/MS porquanto referida decisão poderá impedir essa instituição de promover a execução judicial de dívidas ... ()

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Doc. 210.8771.6004.7300

819 - STJ. Adesão a parcelamento. Suspensão da execução da pena e do prazo prescricional. Pleito para a suspensão dos efeitos secundários da condenação. Ausência de exame da tese nos aclaratórios opostos. Relevância. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Existência de constrangimento ilegal no decisum regional. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Verifica-se a negativa de prestação jurisdicional e consequente violação ao CPP, art. 619 quando, apesar da oposição de embargos de declaração, persiste a omissão do Tribunal na análise de tese influenciar nos reflexos da condenação, devendo portanto ser anulado o acórdão. 2 - Hipótese em que a Corte recorrida deixou de apreciar a tese suscitada pela defesa, relacionada à suspensão dos efeitos secundários da condenação, com a suspensão da execução e do prazo presc... ()

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Doc. 472.2386.3004.5653

820 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - I - MM.

Juiz «a quo» que indeferiu o pedido de assistência judiciária após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais com a comprovação da alegada hipossuficiência da agravante através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência... ()

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Doc. 205.7710.4001.3800

821 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do devedor. Descabimento. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 85, § 3º.

«1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamen... ()

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Doc. 503.0238.2010.1355

822 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIADORES.

Ausência de renúncia ao benefício de ordem pelos fiadores no contrato de locação, os quais indicaram bens da locatária e devedora principal para satisfação da execução. Ausência de impugnação específica em relação à disponibilidade e suficiência dos bens indicados pelos fiadores. Benefício de ordem que se traduz em exceção processual dilatória, impedindo que os bens dos fiadores sejam excutidos antes dos bens da devedora principal, porém sem influir na eficácia do título... ()

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Doc. 955.2570.4741.9555

823 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com condenação da autora aos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução - Insurgência da autora - Alegação de bis in idem da condenação dos honorários, diante da fixação de 10% sobre o valor da causa nos autos dos embargos à execução, que extinguiu o feito, pela perda superveniente do interesse processual após pedido de desistência da exequente - Desacolhimento - Ações independentes que permitem a fixação de honorários advocatícios nos autos da execução e dos embargos à execução - Fixação feita pelo douto Magistrado que não extrapola o limite máximo previsto pelo CPC, art. 85, § 2º - Exegese do Tema 587 do STJ - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso da autora improvido

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Doc. 154.5442.7000.3700

824 - TRT3. Execução. Contribuição previdenciária. Extinção.

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Doc. 146.3470.6000.3200

825 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inclusão de sócia no polo passivo da demanda com decreto de penhora de bens. Admissibilidade. Inconformismo. Alegação de existência de decisão em agravo de instrumento excluindo-a do polo passivo da execução. Insubsistência. Existência de sentença confirmada em apelação julgando embargos à execução improcedentes. Inocorrência de contradição entre as decisões proferidas. Hipótese. Possibilidade de reapreciação de decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em caso de surgimento de novas evidências da ocorrência dos requisitos do CCB, art. 50. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8200.9932.8910

826 - STJ. Conflito negativo de competência. Termo de ajuste de conduta celebrado entre Ministério Público do trabalho e empresa municipal. Descumprimento. Execução. Competência da justiça do trabalho.

1 - Competência para processar e julgar a execução fundada em Termo de Ajuste de Conduta descumprido, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e Empresa Municipal, determinada pela existência de cláusula que estabelece que eventual execução seja processada perante a Justiça do Trabalho e pela informação de existência de Procedimento de Acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta em curso em Procuradoria Regional do Trabalho. 2 - Conflito conhecido para declarar competente... ()

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Doc. 103.1674.7271.2800

827 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude de execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, i... ()

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Doc. 103.1674.7231.1200

828 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

«Alienado o bem pelos devedores depois de citados na execução, e tendo os adquirentes transferido o imóvel a terceiro após efetivada a penhora, o reconhecimento da existência de fraude de execução na primeira alienação dependeria da prova de que a demanda reduziria os devedores à insolvência, e de que o adquirente tinha motivo para saber da existência da ação; na segunda, dependeria de registro da penhora ou de prova da má-fé do subadquirente. Isso porque, alienado a terceiro, i... ()

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Doc. 687.9923.8694.6104

829 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência da ação diante da adesão a programa de parcelamento de débito - Insurgência do embargado com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação, nos termos da Lei 17.843/2023, art. 3º, VI - Recurso não p... ()

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Doc. 570.5205.4394.1031

830 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao pedido de desistência formulado antes do julgamento - Extinção da execução fiscal de origem - Omissão não verificada - Pleito considerado prejudicado - Perda, porém, superveniente à interposição, do objeto deste recurso, ante o pedido de desistência formulado, a teor do CPC/2015, art. 932, III - Especial efeito infringente do julgado - V. Acórdão modificado - Declaratórios cabíveis e acolhidos, com modificação do resultado do julgamento embargad... ()

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Doc. 248.7152.8154.8666

831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Pedido de desistência formulado pela Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença de extinção, que fixou verba honorária a favor da executada no patamar mínimo legal - Pedido de desistência formulado após a executada ter se manifestado nos autos - Honorários advocatícios - Cabimento - Princípio da causalidade - Precedentes - Redução do valor arbitrado - Impossibilidade - Distinção do Tema 1076/STJ que somente se justifica quando se tratar de valores exorbitantes.... ()

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Doc. 835.0961.7086.6850

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Acordo celebrado entre as partes - Desistência unilateral antes da homologação judicial - Impossibilidade de desconsiderar o negócio jurídico pela desistência unilateral de uma das partes em razão da insatisfação com os seus termos - Negócio jurídico que gera efeitos desde a sua celebração - Ausência de vício de consentimento - Aplicação do art. 849 e parágrafo único do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Dá-se... ()

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Doc. 286.1817.9424.5730

833 - TJSP. APELAÇÃO -

Objeção prévia de executividade rejeitada - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Alegação de nulidade em razão da ausência da chancela do protocolo da petição de desistência - Ausência de recolhimento em dobro do preparo e do porte de remessa e retorno após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 804.9915.8716.7312

834 - TJSP. APELAÇÃO -

Objeção prévia de executividade rejeitada - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Alegação de nulidade em razão da ausência da chancela do protocolo da petição de desistência - Ausência de recolhimento em dobro do preparo e do porte de remessa e retorno após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 452.9603.2544.7750

835 - TJSP. APELAÇÃO -

Objeção prévia de executividade rejeitada - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Alegação de nulidade em razão da ausência da chancela do protocolo da petição de desistência - Ausência de recolhimento em dobro do preparo e do porte de remessa e retorno após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 188.6400.0209.8415

836 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. - A

desistência da ação de execução, devido à ausência de bens da parte executada passíveis de penhora, não gera a condenação da parte exequente aos ônus sucumbenciais. - Verificada a omissão, impõe-se a complementação do decisum sem, contudo, conferir-lhe efeitos infringentes já que a supressão do vício não importa em modificação do julgado.

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Doc. 368.8596.1376.1834

837 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. 

Caso em exame O Município de Mogi das Cruzes ajuizou a execução fiscal buscando a cobrança de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Licença para Publicidade, referentes aos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 17.038,27. Antes da citação, o Município comunicou a existência de ação falimentar e exigiu a emenda da inicial, incluindo a massa falida no polo passivo, o que foi deferido. A massa falida opôs exceção de pré-executividade, que foi objeto de imp... ()

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Doc. 103.1674.7397.0000

838 - 2TACSP. Execução. Sentença que exclui da lide determinada parte. Trânsito em julgado. Execução imediata dos honorários advocatícios.

«É executável, de imediato, a sentença que excluiu da lide determinada parte, transitando em julgado, não sendo obstada pela existência de recursos interpostos pelas demais partes sobre outras questões.»

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Doc. 157.4360.1006.9700

839 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insistência dos embargantes. Nítido caráter procrastinatório. Imediata baixa dos autos para viabilizar a execução penal.

«1. A insistência da defesa, que se utiliza de sucessivos recursos para que se reconheça a tempestividade do agravo regimental e do agravo em recurso especial, acaba por denotar o intuito protelatório. Impõe-se declarar, desde já, o trânsito em julgado, permitindo-se, assim, o início da execução penal. 2. Embargos não conhecidos com a determinação de imediata baixa dos autos à origem para início da execução da pena, após publicação deste acórdão e independentemente de ev... ()

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Doc. 103.1674.7363.1900

840 - STJ. Execução. Cálculo aritmético. Honorários periciais. Inclusão no valor da execução. Descabimento. Exeqüentes beneficiários da assistência judiciária. Possibilidade de uso do contador do Juízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«De acordo com o CPC/1973, art. 604, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo. Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser incluída no cálcu... ()

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Doc. 963.2330.8848.2174

841 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por falta de impugnação específica acerca do excesso de execução - Insurgência dos embargantes - Alegação de ausência de liquidez do título executivo e de excesso de execução - Descabimento - Existência de documentos carreados aos autos que conferem certeza e liquidez ao título executivo - Alegações de excesso de execução genéricas, que não impugnam especificamente os cálculos realizados pela exequente - Ausência ... ()

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Doc. 231.1010.8399.8431

842 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente... ()

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Doc. 162.4629.9550.2643

843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso interposto pelo exequente contra decisão que suspendeu a execução devido à existência de ação revisional que discute o título executado. A decisão agravada reconheceu a conexão por prejudicialidade externa entre a ação revisional e a execução, determinando a suspensão do feito. 2. Inicialmente, embora conciso o provimento, é observado que o juízo entendeu haver prejudicialidade entre as ações de execução e revisional, de modo que não se vislumbra a nulidade aleg... ()

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Doc. 164.3150.8020.0900

844 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de devolução do prazo para interposição de recurso. Ação de execução. Acordo entre as partes celebrado. Desistência do recurso. Homologação. Recurso não conhecido.

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Doc. 279.9096.9974.2676

845 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA POSTERIOR À CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA. EXTINÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES. APELO PROVIDO

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Doc. 282.3740.1582.2750

846 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Petição intermediária - Desistência do recurso pela agravante - Recurso prejudicado (CPC, art. 932, III) - Recurso não conhecido.

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Doc. 764.7261.0384.2807

847 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. APELAÇÃO. Posterior desistência em razão de avença celebrada entre as partes. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 470.5444.8500.7963

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Avaliação de imóvel penhorado. Inconformismo do exequente. Desistência do recurso. Homologação

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Doc. 207.6362.0351.0599

849 - TJSP. Execução fiscal. Extinção, por desistência da Fazenda do Estado, após julgamento de ação anulatória. Honorários advocatícios a cargo da exequente. Pertinência da condenação. Recurso desprovido

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Doc. 762.7300.7817.3020

850 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA POSTERIOR À CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA. EXTINÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES. APELO PROVIDO

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