Execucao Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.5771.4001.8500

751 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Desistência dos embargos à execução pelo contribuinte para sua inclusão em parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Quitação dos honorários, segundo o tribunal de origem, na via extrajudicial. Descabimento de nova condenação sob pena de bis in idem. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ admite devidos os honorários sucumbenciais em caso de desistência dos Embargos à Execução, mesmo que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. 2. No presente caso, porém, o Tribunal de origem, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que houve a quitação dos honorários por meio de acordo extrajudicial previsto em lei local. Rever tal entendimento é obstado na via especial, no entanto, pelas Súmulas ... ()

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Doc. 894.5242.0571.5788

752 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ITBI do Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Desistência do exequente manifestada após o ingresso da executada nos autos, com a oposição de exceção de pré-executividade levantando da nulidade da execução fiscal em razão do crédito se encontrar com a exigibilidade suspensa - Sentença homologando a desistência da ação nos termos do CPC, art. 485, VIII, condenando o exequente em honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade quanto ao critério de fixação dos honorários - Não cabimento - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recurso repetitivo número 1076 - Precedentes - Caso concreto em que não há informação de cancelamento da dívida ou mesmo requerimento de extinção nos termos do art. 26 da LEF, pois ao que consta dos autos, trata-se de hipótese de ajuizamento de execução fiscal relativa a crédito cuja exigibilidade estava suspensa no momento da propositura da demanda - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 3º, I a V, do CPC sobre o valor atualizado da causa - Tema 1255 do C STF ainda não julgado - Inaplicabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 138.7581.4002.1900

753 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Transmissão posterior à citação do executado e à penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade dos devedores com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida, por configurada fraude à execução, nos autos da ação de execução. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 639.0383.5181.4028

754 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução interposto contra penhora realizada em execução de título extrajudicial - Existência de outros embargos opostos pela mesma devedora - Cabimento de impugnação à penhora por simples petição - Preclusão consumativa - Coisa julgada formada - Impossibilidade de apresentação de novos embargos à execução - Rejeição dos Embargos à execução posteriormente interpostos - Recurso provido

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Doc. 213.3429.8839.9513

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Cuidando-se o agravante de pessoa jurídica, é possível, em tese, a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, nos termos do art. 98, «caput», do CPC (CPC), desde que não tenha condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência, situação não comprovada nos autos. No caso em julgamento, não se vislumbra prevalência da presunção de pobreza para o fim pretendido

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Doc. 679.7014.4184.2772

756 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - DESERÇÃO -

Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado perante o juízo «a quo» pela parte agravante - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Possível a apreciação do recurso sem o recolhimento do preparo - Aplicação do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Preliminar de não conhecimento do recurso por deserção afastada - Agravo conhecido.» "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA SALARIAL - I - Comprovação de bloq... ()

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Doc. 186.8843.5066.9122

757 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a hipossuficiência alegada pelo recorrente - Contudo, o pleito não foi apreciado pelo juízo de origem, de modo que a concessão integral do benefício configuraria supressão de grau de jurisdição - Benefício concedido apenas para o ato de interposição do presente recurso (, § 5º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Bloqueio «online» - Decisão que rejeitou o pedido de de... ()

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Doc. 196.4790.0022.1542

758 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO

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Doc. 974.5525.9191.8286

759 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. APELAÇÃO. Posterior desistência expressamente manifestada nos autos. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 111.1129.7802.7976

760 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de desistência. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 429.2412.5155.1845

761 - TJSP. *Embargos à execução - Petição informando a transação celebrada entre as partes - Requerimento de desistência do recurso - Deferimento - Recurso prejudicado.

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Doc. 250.2242.0925.6958

762 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de recebimento para discussão com efeito suspensivo. Desistência do recurso. Homologação deferida

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Doc. 745.5116.8680.1569

763 - TJSP. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Extinção, por desistência. Critério para verba honorária. Regência pelo Tema 1.076/STJ. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7151.6700

764 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Decisão não transitada em julgado. Caráter definitivo.

«A execução, fundada em título extrajudicial, tem caráter definitivo, sendo irrelevante a existência de recurso pendente, manifestado contra decisão que inacolheu os embargos do executado. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 187.1120.6852.1033

765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PROTOCOLADA ANTE DIMINUTA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RETRATAÇÃO FAZENDÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMPEDIENTE PARA A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. 1.

Extinção da ação executiva que se fundara em equivocado pedido desistência protocolado pela Fazenda do Estado de São Paulo desconsiderando, outrossim, adoção administrativa de parcelamento do crédito exequendo que levou à diminuição do montante do crédito exequendo inicial. 2. Extinção do executivo fiscal que não encontra permissivo no Tema 1.184, do STJ, bem como no Provimento CSM 2.744/2024, por superar o valor da causa, em valores consolidados, 1.200 UFESPs. Causa que não se... ()

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Doc. 421.2086.8831.4362

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO COLETIVO - PREVENÇÃO À DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES - AUSÊNCIA DE ÓBICE INDEVIDO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação da petição inicial no cumprimento individual de sentença, exigindo comprovação da autorização do juízo da execução coletiva ou do encerramento da obrigação de fazer coletiva, como condição para a execução da obrigação de pagar quantia certa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de exigência processual para evitar a sobreposição de execuções individuais e coletivas, garantindo coerência na t... ()

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Doc. 250.6020.1865.8645

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento do art. 85, §§, 3º, II e 11 do CPC. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Desistência da execução fiscal. Reconhecimento do pedido deduzido pelo executado em embargos à execução e exceção de pré-Executividade. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 90. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A necessidade de observância das balizas mínimas dos, do § 3º do art. 85 do CPC na fixação da verba honorária de sucumbência e a impossibilidade de arbitramento de honorários recursais em favor da parte vencida não foram examinadas pelo Colegiado. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia a quo pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional... ()

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Doc. 241.1040.9117.4112

768 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Débito com a fazenda nacional. Embargos à execução fiscal. Desistência. Refis. Adesão. Honorários advocatícios à taxa de 1% sobre o débito consolidado. Cabimento.

1 - É assente no STJ que «A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não o desonera do pagamento dos honorários advocatícios. 2 - A Primeira Seção decidiu, pacificando o posicionamento jurisprudencial, que são devidos honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o débito consolidado» (EREsp. 4Acórdão/STJ; Relator Ministro HUMBERTO MART... ()

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Doc. 210.7150.7479.4291

769 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Existência do contrato de compra e venda não comprovada. Posse não caracterizada. Ciência das partes quanto à existência da execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 125.7444.0000.3900

770 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade de apresentação de elementos que indiquem a existência de relação jurídica prévia. Sentença declaratória. Viabilidade. Controvérsia repetitiva. Inexistência. Ato preparatório à execução judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 355.

«1. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios administrado pelo réu é condição suficiente para o posterior ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. 2. É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a processo de execução. 3. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. 145.3720.6000.9800

771 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Penhora. Incidência sobre imóvel dos embargantes em execução movida contra a construtora Darpan. Existência de demandas anteriores que levariam a devedora à insolvência. Registro de penhora anterior à celebração do contrato. Prova da má-fé dos compradores embargantes. Ausência de comprovação da existência de outros bens para amortizar o crédito existente. Reconhecimento da fraude à execução. Sentença reformada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 241.1030.1748.9984

772 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Contradição. Existência. Embargos acolhidos.

1 - Verificada a existência de contradição no acórdão embargado, é de rigor seu saneamento nos termos do , II. 2 - Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a União deverá arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução.

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Doc. 138.7571.5006.8500

773 - TJSP. Fraude a execução. Embargos de terceiro. Compromisso particular de compra e venda não registrado. Existência de penhora anterior, também não registrada. Adquirentes cientes da penhora. Existência de inúmeras ações contra a alienante. Ausência de diligência dos adquirentes. Ausência de boa-fé. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução caracterizada. Honorários da sucumbência. Arbitramento com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Apelação parcialmente provida para esse fim.

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Doc. 524.0151.1020.6048

774 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - ART. 55, §2º, DO CPC - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conforme dispõe o art. 55, §2º, I, do CPC, a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico devem ser reunidas para julgamento em conjunto, em razão da existência de conexão entre elas.

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Doc. 210.8240.9519.4518

775 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Perda superveniente do objeto. Embargante que comunicou a homologação do pedido de desistência formulado pela embargada nos autos da execução. CPC/2015, art. 775. Aplicação à execução. Ausência de impugnação a fundamentação central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.3743.4015.0000

776 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Execução por título extrajudicial. Desistência da ação de execução pelo credor após a intervenção do executado nos autos. Ausência de oposição de embargos. Sucumbência. Ao exequente competirá arcar com os ônus da sucumbência se, ao desistir da ação de execução, o executado já houver apresentado intervenção nos autos por meio de objeção de pré-executividade, sendo, neste caso, irrelevante a ausência de oposição de embargos. Se a sentença não ostenta cunho condenatório, mas declaratório, a honorária é de ser arbitrada em observância ao critério da equidade, estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 597.6416.3429.8654

777 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Desistência do Município exequente após o oferecimento de embargos à execução - - Cabimento de honorários em favor da executada-embargante - Inteligência da Súmula 153/STJ - Verba arbitrada pelo Juízo da execução e agora cobrada em cumprimento de sentença - Fixação que não depende do recebimento dos embargos pelo juiz - Legitimidade da cobrança - Impugnação do Município que deveria ser rejeitada nesse tocante - Irresignação d... ()

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Doc. 905.3521.3348.7599

778 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Lixo - Exercícios de 2007 a 2010 - Irresignação quanto à fixação de verba honorária - Apresentação de defesa em junho de 2018 - Pedido de desistência da execução fiscal ante o cancelamento da cobrança em setembro de 2018 - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado embargos ou exceção de pré-executividade - Cabimento da fixação de verba honorária - Ap... ()

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Doc. 165.1531.9006.9500

779 - TJSP. Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade Passiva. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, que, embora reconhecendo ser um dos embargantes, ora agravante, devedor, o excluiu da execução porque o título seria ilíquido em relação a ele. Desistência de recurso contra aquele julgado. Posterior transação entre as partes, envolvendo, inclusive, aquele embargante excluído, tendo «todos» os executados, reconhecido legitimidade e confessado a dívida, líquida e certa. Descumprimento. Circunstância em que de rigor o prosseguimento da execução, agora, do acordo que fez «lei entre as partes», em substituição à sentença rejeitada por elas. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7369.7600

780 - STJ. Honorários advocatícios. Pretendida dupla incidência, uma na execução, outra nos embargos do devedor. Única sucumbência, porém. Situação peculiar cuja fixação deve ser procedida nos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A fixação da verba honorária, no limiar da execução, é meramente provisória, devendo ser substituída pelo arbitramento ao final determinado pela sentença dos embargos. Entendimento manifestado pela eg. Corte Especial no sentido de que, improcedentes os embargos ou ocorrendo desistência, permanece uma única sucumbência, pois tanto na execução como nos embargos, a questão é única: procedência ou não da dívida. (EREsp 97.466-RJ). Situação peculiar da espécie em que a conden... ()

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Doc. 377.5438.9269.4258

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.

Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que «os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a extinção da execução fiscal deu-se em decorrência de o crédito tributário já estar suspenso por decisão anterior proferida em ação declaratória ajuizada pelo contribuinte», razão pela qual inaplicável ao caso o Tema 1076 do STJ (AC 1.0024.14.554943-2/001, 1ª CCív/TJMG, rel. Des. Alberto Vilas Boas, DJ 14/7/2023).

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Doc. 200.4981.6006.0100

782 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Homologação da desistência requerida pela Fazenda Pública. Ausência de contestação ou inexistência de embargos do devedor. Desnecessidade de anuência da parte executada. Fundamentos genéricos. Súmula 284/STF. Fulcro em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (, e ) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Insurge-se a recorrente contra a extinção da Execução Fiscal, decorrente da desistência manifestada pela Fazenda Pública exequente. Afirma que o juízo sentenciou o feito sem antes lhe oportunizar o contraditório, ou seja, permi... ()

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Doc. 210.5250.8917.2146

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desistência da ação. Honorários advocatícios devidos pelo desistente. Súmula 83/STJ. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que «A parte que desiste da ação, após ter sido interposta a contestação, deverá arcar com os honorários advocatícios» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe de 26/10/2009). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A questão relativa à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários sucumbenciais na execução não se encontra prequestionada, uma vez que não ex... ()

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Doc. 182.7242.7150.7045

784 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sentença que extinguiu a execução fiscal diante da existência de parcelamento da dívida anterior ao ajuizamento da execução. Admissibilidade. Executada que aderiu a parcelamento anteriormente ao ajuizamento da execução estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI do CTN. Execução fiscal extinta. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.2010.9659.4370

785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Conexão com outra demanda. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa. Obrigatoriedade. Inexistência.

1 - A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes. 2 - Hipótese em que não impugnado fundamento do acórdão recorrido, a saber: a ausência de garantia da execução. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.0061.0010.7700

786 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e resistência. Incidência do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Ausência de nexo de dependência ou subordinação entre os delitos. Recurso parcialmente provido.

«1. De acordo com a atual jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade. P... ()

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Doc. 298.2548.8408.2796

787 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. CÁLCULO DO VALOR REMANESCENTE HOMOLOGADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, QUE DESISTIU DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, requereu pagamento de saldo remanescente, o qual, após discordância entre as partes acerca do quantum debeatur, teve o cálculo do contador do juízo homologado por sentença, sobrevindo desistência recursal por parte do autor, com trânsito em julgado certificado nos autos. Após o pagame... ()

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Doc. 103.1674.7390.8100

788 - STJ. Execução. Memória do cálculo. Assistência judiciária gratuita. Contadoria judicial. Possibilidade de utilização. CPC/1973, art. 604, § 2º.

Sendo o credor litigante beneficiário da assistência judiciária gratuita, lhe é permitido utilizar a contadoria judicial, conforme estabelecido expressamente no § 2º, do »

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Doc. 282.8461.7906.4120

789 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por C.C.S. contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por A.L.S. representado por sua genitora, determinou o acautelamento dos autos em secretaria por 60 dias. O agravante sustenta que efetuou o pagamento integral do débito alimentar e que a existência de outra ação de execução pelo rito da penhora não justifica a manutenção do feito. Requer a extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 103.1674.7037.4400

790 - STJ. Assistência judiciária. Liqüidação. Execução. Memória discriminada do crédito. CPC/1973, art. 604.

«O, sem dúvida, determina ao credor proceder à execução, e quando a condenação depender apenas de cálculo, deverá instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Louve-se a inovação. Todavia, em se tratando de assistência judiciária, cujo beneficiário é carente sem acesso a cálculo e cartórios, o tema, meramente procedimental, merece outro tratamento. Assim recomenda a celeridade processual e atende-se ao economicamente fraco, sem mei... ()

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Doc. 115.2026.3890.3952

791 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 531.2087.4280.2408

792 - TJSP. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA PELA PRÁTICA CONTRA AUTORIDADE OU AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE RESISTÊNCIA PARA DESOBEDIÊNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - DOLO INQUESTIONÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CONFIGURAÇÃO DA OPOSIÇÃO DO AGENTE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - PENAS ACERTADAMENTE DOSADAS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7187.2200

793 - STJ. Execução. Contrato. Cópia. Fiança.

«A apresentação de simples cópia do contrato em que se funda a execução não é causa de anulação do processado se nenhuma impugnação fundada foi oposta pelos devedores à existência e teor do documento. Não se pode presumir a malícia da credora, suspeitando que venha a promover nova execução, instruída com o original, contra o devedor principal. Recurso não conhecido.»

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Doc. 799.7764.3171.1165

794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Sentença de extinção da execução fiscal, entendendo pela ocorrência de prescrição intercorrente - Acórdão original desta C. Câmara com provimento ao recurso da Fazenda Estadual, mas com ressalva da ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do E... ()

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Doc. 241.1040.9412.3984

795 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fraude à execução. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. O tribunal local consigna a existência de fraude à execução na hipótese vertente, tendo em vista que, a despeito das alienações após o ajuizamento da ação de execução, os recorrentes não conseguiram comprovar que continuaram solventes. A revisão do julgado no tocante à existência de fraude à execução, nesse contexto, demanda reexame dos elementos de convicção dos autos, intento inviável em sede especial ante o óbice da Súmula 07/STJ. 2. Aplicação da Súmula 211/STJ (inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ). 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 676.0765.4752.7433

796 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime semiaberto - Insurgência do sentenciado - Alegação de ausência de vagas - Afastamento - Juízo de Execução que se certificou previamente sobre a existência e a disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado - Ofício da SAP atestando a existência da vaga requerida - Informação do Órgão competente para gestão carcerária no Estado de São Paulo que goza de presunção de vera... ()

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Doc. 199.3260.0414.1850

797 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Execução dos honorários sucumbenciais. Deferida gratuidade judiciária. Execução suspensa. Recurso provido

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Doc. 140.6591.0017.8000

798 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo assinado por duas testemunhas (CPC, art. 585, II). Embargos à execução. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.

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Doc. 360.9007.8637.4198

799 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Pedido de desistência da ação formulado pelo autor após o comparecimento do réu, que, inclusive, já havia constituído patrono e se manifestado nos autos - Sentença homologatória da desistência, com extinção da ação sem resolução do mérito - Proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu - Inteligência do CPC/2015, art. 90 - Autor condenado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$56.752,11), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, nesta quantia já incluídos os honorários recursais - Apelo provido.»

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Doc. 794.6933.7526.1373

800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, afastando a aplicação de taxa de juros superior à SELIC e determinando a revisão do cálculo do valor exequendo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desistência do recurso pela apelante. III. Razões de Decidir 3. Petição na qual a apelante afirma ter interposto a pres... ()

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