Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1240.7506.7351

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Inexistência. Legitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade ativa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.5643.7003.3600

302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo. Lei 10.150/2000. Requisitos.

«1. A cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, realizada após 25/10/1996, exige a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a referida cobertura. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8133.0000.3800

303 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa. Admissibilidade. Lei 8429/1992, art. 5º. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.3743.4001.3700

304 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade do segurador em ingressar com ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.7571.5001.6900

305 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Legitimidade reconhecida para prosseguir com ação civil pública após encerramento de liquidação extrajudicial. Inteligência do Lei 9447/1997, art. 7º, II combinado com o Lei 6024/1974, art. 46. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.1060.9176.5661

306 - STJ. Ação de despejo. Legitimidade ativa do proprietário. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.0971.9010.4400

307 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Filho do segurado. Legitimidade ativa. Reconhecimento, por conta do disposto no art. 943 do

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Doc. 210.8250.9579.3577

308 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Não reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Não-provimento.

1 - A questão da legitimidade ativa foi examinada à luz dos elementos fático probatórios existentes no processo, o que torna a revisão da conclusão do acórdão inviável em face do disposto na Súmula 7, desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 576.9947.0605.3041

309 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, nos termos dos art. 924 e 330, II, do CPC - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam a ilegitimidade ativa do apelante, para executar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal - Exequente que não participou, como advogado, de nenhum ato do processo - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7101.7300

310 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Legitimidade ativa. Terceiro. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Pode o terceiro ajuizar mandado de segurança contra ato do Juiz proferido em ação na qual pode não é parte.»

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Doc. 171.3560.7014.0200

311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC, de 1973 lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de maquinário. Bens arrematados por pessoa física. Legitimidade ativa vinculada, no caso, à titularidade do direito de propriedade. Agravo não provido.

«1. Aquele que adquire determinado bem de produção detém legitimidade ativa para pleitear lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega. 2. Mesmo que referido equipamento tenha sido comprado para ser utilizado por pessoa diversa, é possível, em tese, cogitar de prejuízo para o adquirente. 3. A legitimidade ativa para a demanda deve ser verificada, em abstrato, a partir da causa de pedir indicada na petição inicial, nos termos do que preconizado pela teoria da substanciação. ... ()

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Doc. 241.0291.0174.9575

312 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Imposto indireto. Repetição. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do (recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para pleitear judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. Revisão do entendimento adotado pela Segunda Turma no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 2 - Nas operações internas com energia elétrica, o contribuinte é aquele que a fornece ou promove a sua circulação ... ()

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Doc. 125.1934.6000.0100

313 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Herdeira e inventariante. CPC/1973, art. 12, V.

«1. Sendo a apelada herdeira e inventariante do espólio da falecida filha menor, proprietária do imóvel e a quem era destinado o pagamento de aluguéis, afasta-se a ilegitimidade ativa, a teor do , V.»

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Doc. 130.3501.2000.6900

314 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone. Serviços de telefonia. Instalação. Autorização expressa do consumidor. Ministério público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, II. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.

«2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa de direito difuso, de futuras eventuais vítimas, e individuais homogêneos, de pessoas já vitimadas, integrantes do mercado consumidor. Precedentes.»

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Doc. 250.4290.6231.0402

315 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. Interesse processual.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto em ação rescisória, na qual o acórdão alterou a sentença somente para afirmar que o autor da ação o riginária não poderia propor o cumprimento de sentença. 2 - A ação originária declarou que a instituição financeira retirou, sem autorização, determinada quantia da conta de uma cooperativa e a depositou na conta do recorrente, autor da ação rescindenda. Com essa operação, o banco satisfez irregularmente crédito próprio. 3 - A q... ()

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Doc. 250.6020.1341.6991

316 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Concursalidade do crédito. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a competência do Juízo da recuperação judicial para o controle de atos constritivos. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso, ao passo que a parte agravada defende a inexistência de argumentos aptos à modificação da decisão agravada. II... ()

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Doc. 157.9032.6000.0900

317 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPI. Legitimidade ativa. Repetição de indébito. Consumidor final.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas. Súmula 279/STF. 2. Esta Corte já assentou, em matéria análoga (ICMS sobre a energia elétrica), a ausência de repercussão geral em relação à questão da legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito. Precedente: RE-RG 753.681, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 28/08/2014. 3. Agravo ... ()

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Doc. 146.8743.5010.3500

318 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Acidente de trânsito. Vitima fatal. Legitimidade da companheira, mãe de sua filha, com que vivia maritalmente. Circunstância devidamente comprovada nos autos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.

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Doc. 880.6270.4988.9276

319 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cessão de cota de consórcio cancelada. Legitimidade ativa. Desnecessidade de anuência do réu. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo réu em ação condenatória relacionada à cessão de cota de consórcio cancelada, em que se discute a legitimidade ativa da autora e a possibilidade de cessão da cota sem anuência do banco réu, administrador do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui legitimidade ativa para pleitear direitos relacionados à cota de consórcio cancelada e se a cessão dessa cota, sem anuência do banco administrador, é válida. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa deve ser aferida in statu assertionis, ou seja, com base na narração dos fatos em abstrato realizada pela demandante. A autora narrou a aquisição da cota cancelada de grupo administrado pelo banco réu, o que confirma sua legitimidade ativa. 4. Quanto à cessão da cota, é desnecessária a anuência do banco réu, conforme o Enunciado 16 do TJSP, consolidado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: É desnecessária a anuência do banco administrador para a cessão de cota de consórcio cancelada, sendo parte legítima a cessionária para a ação relativa a direitos atinentes à cota cancelada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CC, art. 286. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado 16 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado

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Doc. 147.4303.6002.2900

320 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. O «Parquet» ostenta cláusulas constantes em contratos de plano de saúde em prol de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 167.8340.0000.3400

321 - STF. Ministério público. Legitimidade ativa.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública contra seguradora diante do interesse social qualificado. Precedente: recurso extraordinário 631.111/GO, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de outubro de 2014.

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Doc. 162.0774.6001.3600

322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Reconhecimento.

«I - O acórdão embargado não apreciou as questões apresentadas no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, porquanto concluiu pela ilegitimidade ativa da Impetrante, sob o fundamento de que os consumidores de energia elétrica não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. II - O consumidor possui legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busc... ()

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Doc. 103.2110.5022.2500

323 - TJSC. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 42, «caput» e § 3º. (Cita doutrina).

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Doc. 124.7663.0000.3800

324 - STJ. Recurso especial. Pretensão de reconhecimento de legitimidade ativa do agravante. Matéria de fatos e provas. Súmula 07/STJ. Incidência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A pretensão de se ver reconhecida a legitimidade ativa do agravante, em sentido contrário ao estatuído pelo acórdão, revolve matéria de cunho fático-probatório, o que se mostra vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 240.7031.1613.8858

325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Falecimento do autor no curso da demanda. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Agravo interno desprovido.

1 - O direito à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7532.6700

326 - STJ. Ação coletiva. Consumidor. Associação civil. Legitimidade ativa configurada. Identificação dos substituídos. Desnecessidade. Lei 9.494/97, art. 2º-B. Lei 7.347/85, art. 5º, I. CDC, art. 82, IV.

«A ação coletiva é o instrumento adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores. Independentemente de autorização especial ou da apresentação de relação nominal de associados, as associações civis, constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, gozam de legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva.»

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Doc. 241.0291.0648.0673

327 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Estado de pernambuco. Legitimidade ativa ad causam. Intervenção de suposto assistente. Interposição após o trânsito em julgado. Intempestividade.

1 - Não se conhece de recurso interposto por quem não detém legitimidade ativa para a causa. 2 - O assistente recebe o processo no estado em que se encontra, sendo manifestamente intempestivo o recurso interposto após o trânsito em julgado do processo. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 115.9030.3000.0900

328 - TST. Extinção do processo. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Carência de ação não reconhecida. CPC/1973, arts. 3º e 267, V.

«A legitimidade passiva da Reclamada se funda na pretensão, tal como formulada, em virtude de conduta discriminatória atribuída à CRVD. Nesse passo, considerando que a legitimidade se afere conforme a lide formulada é certo que a CRVD é parte legítima para responder à demanda formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Não se cuida de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade de partes, pelo que não há violação do , V. Não... ()

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Doc. 11.3101.8000.8900

329 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º.

«2. Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. Precedentes.»

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Doc. 126.6574.1344.0068

330 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. I.

Caso em Exame 1.Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais proposta Enel Distribuição São Paulo S/A. Sentença julgou extinto o processo em relação a um dos autores por ilegitimidade passiva e parcialmente procedente a ação, fixando danos morais em R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na na apuração da legitimidade ativa de um dos autores, na majoração dos danos morais e honorários advocatícios. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 190.1062.9004.0900

331 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Ajuizamento de ação anterior. Inexistência de coisa julgada material.

«Cinge-se a controvérsia a se definir se o sindicato autor ostenta legitimidade para atuar como substituto processual em ação em que pleiteia direitos individuais, no caso «horas in itinere». A jurisprudência do STF e desta Corte Superior têm reconhecido aos sindicatos a legitimidade para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional. Assim, o Sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteand... ()

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Doc. 220.4011.1872.5470

332 - STJ. Processual. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Administração pública indireta. Fundação pública. Representatividade adequada. Necessidade. Recurso provido.

1 - Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para que sejam consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva. 2 - Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da fundação pública.

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Doc. 150.5244.7007.1200

333 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Embargos. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à arrematação. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Ex-cônjuge do devedor.

«Em regra, somente o devedor, assim entendido como aquele que figura nesta condição no título executivo, possui legitimidade para oposição de embargos à arrematação. Exegese do O cônjuge do devedor, quando se deparar com ameaça de expropriação de seus bens por ato judicial, pode utilizar, como meio legal de defesa de seu patrimônio, os embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 107.7184.0000.1700

334 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. ECA, art. 201, III.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do , III (Estatuto da criança e do adolescente). 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 292.9176.9991.3079

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR À CISÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O

princípio da dialeticidade recursal é observado quando as razões recursais guardam correspondência com os fundamentos da decisão impugnada. - Em caso de cisão parcial de sociedade, a sociedade que absorve o patrimônio sucede nos direitos e obrigações expressamente relacionados no ato da cisão. Desta forma, a legitimidade ativa para propositura de demanda baseada em crédito depende de prova de que o direito foi transferido no ato da cisão ou que houve transferência do direito para o... ()

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Doc. 103.1674.7135.7800

336 - STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do consumidor. Ensino. Programa de crédito educativo.

«Tratando-se da cobrança da mensalidade escolar de aluno contemplado pelo crédito educativo concedido pelo Governo Federal, é o Ministério Público parte legítima para propor a ação.»

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Doc. 103.1674.7250.8600

337 - TJSC. Medida cautelar. Incidental. Legitimidade ativa «ad causam». Mesmas partes do processo principal.

«São partes legítimas para a ação cautelar os mesmos sujeitos perante os quais deve desenvolver-se a relação processual do juízo de mérito» (Humberto Theodoro Júnior).»

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Doc. 831.8618.1628.3255

338 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE ATIVA - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, ora agravante, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da ora agravada - II - Agravante, executada, que defende a ausência de comprovação da cessão de crédito em favor da exequente, ora agravada - III - Reconhecido que a cessão de crédito operada entre o credor originário/cedente, e o cessionário, independe da anuência da parte executada - Regra específica para as ações ... ()

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Doc. 258.7747.1031.1738

339 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO SINDICATO. LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Na petição inicial, o sindicato autor pleiteia a condenação do banco reclamado ao pagamento de horas extras. Alega, para tanto, que os substituídos foram erroneamente enquadrados no disposto no , § 2º, uma vez que exercem funções meramente burocráticas. A jurisprudência pacífica do STF e do TST é de que o sindicato tem legitimidade ativa para postular em juí... ()

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Doc. 103.1674.7260.1600

340 - STJ. Filiação. Lei 8.560/92. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»

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Doc. 163.5721.0008.0500

341 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justiça Estadual. Competência. CF/88, art. 109, I. União. Interesse. Falta. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa. Ocorrência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Art. 109, I, da c. R. Não demonstrado o interesse processual da união ou da entidade autárquica federal. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual.

«I - Não verificada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação civil pública, tendo em vista a natureza jurídica de direito privado da Fundação Universitária José Bonifácio, bem como ausente o interesse jurídico processual da União ou da entidade autárquica no feito. , I. Precedentes do e. STJ e deste TJRS. II - Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para a propositura da presente ação civil pública. Agrav... ()

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Doc. 103.1674.7006.3300

342 - STJ. Locação. Legitimidade ativa. Relação jurídica. Locador e locatário.

«O contrato de locação gera relação jurídica entre locador e locatário. O primeiro pode ser usufrutuário. Em havendo o falecimento deste, os respectivos direitos transmitem-se aos sucessores. A morte não é fato desconstituído do referido vínculo, mas apenas modificativo.»

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Doc. 146.8743.5014.6300

343 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Demanda ajuizada pela associação dos médicos atuante no hospital réu. Não demonstração de poderes para efetuar a cobrança em nome daqueles profissionais. Ilegitimidade ativa configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9000.6300

344 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Auxílio-acidente. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Carência da ação configurada. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3008.7200

345 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Negativação em nome da pessoa jurídica. Dano moral pleiteado pela pessoa física sócia. Ilegitimidade ativa caracterizada. Pessoa jurídica e sua sócia têm personalidades distintas. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7005.8300

346 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios. Interposição de recurso pela pessoa jurídica. Impossibilidade de defesa dos interesses dos seus sócios. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.7853.5007.7500

347 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade ativa dos pais da vítima, que era solteira e não possuía filhos. Preliminar de ilegitimidade «ad causam» afastada.

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Doc. 128.0785.3000.5000

348 - STJ. Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2006... ()

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Doc. 146.4212.2005.0900

349 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Ação de desapropriação. Fundo de comércio. Ação indenizatória movida pelo locatário. Legitimidade ativa para requerer a reparação. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.4040.1002.2600

350 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura (cdo). Legitimidade ativa. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A instância de origem, interpretando o art. 25 da Lei Estadual 533/48, com a redação da Lei 12.285/06, consignou que o Estado-Membro não detém legitimidade ativa para a cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura. 2. Examinar legislação estadual é expediente inviável nesta via, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. Recurso especial não conhecido.»

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