Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o bloqueio de contas bancárias da ré pessoa jurídica - Insurgência das requeridas - Deliberação de origem que foi tomada adotando por fundamento a preservação do direito do herdeiro ao recebimento dos haveres, sem indicar atos de desvio de patrimônio, praticados pelas réu, a colocar em risco o direito reivindicado - Sequer foi adotada, até o momento, qualquer providência para se aferir o provável montante dos haveres ou, ao menos, o «quantum» incontroverso, que as agravantes, também, não indicam - Direito sucessório que precisa ser reconhecido no juízo do inventário, o qual, ao que consta, conta com intervenção de terceira pessoa, que reclama participação no espólio, em razão da alegação de ter sido companheira do «de cujus» - Partes se compuseram nos autos conexos quanto à antecipação mensal dos haveres, de modo que o herdeiro passará a receber a quantia mensal de R$8.000,00, até o final da demanda, a título de antecipação de haveres, que deverão ser descontados do montante final a ser apurado - Decisão reformada para o fim de afastar a ordem de bloqueio de contas bancárias da sociedade requerida - RECURSO PROVIDO

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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do agravante. Insurgência. Agravante incluído no polo passivo do cumprimento da sentença referente à ação monitória em que houve a constituição do título executivo. Eventual vício quanto à citação e intimação que ficou superado com o ingresso espontâneo do executado nos autos. Aplicação do CPC/2015, art. 272, § 8º. Executado que, além de não cumprir o dispositivo mencionado, não indicou qual teria sido o seu prejuízo. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento do julgadp de terceiro que não participou da fase de conhecimento. Arts. 506 e 513, § 5º, do CPC/2015. Inexistindo bens a inventariar, não há que se falar em representação do espólio. Herdeiros que não respondem com seus próprios bens pelas dívidas deixadas pelo falecido. Agravo provido

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453 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação de inventário. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse recursal e preclusão afastadas pelo tribunal de origem. Necessidade de realização de nova perícia verificada a partir da análise dos elementos de convicção dos autos. Reexame do acervo fático-probatório e da divergência suscitada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto.

455 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

456 - STJ. Processual civil. Dano ambiental. Ausência de inventário/partilha. Legitimidade passiva da companheira representante do espólio. Falta de necessidade de reconhecimento formal de união estável. Situação de fato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

457 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA¿ AJUIZADA POR OSMARINA AMORIM DE OLIVEIRA E ITAMAR NASCIMENTO AMORIM EM FACE DO IRMÃO, JOSEMAR NASCIMENTO AMORIM. ALEGAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE ATRAVÉS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA GENITORA DAS PARTES, JOSELITA NASCIMENTO AMORIM. ADUZEM QUE, ANTES DE REALIZADA A PARTILHA, O RÉU JÁ OCUPAVA OS IMÓVEIS, NÃO PERMITINDO SUA VENDA E SEM PAGAR ALUGUEL. REQUEREM: (A) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A PAGAR ALUGUEL, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL; (B) EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM A VENDA DOS BENS E PARTILHA DO VALOR AOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA POR APENAS DOIS DOS IRMÃOS CONTRA UM DELES, APESAR DE OS IMÓVEIS SEREM DA TITULARIDADE DE OITO IRMÃOS. APELAÇÃO DOS AUTORES. REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS, A TEOR DO ART. 115, § ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE É DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ESCRITURA E CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE EVIDENCIAM QUE OS IMÓVEIS PERTENCEM NÃO SÓ AOS DOIS AUTORES E AO RÉU, MAS TAMBÉM A MAIS CINCO IRMÃOS, OS QUAIS NÃO INTEGRARAM A LIDE. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO CPC, art. 114, QUE ESTABELECE TAL NECESSIDADE QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AOS AUTORES REQUERER A CITAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES PASSIVOS, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 115, I, E § ÚNICO, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 9º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DETERMINADO AOS AUTORES QUE REQUEIRAM A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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459 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contribuição de iluminação pública. Acórdão recorrido. Existência de fundamento suficiente não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

460 - TJSP. CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

461 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Princípio da universalidade da herança - Art. 1.791 do Código Civil - Impossibilidade de, para fins de sucessão processual, deferir a habilitação parcial de herdeiros, sob o risco de prejudicar aqueles que não compareceram aos autos - Exegese do CPC, art. 110 - Precedentes - Ausência de comprovação de que a embargante é a única herdeira da falecida - Necessidade de maior dilação probatória - Indispensabilidade de realização de inventário para que se possa verificar se os passivos do acervo hereditário superam ou não o valor dos ativos - Eventual habilitação e levantamento do valor do precatório pelos embargantes, para além de potencialmente lesar os interesses de demais herdeiros ou legatários, pode igualmente significar uma violação dos direitos dos credores do espólio - Por isso, é imperioso que se mantenha o teor da decisão agravada e do acórdão embargado - Prescindibilidade da citação numérica de todos os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento - Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela - Embargos de declaração rejeitado

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462 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício de 2017 - Município de Santos - Decisão que indeferiu pedido de alteração do polo passivo para que nele figurasse o espólio do executado, com a respectiva citação, «à míngua de prova de abertura de inventário e nomeação de inventariante que o represente» - Insurgência da exequente - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública reconhecida de ofício - Aplicação do art. 485, VI e 3º, do CPC - Verificada, de plano, a ilegitimidade passiva ad causam do executado originário e a impossibilidade de substituição da CDA e alteração do polo passivo da execução fiscal - Parte que faleceu em 2007, antes da ocorrência dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal, óbito que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio ou sucessores - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Execução fiscal extinta, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC, prejudicado o agravo de instrumento.

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463 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

464 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Petição de herança. Nulidade de inventário e partilha extrajudicial. Revelia. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Ausência de indicação precisa de dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não provido.

465 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva do de cujus. Possibilidade de emenda à inicial até a citação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de inventário dos bens do falecido. Legitimidade do espólio para figurar como devedor em ação de execução. Representação. Administrador provisório. Possibilidade.

466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. -

467 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Writ impetrado contra acórdão da terceira turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo interno não provido.

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

470 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PEDIDO DE PENHORA EM AUTOS DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA VALOR RESERVADO PARA PAGAMENTO DO FISCO. DISTINGUINSHING. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

471 - TJDF. Processual civil. Embargos à execução. Citação por edital em nome de pessoa falecida. Falta de diligência do exequente. Não esgotamento das vias necessárias. Nulidade do ato. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 256.

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES REALIZADOS APÓS O ÓBITO DA CORRENTISTA TITULAR E QUE NÃO FORAM RECONHECIDOS PELAS AUTORAS, HERDEIRAS TESTAMENTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, PRETENDENDO O RÉU QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E AS AUTORAS QUE SEJAM MAJORADOS OS DANOS MORAIS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE AMBOS OS SAQUES IMPUGNADOS, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO QUE SEQUER INDICA A AGÊNCIA NA QUAL FORAM REALIZADOS OS SAQUES CONTESTADOS, TAMPOUCO TRAZ AOS AUTOS PROVAS CAPAZES DE RATIFICAR A TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR ÀS AUTORAS O DEVER DE PROVAR A LICITUDE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE VEDA A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. VALORES DOS SAQUES QUE FORAM REALIZADOS NA BOCA DO CAIXA, EVIDENTEMENTE SEM O COMPARECIMENTO DA CORRENTISTA FALECIDA, O QUE TORNA IRRELEVANTE O FATO DE TER OU NÃO O ÓBITO SIDO COMUNICADO PELAS AUTORAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DEMONSTRADA. FORTUITO INTERNO QUE É INCAPAZ DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS QUE SÃO INCONTROVERSOS. AUTORAS QUE FICARAM IMPEDIDAS DE RECEBER OS VALORES QUE LHES ERAM DEVIDOS DESDE O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, SENDO R$2.500,00 PARA CADA AUTORA, ADEQUANDO-A AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA CONDENAR O RÉU A IGUALMENTE RESTITUIR O OUTRO SAQUE DE R$5.000,00, O QUAL, ALÉM DE NÃO TER SIDO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO, FOI DEMONSTRADO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DANO MATERIAL QUE DEVE SER CORRIGIDO PELA MESMA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA NO PERÍODO ENTRE OS SAQUES E A CITAÇÃO, EVITANDO-SE A DESVALORIZAÇÃO DA QUANTIA, CASO ESTIVESSE DEPOSITADA NO PERÍODO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA LEGAIS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CITAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVENDO O INTERPOSTO PELO RÉU E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELAS AUTORAS.

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. I.

475 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMÓVEL RECEBIDO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS QUINHÕES DAS PARTES.

476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. -

477 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE JOGOS DE AZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

479 - TJRS. Dano moral. Quantum. Os valores fixados na origem. R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos estéticos. Devem ser majorados para que possam compensar satisfatoriamente os danos sofridos (princípio compensatório. Todo o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo evitar o enriquecimento sem causa (princípio indenitário. Nada mais do que o dano deve ser reparado). Isso porque a autora sofreu fraturas múltiplas, foi submetida a cirurgias, teve colocados diversos pinos, parafusos e placas em sua perna, ficou hospitalizada durante mais de dois meses. Ao longo de todo esse período, sofreu dores constantes. Como sequelas, ficou com considerável limitação no movimento de seu joelho, não mais poderá praticar esportes, teve que se submeter a fisioterapia diária por mais de ano e apresenta extensas cicatrizes em várias partes de sua perna direita. Obviamente visíveis, em se tratando de mulher. Valores elevados para R$30.000,00 para os danos morais puros e R$10.000,00 para os danos estéticos, considerando não só a retroação dos juros moratórios à data da citação, mas também o fato de uma limitada assunção da possibilidade de acidente, por parte de quem participa desse tipo de brincadeira, como também pelo fato de que o acidente em si esteve vinculado a uma manobra imputável à condutora, e não a um defeito do veículo ou da pista.

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480 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, referente ao CDB vinculado à conta corrente de seu falecido irmão, devidamente corrigido; à devolução do valor pago a título de ITD, de R$8.731,07 e ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a 20 salários mínimos. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para determinar a devolução do montante de R$ 8.731,07, com correção desde a propositura da ação, e o pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos a contar da condenação, sendo ambas as verbas acrescidas de juros moratórios a partir da citação, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes. Incontroverso o fato de inexistir a aplicação de CDB vinculada à conta de titularidade do falecido irmão do Autor, estando, pois, correta a sentença, ao rejeitar o pedido de condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, a ela correspondente. Informação prestada erroneamente pela instituição financeira Ré ao juízo do inventário, dando conta da existência de aplicação financeira no valor de R$155.199,58, o que levou o Autor a efetuar o pagamento do imposto devido sobre esta quantia, à Receita Estadual. Valor que do ITD que não era devido, e poderá a sua devolução ser obtida junto à Fazenda Estadual, pelo Autor, que procedeu, em seu nome, ao recolhimento do tributo. Dano moral configurado, verba não impugnada em sede recursal. Sucumbência recíproca que deve ser mantida, incluindo a quantia que foi excluída da condenação na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Autor, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

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481 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Família e sucessões. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Pedido de anulação da partilha amigável homologada. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Alegação de enriquecimento sem causa. Cálculo do quinhão devido ao herdeiro preterido. Multa por litigância de má-fé afastada.

482 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Matéria alegada que não foi objeto de debate pela corte de origem. Ausência de presquestionamento. Nota promissória. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Interrupção da contagem. Ajuizamento da execução deferida pelo juiz. Citação válida. Constatação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Espólio. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.

483 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Prequestionamento. Imprescindibilidade.

484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

485 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada proferida em Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Determinação de habilitação dos herdeiros do executado, com posterior penhora online em suas contas e aplicações financeiras. Decisão que corretamente observou os ditames dos CPC, art. 110 e CPC art. 796. Escritura de inventário negativo. Legitimidade dos sucessores para ocupar o polo passivo da execução. Fraude à execução. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria (pauliana). O doador, embora não citado na Ação de Cobrança já ajuizada ao tempo da doação de imóvel para os filhos, tinha pleno conhecimento da demanda, em virtude de notificação extrajudicial realizada pela autora. Na doação, a má-fé é presumida, pois o doador tinha a intenção de prejudicar a autora, com o ato de liberalidade, e diante do grau de parentesco dos donatários, seus três filhos, não é crível que não soubessem de todo o cenário fático e o motivo pelo qual se realizava a doação. Cronologia dos fatos que permite o reconhecimento da fraude à execução, instituto que é apreciado incidentemente, nos autos da execução, não pressupondo a propositura de nenhuma ação (paulina) para desconstituir ou tornar inoponível o ato de liberalidade - doação, ou o seu produto, situação dos autos. Incidência dos arts. 790, V e 792, IV do CPC, estando sujeitos à execução os bens «alienados¿ (leia-se, transferidos por ato gratuito ou oneroso), em fraude à execução, sendo que a «alienação» (transferência) é «ineficaz» (inoponível) em relação ao exequente, parágrafo 1º do art. 792 mencionado. Responsabilização patrimonial dos herdeiros, que corresponde a metade do preço da venda do imóvel doado a terceiros, conforme escritura de compra e venda, pois a outra metade fora doada pela genitora dos donatários, alheia à execução, importância acrescida de correção monetária a contar da data da lavratura do ato de venda, e com juros de mora conforme art. 406 do Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, desde a citação na execução. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS EM DUAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTAS PELOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A RÉU FALECIDO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SUCESSOR. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E PRIMAZIA DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Demolição de imóvel declarado integrante do patrimônio cultural do estado. Tombamento geral ou global. Possibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

489 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

490 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.

491 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual - questões a ser analisadas com o mérito - clonagem de linha telefônica - realização de empréstimos não reconhecidos pela autora - provas dos autos das quais deflui a verossimilhança das alegações da autora - inversão do ônus da prova amparada no CDC e art. 373, §1º do CPC - ônus do qual os corréus não se desincumbiram - falhas nas prestações dos serviços caracterizadas - dever de segurança inobservado - bloqueio da linha telefônica e troca do «chip» com posterior retorno ao «chip correto» reconhecidos pela operadora de telefonia em correspondência trazida aos autos pela autora - acesso dos fraudadores às mensagens «sms token» que possibilitaram a contratação dos empréstimos - cadeia de consumo - falha na prestação do serviço da instituição financeira - fundada suspeita de fraude nas transações em decorrência dos valores e do perfil de consumo da autora - ausência de atuação preventiva - Súmula 479/STJ - culpa exclusiva da vítima e de terceiro não caracterizada - CDC, art. 14 - responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - responsabilidade solidária amparada nos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC - ausência de litisconsórcio necessário em relação à Caixa Econômica Federal - faculdade do consumidor na escolha contra quem irá demandar - ausência de má-fé quanto aos descontos indevidos - restituição em dobro afastada - juros de mora a contar da citação - existência de prévia relação contratual - fase de liquidação que se mostra necessária para a comprovação dos efetivos descontos das parcelas - dano moral configurado - «quantum» indenitário reduzido - recursos dos corréus providos em parte para esses fins - recurso da autora improvido

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492 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

493 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

494 - STJ. Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

495 - STJ. Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RAZÕES RECURSAIS JÁ APRECIADAS PELO COLEGIADO NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. I.

497 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE MARCA-PASSO. INÉRCIA HOSPITALAR QUE DEU CAUSA AO ÓBITO.

498 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÕES NOS 3º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR - SENTENÇA «EXTRA PETITA» - NÃO OCORRÊNCIA - A

499 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 927). Ação civil pública. Cadernetas de poupança e expurgos inflacionários. Legitimidade passiva, por sucessão. Acordo e pacto de não judicialização de lides. Negócio jurídico processual. Colapso da justiça. Nova jurisdição. Desjudicialização. Métodos alternativos de solução de conflitos (mascs). Sistema multiportas. Governança corporativa. Viés social (corporate social responsability). Compliance. Microssistemas legais adequados. Acordo homologado como «pacto de não judicialização dos conflitos».

500 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 927). Ação civil pública. Cadernetas de poupança e expurgos inflacionários. Legitimidade passiva, por sucessão. Acordo e pacto de não judicialização de lides. Negócio jurídico processual. Colapso da justiça. Nova jurisdição. Desjudicialização. Métodos alternativos de solução de conflitos (mascs). Sistema multiportas. Governança corporativa. Viés social (corporate social responsability). Compliance. Microssistemas legais adequados. Acordo homologado como «pacto de não judicialização dos conflitos».