Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de produção. Patologias no ombro direito. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pelo perito. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do primeiro auxílio-doença, com suspensão dos períodos em que receber auxílio-doença com base nas mesmas patologias e observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Reexame necessário conhecido de ofício e provido em parte para declarar a prescrição quinquenal, alterar a DIB, e corrigir os critérios de atualização dos atrasados e de arbitramento dos honorários. Recurso do INSS improvido

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE O BANCO AGRAVANTE ARCASSE COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL A SER PRODUZIDA NOS AUTOS, CUJOS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM R$ 2.800,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO, NOS MOLDES EM QUE PRUDENTEMENTE DEFINIDOS PELO JUÍZO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER CARREADOS A CASA DE VALORES, NOTADAMENTE PORQUE SUCUMBIU NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.274.466/SC (TEMA 871) - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM PEDIDO DE REDUÇÃO - NATURAL REDUÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA PARA R$ 2.000,00, DIANTE DA EXCESSIVA VALORAÇÃO DO TRABALHO A SE DESENVOLVER - NECESSÁRIA REFORMA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.»). NO CASO, O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE OU NÃO NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI À PARTE AUTORA, DE 1682708, POR MEIO DO QUAL A CONCESSIONÁRIA RÉ COBRA DÉBITO REFERENTE À ENERGIA QUE TERIA SIDO CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA DURANTE O PERÍODO DE MARÇO DE 2016 A MARÇO DE 2019. NA HIPÓTESE, AS PROVAS ANEXADAS FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2019, DESINCUMBINDO-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESCLARECEU QUE, COM BASE NA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, CRITÉRIO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE É ESTIMADO EM 258 KWH, PELO QUE SE DEPREENDE QUE A PARTE AUTORA, NATURALMENTE, NÃO VIVE SOB CONSUMO MÍNIMO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA, MÍNIMA QUE FOSSE, DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA ESTIVESSE DESOCUPADO DE PESSOAS E BENS DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. ASSIM, AINDA QUE O PERITO TENHA ELUCIDADO QUE NÃO CONSTATOU «QUALQUER INDÍCIO DE LIGAÇÃO IRREGULAR» QUANDO DE SUA VISTORIA TÉCNICA, EM 2020, É CERTO QUE A UNIDADE CONSUMIDORA TEVE, NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2019, UM REGISTRO DE CONSUMO A MENOR E ZERADO, COMO SE OBSERVA DAS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS. UMA VEZ QUE O PERITO NÃO TEVE COMO AFERIR O PERÍODO COBRADO NO TOI, O LAUDO PERICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA AVERIGUAR, EM ESPECÍFICO, A RAZÃO DA ANORMALIDADE CONSTATADA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA AO TEMPO DA LAVRATURA. EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS CONSTANTES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, AS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O CONSUMO ZERADO EM PERÍODO ANTERIOR A LAVRATURA DO TOI, SENDO CERTO QUE NO PERÍODO POSTERIOR HOUVE MEDIÇÃO VIÁVEL DO CONSUMO. AINDA QUE A RÉ NÃO TENHA OBSERVADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PARA A LAVRATURA DO TOI, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE HOUVE A IRREGULARIDADE NELE APONTADA. CONSTATADA A FALTA DE REGISTRO DE CONSUMO, O TOI É LEGAL, SENDO LÍCITO À CONCESSIONÁRIA COBRAR A DIFERENÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. CONTUDO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE DE VALOR COBRADO NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (R$ 12.632,12), MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE. ISSO PORQUE, CONFORME ANTERIORMENTE MENCIONADO, A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE EM QUESTÃO É ESTIMADO EM 258 KWH, SENDO INCOMPATÍVEL COM O VALOR DE CONSUMO BASE EM KWH ARBITRADO NO TOI, UMA VEZ QUE O VALOR CONSTATADO PELO PERITO ESTÁ EM PATAMAR INFERIOR, CONSOANTE O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, AINDA QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO TOI, A CONCESSIONÁRIA RÉ DEVE SER COMPELIDA A REFATURAR AS COBRANÇAS PROVENIENTES DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DE MODO QUE A COBRANÇA SE DÊ COM BASE NO APURADO PELO PERITO DO JUÍZO, PORQUANTO LASTREADA NO QUE FOI VERIFICADO EM PERÍCIA TÉCNICA. LOGO, CONSIDERANDO QUE A COBRANÇA NÃO SE DEU DE FORMA ESCORREITA, CONFORME ATESTADO PELO PERITO DO JUÍZO, DEVE A CONCESSIONÁRIA RÉ PROMOVER A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ATUAL NAS FATURAS E O REFATURAMENTO DA COBRANÇA RELATIVA AO TOI, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA E COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR, CONTUDO, EM DANO MORAL, SENDO CERTO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA SIMPLES COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONSTATADO PELO PERITO DO JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A EXCLUIR O PARCELAMENTO ATUAL NAS FATURAS E A REFATURAR AS COBRANÇAS RELATIVAS À DEVIDA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DO TOI 1682708, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA E COM A COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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304 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO MÉDICO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO A RISCO ERGONÔMICO VERIFICADA EM VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. INEQUÍVOCA RELAÇÃO, AO MENOS DE CONCAUSA, ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS AO MESMO FATO GERADOR. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

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305 - TJRJ. Direito do Consumidor. «VGBL". Seguro «Vida Inteira". Contratação comprovada. Resgate total do «VGBL". Cancelamento do contrato. Cobrança posterior indevida. Majoração dos danos morais incabível. Apelação provida em parte. 1. No caso vertente, a proposta realizada entre as partes, e devidamente assinada pela apelante, é clara no sentido de que foram contratados o «VGBL Vida Toda» com contribuição de R$ 150,00 e também o «Vida Inteira», com contribuição de R$ 221,00, totalizando o valor de contribuição de R$ 371,00, como concluiu o perito. 2. De outro lado, após o resgate total de R$ 889,00 aos 26.10.2020, que eventualmente cancelaria o «VGBL», permanecendo o «Vida Inteira», a apelada continuou a cobrar nos meses seguintes o mesmo valor de R$ 671,29, inferindo-se que, mesmo após o cancelamento, permaneceu debitando ambos. 3. Nessa toada, diferentemente do que concluiu o perito, entendo que deve haver a repetição de indébito em dobro da parte referente ao «VGBL» nos valores cobrados pela apelada de R$ 671,29, rubrica «DEB AUTOR DEB AUT MONGER», após o resgate total de R$ 889,00, ocorrido aos 26.10.2020, devendo a referida apelada trazer quanto corresponde a cobrança do «VGBL» nos referidos valores, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 4. Valor adequado da indenização por danos morais, compatível com a duração da ofensa de 04 meses. Ademais, a maior parte do valor debitado é devido, sendo do seguro «Vida Inteira". Além disso, não comprovou a apelante maiores prejuízos a sua subsistência. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

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306 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em garantia de reescalonamento de dívidas. Controvérsia quanto à quitação dos títulos. Transferência bancária incontroversa. Presença de elementos dos autos e perícia técnica, comprovando a relação entre os pagamentos efetuados e as notas promissórias. Resistência das rés comprovada pelo não atendimento à solicitação do perito judicial para apresentação de documentos que serviriam para o deslinde da controvérsia. Cobrança indevida de dívida já paga. Aplicação do art. 940, CCB/2002. Rés que protestaram e executaram notas promissórias cujos valores já haviam sido pagos. Condenação do dobro dos valores indevidamente cobrados. Afastamento, entretanto, pela douta maioria, do reconhecimento da má-fé processual. Não imposição da multa e indenização previstas no art. 18,CPC/1973. Fase de liquidação que deverá se restringir aos demais danos materiais decorrentes da conduta das rés. Recurso da autora provido em parte e das rés improvido.

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307 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXECUTADA. PERÍCIA QUE FORA DESIGNADA PARA O FIM DE APURAR OS CORRETOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DOS EXEQUENTES. À EXECUTADA INCUMBIA, COM EFEITO, APRESENTAR, NA ÍNTEGRA, OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO JUDICIAL, A FIM DE QUE SERVISSEM COMO BASE DE DADOS PARA A AFERIÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICÁVEIS, COM O MÁXIMO APURO TÉCNICO POSSÍVEL. EXECUTADA QUE, NÃO OBSTANTE, NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS. LAUDO PERICIAL QUE, NESSE CONTEXTO, AFASTOU, EM ABSOLUTO, QUALQUER REAJUSTE AO VALOR DO PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO, QUE ESTABELECERA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICES PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE OUTRAS BASES DE DADOS IDÔNEAS DISPONÍVEIS, A FIM DE SE APURAR O VALOR RAZOÁVEL DOS REAJUSTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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308 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de cotas sociais - Nomeação de perito para avaliação e liquidação - Insurgência - Alegação do executado no sentido de que o balanço especial por ele apresentado nos autos é suficiente para dirimir a questão - Discordância do exequente - Ausência de manifestação expressa sobre o documento que não torna preclusa a questão ou impõe a admissão do documento - Juízo que não dispõe de conhecimento técnico para analisar a regularidade do balanço apresentado - Auxílio do expert necessário - Fundada dúvida do Juízo que possibilitaria a avaliação mesmo em caso de concordância do credor - Inteligência do art. 871, parágrafo único do CPC - Limitação da penhora a ser observada após a avaliação - Decisão mantida - Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO - Recurso tirado contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo - Recurso prejudicado ante o julgamento do agravo de instrumento

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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Decisão agravada que fixou os honorários periciais em R$ 6.000,00, às expensas da Operadora. Irresignação da Ré quanto ao valor fixado, que entende elevado para o tipo de perícia a ser realizada, além de pleitear seja o custeio rateado entre as partes, por determinada a prova de ofício, pelo Juízo. Não acolhimento. Valor arbitrado que se mostra adequado e razoável, considerado o trabalho a ser realizado pela «expert". Custeio pela Ré determinado pelo v. acórdão, em que constituído o título executivo, de forma que referida despesa processual compete exclusivamente à Ré, o que inclusive já constou do julgamento do apelo. Questionamentos acerca da capacidade técnica do i. perito nomeado. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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310 - TJSP. Contrato. Regulamento para compra de automóveis. Aquisição nos moldes de consórcio. Ação ordinária promovida pelos quotistas do plano instituído pelo réu. Clube dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Sistema que, depois de muitos anos funcionando, justificou sua liquidação, por assembléia, onde foram estipuladas regras para cobrança e indenização dos quotistas. Ausência de impugnação dessas regras, forçando o reconhecimento de que não houve qualquer irregularidade nas assembléias. Não se vislumbra prejuízos aos autores com o cumprimento das regras estipuladas em assembléias, não tendo o perito judicial, encontrado qualquer descumprimento dessas regras pelo réu. Informação de que os autores formularam, antes ou durante o processo, termos de quitação que, em tese, até poderia constituir esvaziamento do interesse processual. Inexistência de qualquer vício de vontade que pudesse justificar rescisão ou anulação desses termos. Manutenção íntegra da sentença. Recurso desprovido.

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de liquidação por arbitramento. Decisão agravada que entendeu estar correto o perito ao recalcular a operação valendo-se da tabela SAC, afastando as teses dos exequentes. Inconformismo Sem razão. Prescrição do crédito do banco agravado. Descabimento. Hipótese em que a propositura da ação revisional pela parte supostamente exequente interrompe o prazo prescricional para que o apontado credor do título executivo judicial exerça a persecução de seu crédito. Precedentes do STJ. Título executivo judicial que pode ser objeto de cumprimento de sentença em desfavor da parte autora. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para cobrar o valor declarado no título executivo, ainda que seja necessária a liquidação. Precedentes do C. STJ, em recurso processado nos termos do CPC, art. 543-Cde 1973. No mais, correta a decisão de 1º grau no sentido de que a revisão do contrato com afastamento dos juros capitalizados, por óbvio, deve considerar a operação como um todo, ou seja, todas as parcelas já vencidas, pagas ou não, de forma total ou parcial, e todas as parcelas vincendas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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312 - TJSP. Servidor público. Auxiliar de saúde bucal. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo (40%), com percebimento das diferenças. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Pontual acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Prova testemunhal que, in casu, seria incapaz de ilidir as conclusões técnicas do perito do juízo. Adicional de insalubridade devido em grau máximo. Vistoria «in loco» que apontou o contato diário e permanente com agentes insalubres enquadrados no Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR 15. Termo inicial que deve corresponder ao início das atividades, observada eventual prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pela autora. Precedentes. Honorários advocatícios. Verba cuja fixação, por se tratar de condenação ilíquida, deverá ser apurada e estabelecida na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença reformada em mínima extensão, tão somente para postergar a fixação da verba honorária para a fase de liquidação. Recurso parcialmente provido.

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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação, envolvendo plano de previdência privada. Decisão que, em razão da divergência estabelecida sobre o valor correto do benefício implantado em favor do autor, determinou a realização de perícia para apuração dos valores corretos, nomeando o perito e arbitrando os honorários provisórios em R$ 8.000,00, com determinação de depósito da verba pela executada. Insurgência da executada. Norma processual sobre adiantamento dos custos da perícia (CPC, art. 95) que não se aplica à fase de liquidação, nem à fase de cumprimento. Sucumbência já determinada na fase de conhecimento, e que deve ser seguida na fase de liquidação e cumprimento de sentença. Executada que foi considerada totalmente sucumbente, e deve, sozinha, arcar com os custos da perícia. Tema 871 do STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Honorários periciais fixados em valor condizente com a complexidade e abrangência da perícia. Importância que não se afigura expressiva, considerando a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Pleito de redução rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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314 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Alienação Fiduciária. Revisional de contrato e ação de busca e apreensão. Julgamento em conjunto. Não ocorrência de capitalização de juros. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2170-36/2001. Caso em que, embora realizada a prova pericial, o Juiz não está adstrito à conclusão do perito. Inteligência do CPC/1973, art. 436. Manutenção da procedência da ação com relação à comissão de permanência. Eventual pagamento indevido efetuado a esse título deverá ser apurado em liquidação. Devolução do respectivo «quantum», sem a sanção prevista no art. 42, § único, primeira parte, do Código do Consumidor. Engano do fornecedor justificável. Simples ajuizamento da ação de revisão de contrato ou mera constatação de abusividade não descaracteriza a mora do devedor. Sentença de procedência parcial da revisional reformada parcialmente, sendo procedente a busca e apreensão. Recurso provido em parte para estes fins.

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315 - TJSP. Direito acidentário. Operadora de máquinas. Acidente típico. Traumatismo craniano que desencadeou transtornos psiquiátricos. Laudo pericial original não constatou incapacidade. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Julgamento da apelação convertido em diligência em razão da insuficiência do laudo pericial. Nova perícia realizada em segundo grau. Incapacidade total e permanente verificada. Nexo causal reconhecido pelo perito e pelo empregador, mediante emissão de CAT. Laudo pericial claro e conclusivo. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Revisão administrativa. Possibilidade. Observação. Revisão restrita à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Cancelamento do benefício. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Sentença reformada. Recurso da autora provido, prejudicado o do requerido

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316 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que determinou a dissolução total da sociedade, considerando que a continuidade da sociedade se revela impossível, eis que possuidora de «ínfimos» 0,3% das cotas societárias, de modo que «economicamente impossível» que a sociedade consiga indenizar o espólio em 99,7% - Insurgência das requeridas - Não acolhimento - Falecido que possuía 99,7% do capital social - Herdeiro que não demonstrou interesse em ingressar na sociedade - Inviabilidade da continuidade das atividades da sociedade com o pagamento dos haveres do espólio, eis que a sociedade ficaria praticamente sem ativos no momento do pagamento - Perito nomeado nos autos de origem que ponderou ser inviável que o pagamento dos haveres ao espólio seja realizado por meio da participação societária que restará à sócia remanescente (0,3%), «tornando a liquidação impossível economicamente» - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

318 - TJRJ. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos do perito. Necessidade de observância do título judicial. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. Na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. No caso em tela, submeteu-se a sentença à liquidação por arbitramento, com a realização de perícia contábil, para se apurar os valores relativos à restituição dos valores pagos a maior em razão da cobrança indevida promovida pela concessionária Águas de Niterói S/A.. Da leitura da sentença, resta claro que se declarou a ilegalidade do faturamento apenas no que se refere à forma de cobrança da tarifa mínima, não havendo qualquer pronunciamento quanto à tarifa progressiva, de forma que deve ser mantido o faturamento nesse ponto. A determinação de elaboração dos cálculos sem a observação do número de economias não encontra respaldo no título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença. Assim, quanto à aplicação da tarifa progressiva deve ser mantida a forma de cobrança constante nas faturas enviadas ao condomínio autor. Recurso a que se dá provimento.

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319 - TJMG. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Sentença condenatória não liquidada. Recurso provido para suspender os efeitos da decisão que determinou a aplicação do art. 475-J na liquidação de sentença

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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

321 - TJRJ. Apelação. Ação de desapropriação. Constituição de servidão administrativa. Procedência do pedido. Consectários. Juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial. Divergência. Laudo crítico. Justa indenização conforme Laudo pericial. Recurso interposto pela autora contra a sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio da expropriante, julgando procedente o pedido mediante o pagamento do valor apurado pelo Perito, R$205.169,14 (data do Laudo MA112018) tudo devidamente atualizado a partir da data do Laudo pericial, em fase de liquidação pela Contadoria Judicial, ao padrão monetário atual, determinando que sobre o valor atualizado e corrigido, computar-se-iam juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, devidos desde o primeiro dia de janeiro do primeiro ano em que deveria ser paga a indenização, com juros compensatórios de 6% ao ano, contabilizados sobre o saldo da diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor da oferta e o total da indenização fixada na sentença, tendo como termo inicial a data da imissão da posse (07.08.2014), determinando ainda que, com o pagamento da verba indenizatória, se proceda à transferência da propriedade do imóvel, observado o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 29, por fim condenando os réus ao pagamento da taxa judiciaria e honorários advocatícios, estes que arbitrou em R$1.000,00 (mil reais), na forma do CPC. A sentença não merece reparos. A matéria envolve constituição de servidão administrativa (que tem o mesmo trâmite do procedimento de desapropriação - Decreto-lei 3.365/1941, art. 40), com pedido de imissão provisória na posse de áreas particulares, requerida pela Petrobrás, sociedade de economia mista expropriante, ou seja, pessoa jurídica de direito privado com participação do Poder Público e de capitais privados, objetivando ser autorizada a efetuar o deposito da importância oferecida em conta à disposição do Juízo a fim de que lhe fosse deferida a imissão provisória na posse das áreas «A» e «B», ao fundamento de que, em síntese, ditos imóveis foram declarados de utilidade pública pelo decreto do dia 21.05.2013, da União Federal, afirmando que ditas áreas a serem desapropriadas, constituem parte integrante do então principal empreendimento industrial do Brasil, e encontrando-se situadas dentro do caminho da faixa que será destinada a passagem das tribulações de dutos, e ressaltando que precisa urgentemente concluir as obras de instalação do gasoduto. As referidas áreas, minuciosamente descritas no Laudo pericial, podem ser definidas, segundo os propósitos do recurso, como sendo, a Áreas «A», atingida em faixa de terra com largura de 60,00m (sessenta metros) e extensão de 913,24m (novecentos e trezes metros), correspondente a 52.349,81 m2, totalizando 9,75% da área total da propriedade de 537.092m2, e a Área «B», localizada na Estrada Municipal dê Magé - RJ, Santo Aleixo, zona urbana do 1º Distrito deste município, cujo trecho atingido é uma faixa de terra com largura de 45,00m (quarenta e cinco metros) e 60,00m (sessenta metros) e extensão de 129,52m (cento e vinte e nove metros), correspondente a 7.430,31 m2, inserida na área total da propriedade de 102.679,00m2, totalizando 7,24%. O cerne recursal repousa rigorosamente na questão da chamada «justa indenização". Parte do fato de que o Laudo pericial (fls. 266/292) apurou como justo o valor da área expropriada: «Após criteriosa vistoria do imóvel objeto desta lide e análise minuciosa dos dados coletados, este Perito sugere como justo valor de indenização ao proprietário dos imóveis afetados pela servidão administrativa, objeto desta ação, a importância de R$ 205.169,14 (...), REF: MA112018". Dito Laudo foi integralmente acolhido pela ilustre magistrada. O douto Laudo divergente lavrado pela Assistente técnica da autora (fls. 295/301) reconheceu, de início, que concordava com o percentual de perdas e com o lucro presumido definidos pelo Perito, uma vez que eram adequados com a legislação, com a topografia das áreas e com as condições econômicas da região, com a ressalva que o mesmo não ocorria em relação ao valor das despesas, tal como utilizado pelo Expert, não lhe sendo possível concordar, considerando que a Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis Urbanos (NBR-14.653-2), orienta o cálculo das despesas na utilização do «Método Involutivo», este que deve ser utilizado, como visto acima, «... na avaliação de glebas loteáveis, quando inviável o método comparativo, por ausência de imóveis similares, e que consiste na projeção de um loteamento imaginário com a divisão da área em quadras e em lotes-padrão, com exclusão das áreas destinadas a espaços livre, institucionais e áreas verdes". Para tanto, mencionou a divergência com base na referida NBR-14.653-2, transcrevendo a relação de custo de produção de projeto hipotético (Item 8.2.25) e de previsão de despesas adicionais (Item 8.2.2.6), assim como os dispositivos da Lei 6.766/79. Acrescentou que, em se calculando «a relação entre o custo de urbanização mínimo (R$ 9,38/m2) e o valor unitário de vendado lote padrão (R$ 14,19/m), já obtemos o percentual de 66%, ou seja, os custos de urbanização correspondem a no mínimo 66 0/9 do valor das receitas. Desta forma verificamos que os 10% considerados pelo Perito do Juízo em seu Laudo Pericial não estão adequados à realidade atual". Ou seja, «ao subestimar as despesas reais, o valor de venda dos imóveis calculado pelo Perito resulta superestimado". Conquanto tenha definido com acerto que a presente ação não se refira a desapropriação dos imóveis, mas sim à instituição de faixa de servidão de passagem, aduziu que «o Perito deixou de considerar o percentual de servidão, normalmente definido em 71% do valor de aquisição, considerando a tabela de Phillipe Westin, largamente utilizados pelos peritos que atuam na Comarca de Magé», concluindo discordar do valor de indenização fixado pelo perito, ratificando que tal valor deve se restringir ao montante apontado no ajuizamento da ação, a saber, R$109.308,02, valor com data de referência em junho de 2013. O fato é que o perito é auxiliar do juízo porque tem conhecimentos técnicos e científicos sobre as alegações das partes a provar no processo, e são escolhidos dentre profissionais de nível, devendo comprovar sua especialidade na matéria que analisarão e sobre a qual emitirão laudos. O CPC, art. 479, permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui assim meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. Desse modo, a prova técnica produzida somente poderá ser desconsiderada se as partes lograrem êxito em demonstrar algum equívoco perpetrado pelo perito, o que não se verifica na hipótese em tela. O Laudo pericial foi considerado bastante técnico ao ponto de ser acolhido, nada obstante o também douto Laudo crítico, pelo fato de esmiuçar as variáveis e o método de avaliação, tendo sido prestado esclarecimento suficiente para rebater as impugnações, assim não havendo razão para afastar as suas conclusões. Acresce ponderar que a divergência aberta o foi de modo meramente argumentativo, não tendo sido demonstrado e comprovado qualquer equívoco na elaboração do laudo pericial, apto a macular o resultado da perícia efetivada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 1283, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDEROU LIQUIDADO O TÍTULO JUDICIAL EM R$1.718,45. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

323 - TJSP. Direito acidentário. Lapidador de vidros e cristais. Acidente de trabalho. Amputação da falange distal do dedo indicador esquerdo. Consolidação. Laudo pericial que aponta inexistência de incapacidade. Amputação do segmento constatada pelo perito de confiança do juízo «a quo". Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Câmara, em que igual lesão foi considerada incapacitante, ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual. Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, fundamentadamente. Nexo causal com o labor comprovado pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor provido

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324 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação revisional - Decisão que homologou o laudo pericial, tendo deixado de apreciar a divergência apontada, ainda que de forma tardia, pela agravante, relativa a erro de cálculo inerente ao termo inicial da aplicação do INPC - Pretensão da agravante atingida em parte pelo resultado do julgamento do AI 2322682-36.2023.8.26.0000, interposto pelo ora agravado, provido por este colegiado - Acórdão que anulou a decisão agravada, afastou a homologação do cálculo, determinou a apreciação das matérias de ordem pública suscitadas pelo agravado e submeteu ao perito o dever de esclarecimento das críticas apontadas ao laudo por ele elaborado, antes de nova apreciação da prova e fixação do valor devido - Hipótese em que, nessa última determinação, deverá ser incluída a divergência apresentada pela agravante acerca do termo inicial de aplicação do INPC, podendo ser corrigida, até mesmo de ofício, pelo magistrado de origem, se for o caso - Agravo provido em parte

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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que rejeitou impugnação oposta ao plano de rateio, especificamente quanto ao valor do crédito lançado em favor da credora Fema. Alegação de inadequação dos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária. Inocorrência. Consectários legais aplicados de acordo com a sentença prolatada nos autos do pedido de restituição. Conta de liquidação em que adotados os critérios já expostos no Quadro Geral de Credores antes homologado, havendo apenas atualização do crédito. Ademais, cálculos elaborados pelo síndico e pelo perito contador que adotaram os mesmos parâmetros para todos os credores. Matéria que, a despeito de ser de ordem pública, já foi objeto de exaustiva deliberação. Preclusão consumativa operada. Reapreciação que afronta não somente o disposto nos CPC, art. 505 e CPC art. 506, como a paridade entre os credores, a quem aplicadas as mesmas diretrizes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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326 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APRECIOU IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES, FIXANDO O SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO E INTIMANDO OS DEVEDORES PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DOS VALORES NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA AGRAVO DO 3º EXECUTADO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO OU, SUCESSIVAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA SEGURADORA, QUE SEJA EXTINTA A EXECUÇÃO COM A AFASTAMENTO TOTAL DO VALOR DAS ASTREINTES, QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA MULTA ARBITRADA, QUE SEJAM OBSERVADOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC OU APLICADOS DOS ÍNDICES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DOS EXEQUENTES, PELA REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O CÁLCULO DAS PENSÕES VINCENDAS DEVIDAS AO 1º EXEQUENTE ATÉ 04/10/2028 E À 2ª EXEQUENTE ATÉ 25/01/2034; INCLUSÃO DO PENSIONAMENTO VENCIDO DE OUTUBRO/2023 A MAIO/2024 AO SALDO REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO E PENSÕES VENCIDAS E A APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDENTES SOBRE A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO (VENCIDO E VINCENDO) CONFORME AS ÚLTIMAS MAJORAÇÕES RECURSAIS. RECURSO DA 3º EXECUTADA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RECURSO DOS EXEQUENTES QUE MERECE PROSPERAR NA ÍNTEGRA. DO RECURSO DA 3ª EXECUTADA. AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS AO LAUDO, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO PELA 3º EXECUTADA. PARTE QUE NÃO PODE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDER DISCUTIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO IMPUGNOU EM 1º GRAU, MAS TÃO SOMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SENTENÇA LÍQUIDA SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS AUTORES QUE DEPENDIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 523, §1º DO CPC, APESAR DE TER HAVIDO A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA PAGAR OS VALORES QUE OS EXEQUENTES ENTENDIAM DEVIDOS. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE APENAS QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR LÍQUIDA PODE SER COGITADO, DE IMEDIATO, O ARBITRAMENTO DA MULTA PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO (TEMA REPETITIVO 380). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASTREINTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO PENSIONAMENTO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS AUTORES E DA EXPRESSA VEDAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA MENSALIDADE INADIMPLIDA QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, NÃO DESTOANDO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO ESTÁ ESTRITAMENTE RELACIONADA AO PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DO RECURSO DOS EXEQUENTES. PENSIONAMENTO QUE FOI FIXADO CONSIDERANDO AS EXPECTATIVAS DE VIDA DE 8,6 ANOS E 13,9 ANOS, QUE, POR ÓBVIO, NÃO CORRESPONDEM A «8 ANO(S), 6 MÊS(ES) E 0 DIA(S)» E «13 ANO(S), 9 MÊS(ES) E 0 DIA(S)» COMO INDICA O PERITO EM SEU LAUDO, NO QUAL SE LASTREOU A DECISÃO IMPUGNADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO. DECISUM QUE RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL ATÉ MAIO/2024, ENTRETANTO, FIXA COMO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO RELATIVA AO PENSIONAMENTO VALOR QUE ENGLOBA SOMENTE AS PENSÕES VENCIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2023. CONCLUSÃO. ANDAMENTO EXTREMAMENTE CONFUSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NA QUAL JÁ FORAM REALIZADOS DEPÓSITOS E LEVANTAMENTOS DE VALORES E ANEXADOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR, DE PLANO, OS VALORES DE FATO DEVIDOS AOS EXEQUENTES NO PRESENTE MOMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECER SEUS CÁLCULOS DE ACORDO COM O AQUI DECIDIDO, A FIM DE QUE SEJA ATINGIDO O OBJETO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA 3ª EXECUTADA/AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 3ª EXECUTADA E PROVIMENTO DO RECURSO DOS EXEQUENTES, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ESCLARECER SEUS CÁLCULOS DE ACORDO COM O AQUI DECIDIDO QUANTO AO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC; AO CÁLCULO DAS PENSÕES VINCENDAS DE ACORDO COM AS EXPECTATIVAS DE VIDA DE 8,6 ANOS E 13,9 ANOS; À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2462709/RJ E AO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE INDEXADOR 542, ITEM XXIII, ATÉ MAIO/2024.

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327 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, LESÕES NOS OMBROS, COTOVELOS E PUNHOS. SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO ACIDENTE, CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DEMONSTRADO O AGRAVAMENTO DAS LESÕES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO PERITO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA CONCAUSA EM DUAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS ANTERIORMENTE INTERPOSTAS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

328 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada por quotas com pedido de liquidação, apuração de haveres e tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado pelo corréu Roberto Navarro Rahal Zalaf - Contrato social da sociedade Rahal Comércio de Tecidos Ltda. - ME que realmente não permite o ingresso dos herdeiros do sócio falecido - Circunstância que, contudo, não justifica a extinção do processo - Data de retirada do réu da sociedade, se no momento de seu falecimento (CPC/2015, art. 605, I) ou em razão do cometimento de falta grave (CPC/2015, art. 605, IV), que ainda pende de definição - Ainda que o falecimento de ambos os sócios possa justificar o decreto de dissolução total da sociedade, há inquestionável interesse das partes, especialmente dos autores, relativamente à fase de liquidação (CPC/2015, art. 603), com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos - Ilegitimidade passiva pautada na alegação de que «o pagamento de eventuais haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios» - Inocorrência - Ausência de citação da sociedade que não afasta sua sujeição aos «efeitos da decisão e à coisa julgada» (CPC/2015, art. 601, pár. ún), sobretudo porque todos os sócios (ou seus substitutos processuais) integram a ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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329 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres e reparação de danos, em fase de liquidação de sentença. Decisão que homologou o valor devido (R$ 1.744.008,55) ao espólio-autor. Inconformismo da sociedade-ré. Acolhimento. Ausência de coisa julgada, visto que, na fase de liquidação (apuração dos haveres), o estatuto processual permite a revisão do critério (CPC, art. 607). Ao fixar a liquidação por arbitramento, ambas as partes se conformaram, pois não interpuseram o recurso previsto no art. 1.015, par. ún. do CPC. O ônus da inconsistência das informações contábeis não pode ser atribuído exclusivamente ao sócio remanescente, pois se trata de dados relativos a período anterior ao óbito do sócio falecido, titular de 50% das quotas sociais. O perito judicial adotou critério equitativo, qual seja, o valor médio mensal, na mensuração do estoque, para cálculo dos haveres. O parâmetro utilizado no decisum agravado, com a estimativa do valor integral do estoque, na data do óbito, é substancialmente incompatível com as receitas brutas anuais do estabelecimento. A liquidação por arbitramento também deve ter em conta a realidade ou situação próxima dela, para coibir, de parte a parte, o enriquecimento sem causa. A quantia estimada no trabalho técnico melhor condiz com o que se tira dos autos, de modo que deve prevalecer, para fins de liquidação, os haveres de R$ 283.885,83, com preservação do critério de incidência de encargos (atualização monetária e juros de mora), além da verba honorária (10%) estipulada na sentença liquidanda. Decisão reformada. Recurso provido

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330 - TJSP. Direito acidentário. Agente dos Correios. Patologias na coluna cervical e lombar, no ombro direito e no joelho esquerdo. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada, em relação ao conjunto das patologias. Nexo concausal estabelecido pelo perito. Laudo pericial claro e conclusivo. Benefício devido no caso é o auxílio-acidente, não o auxílio-doença. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior à alteração da CNH, com suspensão dos períodos em que receber auxílio-doença com base nas mesmas patologias e observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso da autora provido para conceder auxílio-acidente e alterar o termo inicial. Remessa necessária provida em parte para corrigir a sentença no que concerne ao arbitramento dos honorários

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331 - TJSP. Direito acidentário. Tratorista agrícola. Acidente de trabalho. Amputação total do dedo anelar direito. Consolidação. Laudo pericial que aponta inexistência de incapacidade. Amputação do segmento constatada pelo perito de confiança do juízo a quo. Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Câmara, em que igual lesão foi considerada incapacitante, ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual. Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, fundamentadamente. Nexo causal com o labor comprovado pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor provido

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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Etapa de liquidação. Decisão determinando a suspensão do processo, por um ano, por não se enxergar nos elementos dos autos possibilidade de realização dos cálculos revisionais. Irresignação parcialmente procedente. Inviável, efetivamente, o acolhimento dos cálculos trazidos pela autora, uma vez que se referem a tema completamente diverso. Entretanto, os extratos da conta corrente em questão, apresentados pelo banco réu já há bom tempo, permitem, perfeitamente, a realização dos cálculos revisionais, à luz das diretrizes estabelecidas no acórdão que julgou a apelação da etapa de conhecimento, considerada a ligeira modificação decidida na instância especial. Cenário dos autos em que, diante do decidido na fase de conhecimento, não há a menor necessidade de exibição do contrato de abertura da conta corrente em questão. Interlocutória agravada reformada, para que se realize a perícia, preferencialmente por perito outro. Deram parcial provimento ao agravo.

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AUTORA QUE ALEGA QUE O PRODUTO «LEITE DE ARROZ E ROSAS» COMERCIALIZADO PELAS RÉS VIOLA O NOME E AS CARACTERÍSTICAS VISUAIS DO AFAMADO PRODUTO «LEITE DE ROSAS". PERÍCIA QUE ATESTOU QUE, EMBORA NÃO HAJA CÓPIA EXATA DO ASPECTO DO PRODUTO EM QUESTÃO, AS RÉS SE UTILIZAM DE UM CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS VISUAIS CAPAZES DE GERAR «CONFUSÃO POR ASSOCIAÇÃO» AO CONSUMIDOR. COMPRADOR QUE É LEVADO A CRER QUE O PRODUTO DAS APELANTES É UMA VARIAÇÃO DO PRODUTO DA APELADA. PRÁTICA CONSIDERADA «CONCORRÊNCIA DESLEAL» POR PERMITIR QUE O PRODUTO MAIS NOVO PEGUE «CARONA» NO SUCESSO DO PRODUTO MAIS CONHECIDO, DESVIANDO A CLIENTELA DA EMPRESA QUE O PRODUZ. SENTENÇA QUE COM LASTRO EM LAUDO PERICIAL RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO «TRADE DRESS» DO PRODUTO MAIS ANTIGO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. APELANTES QUE NÃO APRESENTARAM LAUDOS, PARECERES OU LITERATURA TÉCNICA CAPAZES DE INVALIDAR OU DESACREDITAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. NECESSIDADE PORÉM, DE ALGUNS AJUSTES NA SENTENÇA. CORES BRANCO E ROSA QUE SÃO LARGAMENTE UTILIZADAS EM TODO TIPO DE PRODUTO COMÉSTICO, E QUE SÃO INAPROPRIÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, VIII DA LEI DA 9.279/96. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA COMBINAÇÃO DESTAS CORES QUE DEVE SE RESTRINGIR À MESMA TONALIDADE E À MESMA DISPOSIÇÃO EMPREGADAS PELA AUTORA NO PRODUTO MAIS ANTIGO. VIOLAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS VISUAIS DA MARCA MAIS ANTIGA QUE, SEGUNDO O EXPERT, PASSOU A OCORRER APENAS A PARTIR DA ADOÇÃO DE NOVA EMBALAGEM PELAS RÉS NO ANO DE 2016, O QUE PERDUROU ATÉ 2018. EMBALAGENS POSTERIORES QUE NÃO FORAM ANALISADAS DETIDAMENTE PELO PERITO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM FICAR RESTRITOS AO PERÍODO ACIMA E SER APURADOS NA FORMA DO ART. 208 E 209 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER AFASTADOS, POSTO QUE INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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334 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA DE MÉRITO QUE HAVERÁ DE SER ANALISADA OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.

335 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Decisão que fixou honorários periciais de R$ 34.020,00 para a realização de perícia contábil - Descabimento - Hipótese em que o objeto da perícia foi prévia e parcialmente examinado na oportunidade de perícia contábil realizada na fase de conhecimento - Procedimentos mencionados na proposta de honorários que estão prejudicados pela perícia anterior ou são desnecessários para o deslinde da matéria controvertida, qual seja, o montante do ISSQN recolhido pela autora em razão da atividade de aluguel de bens imóveis - Complexidade e valor da causa que não justificam a fixação de honorários periciais em tal patamar - Princípios da proporcionalidade e causalidade - Redução dos honorários arbitrados para R$ 15.000,00 - Fixação de honorários prévios ou iniciais que constitui faculdade do juiz, conforme art. 465, par. 4º, do CPC - Não conhecimento de parte do recurso que impugnou a atribuição do ônus de adiantar os honorários do perito, com fulcro na preclusão - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONFORME ATESTADO PELO PERITO DO JUÍZO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO ABUSIVA. RESTANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULARAM TAXAS DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO A COBRANÇA DE TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO EM VALOR DESARRAZOADO E ENCARGOS MORATÓRIOS CUMULADOS EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 472/STJ), IMPÕE-SE A REVISÃO DO CONTRATO COM AJUSTE DA TAXA DE JUROS PARA OS PARÂMETROS DE MERCADO E EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSEGURA A REVISÃO DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS (ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO C.D.C.). RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS, EXCLUSÃO DE TARIFAS ABUSIVAS E ENCARGOS CUMULATIVOS, COM O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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337 - TJSP. Direito acidentário. Faxineira. Acidente de trabalho e doença ocupacional. Fratura do úmero direito e patologia no ombro direito. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal atestado empregador, em relação ao acidente, e pelo perito e magistrado, em relação à patologia no ombro. Sentença concessiva de auxílio-doença. Reforma. Benefício devido é o auxílio-acidente acidentário. Aposentadoria por invalidez. Análise das condições socioeconômicas da autora. Impossibilidade. Jurisprudência da Câmara. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com desconto dos meses já recebidos e suspensão no período em que tiver recebido auxílio-doença pelo mesmo motivo. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recursos das partes improvidos e reexame necessário parcialmente provida para corrigir a sentença quanto ao benefício devido e ao arbitramento dos honorários advocatícios

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338 - TJSP. Direito acidentário. Soldador. Acidente típico. Amputação da falange distal do dedo indicador esquerdo. Sentença de procedência. Laudo pericial que aponta inexistência de incapacidade. Amputação do segmento, com perda óssea, constatada pelo perito de confiança do juízo a quo. Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Câmara, em que igual lesão foi considerada incapacitante, ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual. Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, fundamentadamente. Nexo causal com o labor comprovado pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Sentença mantida. Recurso do INSS e reexame necessário improvidos

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339 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In Itinere». Lesão na perna direita. Motorista de caminhão. Procedência. Reexame necessário. Possível reversibilidade de lesão consolidada não obsta a concessão do auxílio-acidente. Precedentes do STJ. Interpretação das constatações periciais à luz das normas do Direito Acidentário e conforme faculta o CPC/1973, art. 436. Conquanto classificada a incapacidade como «temporária» pelo perito, pois a sequela seria possivelmente reversível mediante fisioterapia «adequada», a lesão está consolidada e atualmente acarreta maior esforço na atividade habitual do obreiro. Lesão, nexo causal, incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. Também devido abono anual (Lei 8213/1991, art. 40). DIB (data do início do benefíco) a partir da última alta médica (31/08/2009). DIB (31/08/2009) inserta na vigência da Lei 11960/2009 e após a citação, juros e correção monetária pelos índices da caderneta de poupança desde o início do benefício. Sem efeito o quanto antecipado na sentença sobre correção monetária após a conta de liquidação. Honorários advocatícios conforme a Lei e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas processuais. Reexame necessário parcialmente provido (excluídos índices de juros anteriores à Lei 11960/09, sem efeito o quanto antecipado sobre atualização após conta de liquidação) com observação (autarquia isenta de custas processuais).

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, POR DÉBITO AUTOMÁTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUE É APTA A CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM TRANSMITIR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. MORA CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELANTE. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, QUE NÃO É APTA A CONFIGURAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NA MEDIDA EM QUE O CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUIU, POR ATO PRÓPRIO, COM O ATRASO DA PRESTAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRETEXTO DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO, APROVEITA-SE DA FRAGILIDADE DO CONSUMIDOR, PARA IMPOR O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS, DESCONSIDERANDO TODO O SALDO JÁ QUITADO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU, A CONTENTO, A FINALIDADE LÍCITA DA REPACTUAÇÃO, TAMPOUCO O ERRO NOS CÁLCULOS DO PERITO. CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO IMPOSTO AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE JUSTIFICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES EM EXCESSO, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, POSTO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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341 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que, em juízo de prelibação, homologou os cálculos apresentados pelo exequente, elaborados com base nos documentos juntados pela executada, ficando a executada intimada para pagar o débito no prazo de 15 dias. Cabimento recursal (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Ação declaratória de inexigibilidade de débitos referentes ao «fator K» cumulada com pedido de restituição de pagamentos indevidos julgada parcialmente procedente. Determinação expressa no título executivo judicial acerca da necessidade da apuração do valor devido através do procedimento de liquidação. Após a apresentação das faturas de consumo do exequente pela executada e, posterior manifestação do exequente, com apresentação de planilha de cálculo, sobreveio a decisão agravada. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa bem como ao devido processo legal. De rigor a reforma da decisão agravada, a fim de que outra seja proferida em seu lugar após a intimação prévia da executada, ora agravante, para se manifestar sobre os termos do cálculo apresentado pelo exequente. A necessidade de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial ou a necessidade de nomeação de perito para conferência e parecer oficial sobre a extensão do débito exequendo será analisada pelo MM. Juiz «a quo», após a apresentação de manifestação pela executada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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342 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INVIABILIDADE DE CURA COMPLETA DA LESÃO. PATOLOGIA ECLODIU HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PREJUÍZO À MOBILIDADE DA COLUNA LOMBAR ATESTADA PELO PERITO DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. SUBSUNÇÃO DO FATO AOS TEMAS 156 E 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

343 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2323700-92.2023.8.26.0000, interposto pela parte adversa. Acolhimento em parte. Grande parte dos argumentos dos agravantes visa a modificar o que já foi decidido na sentença liquidanda, transitada em julgado, em violação ao CPC, art. 509, § 4º. Incidência de juros de mora sobre o principal da indenização por danos materiais segue o disposto no art. 405, do CC, a despeito de omissa, a respeito, a sentença. Existência de alguns pontos em que o laudo pericial discrepa do que foi decidido na sentença liquidanda. Necessário refazimento do cálculo com os ajustes necessários. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o decidido, observando, ainda, o decidido no AI 2323700-92.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte

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344 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

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345 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS -

346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

347 - TJPE. Direito processual civil. Fase de liquidação. Princípio da fidelidade ao acórdão liquidando. Inobservância. Reforma parcial da sentença de liquidação para preservar a coisa julgada material. Correção dos juros aplicados à Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento ex officio a qualquer tempo e grau de jurisdição

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

349 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adjudicação compulsória convertida em perdas e danos. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Prova pericial. Decisão que fixou valor indenizatório, com base no laudo produzido, em R$ 13.264.256,52. (1) violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015. Inocorrência. Acórdão que enfrenta motivadamente os principais fundamentos para manutenção da decisão recorrida. (2) liquidação da dívida de valor (equivalentes-Lote). Obtenção do valor do metro quadrado em grande área de loteamento. Perícia praticável e adstrita ao título executivo. Compatível com estado da técnica. Alteração das premissas adotadas pelo tribunal quanto as provas. Súmula 7/STJ. (3) método comparativo direto de dados do mercado. Dever de esclarecimento do perito. Ausência de argumentos claros e concatenados quanto aos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Afastamento pelo tribunal de ofensa ao art. 477, § 2º, I e II, do CPC/2015 porque a parte não pediu esclarecimentos, mas nulidade ou acolhimento de laudo divergente. Súmula 283/STF. (4) fixação de honorários de advogado em incidente de liquidação de sentença. Exceção que se mostra necessária diante da litigiosidade. Precedentes. (5) multa do CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Intuito protelatório vislumbrado pelo juízo da execução e pelo tribunal com as infundadas investidas contra decisões preclusas. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

350 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO, NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DE COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 1.2. Na hipótese, o Regional registra que, com base na apuração do perito, não houve qualquer tipo de compensação. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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