Inventario Colacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.6164.2000.0100

101 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Determinação de colação do saldo de fundo de previdência privada ostentado pelo de cujus. Irresignação da inventariante. Afastamento. II. Fundos de previdência privada. Ausência de feição securitária a franquear a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 794. Inexistência de risco que empresta lastro aos contratos de seguro. Doutrina. III. Valores depositados em Fundos de Previdência Privada que exibem feição de aplicação financeira. Inteligência do CF/88, art. 202, de acordo com a Emenda Constitucional 20/98. Sujeição desses valores à colação no inventário e partilha nos termos da lei civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. IV. Pedido de alvará. Diferimento do exame da questão pelo i. Juízo de origem. Inadmissibilidade de pronta análise por este E. Tribunal, sob pena de clara e indevida supressão de instância. Agravo, neste ponto, não conhecido. Decisão preservada. Agravo conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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Doc. 103.2110.5009.8100

102 - TJMG. Julgamento «extra petita». Ação denominada de sonegados mas que, na realidade, pretende só a colação de bens não incluídos em inventário, para verificação de seu valor. Decisão do Juiz neste sentido, não impondo aos réus a pena de sonegados por entender que não houve má-fé. Inexistência de decisão «extra petita».

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Doc. 304.0471.7363.3821

103 - TJSP. INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE CRÉDITO DO FALECIDO - NETA QUE HERDA POR REPRESENTAÇÃO - COLAÇÃO QUE SE AVALIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DOAÇÕES RECEBIDAS PELO GENITOR PRÉ-MORTO - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO ITCMD NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES -

Agravantes que contestam a inclusão de crédito cobrado em juízo nas primeiras declarações, buscam afastar a colação de doações realizadas à neta Ana Laura e pretendem retificação na proporção do ITCMD - Parcial acolhimento - Cabimento do inventário de crédito do de cujus, ainda que haja litígio sobre sua existência - Inteligência do , IV, «g» - Eventual sobrepartilha que não prejudica a menção nas primeiras declarações e depende de concordância da maioria ... ()

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Doc. 103.2110.5008.8100

104 - STJ. Inventário e partilha. Colação de bens doados a um dos herdeiros. Avaliação que deve levar em conta o valor dos bens à época da abertura da sucessão. Princípio da igualdade das legítimas. CPC/1973, art. 1.014, parágrafo único e CCB, art. 1.785. (Cita doutrina).

O instituto da colação visa garantir a maior igualdade possível, na partilha dos bens. Essa igualdade não seria alcançada mas ficaria sujeita a graves distorções se, à vista do angustiante fenômeno inflacionário, não fosse considerado o valor à época em que se abriu a sucessão.

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Doc. 180.6164.2000.0500

105 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Fundos de previdência privada. Ausência de feição securitária a franquear a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 794. Inexistência de risco que empresta lastro aos contratos de seguro. Doutrina. II. Valores depositados em Fundos de Previdência Privada que exibem feição de aplicação financeira. Inteligência do CF/88, art. 202, de acordo com a Emenda Constitucional 20/98. Sujeição desses valores à colação no inventário e partilha nos termos da lei civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 655.5456.3751.0194

106 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, considerou não haver impugnação específica ao plano de partilha, determinando a remessa dos autos ao Partidor Judicial. A agravante busca reforma, alegando necessidade de intimação dos herdeiros sobre seus pedidos, cumprimento das disposições testamentárias e colação de valores de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necess... ()

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Doc. 103.2110.5009.1900

107 - TJMG. Inventário e partilha. Pretendida colação de área de terras que teria sido doada pelo «de cujus» a alguns dos herdeiros em adiantamento de legítima. Negativa dos beneficiários, argüindo terem adquirido o imóvel de terceiro. Solução do impasse que depende de ampla instrução probatória. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.016, § 2º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7297.0400

108 - STJ. Honorários advocatícios. Inventário. Menores. Defesa promovida por curador. «Munus» público. Honorários indevidos. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 22. CPC/1973, art. 1.042.

«Em inventário, somente se nomeia curador para defesa de menores, quando houver colisão de interesses, não se fazendo necessário quando os infantes, representados pela genitora inventariante, esta exerce o pátrio poder. Tratando-se de «munus» público, não há pagamento de honorários.»

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Doc. 103.2110.5046.2100

109 - STJ. Honorários advocatícios. Inventário. Menores. Defesa promovida por curador. «Munus» público. Honorários indevidos. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 22. CPC/1973, art. 1.042.

«Em inventário, somente se nomeia curador para defesa de menores, quando houver colisão de interesses, não se fazendo necessário quando os infantes, representados pela genitora inventariante, esta exerce o pátrio poder. Tratando-se de «munus» público, não há pagamento de honorários.»

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Doc. 211.3905.3007.7505

110 - TJSP. AÇÃO DE SONEGADOS -

Doação de imóvel de pai ao filho antes do nascimento do irmão - Dever de trazer à colação quando da realização do inventário do doador - Do ato de doação do único imóvel em discussão constou expressamente «a dispensa de colação» - A sonegação somente pode ocorrer sobre o que excedeu a legítima, consistente em 50% do patrimônio do doador - A pena da colação, ou seja o que sobejou a legítima na data da doação, deve ser apurada pelo valor dos bens do morto então existen... ()

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Doc. 797.5214.7865.5130

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determina a regularização da representação processual pelo espólio, com a juntada de procuração outorgada pela inventariante, acompanhada de cópia da decisão de nomeação e, na ausência de inventário, a citação dos herdeiros do falecido. Ausência de abertura de inventário judicial ou extrajudicial. Possibilidade de representação do administrador provisório do espólio, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros. Inteligência dos arts. 1.797, I, do CC ... ()

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Doc. 460.2254.3341.2840

112 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE COMPANHEIRO NO POLO PASSIVO DE INVENTÁRIO. CONCLUSÃO DE INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo inventariante herdeiro contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo do inventário do companheiro da falecida, sob o fundamento de pendência de citações. O recorrente alega que o agravado mantinha união estável com a falecida e que a inclusão de seus bens é necessária para o cálculo da meação e do ITCMD. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível... ()

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Doc. 181.0560.0840.9755

113 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao herdeiro Marcos a apresentação de comprovantes de valores recebidos pelo «de cujus» e a informação sobre parcelas de financiamento quitadas com tais valores, no contexto de inventário de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de colação de valores pelo herdeiro-agravante relativos à indenização de sinistro do veículo, adquirido em nom... ()

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Doc. 103.2110.5009.9500

114 - TJSP. Inventário e partilha. Cônjuge, casada no regime de separação de bens, que providencia o inventário de seu pai. Desnecessidade de outorga marital ou presença do varão nos autos, pois a esposa não está alienando nem gravando bens imóveis ou direitos reais. CCB/1916, art. 44, III, CCB/1916, art. 235, I, CCB/1916, art. 242, I e II; e CPC/1973, art. 10, todos inaplicáveis.

A esposa que está providenciando o inventário em que receberá bens decorrentes da sucessão de seu pai, não está alienando ou gravando bens imóveis ou direitos reais, por isso, é desnecessária a citação ou o consentimento do varão.

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Doc. 185.3885.7004.4700

115 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Citação por edital de herdeiros que residem em comarca distinta da que tramita a ação. Interpretação da norma em sintonia com a garantia do contraditório e as regras que autorizam, sempre excepcionalmente, a citação editalícia. Citação, por carta, de herdeiros conhecidos e que estão em local sabido. Necessidade.

«1 - Ação distribuída em 25/09/2013. Recurso especial interposto em 19/08/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é válida a citação por edital dos herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário, ainda que sejam eles conhecidos e estejam em local certo e sabido. 3 - A regra do , § 1º, que autoriza a citação por edital daqueles que residem em comarca distinta daquela em que tra... ()

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Doc. 153.9805.0028.5200

116 - TJRS. Família. Direito privado. Doação. Simulação. Contrato de compra e venda. Caracterização. Ineficácia. Inventário. Bens. Colação. Necessidade. Filho concebido fora do casamento. Direito sucessório. Apelação cível. Registro de imóveis. Ação anulatória de escritura pública c/c cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de bens realizada entre ascendente e descendente. Simulação. Ocorrência. Doação. Onerosidade dos negócios jurídicos realizados não demonstrada. Ineficácia dos negócios em relação ao herdeiro preterido que deixou de receber seu quinhão porque não levados os bens doados à colação no inventário. Sentença mantida. Honorários. Majoração. Possibilidade. Sentença reformada no ponto.

«I. A simulação relativa, ocorrente no caso dos autos, se dá quando se realiza aparentemente um negócio jurídico, querendo e levando-se a efeito outro diferente. Em outras palavras, caracteriza-se quando os contratantes concluem um negócio que é verdadeiro - doação - , mas o ocultam sob uma forma jurídica diversa - compra e venda. No caso concreto, o falecido, sua esposa e filhos comuns preteriram o autor - filho concebido fora do casamento - realizando diversas doações sob a aparê... ()

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Doc. 827.8048.1754.3273

117 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que reconheceu união estável entre a inventariante e o falecido, afastando a necessidade de colação de imóveis. A agravante alega inexistência de união estável devido ao casamento anterior do falecido e questiona a distribuição de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do reconhecimento da união estável entre a inventariante e o falecido, apes... ()

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Doc. 420.3169.2963.3166

118 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de suspensão do inventário e manutenção apenas do alvará para levantamento de valores. A agravante alegou a desnecessidade de inventário, pois o imóvel não está registrado em nome do de cujus e requereu alvará de levantamento de valores para custeio de despesas do espólio. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é possível a suspensão do inventário e ... ()

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Doc. 916.7632.7067.6651

119 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas - Inventário - Decisão que rejeitou impugnação, não tendo reconhecido nulidade de citação na ação de exigir contas, além de condenar a executada inventariante nas penas por litigância de má-fé - Inconformismo - Não acolhimento - Ação de exigir contas ajuizada por dependência e vinculada ao inventário - Agravante que estava representada nos autos e nele se manifestou arguindo inclusive não ter constas a prestar - Nulidade de citação por inobservância ... ()

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Doc. 621.0597.4707.8210

120 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que determinou a colação de dinheiro doado pela inventariante ao agravante, herdeiro. Irresignação do agravante, que pretende afastar a colação de bens. Descabimento. Aplicação do art. 544 do CC. Doação que compreendeu a disposição de bens deixados pelo autor da herança, bens estes que, até a partilha, representam universalidade de patrimônio mantido em condomínio. Colação que deve ser realizada, nos termos do art. 2003 do CC para tratamento igualitário dos filhos, herdeiros. Decisão agravada mantida. Litigância de má-fé do recorrente não caracterizada. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo antes concedido

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Doc. 688.0557.3512.8265

121 - TJSP. Inventário. Perícia determinada para apurar valor de fundo de comércio e que seria essencial para formação de quinhões e conferência de valores para fins de eventual colação. Ônus do Espólio e não do inventariante ou de herdeiros. Provimento

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Doc. 873.1159.6872.5545

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que não conheceu do pedido de colação de valores por uma das herdeiras do de cujus. Inconformismo de duas outras herdeiras, insistindo na pretensão por elas deduzida. Desacolhimento. A discussão acerca de suposta existência de antecipação de legítima, doação e desvio e apropriação indevida de dinheiro não deve ser travada nos autos do inventário. Questões de fato que reclamam dilação probatória e devem ser remetidas às vias ordinárias. Matéria de alta indagação. ... ()

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Doc. 200.4002.1001.1700

123 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento em ação de inventário. Decisão que remeteu à via própria o debate sobre a necessidade de colação de imóvel doado a um dos herdeiros sob a forma de adiantamento de legítima. Inventário que se arrasta há mais de seis anos, devido à intensa litigiosidade entre os herdeiros. Impertinência de se protelar ainda mais a atribuição dos quinhões. Partilha fracionada a ser feita em caso de impossibilidade prática (considerando o valor e a quantidade de bens) e eventual oposição dos herdeiros à divisão individualizada (que melhor atende a nova regra prevista no CPC/2015, art. 648, II). Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 482.2225.4603.3373

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AÇÃO DE SONEGADOS -NEGA PROVIMENTO.

Nos termos do , o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Conforme o , se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.

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Doc. 103.2110.5008.5300

125 - TJMG. Inventário e partilha. Ação rescisória de decisão homologatória de partilha. Admissibilidade, especialmente quando o inventário assume feições de ação litigiosa. Falta de citação do autor, marido de uma das herdeiras e alienação de bens sem outorga uxória. Nulidade processual insanável. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 10, parágrafo único, II; CPC/1973, art. 214; CPC/1973, art. 485, V; CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1.030, II. CCB, art. 242, I e II.

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Doc. 739.3768.7685.9370

126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Antônia Fernandes de Oliveira e Daniel de Oliveira Matias contra acórdão da 10ª Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. reformando a sentença para julgar procedente a ação monitória e condenar os herdeiros ao pagamento do débito atualizado, respeitado o limite das forças da herança e o quinhão de cada herdeiro. Os embargantes alegaram omissões no julgado, apontando a ausência de citação de três out... ()

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Doc. 147.2802.8019.7900

127 - TJSP. Inventário. Partilha. Doações de imóveis pelo «de cujus», em vida, que beneficiaram apenas os herdeiros apelantes, em detrimento da herdeira recorrida. Doações inoficiosas, já que abrangeram quase a totalidade dos bens da herança. Inexistência de dispensa da colação nas escrituras de doação, nas quais constaram apenas que os imóveis doados cabiam na parte disponível do doador. Menção no ato notarial que apenas visou a atestar a validade da doação, mas não implicou dispensa da colação, a qual deve ser expressa. Inconfundibilidade entre dispensa de colação e doação inoficiosa. Doações efetuadas aos apelantes em vida pelo genitor que esvaziaram o espólio, praticamente esgotando o acervo hereditário. Enquadramento da hipótese no CCB, art. 2003, parágrafo único. Colação a ser conferida em espécie, com retorno de todos os bens ao acervo hereditário, para serem igualmente partilhados entre os irmãos. Recurso não provido.

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Doc. 240.8261.2598.2669

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Vgbl. Fraude na contratação. Colação ao inventário. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame do arcabouço fático probatório dos autos. 2 - Para afastar a incidência de súmulas obstativas de conhecimento do recurso especial, não basta à parte deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do comando ali inserido. 3 - Circunstâncias como idade avançada do titular de VGBL e Docume... ()

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Doc. 142.4172.4083.3100

129 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão em processo de inventário que anulou a doação de 50% de bens imóveis, declarando-os parte da legítima do falecido. Requeridos devem trazer aos autos 50% dos bens doados ou seu valor, totalizando R$ 1.219.441,15. Embargos de declaração rejeitados. Herdeiros recorrem alegando prescrição da doação de 1994 e erro na consideração do patrimônio do doador. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 164.4075.4015.0400

130 - TJSP. Inventário. Alvará. Objetivo de venda do imóvel partilhado, mediante depósito judicial da parte do ausente, nomeando a inventariante ou outra pessoa para representá-lo. Pedido indeferido porque encerrado o inventário, demandando a pretensão a via processual adequada, inclusive com eventual declaração da ausência. Marido de herdeira que não se pode considerar ausente, porque separado de fato e sem obrigações sociais ou morais de dar notícia de paradeiro. Inventário em que ele não se fez representar, nem foi citado para acompanhar o feito. Nulidade do processo, por supressão de normalidade essencial. Reabertura possível do inventário, por reconhecimento da nulidade, com citação do marido da herdeira e aditamento da partilha e consequente homologação, com expedição de novo formal. Alienação posterior já não dependente de intervenção judicial, exceto eventual necessidade de suprimento de consentimento do marido da herdeira. Decisão mantida, com outro fundamento. Recurso improvido.

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Doc. 377.9592.0238.3762

131 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que delimitou o objeto da perícia - Questão eminentemente técnica - Necessidade de produção de prova pericial para apuração da doação de cotas sociais em benefício dos Agravados e respectiva colação - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 103.1674.7248.2600

132 - TJMG. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.

«Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.»

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Doc. 197.2131.2000.5700

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Ordem de exibição das últimas declarações de Imposto de Renda do de cujus. Alegação de inadmissibilidade da dilação probatória nos autos do inventário. CPC/2015, art. 641.

«Hipótese dos autos em que um dos herdeiros suscitou a obrigação de colação de valor superior àquele indicado pela inventariante. Havendo a negativa de recebimento da quantia por ele apontada, é admissível o julgamento da oposição nos próprios autos do inventário, inclusive com dilação probatória, desde que limitada à produção de prova documental, consoante exegese do Pertinência da ordem de exibição da prova documental, a qual se adequá ao CPC/2015, ar... ()

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Doc. 250.4011.0674.5577

134 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Processo de inventário. Recursos advindos de adesão a plano de demissão voluntária. Lei 6.858/1980, art. 1º. Inaplicabilidade. Plano de previdência privada aberta. Depósitos. Natureza de investimento. Colação. Necessidade.

1 - Os valores decorrentes de adesão a Plano de Demissão Voluntária, mas não recebidos pelo falecido em vida, devem ser incluídos no inventário e eventualmente partilhados entre todos os herdeiros. 2 - Inaplicabilidade da , que visa apenas desburocratizar e facilitar o recebimento de créditos de pequeno montante, permitindo o seu levantamento sem o ônus do inventário ou do arrolamento, para fazer frente a despesas emergenciais. 3 - Prevalece nesta Corte o enten... ()

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Doc. 103.2865.9000.3800

135 - STJ. Inventário. Legatárias situadas no exterior com endereço conhecido. Citação por edital. Nulidade absoluta. Questão de ordem pública que se conhece de ofício. CPC/1973, arts. 201, 231 e 999, § 1º.

«Indevida citação editalícia de legatárias sediadas no exterior que se deve anular. Retorno dos autos para a correta prática do ato.»

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Doc. 150.3743.4020.4700

136 - TJSP. Inventário. Partilha. Sentença homologatória. Ação de colação e redução da parte inoficiosa. Doação efetuada por autor da herança. Insuficiência de provas para indicar que a liberalidade extravasou a parte disponível do doador. Concordância dos herdeiros tanto com a doação em prol do réu, como com a partilha amigável. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 284.6550.4499.0203

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Questionamento referente doação de cotas - Indicado prejuízo a envolver herdeira necessária - Determinação para apresentação, em colação e pelos herdeiros, de cotas de pessoa jurídica - Questionamento sobre possibilidade - Posterior negociação e acordo entre partes envolvidas - Comunicação da efetivação - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 143.6365.4000.0000

138 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012.

«... 4. Da violação do , , e , parágrafo único, e dissídio jurisprudencial (validade da doação) 16. Segundo o acórdão recorrido, «em 29/01/1992, os requeridos Hans e sua esposa promoveram a doação não onerosa, em vida, da integralidade de seus bens imóveis, matriculados sob 15.557, 15.558 e 15.559, aos demais requeridos» (fl. 573, e-STJ), «constando na certidão de óbito do Sr. Hans que este 'não deixou bens... ()

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Doc. 103.1674.7447.6700

139 - STJ. Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio juríd... ()

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Doc. 138.7581.4002.8600

140 - TJSP. Citação. Ação de inventário. Existente nos autos notícia de que herdeiro houvera ajuizado ação de divórcio litigioso em data anterior à abertura da sucessão, ausente no processo cópia da decisão desta, exige a prudência que a então esposa do herdeiro seja citada a responder aos termos do inventário, ainda que, ao final, conclua o juízo que a mesma não tem direito ao quinhão hereditário. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7515.6900

141 - TJRJ. Inventário. Prevenção. Duplicidade. Decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá declarando-se prevento. CPC/1973, art. 982.

«Em se tratando de inventário, o despacho liminar de conteúdo positivo é aquele que nomeia o inventariante, e não o que determina a citação dos herdeiros que só ocorrerá após terem sido prestadas as primeiras declarações. Correta a decisão do juízo, pois foi quem primeiro nomeou inventariante, ainda que a tenha reconsiderado, fato que não importa em sua inexistência capaz de ensejar o retorno do processo ao estado anterior.»

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Doc. 814.7504.6032.9930

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que postergou o deferimento do processamento do inventário e, consequentemente, a nomeação de inventariante para momento posterior à citação de todos os herdeiros colaterais. Prolação de nova decisão, no curso do processo, reconhecendo a existência de união estável entre a recorrente e o falecido e nomeando-a inventariante. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 202.4844.3005.9800

143 - TJRS. (Monocrática) Tributário. Agravo de instrumento. IPTU e TCL. Executado falecido. Títulos executivos em nome do espólio. Abertura de inventário. Faculdade da Fazenda Pública. CTN, art. 131. CPC/2015, art. 616, VIII.

«A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, na forma do , VIII. Sob outra perspectiva, dispõe o , III que é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Além disso, estabelece a Lei de Execuções Fiscais - , que a execução fiscal poderá ser promovida em desfavor do espólio ou dos sucessores a qualquer título. Logo, a leg... ()

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Doc. 621.9581.9079.5375

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Remoção da inventariante que não se sustenta, por não ter ocorrido qualquer das hipóteses do CPC, art. 622 - Recondução da agravante ao cargo de inventariante, de rigor - Animosidade entre as partes que, por si só, não justifica a remoção - Verbas rescisórias do de cujus que devem ser destinadas à agravada, sua companheira à época de seu óbito - Imóvel doado à filha antes do início do relacionamento havido entre a agravante e o de cujus que não deve voltar à colação - União estável cujo regime de bens é a comunhão parcial, no qual não se comunicam os bens que os companheiros já possuíam antes da união - Recurso provido em parte.

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Doc. 278.5870.3002.5804

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Justiça gratuita. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio. Suficiência de recursos. Colação de patrimônio. Ausência de indícios de que o autor da herança tenha viabilizado aquisição de imóvel por coerdeira. Pretensão subsidiária de que a questão seja discutida em autos apartados. Não conhecimento. Direito de ação constitucionalmente garantido, cabendo aos interessados manejo da demanda que entenderem pertinente, independentemente de pré... ()

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Doc. 180.6164.2000.2300

146 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que remeteu as partes às vias ordinárias, para a discussão e análise da redução das disposições testamentárias, e determinou que os valores aplicados em previdência privada não podem ser levados à colação. Extenso acervo hereditário que demanda avaliação complexa de bens. Ausência de concordância dos demais herdeiros quanto ao pedido de redução. Necessidade de discussão da matéria fora do processo de Inventário. Valores investidos em previdência privada que podem ser eventualmente incluídos na partilha, acaso constatado que possuem natureza de mero ativo financeiro. Necessidade de aferição da natureza do investimento para definir se integra ou não o acervo de bens da herança. Decisão reformada para esse fim. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.7163.1000.3600

147 - TJRS. Apelação cível. Anulação de partilha. Inventário. Alegação de dolo na partilha amigável. Autores que outorgaram procuração com poderes amplos e ilimitados. O CCB/2002, art. 2.015 autoriza que os herdeiros capazes façam a partilha amigável, prevendo, entre as formas do ato, termo nos autos do inventário ou escrito particular, homologado pelo juiz. Já o CPC/2015, art. 657 estabelece que «a partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial». No caso, a partilha amigável foi homologada pelo juízo do inventário, sendo assinada e requerida pela autora desta anulatória, bem como por advogado, que é seu genro e cunhado do outro autor, a quem eles conferiram procuração com amplos e ilimitados poderes para representá-los em juízo ou fora dele, com poderes também para acordar e dar quitação.

«Ademais, ao longo da instrução não foi comprovado dolo na partição hereditária, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido de nulidade da partilha do inventário. Negaram provimento. Unânime.»

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Doc. 956.3364.9298.3731

148 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO À INVENTARIANTE PARA PROMOVER ATOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS QUE COMPÕEM ACERVO HEREDITÁRIO, PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES TRAZENDO À COLAÇÃO BENS IMÓVEIS, CONSTITUÍDOS POR LOTES DE TERRENOS, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO NO SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO QUANTO À AVERBAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. 4. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS EM BENS IMÓVEIS. ART. 167, II, ¿4¿, E 169, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 5. DE FATO, NÃO HÁ COMO PROSSEGUIR COM O INVENTÁRIO DIANTE DA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS. 6. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PARA PROSSEGUIR COM O INVENTÁRIO. RESP. 1.637.359 ¿ RS. 7. ENTENDIMENTO QUE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA QUE SEJAM REGULARIZADOS OS BENS IMÓVEIS QUE PERTENCIAM AO FALECIDO PARA QUE, APENAS A PARTIR DESTE ATO, SEJA DADO ADEQUADO DESFECHO À AÇÃO DE INVENTÁRIO É, COMO DIZ A DOUTRINA, UMA ¿CONDICIONANTE RAZOÁVEL¿, ESPECIALMENTE POR RAZÕES DE ORDEM PRÁTICA ¿ A PARTILHA DE BENS IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, COM ACESSÕES NÃO AVERBADAS, DIFICULTARIA SOBREMANEIRA, SENÃO INVIABILIZARIA, A AVALIAÇÃO, A PRECIFICAÇÃO, A DIVISÃO OU, ATÉ MESMO, A EVENTUAL ALIENAÇÃO DOS REFERIDOS BENS IMÓVEIS. 7.DECISÃO QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 180.6164.2000.0600

149 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Planos de previdência privada VGBL. Inclusão em partilha. Contratação se deu quando a falecida já contava com mais de oitenta anos de idade. Valores depositados que, no caso, possui feição de ativo financeiro. Saldo dos planos que devem integrar a partilha. Colação de doações efetuadas aos herdeiros-agravados. Necessidade. Inexistência de cláusula de dispensa de colação seja no testamento seja no ato de liberalidade. Obrigatoriedade da colação nos termos do art. 2.002 e sgs. do CCB/2002. Valor da colação que deverá observar o disposto no art. 2.004 e deve ser atualizado até a data da abertura da sucessão. Decisão reformada nesse ponto, mantendo-se, contudo, o indeferimento no que toca à realização de avaliações judicial e contábil a fim de se apurar o valor atribuído pela inventariante ao bem imóvel e ao crédito que aludem as primeiras declarações. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 645.5790.0211.5811

150 - TJSP. APELAÇÃO -

Inventário - Ação de sonegados - Doação realizada pelo «de cujus» em favor do réu, no importe de R$ 60.000,00 - Ausência de colação da quantia recebida, não tendo o doador dispensado a sua ocorrência - Dolo demonstrado - Réu que afirmou não existir sonegação de bens - Aplicação da pena de sonegados - Recurso não provido.

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