Execucao Desistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 728.9663.9610.4625

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, bem como a desistência tácita de prosseguimento quanto à pessoa jurídica - Inconformismo do exequente - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de dar provimento ao recurso para determinar o prosseguimento quanto à empresa originalmente executada, mantido, entretanto, o decreto de prescrição referente aos sócios - Interposição de... ()

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Doc. 150.3743.4015.8900

152 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Benefício concedido. Ação de servidores municipais julgada improcedente, condenados os autores nos encargos da sucumbência e honorários advocatícios. Existência de propriedade de veículos automotores. Determinou a execução por custas e honorários uma vez evidenciada a mudança de situação financeira dos sucumbentes. Invalidade. Natureza e características dos bens (moto, ano de fabricação, arrendados, notório baixo valor de mercado) como elementos insuficientes a comprovar alteração da situação financeira. Posse de veículos financiados acarreta despesas e em nada altera a situação econômica dos servidores. Lei 1060/1950, art. 7º. Descabida a execução. Recurso provido para este fim.

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Doc. 532.6134.8491.6021

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária. Não atendimento da Súmula 481 do E. STJ em relação à pessoa jurídica. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. Não atendimento dos requisitos relativos à tutela de urgência. Execução que t... ()

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Doc. 542.5783.6490.7954

154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Superveniente extinção da ação de execução, sem resolução do mérito, por pedido de desistência do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) se a extinção da execução implica a perda do objeto dos embargos à execução; e (II) se a responsabilidade pelo pagamento das custas e... ()

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Doc. 690.5165.5242.7479

155 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Extinção da Execução Fiscal - Pretensão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Pedido de desistência que não tem o condão de afastar a imposição da sucumbência, incluindo-se os honorários advocatícios - A desistência da Execução Fiscal acarreta na consequente extinção dos Embargos à Execução - Exequente que deve arcar com a condenação à sucumbência nos Embargos à Execução, se, anteriormente... ()

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Doc. 820.1929.1379.4363

156 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Embargos opostos em autos apartados. Processo de execução suspenso. Arguição de nulidade rejeitada. Observância aos critérios de informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial. Preliminar de litispendência afastada. 3. Desnecessidade de garantia do juízo, pois a executada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência da aquisição de imóvel por parte do comprador. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos, a executada dependia da venda de seu antigo imóvel para concluir a compra do imóvel indicado nos autos dos embargantes. Contudo, a venda não foi concluída em tempo hábil devido à necessidade de alvará judicial. Demora na expedição do alvará, o que impossibilitou a venda do antigo imóvel da executada, e, consequentemente, a conclusão da compra do imóvel dos recorrentes, tendo em vista a ausência de recursos financeiros. Necessidade de intervenção judicial para a venda do imóvel, o que caracteriza caso fortuito, hipótese diversa da rescisão por desistência imotivada. Ausência de demonstração nos autos de eventual prejuízo aos recorrentes. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 180.1131.4002.0300

157 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.

«1. Segundo orientam os princípios da sucumbência e da causalidade, deve arcar com as custas e as despesas processuais quem deu causa à instauração do processo. 1. 1. Caso concreto: execução de título extrajudicial. Existência de pagamento em data posterior à propositura da ação, porém antes da citação do devedor. 1.2. A despeito de ter recebido o valor devido, o banco exequente não requereu a desistência da ação antes que fosse promovida a citação do devedor, omissã... ()

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Doc. 381.6557.3832.0264

158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FORMULADO APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença proferida na execução fiscal que homologou o pedido de desistência da ação sem condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, desconsiderando a apresentação de exceção de pré-executividade pelo Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a desistência da execução fiscal, apresentada após a oposição de exceção de pré-executividade, retira a responsabilidade do Exequent... ()

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Doc. 164.4075.4004.0500

159 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de turismo. Relação de consumo. Existência. Falta do serviço contratado ou defeito em sua execução. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. O desagrado do consumidor em relação ao hotel escolhido, com mudança para outro por iniciativa própria, isto lhe resultando em transtornos, não induz responsabilidade do fornecedor do serviço, se este prestou assistência possível diante da conjuntura então presente. Recurso não provido.

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Doc. 879.8239.6235.9931

160 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte exequente - Indeferimento - Pessoa jurídica - Concessão - Hipossuficiência comprovada, em observância ao teor da Súmula 481, do C. STJ - Ausência de sinais de riqueza que pudessem apontar para a existência de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 795.5958.9932.0773

161 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação de que não possa arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Agravo desprovido. Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Impossibilidade de discussão acerca do an debeatur. Ausência de nulidade da CDA. Nulidade de citação inocorrente Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7092.9800

162 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Ônus processuais. Reembolso. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Jurisprudência uniforme. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Consoante jurisprudência interativa deste STJ, a desistência da execução fiscal embargada não exime a Fazenda Pública de reembolsar o executado das despesas processuais, inclusive verba honorária, efetuadas para defender-se. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 844.6035.1383.4424

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A EXEQUENTE REQUEREU EMENDA À INICIAL PARA EXCLUIR COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, REDUZINDO O VALOR DA EXECUÇÃO. EXECUTADOS NÃO SE OPUSERAM AO PEDIDO DE EMENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, EXIGE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER AJUSTADOS CONFORME A EMENDA À INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, REQUER ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS, CONFORME CPC, art. 775 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEDUZIDA A QUANTIA EXCLUÍDA NA DESISTÊNCIA, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC. NÃO CABE FIXAÇÃO EQUITATIVA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 861.0388.4779.0811

164 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECURSO DESFUNDAMENTADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10) e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7124.9100

165 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Desistência. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20.

«Segundo já decidiu o STJ, ocorrendo o cancelamento do débito ou a desistência da execução após a apresentação dos embargos, deve a Fazenda Pública arcar com os honorários de advogado que o executado foi obrigado a contratar para defender-se.»

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Doc. 237.2930.0521.4668

166 - TJSP. EXECUÇÃO -

Arrematação de imóvel sobre o qual recaíam constrições judiciais anteriores - Imóvel também dado em garantia em ação trabalhista - Edital da Leilão que especificou a existência hipoteca judicial de credor trabalhista e a informação de que fora concedido efeito suspensivo à expedição de eventual carta de arrematação - Inexistência de qualquer das hipóteses autorizadoras da desistência da arrematação previstas no - Hipótese, ademais, em que a arrematação fo... ()

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Doc. 155.8887.2157.4172

167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e a desistência tácita em relação à pessoa jurídica executada - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de dar provimento ao recurso, em parte, para determinar o prosseguimento em relação à pessoa jurídica, mantendo o decreto prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Interposição de recurso especial - Devoluç... ()

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Doc. 987.6835.2960.5150

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA.

A homologação de acordo nos autos da ação de execução acarreta a extinção dos embargos de devedor por desistência, na forma do , VIII - CPC/2015, conforme acordado entre as partes.

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Doc. 215.0345.1328.4138

169 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a progressão de regime do semiaberto para o aberto, sob a alegação de que o agravante preenchia os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. Após a apresentação de contrarrazões e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento, o agravante manifestou pedido de desistência do recurso às folhas 64. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibil... ()

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Doc. 308.0023.1029.6355

170 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Liquidação da sentença pela substituta em curso - DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEVIDA ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - Suscitada arguição de litispendência em razão da existência de ação individual, a parte exequente apenas infor... ()

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Doc. 240.3040.2832.7903

171 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Ônus sucumbenciais. Responsabilidade do devedor. Princípio da causalidade. Jurisprudência da Segunda Seção do STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento da SEGUNDA SEÇÃO do STJ é de que «a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente» (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020), entendimento aplicado pela decisão agravada. 1.1. Além disso, em recente julgamento, a CORTE ESPECIAL do STJ ratif... ()

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Doc. 220.2170.1149.5883

172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução fundada em ação civil pública. Existência de acordo extrajudicial. Compensação dos valores executados. Observância. Indeferimento de pedido de assistência judiciária gratuita. Alteração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Os valores eventualmente transacionados extrajudicialmente, desde que comprovadamente quitados, devem ser considerados para a devida compensação com os valores executados, a fim de evitar excesso de execução e enriquecimento indevido pelos servidores. Precedentes. 2 - A revisão do acórdão recorrido, que mantém o indeferimento do benefício da justiça gratuita por entender que não houve pedido no processo de execução, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, o q... ()

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Doc. 927.9649.5311.5237

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO.

É cabível a fixação de honorários nos embargos à execução extintos por desistência dada a autonomia da ação em relação ao processo executivo e considerando o disposto no , caput.

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Doc. 103.1674.7133.4600

174 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Oferecimento dos embargos do devedor já efetivado. Custas e honorários advocatícios. Responsabilidade do fisco. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 26. CPC/1973, art. 20.

«Requerida a desistência da execução fiscal, após ofertados os embargos, a exeqüente tem o ônus de suportar o reembolso das custas e da verba honorária. Não violação do .»

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Doc. 960.0001.3655.4160

175 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução de Pena. Excesso de execução. Superveniente protocolo aos autos do exame criminológico. Perda do Objeto. Habeas Pedido de desistência formulado pelo impetrante. Desistência Homologada. Habeas Corpus prejudicad

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Doc. 527.0080.7284.4735

176 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução criminal - Pleito de indulto Humanitário - Previsão legal de recurso próprio, qual seja agravo em execução - Inteligência do art. 197 da Lei de Execuções Penais - Pedido de desistência expressa do impetrante - DESISTÊNCIA HOMOLOGAD

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Doc. 385.9179.5977.2110

177 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante buscava a reforma da decisão para concessão do benefício, alegando cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de livramento condicional e a posterior desistência do recurso pelo agravante. III. Razões de Decidir3. O recurso foi regularmente processado, com contr... ()

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Doc. 211.0130.8356.3338

178 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Execução fiscal. Satisfação da dívida. Extinção. Deficiência recursal. Ausência em impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a cobrança de crédito de IRPF inscrito em dívida ativa. Na sentença, extinguiu-se a execução, por satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, ac... ()

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Doc. 150.1413.5003.0700

179 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 153/STJ. Cumulação de pedidos. Desistência. Sucumbência mínima. Inexistência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos embargos do devedor, cujos demais pedidos foram julgados improcedentes. Discussão acerca dos ônus da sucumbência. 2. No caso, deve ser aplicado o entendimento sedimentado pela Súmula 153, segundo a qual, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não isenta o exequente dos encargos da sucumbência. Princípio da causalidade. A Fazenda Pública, exequente, não se exime de pagar honorár... ()

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Doc. 256.0540.6293.0163

180 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial, condenando a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que a condenação deveria ser imposta à ré, com fundamento no princípio da causalidade, e pugna pela reforma da sentença, com inversão dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão... ()

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Doc. 176.2830.8003.5500

181 - TJSP. Litigância de ma-fé. Caracterização. Exigindo o princípio da boa-fé processual, sedimentado no CPC, art. 5ºde 2015, que seja praticado ato jurídico sempre pautado em valores acatados pelos costumes, identificados com ideia de lealdade e lisura, conferindo segurança às relações jurídicas permitindo aos sujeitos confiar nos seus efeitos programados e esperados, evidenciada intenção da parte de tumultuar o andamento do processo por resistência injustificada em comprovar existência de ação de execução em trâmite, mais seu desfecho, forçosa aplicação de pena de multa. Litigância de má-fé reconhecida.

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Doc. 115.0112.1596.9335

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para concessão da assistência judiciária. Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em conta bancária da executada. Alegação do agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mín... ()

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Doc. 933.1504.9703.5241

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.

A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica da requerente, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO D... ()

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Doc. 636.9399.9129.9495

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, postulando a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Pedido de desistência recursal. Desistência homologada. Recurso prejudicado

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Doc. 231.8908.3144.3926

185 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A QUESTÃO PREJUDICIAL ARGUIDA PELA PARTE EMBARGANTE (PRESCRIÇÃO) E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL. APELO DA PARTE EMBARGADA. DESISTÊNCIA POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a questão prejudicial arguida pelo embargante (prescrição) e julgou extinta a execução principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desistência expressa da apelação interposta implica na perda superveniente do interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da apelação constitui ato unilateral do recorrente e produz efeitos imediatos, independentemente de anuênc... ()

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Doc. 773.6447.7834.0883

186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por administrado contra decisão que deferiu execução provisória em cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A decisão impugnada determinou a cientificação da representante legal da agravante sobre decisões já proferidas e interdição do estabelecimento, sob pena de responsabilidade por desobediência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidad... ()

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Doc. 142.0061.0012.4400

187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Revisão da situação de hipossuficiência. Súmula 7/STJ.

«1. O prazo prescricional da execução de sentença proferida em demanda coletiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. Transitada em julgado a decisão exequenda no dia 26.8.2002 e ajuizada a ação executiva em julho/2008, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no , impõe-se reconhecer a prescrição, não havendo nos autos notícia da existência de fato interruptivo do prazo prescricional. 3. O benefí... ()

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Doc. 734.7431.4865.6372

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Pedido de reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por desistência da ação, para fixação de verba a título de honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. Em caso de desistência do pedido, os honorários serão pagos pela parte que desistiu, conforme Súmula 153/STJ. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 119.9229.8672.1737

189 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Existência de constrição anterior devidamente averbada sobre três imóveis, matriculados sob números 132.380, 132.435 e 132.436, do 1º CRI de Campinas, avaliação em andamento - Ampliação da penhora que depende da avaliação dos bens já constritos - Exegese do CPC, art. 874, II - Realização de segunda penhora permitida somente nas hipóteses previstas no CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência), não observadas no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 150.1394.4000.4300

190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão recorrido no mesmo sentido da tese recursal de inexistência de litispendência entre execução individual e execução coletiva. Carência de interesse recursal. Exclusão do autor da execução coletiva como forma de se afastar a possibilidade de duplo pagamento. Inexistência de prova da homologação do pedido de desistência da ação individual. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, não configurando contradição o reconhecimento da inexistência de litispendência entre as ações executórias e a determinação de exclusão do recorrente da execução coletiva sob fundamentação diversa da litispendência, no caso, a possibilidade de duplicidade de pagamentos, considerando a inexistência de prova de homologação do pedido de desistência . 2. O aresto impugnado encontra-se no mesmo sentido da t... ()

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Doc. 652.9640.7067.5073

191 - TJSP. APELAÇÃO.

Resistência e lesão corporal de natureza leve. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por atipicidade das condutas. Alegação de ilegalidade na abordagem. Inocorrência. Réu que desviou de seu caminho ao avistar a viatura e estava na companhia de outro indivíduo, o qual colocou a mão na cintura, aparentando estar portando algum objeto ilícito. Existência de fundada suspeita apta a motivar a abordagem. Apelante que se opôs à execução de ato legal mediante violência, mordendo o pol... ()

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Doc. 237.9792.3106.0904

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA (CHEQUES), CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. A EXECUTADA ALEGA NECESSIDADE DE SUA ANUÊNCIA PARA EXTINÇÃO E FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PENHORA DE VEÍCULO EM SUA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL E REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ANUÊNCIA DA EXECUTADA É NECESSÁRIA PARA A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PENHORA DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONCEDIDA GRATUIDADE RECURSAL À APELANTE, POIS A IMPUGNAÇÃO FOI INTEMPESTIVA E DESACOMPANHADA DE PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. A EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A PENHORA E NÃO SE MANIFESTOU. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE NÃO REQUER ANUÊNCIA DA EXECUTADA, CONFORME CPC, art. 775. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 181.8161.8004.5600

193 - STF. Extradição passiva. Procedência. Desistência da execução. Admissibilidade. Trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido. Irrelevância. Desistência homologada. Processo extinto. Qo resolvida nesse sentido. Precedente. É lícito ao estado requerente desistir do processo de execução de extradição, independentemente do trânsito em julgado da decisão que a deferiu.

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Doc. 848.1839.7398.5235

194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO - DESISTÊNCIA REQUERIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS PELO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 775 - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. 937.2975.8154.6853

195 - TJSP. Agravo. Indeferimento de progressão de regime. Alegação de incompetência do juízo da execução e de carência de fundamentação idônea. Concedida a progressão de regime pelo juízo de primeiro grau. Pedido de desistência do recurso. Homologada a desistência, sem julgamento do mérito

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Doc. 367.1045.5113.8367

196 - TJSP. Agravo em Execução - Retificação do cálculo de penas - Detração - Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno. Posterior pleito de desistência do recurso. Desistência homologada

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Doc. 155.7723.0125.1704

197 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de progressão ao regime aberto - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Sobreveio pedido de desistência por parte do recorrente, em face da obtenção do benefício - - Homologação da desistência.

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Doc. 501.0529.4075.4311

198 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de rendimentos e aplicou multa de 10% do débito em execução. Pedido de desistência do recurso, ante acordo celebrado entre as partes nos autos principais. Desistência homologada. Recurso não conhecido

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Doc. 201.4573.4007.1000

199 - TJRS. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Manejo de exceção de pré-executividade. Pedido de desistência formulado pelo credor com amparo na Lei Estadual 13.591/2010. Desnecessidade de anuência do devedor. CPC/2015, art. 775, I.

«Ainda que, de algum modo, a exceção de pré-executividade se assemelhe aos embargos à execução, o fato é que são os embargos o remédio adequado e próprio para discussão de questões de direito material envolvendo a correção do título executivo e da execução. Sendo assim, prevendo o CPC em vigor a exceção de pré-executividade, e impondo a concordância do executado ao pedido de desistência da execução apenas nas hipóteses de execução embargada, força é convir que se mo... ()

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Doc. 127.9474.4966.4190

200 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO CODIGO PENAL, art. 217-A E LEI 10.826/03, art. 12 - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO - TENTATIVA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENDO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS - REPARAÇÃO ÀS VÍTIMAS - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATENDIDOS - PRECEDENTES STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

manutenção da prisão do apelante constitui medida processual de cautela, suficientemente motivada e baseada em fatos concretos, atendendo os pressupostos exigidos em lei, notadamente nos arts. 312 e 313, ambos do CPP. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do agente pela prática do crime de estupro de vulnerável. - Em delitos contra os costumes, comumente cometido às es... ()

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