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301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de inventário. Permuta. Necessidade de anuência dos herdeiros. Colação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Violação do art. 535 CPC/1973. Inexistência.
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302 - STJ. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622 e 8.627 de 1993. Medida Provisória 1704-2 de 1998. Diferenças salariais. Falecimento do titular. Inventário e partilha. Lei 6858/80, § 1º. Não aplicação. Citação da beneficiária da pensão. Nulidade. Ausência de prejuízo.
«1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OURINHOS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013 E 2015.
Decisão que determinou o cumprimento de despacho anteriormente proferido, para que requeresse o exequente o necessário para o fim de regularização do polo passivo da demanda, considerado o falecimento do executado no curso do feito. Recurso interposto pela executada. LEGITIMIDADE PASSIVA - Verificado o falecimento do devedor, a legitimidade para responder pelo débito será do espólio enquanto inexistente ou não encerrado o inventário - Por outro lado, após o encerramento do inventário,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de crédito do filho da inventariante. Sentença procedente com trânsito em julgado. O agravante alega que a habilitação e sentença foram proferidas sem sua citação, ressaltando que, o defeito ou inexistência de citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos em que supostamente teria ocorrido a nulidade. Por ora, justificado o pedido de prorrogação de dívida outra. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ao agravante desta decisão. Agravo desprovido, com observação
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. MORTE DA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEU ESPÓLIO, AINDA QUE INEXISTA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. A HERANÇA DO FALECIDO RESPONDE PELOS DÉBITOS PERSEGUIDOS PELA PARTE AUTORA E NÃO PELOS HERDEIROS ANTES QUE SEJA REALIZADA A PARTILHA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CITAÇÃO NA PESSOA DE SEU HERDEIRO QUE SE CONSIDERA VÁLIDA, NA FORMA DO ART. 1.797, II, DO CC, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA, EIS QUE O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO RETROAGE À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, §1º, DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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306 - TJSP. Ação de cobrança. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Citação regular em nome do administrador provisório do bem do espólio, ausente notícia de abertura de inventário. Extinção não meritória que se mantem parcialmente, somente que diz respeito à metade do bem partilhado, tendo em vista a existência de título judicial resultante da homologação do acordo de partilha. Ausência de elementos que inviabilizem o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido
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307 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que não considerou válidas intimações da penhora de imóvel. Insurgência. Desnecessidade de que todos os herdeiros representem o espólio na ausência de inventário. Representação que será feita pelo administrador provisório, considerado como tal, neste caso, o testamenteiro. Providência determinada de ofício neste recurso. Intimação do representante do espólio que foi recebido no mesmo endereço da citação, porém, apenas quando da intimação, com informação de mudança. Validade da intimação. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Agravo provido com observação
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308 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma pela inventariante de processo de arrolamento extinto. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Apelante que não detém legitimidade para figurar no polo passivo, seja porque deixou de ser inventariante muitos anos antes da prolação da sentença, porque partilhados os bens e extinto o inventário, seja porque ela não é herdeira. Citação dos herdeiros que se faz necessária. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO
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309 - TJSP. ARROLAMENTO E INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para a venda de bem de espólio. Irresignação da requerente. Pedido de expedição imediata de alvará para venda de imóvel comum que se fundamentava em dificuldades de localização de todos os herdeiros da coproprietária falecida. Citação realizada por edital ou por comparecimento dos herdeiros. Descabimento de alvará judicial imediato. Ausência de urgência. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Jacareí. Decisão que determinou a intimação da parte exequente para que comprove a existência de inventário e decline a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do inventariante para propositura da execução. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Jacareí. Decisão que determinou a intimação da parte exequente a comprovação da existência de inventário e para que decline a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do inventariante para propositura da execução. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Assistência judiciária gratuita - Diferimento do recolhimento das despesas para o final do processo, antes da homologação da partilha, como ocorreu na decisão recorrida - Citação por Whatsapp - Possibilidade - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Precedentes do e. STJ - Ausente prova da propriedade de bem pelo espólio - Possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis ditos do espólio, porém não escriturados - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Recurso provido em parte
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Jacareí. Decisão que determinou a intimação da parte exequente para que comprove a existência de inventário e decline a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do inventariante para propositura da execução. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Irmão do de cujus que pretende afastar a necessidade de citação da cônjuge sobrevivente. Autor da herança que era casado sob o regime de comunhão parcial de bens, mas não deixou filhos e seus pais já eram falecidos. Cônjuge sobrevivente que, em regra, tem direito à herança (arts. 1784, 1829, 1832, 1836, 1838, e 1839, do Código Civil). Viúva que deve ser citada para integrar a lide. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Jacareí. Decisão que determinou a intimação da parte exequente para que comprove a existência de inventário e decline a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do inventariante para propositura da execução. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Jacareí. Decisão que determinou a intimação da parte exequente para que comprove a existência de inventário e decline a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDAs que preenchem os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do inventariante para propositura da execução. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Sucessão. Inventário. Partilha em vida. Natureza jurídica. Distinção da doação. Adiantamento da legítima. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.
«... A doutrina se divide quanto à natureza jurídica da partilha em vida. Há quem entenda tratar-se de doação, denominando-a partilha-doação, e há quem entenda tratar-se de negócio «sui generis». O STJ, no julgamento do REsp 6.528/RJ por esta 3ª Turma, de Relatoria do Min. Nilson Naves, publicado no DJ de 12/08/1991, já examinou a questão, diferenciando os institutos da partilha em vida e da doação, entendendo o seguinte: «5. Definido, pois, o negócio em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Sucessão. Ação de inventário e partilha. Comoriência (CCB/2002, art. 8º.) entre cônjuges e descendentes. Previdência privada. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. Necessidade. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida que deve ser objeto de partilha com seus herdeiros ascendentes. Civil. Processual civil. Direito sucessório. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VII. (Amplas considerações dos ministros em seus respectivos votos).
1- recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à relatora em 02/03/2018. 2 - o propósito recursal consiste em definir se deve a inventariante colacionar o valor existente em previdência complementar privada aberta na modalidade pgbl ao inventário do falecido, especialmente na hipótese em que houve comoriência entre o autor da herança, a sua cônjuge e os seus filhos, figurando como herdeiros apenas os ascendentes do casal. 3 - os planos de previdência privada aberta, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Aplicabilidade, por analogia, do CCB/2002, art. 1.987. Impossibilidade. Embora de natureza remuneratória, a vintena, fixada para a execução do testamento, possui particularidades procedimentais que a distanciam substancialmente do inventário. Diferenças, ademais, entre as figuras do testamenteiro e do inventariante dativo quanto à forma de nomeação e às atribuições. Aplicação automática da regra destinada ao testamenteiro que seria capaz de gerar significativas distorções, aptas a dissociar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo inventariante dativo. Necessidade de aderência da remuneração do inventariante dativo às atividades efetivamente desenvolvidas na ação de inventário. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 617, I, II, III e IV.
« 1- ação de inventário proposta em 20/10/2004. Recurso especial interposto em 13/08/2020 e atribuído à relatora em 14/12/2021. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se a remuneração devida ao inventariante dativo deve ser arbitrada em percentual sobre o valor do acervo partilhável, aplicando-se por analogia o CCB/2002, art. 1.987, ou arbitrada em valor fixo, observado o princípio da equidade; (ii) se, na hipótese, a fixação da remuneração do inventariante dati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por advogado contra sentença que arbitrou seus honorários advocatícios em R$ 18.675,00, com correção monetária e juros a contar da data da elaboração do laudo pericial. 2. O apelante sustenta que a correção monetária deveria ser aplicada sobre o valor atualizado do monte do inventário e que os juros de mora deveriam incidir desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se os juros de mora e a correção monetária devem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Determinação de remessa às vias ordinárias diante de questão de complexa dilação probatória. Observância do CPC/1973, art. 984. Questão que transcende a habilitação de nova herdeira após o falecimento do testador. Nova herdeira que aponta a colação de outras quantias e bens. Necessidade de apuração se o testamento se restringiu à parte disponível. Decisão que deve ser mantida. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não se desconhece o entendimento de que o CCB/2002, art. 1.973 somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o falecido não tivesse prole ou não a conhecesse, mostrando-se inaplicável na hipótese de o falecido já possuir descendente e sobrevir outro(s) depois da lavratura do testamento. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, no entanto, observa-se que a determinação de que a questão demanda dilação probatória própria a justificar a remessa às vias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de sonegados c/c pedido de colação, nulidade de doação inoficiosa e perdas e danos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Alegação de que o «termo de transação e cessão de direitos e promessa de doação» firmado entre as partes não teria sido objeto de homologação nos autos do inventário. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de que o referido documento teria sido assinado por advogado sem poderes específicos e que a procuração deveria ter sido firmada por instrumento público. Questão que só foi alegada em embargos de declaração. Caracterização inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Recurso desprovido.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na origem, os herdeiros e seus respectivos cônjuges celebraram termo de transação e cessão de direitos hereditários em favor da viúva-meeira, o qual, anos depois, foi objeto de ação anulatória, cujo pedido foi julgado improcedente, tendo consignado o acórdão recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NO LUGAR DO PRIMEIRO REQUERIDO FALECIDO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INVENTÁRIO, EMBORA EXISTAM BENS, PORTANTO OS HERDEIROS SÃO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 313, §2º, DO CPC. HERDEIROS RESPONDEM PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DE SUA HERANÇA (ART. 1.997, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Irresignação contra decisão que determinou a citação dos herdeiros legítimos em ação de confirmação de testamento - Promovida ação de nulidade de testamento em paralelo pelos herdeiros legítimos, tem-se que o ato já foi validado em sentença definitiva, fato este que, no entanto, não dispensa o cumprimento das formalidades previstas no CPC, art. 737 e no art. 1877 do Código Civil - Autos da ação de confirmação de testamento já apensados ao processo de inventário, onde deve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Ação possessória julgada procedente - Imóvel objeto de partilha (em inventário) entre irmãos - Reintegração pretendida por um dos coerdeiros - Réu que é filho de coerdeira e lá permaneceu residindo mesmo após a saída da mãe - Princípio de «saisine» - Posse não tolerada pelo tio - Irrelevância da doação (não registrada) ocorrida após a citação na tentativa de «regularizar» o esbulho - Aplicação dos arts. 1.245 e 1199, ambos do Código Civil - Esbulho caracterizado - Ausência de justo título - Presentes os requisitos do CPC, art. 561 - Direito de reaver o imóvel pelos herdeiros reconhecido - Recurso improvid
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326 - TJSP. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de bens em relação ao herdeiro supostamente ausente e determinou o recolhimento das custas. Herdeiro cujo paradeiro é desconhecido. Constatada a necessidade de realização de pesquisas através dos sistemas disponíveis para tentar localizar o herdeiro e viabilizar sua citação. Inexiste óbice à pretensão de reserva de bens, caso frustrada a tentativa de localização. Afastada a determinação relativa às custas. Recolhimento postergado para antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso provido
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327 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução. Habilitação de Herdeiros. Súmula 134/STJ. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721. CPC/1973, art. 1.046.
«A mulher casada, embora intimada da penhora, pode oferecer Embargos de terceiro (Súmula 134/STJ). E tambem a filha do executado, Falecido durante o processo de execução, apesar de não realizado O inventario dos bens (CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721). Nos embargos, podem alegar a nulidade da execução que prosseguiu Sem a citação do espolio ou de seus sucessores. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que determinou que a inventariante diligenciasse para obter informações sobre as dívidas e procedesse às anotações necessárias nas últimas declarações, considerando que já houve determinação para reserva de bens. Possibilidade de reserva de bens nos termos do CPC, art. 643. Precedentes desta E. 3ª Câmara. Questões não apreciadas em primeiro grau, cuja análise não é admitida, sob pena de supressão de instância, como a ocorrência de decadência e a falta de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. Inventário. Alvará. Inventariante que tomando providências para citação de herdeira residente no exterior, que sequer possui CPF, formalizando pedido expresso de expedição de alvará para levantamento de numerário para recolhimento de ITCMD, vê-se intimada para recolher o tributo e apresentar últimas declarações à homologação da partilha. Configuração de justo motivo a teor do que dispõe o § 1º do artigo 17 da Lei Estadual 10.705/2000. Apreciação do pedido de alvará e concessão de prazo, se for o caso, para o recolhimento do imposto devido, sem a incidência de encargos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Inventário. Doação. Colação. Necessidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Processo de inventário. Impossibilidade de análise de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Ausência de interesse de agir. Decadência. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - Seguindo o disposto no art. 2.002 do CC/2002, é obrigatória a conferência das doações efetuadas pelo autor da herança a um dos herdeiros. 3 - Concluindo o Tribunal de origem pela exist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA CC NULIDADE DE INVENTÁRIO.
Inconformismo de uma das herdeiras e da adquirente de imóvel partilhado contra procedência do pedido, para declarar a nulidade da partilha e, por via de consequência, anular a alienação do bem. Empresa apelante adquirente de imóvel cuja alienação se anulou. Causídico que ajuizou a ação de inventário, na qual se preteriu um dos herdeiros, que também é sócio da empresa adquirente. Ausência de prova de ciência quanto à existência do herdeiro preterido. Ciência posterior, em auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Insurgência contra a decisão que afastou a herdeira nomeada como inventariante, nomeando a viúva meeira. A remoção não decorre de condutas irregulares da inventariante atual, mas da necessidade de observância da ordem legal do CPC, art. 617. A cônjuge supérstite solicitou a substituição após sua citação e ingresso nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de observância da ordem legal de nomeação de inventariante c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Ônibus. Lesões corporais em passageiro. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Reparação moral devida. Avaliação do quantum indenitário. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso parcialmente provido.
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção do condomínio. Sobrestamento do feito determinado em razão de falecimento de dois herdeiros. Insurgência dos herdeiros idosos visando o prosseguimento do feito. Decisão reformada. Direito potestativo do condômino. Determinada a continuidade do trâmite processual com a citação de todos os herdeiros. Possibilidade de remessa da cota parte dos herdeiros falecidos aos respectivos inventários. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJRJ. Inventário. Impugnação à partilha. União estável. Concubinato. Companheira e herdeiros colaterais. CCB/2002, arts. 1.245, 1.725, 1.790, III. Lei 9.278/96, art. 5º. CPC/1973, arts. 999, 1.000 e 1.014.
«Meação dos bens adquiridos na constância da relação more uxorio assegurada à companheira, por força de sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável havida com o falecido. Desta forma, a metade dos bens adquiridos no período não integra o monte a ser partilhado. Direito de cada Agravante a 1/3 da herança e não da integralidade dos bens adquiridos na constância da união estável. Pedido de exclusão de bem da partilha que não encontra fundamento, ante os termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. ANULABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RENÚNCIA AO DIREITO DE INVOCÁ-LA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA. 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de escritura de venda e compra e usufruto vitalício de imóvel lavrada em 2001 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve renúncia tácita à prescrição pela ré 3. Não se verifica qualquer ato inequívoco de reconhecimento do direito pela prescribente 4. A colação do imóvel em inventário, aliás impugnada pela proprietária, não teve o objetivo de invalidar o negócio jurídico e, sim, igualar as legítima... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Redirecionamento. Extinção da execução. Excesso de formalismo. Apelo provido.
«1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Carnaíba, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de execução fiscal NPU 0000397-09.2011.8.17.0460, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. 2. Embora a execução tenha contemplado pedido de citação do Espólio dos bens do devedor, antes de o ato citatório se realizar, foi proferida sentença homologatória de partilha dos bens no Inventário. 3. Exsurgiu, assim, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO APELO ADESIVO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada contra o Espólio condenando-o ao pagamento de dívida. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder à ação, excluindo-os do polo passivo. O apelo principal, interposto pelo Espólio, sustenta a existência de quitação parcial da dívida, com base em anotações do falecido, defende a incidência dos consectários legais, apenas a partir da citaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de animus domini. Tributo indevido.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 114-115, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que existe certidão específica de tempestividade do Agravo interposto à fl. 108, e/STJ, razão pela qual ele não pode ser inadmitido por intempestividade. 3 - Merece prosperar a irresignação da municipalidade pois o Agravo foi interposto tempestivamente. 4 - Diante disso, é de se reconsiderar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 1992 DO C.C. INCONFORMISMO DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE FRUTOS DO IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. BEM QUE CONSTA DO PLANO DE PARTILHA. HERDEIRA QUE, APÓS CITAÇÃO, APRESENTOU VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL E DESPESAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO art. 1992 DO CC. MESMO PORQUE, O PEDIDO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 1994 DO CC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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341 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Consignação em pagamento - Ajuizamento da ação em face do locador primitivo e das herdeiras da falecida proprietária do imóvel - Conclusão do inventário no curso do processo, com reconhecimento das rés como únicas herdeiras - Reconhecimento pelo D. Juízo «a quo» de que tal situação não afasta a necessidade de citação do réu que figurou como locador no contrato, na condição de curador da proprietária do imóvel - Decisão que deve subsistir, a fim de se evitar eventuais nuli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO. FALECIMENTO DA EXECUTADA NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO QUE RETIFICOU O POLO PASSIVO DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, BEM COMO A CITAÇÃO DOS MESMOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXQUENTE PARA QUE A FILHA MAIS VELHA FICASSE COMO ADMINISTRADORA E REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 1997 DO CC E art. 312, § 2º, I DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO art. 1797, II DO CC COMO PRETENDIA O EXEQUENTE. ADEMAIS, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE BENS DEIXADOS PELA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. TÉRMINO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO ESPÓLIO. TÉRMINO DA REPRESENTAÇÃO DO INVENTARIANTE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR ESTA 6ª CDP NO BOJO DO AI Nº. 0084859-41.2023.8.19.0000. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA PARTE RÉ. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE APÓS A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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344 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. VGBL. As razões deste recurso não colocam em dúvida que o único beneficiário do VGBL foi criado desde os dois meses de idade pela autora da herança. O conjunto probatório demonstra que ela contratou essa forma de previdência privada para assegurar ao seu «filho de criação» uma garantia. No caso concreto, o VGBL tem natureza securitária, não é aplicação financeira. Precedentes deste e. TJ. Confirma-se decisão que considerou que o valor depositado a título de VGBL não integra a herança. Nega-se provimento ao recurso.
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345 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indefere arresto executivo por pender habilitação de herdeiros - Falecimento do executado originário antes do ajuizamento da execução extrajudicial - Processo de inventário com partilha homologada - Hipótese de sucessão processual passiva (CPC/2015, art. 779, II) - Cancelada a habilitação e a suspensão do processo, e deferida substituição no polo passivo do falecido pelas herdeiras - Inviabilidade no momento processual do arresto executivo pela necessidade de primeiramente se proceder à citação das herdeiras-executadas nos termos do despacho inicial da execução - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, por outros fundamentos, de ofício
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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS A CITAÇÃO DOS OUTROS RÉUS. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO STJ.
Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu aditamento à inicial para incluir herdeira no polo passivo em ação de usucapião c/c interdito proibitório. Companheira que foi reconhecida como herdeira no inventário de um dos proprietários do imóvel, após a distribuição da presente ação. Ad cautelam, é admissível a inclusão pretendida, pois em razão da união estável ela pode ter algum direito próprio sobre o imóvel. Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Passageira que sofreu sério revés no direito de incolumidade que lhe assistia. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Dano moral configurado. Avaliação do «quantum» indenitário. Critérios. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual configurado. Juros de mora devidos desde a citação. Recursos desprovidos.
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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel, já em fase de cumprimento de acórdão (execução de honorários advocatícios sucumbenciais), determinou ao exequente o cumprimento de diligências para intimação de todos os herdeiros necessários do falecido devedor e executado. 2. Pretensão de penhora ou arresto de valores de titularidade do de cujus junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), bem como levantamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Imóvel comum. Arbitramento de aluguéis. Condomínio de imóvel partilhado em inventário. Uso exclusivo por uma das herdeiras. Partes que concordam sobre o valor de avaliação do bem em si. Insurgência apenas quanto ao percentual adotado para fixação dos aluguéis. Valor estabelecido em sentença que equivale a, aproximadamente, 0,56% do valor do imóvel. Autor que requer majoração para 0,75%, sem apresentar qualquer elemento que respalde a pretensão, tratando-se de índice definido aleatoriamente. Percentual adotado em sentença que melhor se alinha ao quanto decidido por esta Câmara em hipóteses semelhantes. Aluguéis devidos a partir da citação, ausente prova de notificação em data anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Extinção parcial - Polo passivo ocupado pelo espólio, sem indicação do inventariante ou de qualquer outra pessoa capaz de receber a citação - Determinação para que a exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de inventário aberto declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante (art. 75, VII, e art. 618, I, ambos do CPC), sob pena de indeferimento da inicial - Impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Temer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)